APOIO
Gustavo Sebba aposta na inclusão de disciplina financeira nas escolas da rede pública
Lidiane 16 de maio de 2025
Com o objetivo de preparar os estudantes para lidarem de forma consciente e responsável com questões financeiras e econômicas, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 11404/25. A proposta dispõe sobre a regulamentação da educação financeira, do funcionamento da economia e do incentivo ao empreendedorismo nas instituições de ensino da rede pública de Goiás.
A matéria prevê a inserção da educação financeira como componente essencial do currículo escolar do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com diretrizes que deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo. A proposta tem como foco principal proporcionar aos alunos conhecimentos e habilidades para o gerenciamento adequado de recursos, planejamento financeiro pessoal e compreensão do cenário econômico.
Entre as diretrizes da educação financeira previstas no projeto estão: compreensão da economia básica, história da moeda e influência da inflação na economia nacional e internacional; organização financeira, definição de metas e planejamento pessoal; estímulo ao consumo consciente e uso responsável do crédito; compreensão do mercado de trabalho e da legislação trabalhista; incentivo ao empreendedorismo e à inovação como ferramentas de desenvolvimento econômico e social; e conhecimento sobre investimentos, tributação e direitos do consumidor.
A proposta reforça a importância de formar cidadãos mais preparados para lidar com os desafios econômicos da vida adulta, promovendo a autonomia financeira desde os primeiros anos de escolaridade.
O texto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que fará a designação de relator e posterior votação de seu parecer.
A Justiça atendeu pedido da Prefeitura de Aparecida de Goiânia e decretou, nesta quinta-feira (15/5), a ilegalidade da greve dos professores e servidores administrativos da rede municipal de Educação. Os servidores cruzaram os braços desde o dia 29 de abril, após não aceitarem a proposta da prefeitura de pagar o novo piso nacional do magistério somente a partir de maio. A categoria pede o pagamento do piso retroativo ao mês de janeiro, conforme legislação federal.
Em meio à greve, o prefeito encaminhou para a Câmara Municipal e os vereadores aprovaram a proposta de reajuste de 6,27%, a partir de 1° de maio, para todos os professores encaminhada pelo prefeito Leandro Vilela. Esse é o reajuste determinado pelo Ministério da Educação (MEC) para o piso salarial dos professores da rede pública de educação básica para 2025, passando a ser R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais.
Na sessão desta quarta-feira (14/5), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 122/2025, também de autoria do Poder Executivo, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais (data-base). O texto prevê a aplicação de um reajuste de 5,48%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada entre março de 2024 e março de 2025. A matéria foi sancionada pelo prefeito em exercício, João Campos.
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, a greve dos profissionais da educação iniciada em 29 de abril segue parcial em algumas unidades e apenas 10 aderiram ao movimento. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Goiás (Sintego) apresenta números divergentes, com mais escolas sem aulas.
Até o fechamento desta matéria, o Sintego não havia se pronunciado sobre a decisão da Justiça de decretar a ilegalidade da greve.
*Catalão se une para proteger a infância e transformar vidas contra abuso sexual*
_Em ato de cuidado e responsabilidade, profissionais da educação, autoridades e representantes de órgãos de proteção reforçam a rede de cuidado e prevenção para crianças e adolescentes_
O auditório da Prefeitura de Catalão se tornou um espaço de reflexão, compromisso e esperança nesta quinta-feira (15/5). Professores, diretores e coordenadores das escolas municipais e estaduais foram convidados a participar de uma discussão sobre a campanha Faça Bonito, uma mobilização nacional que luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, tema que, apesar de doloroso, não pode ser ignorado.
A mesa de autoridades refletiu a força dessa união: o prefeito Velomar, a secretária de Promoção e Ação Social, Neusa Rios, o promotor de Justiça, Fábio Santesso Bonnas, a delegada titular da DEAM, Yvve de Melo Rocha, a conselheira tutelar, Íris Lúcia Maria, a coordenadora do CREAS, Heloísa Santos de Carvalho, e a psicóloga do CREAS, Luciana Jabur.
Neusa Rios enfatizou a importância de ouvir com atenção as crianças e adolescentes, entendendo seus sinais e dando-lhes o amparo necessário: “Essa campanha não é apenas sobre conscientização, mas sobre construir uma rede de proteção onde cada criança se sinta segura para falar, ser ouvida e protegida. É um compromisso de toda a sociedade garantir que o futuro delas seja livre de medo e dor.”
