O Ministério Público de Goiás propôs um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) às operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo. A medida visa combater práticas abusivas de telemarketing, como ligações excessivas e mensagens em horários inadequados.
A proposta estabelece uma mudança estrutural no modelo de contato com os consumidores. Seria adotado o sistema opt-in, no qual o contato só ocorre com autorização prévia.
Pelo acordo, as operadoras terão 30 dias para descadastrar automaticamente todos os consumidores de suas bases de telemarketing. Apenas quem manifestar consentimento expresso poderá voltar a receber contatos promocionais.
“O TAC proposto pelo promotor de Justiça Élvio Vicente, titular da 70ª Promotoria, estabelece uma mudança estrutural no modelo de contato com consumidores, com a adoção do sistema opt-in, em que o consumidor só recebe ligações e mensagens publicitárias se autorizar previamente”, informou o MPGO.
O acordo proposto também impõe limitação de horários para a realização de ligações. Elas deverão ocorrer de segunda a sexta-feira, das 9 às 21 horas, e aos sábados, das 10 às 16 horas.
Além disso, proíbe chamadas automatizadas como robochamadas. Determina ainda o bloqueio imediato de novos contatos em até 24 horas após o pedido do consumidor.
As empresas deverão, ainda, promover uma campanha de comunicação massiva em até 60 dias após a homologação. A campanha informará o público sobre o novo sistema e seus direitos.
Essa divulgação incluirá mensagens via SMS, e-mail e banners em sites. Também haverá comunicações nas faturas e publicações nas redes sociais oficiais.
O TAC prevê também multas proporcionais a cada infração, que podem variar de ¼ do salário mínimo por ligação ou mensagem indevida. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Consumidores que comprovarem violações terão direito a indenização individual simplificada.
Em caráter compensatório, as quatro operadoras pagarão R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo, valor que foi reduzido em 75% em relação ao inicialmente pleiteado.
O acordo terá vigência inicial de 24 meses, com fiscalização trimestral pelo Ministério Público. Caso haja descumprimentos, o prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses.
As obrigações permanentes, especialmente a manutenção do sistema opt-in, terão validade indeterminada. Caso as operadoras se recusem a assinar o TAC, o processo judicial seguirá sua tramitação normal.
No encerramento da Cúpula de Líderes, presidente avalia que houve retrocesso no pacto climático e pediu que economias ricas financiem ações em países em desenvolvimento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encerrou nesta 6ª feira (7.nov.2025) a Cúpula de Líderes, em Belém (PA), com um balanço dos 10 anos do Acordo de Paris e afirmou que a saída para a crise climática depende de uma governança global efetiva.
“Não existe solução para o planeta fora do multilateralismo“, afirmou o petista na 3ª sessão temática da Mesa de Líderes, dedicada ao tema “10 Anos do Acordo de Paris: NDCs e Financiamento”. Lula foi crítico ao avaliar que “o mundo ainda está distante de atingir o objetivo do Acordo de Paris“.
“Estamos realmente fazendo o melhor possível? A resposta é: ainda não“, disse o petista. A presidência brasileira buscou reforçar a implantação efetiva do acordo.
Um dos pontos centrais foi a cobrança por financiamento climático adequado. Lula defendeu instrumentos de troca de dívida por ação climática e propôs a tributação de super-ricos e corporações multinacionais para obter recursos.
O chefe do Executivo brasileiro criticou o fato de a maioria dos recursos ainda ser oferecida sob a forma de empréstimos. “Não faz sentido, ético ou prático, demandar a países em desenvolvimento que paguem juros para combater o aquecimento global“, disse.
Lula pediu o alinhamento das NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas) à Missão 1.5, compromisso assumido em Dubai. Também citou o Mapa do Caminho Baku-Belém, aprovado em 2024, como exemplo de “vontade política”. Esse instrumento estabelece US$ 1,3 trilhão anuais para mitigação e adaptação.
“Sem meios de implementação adequados, exigir ambição dos países em desenvolvimento é injusto e irrealista“, declarou.
