Os contribuintes de Anápolis já podem se organizar para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU) de 2026, com condições que preveem descontos para quitação em cota única e possibilidade de parcelamento. A administração municipal manteve os incentivos fiscais como estratégia para estimular a adimplência e facilitar o acesso aos serviços digitais, ao mesmo tempo em que garante a arrecadação necessária para investimentos em áreas essenciais da cidade.
Quem optar pelo pagamento integral até 10 de abril terá 10% de desconto sobre o valor total do tributo. O abatimento pode chegar a 15% para contribuintes cadastrados no Programa Contribuinte Legal que não possuam débitos municipais em aberto. Já aqueles que preferirem dividir o pagamento poderão parcelar o imposto em até oito vezes, entre abril e novembro, respeitando parcela mínima de R$ 161 para pessoas físicas e R$ 483 para pessoas jurídicas.
A Prefeitura reforçou que, neste ano, os boletos não serão enviados pelos Correios. A emissão deve ser feita exclusivamente pelos canais digitais, como o Portal do Cidadão no site oficial, pelo atendimento via WhatsApp institucional ou presencialmente na unidade do Rápido, no AnaShopping. O reajuste aplicado aos valores foi de 4,41%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice utilizado para atualização monetária dos tributos.
Investimentos em manutenção urbana pode gerar abatimento no IPTU ou ISSQN
Além das formas tradicionais de pagamento, o município mantém o Programa Adote um Espaço Público, que concede compensação tributária a empresas e moradores que investirem na manutenção e conservação de áreas urbanas, como praças e canteiros. O abatimento pode chegar a 100% do IPTU ou do ISSQN, conforme o valor aplicado.
Outra mudança anunciada é que a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) passará a ser cobrada diretamente pela Saneago a partir de abril, para imóveis com ligação ativa de água, centralizando a cobrança junto à fatura de saneamento. A medida busca simplificar a gestão e dar mais clareza ao contribuinte sobre os encargos urbanos.
Ministros apresentarão seus votos sobre o pagamento de gratificações e benefícios extrateto nesta 5ª feira (26.fev)
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 5ª feira (26.fev.2026) o julgamento de duas decisões liminares, dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos salários –valores que excedem o teto remuneratório constitucional dos Três Poderes e criam os chamados supersalários. O plenário começa às 14h.
O tema é alvo de pressão das associações e sindicatos que representam as carreiras da magistratura, Ministério Público e Defensoria. Presidentes das entidades e dos tribunais de Justiça se reuniram com os ministros do STF ao longo da semana para defender uma flexibilização dos pagamentos acima do teto.
O julgamento foi iniciado na 4ª feira (25.fev) e foi dedicado à leitura dos relatórios e realização de sustentações orais dos “amici curiae”, ou amigos da Corte, em tradução do latim. São partes com interesse no processo e que, dependendo da atuação do relator, podem contribuir para a decisão final. Também falou o procurador-geral da República Paulo Gonet Branco.
Os expositores da 1ª parte do julgamento foram, respectivamente:
- Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo;
- Associação dos Magistrados Brasileiros;
- Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho;
- Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União;
- Sindicato dos Magistrados do Brasil;
- Associação Nacional de Desembargadores.
Nas exposições, a entidades ligadas às carreiras da magistratura, do Ministério Público e das procuradorias municipais defendem que os benefícios extrateto servem para “corrigir distorções” nos salários. Como mostrou o Poder360, ministérios públicos pagaram R$ 2,9 milhões em indenizações retroativas nos últimos 2 anos.
Os advogados defendem que as liminares sejam revogadas, mantendo-se o pagamento dos penduricalhos –termo que foi criticado pela advogada Cláudia Massa Soares, representante da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho.
“Não existem penduricalhos em lugar nenhum”, disse. Segundo a advogada, os pagamentos à magistratura são decorrentes de “fatos geradores” e estes que, por sua vez, devem ser analisados pelo colegiado. “Já somos totalmente ultrajados ultimamente por um grupo que aterroriza e que quer trazer instabilidade ao Poder Judiciário”, declarou.
Já o procurador-geral da República Paulo Gonet criticou a forma como a decisão foi tomada na Rcl (Reclamação Constitucional) 88319 e na ADI 6066. Para ele, os ministros ampliaram o escopo da decisão para além do que havia sido apresentado nas petições iniciais. A manifestação alega que um referendo à decisão poderá criar um precedente “grave”, afrontando a “separação dos poderes”.
“A decisão da liminar cuida de um tema alheio, data vênia. Ao objeto da causa e não é necessário para o objeto da reclamação da forma como ele foi deduzida ”, declarou. Para o procurador-geral as decisões alteraram o “objeto central” dos pedidos formulados pela parte.
Na 3ª feira (24.fev), o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, reuniu-se com os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, para desenvolver uma proposta de transição que respeite o teto constitucional. Segundo Gilmar Mendes, a ideia é que o grupo volte a se reunir para discutir os termos práticos de qual será a proposta.