Heloísa de Carvalho ressaltou o desafio que a cidade enfrenta: “Muitos acreditam que o abuso sexual está longe da nossa realidade, mas, infelizmente, acontece aqui, em Catalão. Negar isso é negar o direito das nossas crianças à proteção e ao cuidado. É urgente que estejamos preparados para identificar, denunciar e apoiar essas vítimas.”
O evento reuniu representantes de escolas municipais e estaduais, reforçando que a escola é um ambiente privilegiado para a prevenção e identificação do abuso, já que as crianças passam grande parte do tempo nesses espaços. Os diretores receberam orientações sobre sua responsabilidade legal e ética de agir frente a qualquer suspeita, garantindo que a denúncia seja feita e o acolhimento imediato seja oferecido.
Dados alarmantes registrados em Catalão, seus distritos e áreas rurais mostram que foram contabilizados 162 casos de violência contra crianças e adolescentes, dos quais 14 foram confirmados como abuso sexual. Para essas vítimas e suas famílias, o município oferece acompanhamento social, psicológico e jurídico, buscando a reconstrução e o amparo integral.
Autarquia fará balanço dos recursos para definir o que o governo terá que arcar depois das fraudes nas aposentadorias
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 5ª feira (15.mai.2025) que a determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é pelo ressarcimento dos prejudicados pelos descontos indevidos das aposentadorias e pensões. Afirmou que é preciso, primeiro, saber qual será o “tamanho do problema” e o que “não vai poder ser ressarcido por recursos das próprias associações”.
Haddad disse que a AGU (Advocacia Geral da União) e a CGU (Controladoria Geral da União) viabilizaram bloqueios de recursos das entidades que descontaram benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de forma irregular. Afirmou que espera balanço da autarquia para saber o que será transferido aos aposentados e pensionistas
“Nós temos que esperar para saber qual é efetivamente o tamanho do problema e o que não vai poder ser ressarcido por recursos das próprias associações. Já é pedido de bloqueio de bens, já é uma série de questões que quem fraudou tem que pagar. Obviamente que o Estado brasileiro tem que mediar isso para que as pessoas não sejam prejudicadas”, disse Haddad.
Segundo o ministro, tanto o INSS quanto o Ministério da Previdência Social estão trabalhando para apurar rapidamente os valores para levar ao presidente Lula. Afirmou que não há discussão sobre o pagamento dos valores por crédito extraordinário. A medida classificaria os gastos com a transferências de recursos fora da meta fiscal.
O INSS verifica se o beneficiário da aposentadoria e pensão não autorizou o pagamento. Se a pessoa perdeu recursos sem a permissão, terá o ressarcimento. “Nós precisamos de um número. […] Assim que nós tivermos esse número, vai ter uma reunião para tratar do assunto. E vai ser endereçado oportunamente da forma mais diligente possível, da forma mais rápida possível”, disse Haddad.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, com 22 votos favoráveis, em votação definitiva, na manhã desta quinta-feira, 15, durante sessão extraordinária deliberativa, o projeto de lei que institui a Política Estadual de Incubação Social, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
A proposta tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de empreendimentos sociais inovadores, por meio da articulação entre o poder público, setor privado, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
A nova política prevê a criação de uma Rede Estadual de Incubadoras Sociais e de um Comitê Estadual de Incubação Social, além da concessão de incentivos fiscais e financeiros a iniciativas em fase de incubação. A medida visa estimular soluções empreendedoras voltadas à superação de desigualdades sociais e regionais, promovendo inclusão produtiva e econômica de grupos historicamente marginalizados, como mulheres, jovens, idosos, pessoas com deficiência, população negra e indígena, além de comunidades tradicionais.
Na justificativa da matéria, o parlamentar destacou que a diversidade econômica, cultural e geográfica de Goiás oferece um cenário propício para a implementação da política. Ele também citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2020, que apontam o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) médio do estado em 0,735, abaixo da média nacional de 0,758, como argumento adicional para a necessidade de políticas públicas voltadas à promoção da equidade e desenvolvimento sustentável.
O projeto segue agora para sanção do Executivo estadual.