CONSELHO DO CLIMA
O petista voltou a propor a criação de um Conselho do Clima, ideia que já apresentou ao G20 e à Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). “É uma forma de dar ao desafio da implementação a estatura política que ele merece“, afirmou. Dessa forma, Lula se alinha a outros líderes responsáveis pela elaboração do Acordo de Paris.
Laurent Fabius, presidente da COP21 e atual chefe do Círculo dos Presidentes da conferência climática, também defendeu a cooperação internacional: “Sabemos os obstáculos, mas devemos ficar com o multilateralismo.“
AUSÊNCIAS
A Cúpula de Líderes foi marcada pela ausência dos Estados Unidos e da Argentina. O governo norte-americano se retirou do Acordo de Paris em janeiro de 2025, durante o 2º mandato do presidente Donald Trump (Partido Republicano). O país é o 2º maior emissor de gases de efeito estufa do planeta.
A Argentina também anunciou sua saída neste ano, sob o governo de Javier Milei (La Libertad Avanza, direita), em alinhamento com políticas de incentivo aos combustíveis fósseis.
Nos bastidores da cúpula, a avaliação é de que as tensões geopolíticas podem levar o governo de Narendra Modi a rever sua permanência no acordo – e sem Estados Unidos e Índia, o Acordo de Paris perde sustentação política e sentido prático.
Fabius reconheceu que seria difícil reproduzir o Acordo de Paris no contexto atual. “Hoje, é possível? Infelizmente, não”, afirmou o ex-ministro francês.
O ACORDO DE PARIS
O Acordo de Paris foi assinado em 12 de dezembro de 2015, durante a COP21, na França. É um dos maiores tratados climáticos globais da história, unindo quase todos os países em torno da meta de manter o aquecimento global bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais, com esforços para limitá-lo a 1,5 °C.
Atualmente, 195 países e a União Europeia fazem parte. O tratado estabelece que cada país deve definir suas próprias metas de redução de emissões, conhecidas como NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas). A cada 5 anos, essas metas devem ser revistas e se tornar mais ambiciosas.
O acordo substituiu o antigo Protocolo de Kyoto e introduziu uma lógica mais inclusiva. As conferências da ONU sobre clima são o principal espaço de acompanhamento e cobrança desses compromissos.
Além da meta de limitar o aquecimento global, o Acordo de Paris estabelece 3 objetivos centrais:
- Mitigação – reduzir as emissões de gases do efeito estufa para estabilizar o clima;
- Adaptação – fortalecer a capacidade dos países de lidar com os impactos das mudanças climáticas;
- Financiamento climático – assegurar apoio financeiro e tecnológico a países em desenvolvimento para implementar ações sustentáveis.
Cúpula de Líderes
A Cúpula de Líderes (formalmente chamada de Cúpula do Clima de Belém) é uma inovação no universo das COPs. Realizada em 6 e 7 de novembro como encontro preparatório de alto nível, tem participação de mais de 40 chefes de Estado e representantes de cerca de 140 países. Leia nesta reportagem a lista de autoridades confirmadas no evento.
Organizado pela Presidência brasileira, o encontro tem caráter político e não deliberativo. O objetivo é orientar o debate e preparar o terreno para as negociações oficiais que serão feitas na COP. Lula afirmou que o objetivo é enfrentar as divergências e que as palavras dos líderes serão a bússola da jornada a ser percorrida pelas delegações nas próximas duas semanas.
Nesta 6ª feira (7.nov), logo depois a foto oficial, os trabalhos começaram com uma sessão plenária sobre mudanças climáticas. Depois, Lula abriu uma mesa sobre transição energética e defendeu a criação de um fundo com o dinheiro do petróleo para financiar essa mudança.
Os compromissos de Lula incluíram ainda encontros bilaterais. Lula se reuniu com o primeiro-ministro da Alemanha, Friedrich Merz; com Daniel Chapo, presidente de Moçambique; e com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro.
