Instituída na 20ª Legislatura, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), encerra o ano de 2025 como uma das mais atuantes da Assembleia Legislativa de Goiás. O colegiado consolidou uma agenda voltada à ampliação de direitos, à inclusão e à proteção das pessoas com deficiência em todo o Estado.
Em 2025, foram realizadas duas reuniões ordinárias, que terminaram com sinal verde a 20 proposições pertinentes à temática. “Estamos felizes porque avançamos muito na proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, comemora o presidente do colegiado.
O parlamentar também ressalta o papel pedagógico da comissão no debate público, visto que, além da produção legislativa, promoveu, ao longo do ano, seminários, audiências públicas e lançou cinco cartilhas informativas. “Quando uma instituição da importância da Assembleia Legislativa cria uma estrutura dessa magnitude e põe para funcionar, a sociedade sai ganhando”, pontua Martins.
Ao avaliar o balanço anual, Paulo Cezar classificou o período como “de muito trabalho e aprendizado” e destacou o impacto positivo das leis aprovadas na vida das pessoas com deficiência em Goiás.
Para o presidente do colegiado, as iniciativas reforçam o protagonismo do Estado na área. “Goiás é hoje referência na proteção e defesa das pessoas com deficiência”, pontua.
Cartilhas informativas
Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Casa lançou, no ano passado, cinco cartilhas informativas. A primeira, em março, abordou os direitos das pessoas com deficiência no contexto feminino. A segunda, no mês de maio, em que é celebrado o Dia das Mães, pautou as mães atípicas.
Já neste último mês, foram lançadas três novas cartilhas educativas com foco na promoção da acessibilidade e inclusão social. O material foi lançado no dia 3 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992.
A data é marcada mundialmente como um momento de reflexão e mobilização pela construção de uma sociedade mais acessível, inclusiva e comprometida com o combate ao preconceito e à discriminação.
Carimbo de aprovação
Os projetos de lei acatados pelo colegiado, em 2025, foram:
Processo nº 1691/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) – proíbe, em condomínios, qualquer sanção decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 4753/23, também de Sebba – proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtornos do espectro autista (TEA) no Estado de Goiás.
Processo nº 1591/23, de Virmondes Cruvinel (UB) – dispõe sobre a criação da Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás.
Processo nº 9406/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT) – dispõe sobre o Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Goiás.
Processo nº 13749/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) – institui o Programa Empresa Inclusiva no Estado de Goiás. A iniciativa busca promover a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, estimulando empresas a adotarem práticas inclusivas no ambiente de trabalho.
Processo nº 5056/24, de Virmondes Cruvinel -cria a Política de Inclusão Autista nas Empresas e institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa Autista”.
Processo nº 10492/24, de Bia de Lima – promove alterações na legislação estadual que trata da promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
Processo º 2697/24, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva no Estado de Goiás.
Processo nº 6625/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante) – estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade em Goiás.
Processo nº 19575/24, de Virmondes Cruvinel – institui a Política Estadual de Detecção de Talentos Paraolímpicos no Estado de Goiás.
Processo nº 2684/24, de Cristóvão Tormin (PRD) institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) em todo o Estado de Goiás.
Processo nº 20102/24, de Antônio Gomide (PT) – institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Goiás.
Processo nº 7719/23, de Anderson Teodoro (Avante), que veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com qualquer deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação em Goiás.
Processo nº 7400/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade) – dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no âmbito do Estado de Goiás.
Processo nº 7398/24, de André do Premium – institui a campanha permanente de orientação e conscientização da integração de pessoas com síndrome de Down e o transtorno do espectro autista (TEA) no esporte.
Processo nº 8985/23, de Veter Martins (UB) – dispõe sobre a criação do selo escola amiga do autismo no Estado de Goiás.
Processo nº 21588/24, de Lineu Olimpio (MDB) – institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes e transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 1778/23, da deputada Vivian Naves (PP) – dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência intelectual em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos.
Processo nº 1591/23, de Virmondes Cruvinel – institui a Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás.
Processo nº 1810/23, também de Cruvinel – institui o Prêmio de Criatividade Inclusiva para Pessoas com Deficiência.
Composição do colegiado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composta, como membros titulares, pelos deputados titulares: Paulo Cezar Martins (PL), Issy Quinan (MDB), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Coronel Adailton (Solidariedade), Dra. Zeli (UB) e Mauro Rubem (PT); e suplentes: Veter Martins (UB), Vivian Naves (PP), Delegado Eduardo Prado (PL), Dr. George Morais (PDT), Gustavo Sebba (PSDB), Rosângela Rezende (Agir), e Cristóvão Tormin (PRD).
Antônio Gomide elabora política de acessibilidade tecnológica para pessoas surdas
Lidiane 17 de novembro de 2025
O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou o projeto de lei nº 28812/25, com o intuito de que seja instituída política pública em favor das pessoas surdas. A proposta, se for aprovada e tornar-se lei, será denominada Política Estadual de Promoção da Acessibilidade Tecnológica e da Inclusão Cidadã da Pessoa Surda em Goiás.