O governador de Goiás e pré-candidato à Presidência da República, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou que concederia anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) caso vença a eleição presidencial de 2026. A declaração foi dada durante entrevista ao programa Estúdio I, da GloboNews, e reflete a estratégia do político em se consolidar como uma alternativa viável para os eleitores conservadores e bolsonaristas. Segundo Caiado, é preciso “sair dessa crise” e retomar o debate sobre pautas como tecnologia e reformas, distantes das controvérsias eleitorais que dominam a política nacional.
“Está aí um furo para você: Ronaldo Caiado presidente da República vou anistiar e começar uma nova história no Brasil”, afirmou o governador, se referindo a si próprio em terceira pessoa. “Caiado vai chegando na presidência da República e, no meu momento, vou resolver esse assunto, anistiar essa situação toda. E vamos discutir o problema de crescimento e de pacificação do país”, declarou durante entrevista.
Caiado defende que foi o primeiro aliado de Bolsonaro a falar abertamente sobre anistia, ainda em fevereiro de 2024. Para ele, o país precisa “virar a página” e se concentrar em temas que promovam desenvolvimento e estabilidade. “São 2 anos e 7 meses que estão falando só disso. Ninguém fala de reforma, de tecnologia”, afirmou.
O governador goiano aposta em sua experiência no Congresso Nacional e em seu partido, União Brasil, para vencer as eleições em 2026. Com uma longa trajetória política que começou em 1989, quando concorreu à Presidência pelo extinto PDC, 1989, Caiado teve cerca de 1% dos votos e viu Lula (PT) e Fernando Collor disputarem o 2º turno.
Bolsonaro foi condenado pelo TSE e está inelegível até 2030
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, declarando-o inelegível até 2030. A decisão foi tomada em 30 de junho de 2023, após quatro sessões de julgamento que se iniciaram em 22 de junho. Mesmo com a possibilidade de recursos ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão já está em vigor.
A condenação se baseou na reunião com embaixadores estrangeiros realizada em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, onde Bolsonaro atacou, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro. O evento foi transmitido pela TV oficial do governo, configurando uso indevido dos meios públicos para fins eleitorais.
Os ministros do TSE entenderam que essa ação comprometeu a integridade do processo eleitoral. No julgamento, a maioria dos ministros, incluindo a presidente do TSE, Cármen Lúcia, e os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, votaram pela inelegibilidade de Bolsonaro.
Bolsonaro que aprovação de projeto de anistia na Câmara dos Deputados
Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, aliados de Bolsonaro articulam um projeto de anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Segundo o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), o ex-presidente tem participado ativamente das discussões para formatar um texto mais enxuto, que limite a anistia a casos de menor gravidade, excluindo crimes como tentativa de golpe de Estado.
A proposta busca garantir que apenas aqueles que não participaram diretamente da violência contra instituições democráticas possam ser beneficiados. Isso inclui, por exemplo, manifestantes que não destruíram patrimônio público, mas foram detidos por outras infrações menores. Cavalcante enfatiza que a ideia é proteger apoiadores que, em sua visão, foram “injustamente criminalizados”.
Entretanto, a proposta enfrenta resistência tanto do governo quanto de alguns líderes da oposição, que temem que a aprovação do projeto possa desgastar as relações entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o governo Lula. Aliados de Motta indicam que ele não quer se indispor com o Planalto, especialmente em um momento de aproximação com Lula, que inclui viagens conjuntas ao exterior e participação em eventos oficiais.
Presidente colombiano, Gustavo Petro, se reuniu com o líder chinês, Xi Jinping, para oficializar a entrada no programa
A Colômbia oficializou na 4ª feira (14.mai.2025) sua entrada na iniciativa chinesa da Nova Rota da Seda, cujo nome oficial é “Cinturão e Rota”. Com isso, se torna o 10º país da América do Sul a integrar a iniciativa.
A entrada foi firmada em um encontro do presidente da Colômbia, Gustavo Petro (Colômbia Humana, esquerda), e o líder chinês, Xi Jinping (PCCh), em Pequim.
Como mostrou o Poder360, o presidente colombiano viajou para a capital chinesa para participar do 4º Fórum China-Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) com a intenção de aderir ao programa chinês.
Antes da viagem, Petro declarou que a entrada na Nova Rota da Seda dependeria do compromisso da China em comprar produtos colombianos e reduzir o deficit comercial da Colômbia com a China.