Presidente da confederação, Ricardo Alban, afirma que a solução irá devolver previsibilidade e competitividade às exportações
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) avaliou positivamente a reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente dos Estados Unidos Donald Trump (Partido Republicano). O encontro se deu neste domingo (26.out.2025), na Malásia, onde os 2 líderes discutiram questões comerciais, especialmente as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
“O anúncio do início das negociações sobre o tarifaço, com disposição real das duas partes para alcançar um acordo, é um passo relevante. Acreditamos que teremos uma solução que vai devolver previsibilidade e competitividade às exportações brasileiras, fortalecendo a indústria e o emprego no país”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban. Eis a íntegra da nota (PDF – 38 kB).
Em setembro, a confederação liderou uma missão empresarial em Washington com autoridades brasileiras e empresários norte-americanos para discutir os impactos das tarifas no comércio bilateral.
A CNI afirmou que tem atuado de forma técnica e propositiva desde o início das negociações, defendendo o caminho do diálogo e apresentando propostas concretas em áreas de interesse comum, como energia renovável, biocombustíveis, minerais críticos e tecnologia.
“É natural que os Estados Unidos busquem proteger suas cadeias produtivas. O que defendemos é um processo racional, transparente e baseado em dados, que permita avançar de forma construtiva”, declarou Alban.
LULA E TRUMP
A reunião entre os 2 presidentes durou 45 minutos. De acordo com o secretário-executivo do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Márcio Elias Rosa, Lula pediu que as negociações fossem retomadas de maneira imediata. “Trump, então, orientou sua equipe a se reunir conosco ainda hoje à noite para que possamos até o final da noite chegarmos a algumas conclusões”, disse.
Além de Mauro Vieira e Márcio Elias Rosa, Lula estava acompanhado do assessor da Presidência da República, Audo Faleiro. Com Trump, estavam o secretário de Estado, Marco Rubio, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, e o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer.
Depois da reunião, a comitiva brasileira também relatou a jornalistas que Lula citou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao mencionar as sanções ao Brasil, como o cancelamento de vistos de autoridades e o caso do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enquadrado na Lei Magnitsky. O petista disse que o julgamento do ex-presidente foi correto e com amplo direito de defesa. Ainda segundo os representantes brasileiros presentes à reunião, Trump só ouviu e não fez nenhuma observação sobre o tema.
O encontro terminou sem que o norte-americano anunciasse a revogação das tarifas adicionais de 50% para produtos brasileiros importados. O republicano, porém, aceitou discutir as taxas. As negociações bilaterais devem começar ainda neste domingo (26.out).
“Em 2 minutos saberei se haverá acordo”, diz Trump sobre encontro com Putin
Lidiane 11 de agosto de 2025
Presidente norte-americano terá que reunião com líder russo em 15 agosto buscará acordo que pode incluir alterações territoriais
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), disse nesta 2ª feira (11.ago.2025) que “em 2 minutos” saberá se haverá acordo no encontro com o líder russo Vladimir Putin, marcado para 15 de agosto no Alasca.
A reunião entre os líderes buscará um acordo para encerrar o conflito entre Rússia e Ucrânia que pode incluir alterações territoriais entre os países em guerra, de acordo com uma declaração do norte-americano na Casa Branca com líderes da Armênia e do Azerbaijão para uma cúpula de paz na 6ª feira (8.ago).
A iniciativa de Trump busca soluções diplomáticas para o conflito que persiste entre Moscou e Kiev. O presidente parece considerar que sua participação direta pode contribuir para um acordo que termine as hostilidades, mesmo que isso implique em pressionar a Ucrânia a ceder partes de seu território.
Este será o 1º encontro presencial entre um presidente norte-americano e um presidente russo desde que Joe Biden se reuniu com Vladimir Putin em junho de 2021.
A reunião envolve diretamente os líderes dos Estados Unidos e da Rússia, mas seus resultados afetam principalmente a Ucrânia, que tem resistido à ocupação russa de seus territórios. O presidente ucraniano Volodymyr Zelensky e outros representantes do país têm se manifestado contra qualquer cessão territorial à Rússia.