O texto define como princípios da política com respeito à dignidade, à autonomia e à identidade linguística e cultural da pessoa surda; a eliminação de barreiras tecnológicas e comunicacionais; o incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções inclusivas em Libras; e a integração de ações entre órgãos estaduais, municípios, universidades e entidades da sociedade civil.
As diretrizes para a implementação incluem a implantação de plataformas digitais e canais de atendimento remoto em Libras, por videochamada, inteligência artificial, chatbots ou recursos equivalentes nos serviços públicos estaduais; o estímulo à adoção de sistemas de acessibilidade tecnológica em repartições públicas, instituições de ensino, centros culturais e espaços turísticos; a promoção da acessibilidade em conteúdos audiovisuais e culturais, com legendas automáticas, tradução em Libras e audiodescrição, quando aplicável; o incentivo à capacitação de servidores públicos no uso de tecnologias acessíveis e comunicação inclusiva; o fomento a parcerias com universidades, startups e entidades da comunidade surda para o desenvolvimento de soluções digitais; e o fortalecimento da presença de intérpretes e tradutores de Libras em ambientes virtuais de atendimento e participação cidadã.
O texto prevê, ainda, que o Estado poderá instituir a iniciativa “Goiás Conecta Libras”, com o objetivo de integrar ações de acessibilidade tecnológica. A proposta inclui o desenvolvimento de aplicativos, sistemas e recursos digitais voltados à comunicação em Libras; o fomento a editais e concursos de inovação voltados à inclusão da pessoa surda; e a articulação com o setor privado e o terceiro setor para promover soluções inclusivas.
A proposta também cria o Selo “Goiás Acessível”, destinado a instituições, empresas e órgãos públicos que adotem práticas de acessibilidade comunicacional e tecnológica para pessoas surdas. O selo não gera benefício financeiro direto, mas poderá ser considerado critério de destaque em editais, premiações e contratações públicas.
O Estado poderá firmar convênios e parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, entidades representativas da comunidade surda e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas na lei.
Segundo o legislador, a iniciativa reforça o papel do Estado como indutor da inovação inclusiva, estimulando parcerias com universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, além de reconhecer boas práticas por meio do Selo “Goiás Acessível”.
A proposta erá analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dr. George Morais projeta mais acessibilidade para pessoas com nanismo em unidades de saúde
Lidiane 13 de junho de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 12300/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com nanismo em unidades de saúde públicas e privadas no estado. A proposta visa a assegurar condições adequadas de acessibilidade física, funcional e informacional a esse público, promovendo equidade no atendimento e respeito à diversidade.
De acordo com o texto, considera-se pessoa com nanismo aquela que possui deficiência de crescimento decorrente de condições genéticas ou hormonais, com estatura significativamente abaixo da média populacional adulta, conforme parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O projeto estabelece uma série de diretrizes obrigatórias para as unidades de saúde, como a disponibilização de mobiliário adaptado, com cadeiras, assentos, bancos e macas com altura compatível; a instalação de pias, sanitários, bebedouros, interruptores, dispensadores de álcool e sabonete líquido em alturas acessíveis; a adequação de balcões de atendimento e recepção, com segmentos adaptados à estatura das pessoas com nanismo; e prioridade no atendimento, conforme previsto na Lei Federal nº 10.048/2000 e no Decreto nº 5.296/2004.
Segundo Morais, a iniciativa busca promover mais inclusão e dignidade no atendimento à saúde. “Esse projeto é um passo importante para garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas características físicas, tenham acesso justo e adequado aos serviços de saúde”, afirma o deputado.
O processo foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e designado o deputado Major Araújo (PL) para fazer a relatoria.
Dr. George Morais propõe reconhecimento a municípios que adotarem medidas efetivas de acessibilidade
Lidiane 3 de março de 2025
O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou o projeto de n° 3181/25, que institui o Selo de Acessibilidade para municípios goianos que implementarem políticas públicas e medidas efetivas que garantam a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O selo será concedido anualmente pelo Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou órgão equivalente, aos municípios que atenderem a critérios específicos, como elaboração e implementação de um Plano Municipal de Acessibilidade; adequação de prédios públicos e espaços de uso coletivo às normas de acessibilidade; melhoria da infraestrutura urbana, incluindo calçadas acessíveis, semáforos sonoros e rampas de acesso; e disponibilização de transporte público acessível.
O deputado justifica que a acessibilidade é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal e por normas, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, aponta Morais, a implementação dessas diretrizes ainda enfrenta desafios em diversas localidades. A criação do Selo de Acessibilidade busca reconhecer e estimular boas práticas municipais na promoção da acessibilidade, oferecendo incentivos para que mais municípios adotem iniciativas nesse sentido.
“Além de garantir a inclusão e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, essa certificação pode contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável, a mobilidade e a valorização do espaço público. Diante disso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo para a acessibilidade e a inclusão social no Estado de Goiás”, conclui o deputado.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do relator, deputado André do Premium (Avante).
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