No encontro entre os líderes, Xi Jinping afirmou que o governo chinês tem a intenção de importar mais produtos colombianos.
A entrada da Colômbia no programa chinês é uma vitória geopolítica chinesa contra os Estados Unidos. Historicamente, a Colômbia é um dos países sul-americanos mais alinhados com os norte-americanos. O país ainda mantém os EUA como o principal parceiro comercial, mas as relações entre as nações estremeceram no governo Petro.
No início deste ano, Petro e o presidente norte-americano, Donald Trump (Partido Republicano), trocaram críticas públicas por causa das deportações de imigrantes colombianos nos EUA.
Apesar da entrada na Rota da Seda, a presença da Colômbia na iniciativa chinesa pode ser comprometida. Esse é o último ano de Petro na presidência do país e a vitória de um opositor com uma relação mais próxima aos EUA pode esfriar a relação entre Colômbia e China.
NOVA ROTA DA SEDA
Lançada em 2013, a iniciativa da China, cujo nome oficial é “Cinturão e Rota“, é um dos maiores programas econômicos do gigante asiático. Ela inclui projetos de infraestrutura e logística que interligam o país por terra e água à Ásia Central, ao sul e ao sudeste do continente, à Europa, à África e a outros lugares do mundo.
Atualmente, 149 países já integram a iniciativa. O Brasil não faz parte da “Nova Rota da Seda”.
A aquiescência, em primeiro turno de votação, a dois projetos de lei da Governadoria, que buscam reformular a estratégia fiscal do estado, foi o ponto alto dos trabalhos realizados pelos deputados, nesta quarta-feira, 14. As matérias tratam da saída do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), nº 11222/25, e da adesão ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), nº 11214/25. A segunda votação dessas matérias está prevista para a sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 15, convocada para 10 horas.
Outro destaque da tarde foi a definição pelo nome do deputado Lincoln Tejota (UB) como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O anúncio aconteceu na reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, realizada antes da sessão ordinária.
O Expediente da primeira plenária registrou a leitura de uma matéria e cinco vetos integrais do Poder Executivo e um processo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Já no período de apresentação de matérias, três deputados fizeram uso da palavra para apresentar projetos de lei e requerimentos à Mesa Diretora.
Recuperação fiscal
Na reunião da Comissão Mista, realizada após a sessão ordinária, os parlamentares colocaram em votação a proposta de adesão do Estado de Goiás ao Propag e o fim da vigência do regime de recuperação fiscal. O novo programa foi apresentado como alternativa facilitada ao RRF. As duas medidas foram acolhidas pelo Plenário, na sessão extraordinária da tarde, e avançam ao escrutínio final.
O líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), manifestou apoio à proposta perante o colegiado e destacou os benefícios da migração para o novo regime fiscal. Segundo o parlamentar, o Propag garante maior equilíbrio fiscal e oferece ao Estado mais autonomia para administrar suas dívidas. “Sob a liderança do governador Ronaldo Caiado, fizemos o dever de casa. Trabalhamos com responsabilidade, buscando sempre o melhor para o povo goiano. E é por isso que optamos pelo Propag”, afirmou o deputado.
Barreto ressaltou, ainda, que o novo modelo representa avanços significativos em relação ao anterior, principalmente no que se refere à economia para os cofres públicos e às condições de pagamento da dívida estadual. De acordo com ele, com a adesão ao programa federal, o Governo Estadual terá R$1,5 bilhão a mais em recursos para investimentos.
“Essa nova proposta representa economia, responsabilidade e mais futuro para Goiás. Enquanto o antigo regime previa encargos pesados atrelados à [taxa] Selic, o Propag nos oferece condições muito mais justas com correção apenas pelo IPCA, sem juros adicionais. Só com essa mudança, a economia estimada para o Estado é de R$ 27 bilhões em 30 anos. Isso significa menos pressão sobre o orçamento e mais recursos para investir onde realmente importa: saúde, educação, segurança e infraestrutura. O Propag é bom pra Goiás. É bom para o presente e é ainda melhor para o futuro dos goianos”, completou.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) também se pronunciou sobre o assunto. “Entendo que esse movimento será muito importante, inclusive nos trará margem para investimentos. Se é bom para o estado, meu voto é favorável, mesmo não pertencendo à base do governo. Voto de maneira consciente e segura”, disse.