“Esta é uma guerra que deveria nunca ter acontecido. Não teria acontecido”, disse Trump em entrevista a jornalistas. A proposta menciona “algumas trocas de territórios” sem detalhar quais áreas seriam afetadas por um possível acordo ou a extensão dessas regiões.
Pacto anunciado por Ursula von der Leyen inclui compras bilaterais de energia e estabelece tarifa zero para setores estratégicos
A UE (União Europeia) e os EUA fecharam acordo comercial que estabelece uma tarifa máxima de 15% para carros e semicondutores, setores essenciais para as economias de ambos os países, neste domingo (27.jul.2025).
O pacto anunciado pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, foi firmado depois de reunião com o presidente norte-americano, Donald Trump (Partido Republicano), na Escócia. O acordo evita a implementação de uma tarifa anterior de 30%, que entraria em vigor em 1º de agosto.
O comércio automotivo e o setor de semicondutores são sensíveis às tarifas por sua importância na cadeia global de suprimentos e pela relevância econômica para essas economias. A imposição de tarifas mais altas elevaria os custos, o que comprometeria ainda mais a produção e o preço final de veículos e componentes eletrônicos.
O pacto também projeta tarifas zero para setores estratégicos, como aeronaves e certos produtos químicos e agrícolas, além de investimentos em compras bilaterais de energia –cerca de US$ 750 bilhões em 3 anos. O acordo inclui ainda aporte de US$ 600 bilhões em equipamentos militares e abertura de mercados com tarifas reduzidas.
A presidente da Comissão Europeia ressaltou que a redução das tarifas visa a equilibrar a competição global e fortalecer a cooperação energética, especialmente para diminuir a dependência europeia de combustíveis fósseis russos.
“Ainda há entrada significativa de gás e petróleo russos na UE, o que queremos eliminar definitivamente”, afirmou em fala a jornalistas.
Embora os semicondutores estejam incluídos na tarifa, sua aplicação está sujeita aos resultados de investigações comerciais em andamento nos EUA, o que pode afetar a implementação final da tarifa sobre esses produtos.
Setor hoteleiro concordou em ofertar cerca de 500 quartos com tarifas de US$ 100 a US$ 300, bem abaixo do que está sendo praticado em Belém; ideia é hospedar delegados de países com menor poder econômico
O governo do Estado do Pará negociou cerca de 500 quartos de hotel em Belém e em Castanhal (a 70 km da capital paraense) a preços de US$ 100 a US$ 300 para a COP30. Devem ser destinados para delegados da ONU (Organização das Nações Unidas) de países com menos recursos.
Em reunião na 3ª feira (1º.jul.2025), assessores da vice-governadora e coordenadora estadual da COP, Hana Gassan, e a secretaria de Turismo do Estado, chegaram ao acordo com os principais hotéis de Belém.
Ao todo, são ao menos 11 hotéis na capital e outros 8 em Castanhal. Há a expectativa de que mais quartos entrem no acordo nos próximos dias.
Além disso, também passou pela negociação a possibilidade de haver hospedagens desse tipo em Barcarena, a mais de 100 km do principal local de eventos da COP30. Essa possibilidade é mais remota, porque para ser viável, seria preciso haver barcos para fazer a travessia e encurtar o deslocamento.
Esses quartos a preços mais acessíveis eram uma exigência da ONU para que todos os países possam estar representados no evento. Esses preços estão bem abaixo do que vem sendo praticado pelos hotéis da capital.
O setor hoteleiro de Belém disse sofrer ameaças do governo federal para reduzir os preços. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) notificou formalmente 24 hotéis da cidade para averiguar possíveis “práticas abusivas”. A ideia do acordo é aliviar a pressão por um corte generalizado nas tarifas cobradas pelos hotéis.
Segundo apurou o Poder360, os hotéis de Belém mantiveram suas tarifas para a COP30 em segredo até cerca de 2 meses atrás, quando começaram a flexibilizar as exigências, como só fechar reserva de, no mínimo, 15 diárias.
Menos da metade dos quartos disponíveis de Belém teria sido reservada até agora. A procura é alta. Os preços também. Faltam 4 meses para o evento.
FALTA DE HOTÉIS
Como mostrou o Poder360, das 50.554 hospedagens planejadas pelo Estado do Pará para a COP30, só 14.091 serão em hotéis tradicionais. O total equivale a 28% do total de leitos idealizados pelo governo estadual.
As alternativas para acomodar as 50.000 pessoas esperadas em Belém vão de escolas, igrejas, Airbnbs, motéis e uma vila modular para cerca de 400 pessoas.
Um fator que contribuirá, entretanto, para a alocação das delegações será uma plataforma de hospedagem que facilita o acesso dos participantes aos serviços de hotelaria. Apesar da demora no processo de contratação, o governo anunciou no final de maio a parceria com a empresa Bnetwork, também responsável pelo serviço na COP29, em Baku (Afeganistão).
Sobre os preços abusivos, o governador do Estado afirmou “não ter dúvidas”sobre o problema e que há pessoas “se excedendo” nas ofertas de hospedagem.
Em 19 de junho, o secretário extraordinário da conferência, Valter Correia, confirmou que o governo brasileiro trabalha para assegurar diárias de hotel a até US$ 100 durante o evento. Apesar disso, o secretário diz que o Executivo não pretende intervir de forma direta no mercado, mas atua via Ministério da Justiça para apurar possíveis abusos de preços.
Mabel assina acordo com Fecomércio para garantir acesso de garis a banheiros
Lidiane 17 de maio de 2025
No Dia Nacional do Gari, o prefeito Sandro Mabel assinou nesta sexta-feira (16/5) um termo de cooperação entre a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Goiás (Fecomércio). O acordo, que também envolve 21 outras entidades, busca garantir acesso a banheiros e espaços para alimentação aos trabalhadores da limpeza urbana na capital.
O acordo prevê que a Fecomércio e seus sindicatos filiados promovam a conscientização entre os estabelecimentos comerciais para que ofereçam suas instalações sanitárias aos garis. Atualmente, a Comurg conta com 4.254 profissionais responsáveis pela varrição de cerca de 1.330 km de ruas durante o dia e 490 km à noite, reforçando a necessidade dessa medida para melhorar as condições de trabalho.
Mabel destacou que a assinatura do termo é um avanço na garantia de direitos básicos para os garis e ressaltou em coletiva de imprensa com a participação do Portal NG que pretende reorganizar as contas da companhia até o final de 2025. “Os servidores de maneira geral que trabalham nas ruas, em especial as mulheres serão acolhidos por esse gesto de gentileza e de humanidade. Até o final do ano a Comurg estará superavitária e com as dívidas organizadas. A Comurg participará de licitações inclusive em outras cidades goianas e prestará novos serviços aqui na capital, como a poda das árvores que hoje é um serviço feito pela Equatorial”, declarou.
Para o presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi, a medida é um gesto de solidariedade, e não uma obrigação, ressaltando que a adesão será voluntária. “A Fecomércio e seus 21 sindicatos filiados atendem a esse pleito da Comurg e da Prefeitura de Goiânia para podermos oferecer nossos estabelecimentos para que esses servidores possam usar os banheiros no exercício do seu trabalho diário. São cerca de 30 mil estabelecimentos que estão aptos a aderirem voluntariamente a essa iniciativa, como pit dogs, postos de gasolina e açougues. Faremos um manual orientativo para os empresários e seus colaboradores para que saibam como proceder no recebimento destes profissionais que solicitarem o uso dos banheiros. Também iremos criar uma comunicação visual que facilite a identificação dos comércios que aderirem a essa iniciativa”, explicou.