Na sequência, o deputado Mauro Rubem (PT) assumiu o microfone. Depois de elencar os benefícios de acesso ao programa como, por exemplo, a garantia de juro zero, a liberação de recursos e o incentivo à produtividade, o parlamentar enfatizou a necessidade de organização das finanças.
“Quero destacar o quanto o Governo Federal está preocupado com o desenvolvimento do país. Nosso ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem tratado esse assunto como ponto central e, com isso, teremos uma capacidade de crescimento nos próximos anos”, considerou.
Depois, a petista Bia de Lima rotulou a matéria como a “mais importante” da atual legislatura. “Independentemente de quem é ou será o próximo governador, quem paga a conta é a população. Portanto, entrar no Propag é muito importante para os goianos, não só do ponto de vista orçamentário, mas também do ponto de vista da flexibilização dos investimentos e, claro, da possibilidade de avanço”.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) falou de sua satisfação em relatar a matéria. “Fico lisonjeado em relatar esse projeto que aguardávamos desde o ano passado. Goiás entrou no Regime de Recuperação Fiscal [RRF] em função de uma dívida alta e uma situação calamitosa. E concluiu: “O Propag oferece uma condição muito melhor do que o RRF. Por isso, tenho absoluta certeza, assim como a deputada Bia de Lima, de que esse é o projeto mais importante dessa Legislatura”.
Para Karlos Cabral (PSB), porém, é preciso lembrar que a entrada do estado no RRF permitiu ao governo um “respiro”. O parlamentar avaliou a adesão ao regime como “determinante” para os resultados alcançados pela atual gestão, o que, segundo ele, precisa ser considerado.
“Mas é preciso dizer também que o governador e sua equipe, claro, se mostraram eficientes ao tocarem um estado em uma situação engessada. Tanto que entre todos os estados que aderiram, Goiás foi, se não o único, um dos poucos que conseguiu cumprir as exigências”, pontuou.
Antônio Gomide (PT) foi outro deputado a se colocar favorável à proposta, porém pontuou críticas à condução do processo. “O Regime de Recuperação Fiscal foi agressivo com os servidores públicos, com a Universidade Estadual de Goiás e com os aposentados. Essa adesão [ao Propag] é graças ao Governo Lula. É importante reconhecer isso”, afirmou Gomide.
Amauri Ribeiro (UB) pontuou os esforços do Governo Estadual na reestruturação das finanças no decorrer dos últimos anos. “Em Goiás, quando Caiado assumiu, tinha uma situação financeira calamitosa. O estado não iria conseguir cumprir todos os seus compromissos pagando uma dívida milionária com a União. A base do governo na Assembleia foi muito questionada quando aprovou a entrada no RRF. E, hoje, o governador Ronaldo Caiado mostra a economia de bilhões que fez”, completou, observando que o estado está financeiramente recuperado, com dinheiro em caixa e tendo condições de fazer investimentos.
Reestruturação
O projeto de lei nº 11222/25 autoriza o Poder Executivo estadual a solicitar formalmente o encerramento da participação de Goiás no RRF, regime instituído pela Lei Complementar nº 159/2017. A proposta indica que o término da vinculação ao RRF está condicionado à adesão ao novo programa federal, o Propag, voltado à reestruturação das dívidas estaduais em bases mais favoráveis.
Já a proposição nº 11214/25 trata justamente da autorização para que o Estado realize a adesão ao Propag. A nova iniciativa prevê condições diferenciadas para quitação das dívidas com a União, como a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros reais zerados. Além disso, determina que 1% do saldo devedor seja destinado anualmente ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), enquanto outro 1% será aplicado em investimentos estaduais em áreas prioritárias, como educação, infraestrutura e segurança pública.
Segundo justificativa apresentada pelo governador e fundamentada pela Secretaria de Estado da Economia, a migração do RRF para o Propag representa uma estratégia fiscal vantajosa, diante das novas regras e instrumentos que possibilitam a redução do saldo devedor e o alongamento dos prazos para pagamento. Entre os mecanismos admitidos para quitação das obrigações estão a cessão de créditos, ativos financeiros, recebíveis de compensações federais, imóveis e participação societária.