À reportagem do Portal NG, o presidente da Comurg, Cleber Aparecido Santos, destacou que a iniciativa valoriza os profissionais que trabalham para manter a cidade limpa. “Essa parceria vai trazer dignidade para os nossos profissionais que se dedicam todos os dias a manter nossa cidade limpa, com sol ou com chuva. Nossa gratidão a Fecomércio que puxa a fila de entidades que certamente vão aderir a esse movimento”, evidenciou. O vereador Anselmo Pereira (MDB), presente na cerimônia, elogiou o esforço da prefeitura para melhorar as condições da Comurg. “Parceria é a palavra chave. É muito importante que Prefeitura e Comurg estejam nessa união com a Fecomércio para o incentivo ao empresariado para oferecer o uso dos banheiros junto aos profissionais que zelam pela nossa cidade”, comentou.
Parceria dará ao governo norte-americano acesso a minerais estratégicos em Kiev; foi anunciado pelo secretário do Tesouro dos EUA
O governo dos presidentes dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano) e da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, assinaram um acordo nesta 4ª feira (30.abr.2025) que dará ao governo norte-americano acesso a minerais estratégicos do país europeu. Em troca, Washington ajudará o país no conflito contra a Rússia.
O acordo foi anunciado pelo secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent. Os 2 países tentam fechar a parceria desde que o republicano retornou à Casa Branca.
No sábado (26.abr), Trump e Zelensky conversaram na Basílica de São Pedro, no Vaticano, durante o funeral do papa Francisco. A reunião informal durou cerca de 15 minutos. O encontro não estava previsto oficialmente.
“Os Estados Unidos estão comprometidos em ajudar a facilitar o fim desta guerra cruel e sem sentido. Este acordo sinaliza claramente à Rússia que o governo Trump está comprometido com um processo de paz centrado em uma Ucrânia livre, soberana e próspera a longo prazo. O presidente Trump imaginou esta parceria entre o povo americano e o povo ucraniano para demonstrar o compromisso de ambos os lados com a paz e a prosperidade duradouras na Ucrânia”, disse Bessent em comunicado.
ENTENDA
Em outubro de 2024, a Ucrânia apresentou a ideia ao país norte-americano como parte do plano de vitória de Zelensky no fim da guerra com a Rússia.
O pacto daria aos EUA o fornecimento de metais de terras raras da Ucrânia, essenciais para a produção de peças eletrônicas, em troca da colaboração de Trump para o fim dos conflitos.
Além disso, o benefício ajudaria Trump em seus planos de diminuir a dependência de produtos importados da China.
Entretanto, em fevereiro de 2025, o presidente ucraniano declarou que ainda não estava convicto de que os países poderiam firmar o acordo, pois os EUA não apresentaram nenhuma garantia de segurança à Ucrânia.
Commanders fecham acordo para estádio no local do antigo RFK em Washington
Lidiane 28 de abril de 2025
Projeto de US$ 4 bilhões prevê inauguração em 2030 e representa o maior investimento privado na história da capital americana
O Washington Commanders e o governo do Distrito de Columbia anunciaram nesta 2ª feira (28.abr.2025) um acordo para construir um novo estádio no local do antigo RFK Stadium, onde o time jogou entre 1961 e 1996. O projeto, avaliado em quase US$ 4 bilhões (R$ 22,4 bilhões), estabelece a inauguração da nova arena para 2030, com obras programadas para iniciar no próximo ano, após aprovação do Conselho da Cidade.
O Commanders investirá US$ 2,7 bilhões (R$ 15,1 bilhões), enquanto Washington destinará US$ 1,1 bilhão (R$ 6,1 bilhões) para o desenvolvimento do estádio e de áreas residenciais, recreativas e comerciais em 170 acres na região do Anacostia River. O estádio ocupará apenas 16 acres e terá capacidade para 65 mil torcedores, com cobertura para eventos durante o ano inteiro.
Josh Harris, proprietário majoritário do time, disse que a iniciativa representa “o maior investimento privado da história de D.C.” e destacou o compromisso dos proprietários em revitalizar a região.