O Executivo estadual argumenta que, apesar do papel crucial desempenhado pelo RRF na recuperação das finanças públicas desde sua homologação em 2021, o novo modelo oferece mais flexibilidade e melhores condições para o reequilíbrio fiscal. Destaca-se, ainda, que Goiás obteve classificação “A” em todos os indicadores de desempenho do Conselho de Supervisão do RRF por dois anos consecutivos, refletindo o compromisso do Estado com uma gestão responsável.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também emitiu pareceres favoráveis às propostas, destacando que ambas as medidas estão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e não implicam renúncia de receita, uma vez que não criam benefícios fiscais, mas sim estabelecem diretrizes para a continuidade do ajuste das contas públicas.
Para que as proposições se tornem leis, será necessário o aval definitivo do Plenário da Alego, antes do encaminhamento para sanção do governador.
Sessão regimental
Na Ordem do Dia da sessão ordinária, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei complementar nº 11324/25, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. A matéria foi enviada pela Governadoria e teve o apensamento de proposta da deputada Bia de Lima (PT). O conteúdo é similar ao texto elaborado por ela em fevereiro, protocolado sob o nº 4037/25.
De autoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), o projeto de lei complementar nº 9943/25, que altera a Lei Orgânica do órgão, foi aprovado em definitivo. A iniciativa quer elevar promotorias ao patamar de entrância intermediária, em consonância com decisões já adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Com possível sanção, serão elevadas as promotorias de Justiça das comarcas de Piracanjuba, Acreúna, Padre Bernardo, Bom Jesus de Goiás, Campos Belos, Mozarlândia e Cavalcante.
Deliberação extraordinária
Os legisladores estaduais chancelaram, em segundo turno, o projeto de lei nº 10952/25, encaminhado pelo Poder Executivo, cujo objetivo é instituir o Programa Mais Energia Rural em Goiás. A deliberação transcorreu em sessão extraordinária, encerrando as atividades legislativas do dia.
O programa visa a incentivar a produção de biocombustível e a facilitar o acesso de produtores rurais a energias renováveis. O texto busca, ainda, promover a melhoria da infraestrutura de redes elétricas e subestações de energia, além de contribuir para a redução de custos e aumentar a competitividade e eficiência do setor produtivo rural. Além disso, a proposta pretende estimular, no meio rural, a inovação tecnológica e possibilitar novos negócios agropecuário.
Atendendo a solicitação do presidente Romário Policarpo (PRD), a Diretoria de Tecnologia da Informação (TI) da Câmara Municipal de Goiânia criou na última segunda-feira (12) uma comissão técnica para estudar as providências de instalação de detectores de metal em todos os acessos do prédio do Poder Legislativo. Objetivo é impedir a entrada de pessoas portando armas de fogo e outros objetos perigosos e aumentar a segurança de vereadores, servidores e visitantes.
No dia 5 deste mês, o então procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, foi acusado pelo vereador Sargento Novandir (MDB) de ameaçar dois servidores, incluindo o chefe de gabinete, com uma arma de fogo, no estacionamento do prédio do Legislativo. Kowalsky, que é conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, foi exonerado do cargo três dias depois.
Segundo a Diretoria de TI da Câmara, estudos preliminares apontam para a necessidade de instalação de cinco portais de detecção de metais e a aquisição de outros cinco detectores de mão. Os equipamentos serão utilizados na portaria principal e nos acessos pelo estacionamento, restaurante, Auditório Jaime Câmara e Departamento de Engenharia, cobrindo, assim, todas as entradas do prédio. A administração do Legislativo já está fazendo a pesquisa de custos de aquisição, instalação, treinamento de pessoal e manutenção.
A comissão técnica formada é integrada por servidores da TI, da Coordenação de Engenharia, da Diretoria de Segurança e Inteligência e da Diretoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt). O grupo deverá realizar estudos técnicos, avaliar as soluções disponíveis no mercado e fornecer diretrizes operacionais.
Os servidores da comissão também vão supervisionar todas as etapas do processo de instalação das novas ferramentas, garantindo que a solução adotada esteja em conformidade com os requisitos institucionais e legais e com as boas práticas de segurança da informação e segurança física. Também caberá ao grupo de trabalho integrar os novos equipamentos com os sistemas já existentes de Controle de Acesso, que já exige o uso da biometria, e com o Circuito Interno de Televisão.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em 2022 uma resolução que proíbe o porte e a posse de armas nas dependências do legislativo aos vereadores no exercício do mandato. A proibição inclui, de acordo com a resolução, o plenário, os auditórios, os gabinetes e as repartições, salas, corredores, estacionamento mesmo que veículos estejam prados ou em movimento. A resolução, aparentemente, é descumprida por quem tem porte de arma, caso do ex-procurador Kowalsky Ribeiro e do próprio vereador Sargento Novandir. Ambos alegam ter direito ao porte de arma para proteção pessoal por questões de trabalho.