O anúncio foi feito no National Press Club, com a presença de Harris, da prefeita Muriel Bowser e do comissário da NFL, Roger Goodell. Goodell disse que a nova arena “aumenta dramaticamente” as chances de Washington sediar um Super Bowl. A música “Welcome to DC”, do Mambo Sauce, embalou a chegada das autoridades.
Donald Trump também comemorou o anúncio em suas redes sociais. “Estamos tornando Washington, D.C., grande novamente, um passo de cada vez!”, escreveu o presidente em sua rede Truth Social.
A mudança só foi possível após a aprovação de uma lei, sancionada em janeiro por Joe Biden, que transferiu o terreno federal do antigo RFK Stadium para o governo de D.C.
A franquia, que joga atualmente em Landover, Maryland, continuará no local até o término do contrato em 2027. O time já se comprometeu a ajudar na reurbanização da área em Maryland. O governador Wes Moore desejou sucesso ao Commanders e destacou o esforço de seu estado para manter a equipe.
Se aprovado, o projeto marcará o retorno do futebol americano ao centro da capital, a poucos quilômetros do Capitólio e do Monumento a Washington.
Ministro Roberto Barroso afirma que mudanças no plano já validado pelos ministros exigiriam novo consenso entre as partes
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, negou nesta 4ª feira (5.mar.2025) um pedido para estender o prazo para municípios afetados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), aderirem ao acordo de reparação de danos.
Segundo Barroso, mudanças no tratado já validado pelo colegiado exigiriam um novo consenso entre as partes envolvidas. Em novembro, a Corte homologou o acordo feito entre União, Estados e as mineradoras Samarco, BHP Biliton e Vale. Eis a íntegra da decisão (PDF – 95 kB).
No pedido por ampliação do prazo, a AMM (Associação Mineira dos Municípios) solicitou mais 180 dias para que os novos prefeitos, eleitos em 2024, se inteirassem da proposta. Outro pedido semelhante feito pela cidade de Ouro Preto (MG) também foi rejeitado.
Na decisão, o presidente do STF afirmou que o acordo transcende interesses político-eleitorais e que o interesse público municipal independe das mudanças dos governos. Ainda declarou que o texto mantém o direito de ação dos municípios e que só terá efeitos se os titulares dos direitos aderirem voluntariamente.
Segundo o plano homologado, os municípios têm até 5ª feira (6.mar) para decidirem se aceitam o acordo ou se continuam com as ações na Corte britânica. O escritório inglês Pogust Goodhead representa 46 municípios brasileiros em uma ação na Inglaterra, retomada nesta 4ª feira (5.mar).
A ação no exterior incomoda o Judiciário brasileiro. Uma das condições para aceitar o acordo é desistir do processo na Inglaterra. Ainda nesta 4ª feira (5.mar), o ministro Flávio Dino decidiu que os recursos do acordo de Mariana não podem ser usados para pagar honorários advocatícios e que devem respeitar os fins descritos no pacto.
O ACORDO
O desastre se deu em 5 de novembro de 2015, quando a barragem de rejeitos de minério da Samarco se rompeu, resultando na morte de 19 pessoas e no despejo de lama no rio Doce.
As negociações do acordo de Mariana se arrastaram por mais de 2 anos e meio. Foram paralisadas em 2022 com o fim do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e retomadas em março de 2023 com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O acordo celebrado em outubro pelo governo federal tem o valor de R$ 170 bilhões. Do total, R$ 132 bilhões serão usados em novos recursos para reparação e indenização aos atingidos. Serão distribuídos da seguinte maneira:
R$ 100 bilhões entrarão nos cofres públicos da União, dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santos, e de municípios que aderirem ao acordo;
R$ 32 bilhões deverão ser destinados pelas mineradoras à remoção de rejeitos, recuperação de áreas degradadas, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações a pessoas atingidas.
Os outros R$ 38 bilhões já estão incluídos nos valores pagos pela Vale e BHP Biliton –donas da Samarco– nos últimos 9 anos.
As indenizações individuais esperadas são de R$ 35.000, como regra geral, e de R$ 95.000 para pescadores e agricultores.
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