Vitor Hugo propõe premiações e incentivos a boas condutas
O vereador Vitor Hugo (PL) apresentou esta semana projeto de lei na Câmara Municipal de Goiânia para reconhecer, estimular e premiar condutas exemplares de pessoas residentes na capital goiana que contribuam voluntariamente para o bem coletivo, para a preservação dos espaços públicos e para o fortalecimento de valores como civismo, ética e solidariedade.
Inspirado em práticas de incentivo positivo, o projeto propõe um sistema público de pontuação, com base em critérios objetivos, que abrange ações como plantio de árvores; participação em mutirões e em campanhas sociais; desempenho escolar; voluntariado; e engajamento em atividades comunitárias. Os participantes acumularão pontos e poderão alcançar diferentes níveis de mérito cívico – Bronze, Prata, Ouro ou Diamante – com direito a certificados, menções públicas, descontos no IPTU, prêmios simbólicos e até a viagens culturais, conforme o desempenho.
“Em vez de punir conduta errada, nossa proposta quer recompensar o cidadão que adota conduta correta, aquele que reiteradamente faz o bem”, explica o vereador, citando como exemplos participação em mutirões ou ONGs filantrópicas que ajudam pessoas em situação de vulnerabilidade.
A adesão será voluntária e gratuita, com participação aberta a pessoas de todas as idades. Crianças, jovens, adultos e idosos contarão com faixas etárias específicas e condutas valorizadas, conforme sua realidade. Um aplicativo oficial permitirá acompanhamento da pontuação, emissão de certificados e consulta ao ranking cívico, fortalecendo a transparência e o engajamento.
Para viabilizar a ideia, o texto autoriza contribuintes e empresas a destinarem até 3% dos tributos municipais (IPTU e ISS) ao financiamento da iniciativa, sem aumento de impostos. Os valores comporão o Fundo Municipal de Valorização Cívica, que será gerido com ampla transparência e sob fiscalização social.
“A ideia é que as empresas e pessoas físicas possam doar um percentual de seus impostos – e vai pagar menos imposto por isso – para que esse programa seja estabelecido. E de acordo com o ranking dos cidadãos, dentro de cada faixa etária que anualmente atingirem a maior pontuação, vão receber prêmios e também uma classificação que vai de bronze a diamante e, a cada nível, tenha premiações”, acrescenta.
“A proposta transforma o reconhecimento da boa conduta em política pública permanente, mostrando que ser um bom cidadão vale a pena e deve ser motivo de orgulho e de recompensa”, afirmou Vitor Hugo.
O projeto tramitará por comissões da Câmara, antes de ser votado em plenário.
O líder vietnamita, To Lam, afirmou que a criação das usinas será para o “benefício do desenvolvimento socioeconômico”
O Vietnã e a Rússia anunciaram no domingo (11.mai.2025), em uma declaração conjunta, que concordaram em dialogar e assinar rapidamente acordos para a construção de usinas de energia nuclear no Vietnã. O governo do país asiático espera que as primeiras instalações tenham capacidade combinada de até 6,4 gigawatts, caso estejam em atividade de 2030 a 2035.
O anúncio se deu depois da visita do líder vietnamita, To Lam, à Moscou em 9 de maio. Segundo Lam, as construções serão realizadas “conforme os regulamentos de segurança nuclear e radiológica”.
“O desenvolvimento das usinas com tecnologia avançada estará estritamente em conformidade com os regulamentos de segurança nuclear e radiológica e para o benefício do desenvolvimento socioeconômico“, declarou.
Há 10 anos, o Vietnã havia interrompido os planos de construção das usinas. A retomada do projeto faz parte dos esforços do país para aumentar sua capacidade de geração energética e crescer a economia.
No início deste ano, o governo do Vietnã havia declarado sua intenção em manter conversas a respeito de outros projetos nucleares com Rússia, Japão, Coreia do Sul, Estados Unidos e França.