LIMINARES DE DINO E GILMAR
No início de fevereiro, Flávio Dino deu 60 dias para os Três Poderes da República suspenderem os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto de remuneração estabelecido pela Constituição.
Na decisão, Dino também determinou a suspensão de novas legislações ou atos que criem verbas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto. Segundo o magistrado, a jurisprudência da Corte já afastou mais de 12.925 casos sobre teto no serviço público julgados pelo Supremo.
Na 2ª feira (23.fev), o ministro Gilmar Mendes também decidiu por suspender penduricalhos no Poder Judiciário. Determinou que as verbas indenizatórias só podem ser pagas quando estiverem estabelecidas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão também estabelece que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) devem se restringir à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício. Leia a íntegra (PDF – 350 kB).
Na liminar, o ministro também fixou o prazo de 60 dias para que os tribunais e os Ministérios Públicos estaduais suspendam o pagamento dos penduricalhos com base em leis estaduais. Ainda deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
A Comissão Mista se reuniu no fim da tarde desta quarta-feira, 25, para analisar quatro projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Três matérias são de iniciativa do Executivo, entre elas, a que prevê o fim da chamada “taxa do agro”, instituída em 2022.
A proposta foi relatada de forma favorável, na comissão, pelo deputado Cairo Salim (PSD), mas teve votação prejudicada após pedido de vista coletivo, solicitado por todos os membros do colegiado que registraram presença no encontro.
A iniciativa (nº 2534/26) prevê alterações na legislação tributária estadual e estabelece nova modelagem administrativa para a execução de obras vinculadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Para isso, modifica a Lei n° 21.671/22, alteradora das Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE); n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997; e n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Ainda na reunião, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) devolveu pedido de vistas ao projeto, apresentando voto em separado para que o dinheiro arrecadado pela “taxa do agro”, que ainda não foi utilizado em obras pelo Governo do Estado, seja devolvido aos produtores rurais.
GTA
Outro projeto da Governadoria que beneficia produtores rurais, em discussão na Comissão Mista, prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas em transações com gado bovino.
A proposta dispõe sobre o perdão de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
O relator do projeto, que tramita no Legislativo goiano com o número nº 2255/26, é o deputado Amauri Ribeiro (UB), que se posicionou favorável à matéria. A discussão, porém, foi suspensa novamente hoje após pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), ao voto em separado do deputado Karlos Cabral (PSB), apresentado na reunião desta quarta-feira. Cabral havia solicitado a suspensão da tramitação do processo na reunião de ontem, 24.
Na sequência, o presidente da comissão, Amilton Filho (MDB), colocou em apreciação o projeto de lei nº 2294/26, também da Governadoria, que altera a Lei nº 23.983, que instituiu medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.
A proposta prevê que as medidas facilitadoras vão abranger os créditos tributários, cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025. A lei atual prevê que esse prazo termine em 31 de março de 2026.
O parecer favorável, elaborado pelo relator Jamil Calife (PP), foi aprovado pelos deputados, e a matéria segue para votação, em duas fases, em Plenário.
Após pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB) ao projeto de lei nº 20394/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina “Complexo Viário Governador Luiz Alberto Maguito Vilela” a trincheira a ser construída no km 1 da rodovia estadual GO-020, nas proximidades do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, o presidente da Comissão Mista declarou encerrada a reunião desta quarta-feira.
A primeira sessão plenária da Câmara Municipal de Goiânia após o recesso de fim de ano foi marcada por protestos, embates políticos e um pedido de impeachment do prefeito Sandro Mabel (União). Realizada na manhã desta quarta-feira, a sessão teve servidores da Saúde e da Educação ocupando as galerias para gritar contra o prefeito, que não compareceu.
Vereadores de oposição reclamaram dos vetos do Executivo a emendas impositivas. A ausência de Mabel foi justificada pelo líder do governo como um problema de voo, mas a explicação não amenizou os ânimos no plenário.
A abertura dos trabalhos legislativos de 2026 foi conduzida pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), que destacou a reforma feita durante o recesso no Plenário Trajano Guimarães, que incluem novos sistemas de biometria, sonorização, painel eletrônico, instalação elétrica, iluminação, piso e mobiliário. Em razão das obras, o retorno das atividades legislativas foi adiado por cerca de uma semana.
A vice-prefeita Coronel Cláudia (Avante) e secretários municipais acompanharam a solenidade de abertura.
Um dos principais pontos de tensão na sessão foi o veto do Executivo a 370 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento de 2026. Do total de 975 emendas, que somam R$ 5 milhões destinados a demandas comunitárias, apenas 108 foram acatadas com ressalvas. Agora, os parlamentares têm um mês para realizar ajustes técnicos ou alterar o destino dos recursos.
O líder do prefeito, vereador Bessa (DC), afirmou que o Executivo se baseou em orientações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e em novas regras do Supremo Tribunal Federal (STF) para justificar os vetos.
O presidente da Câmara, Romário Policarpo, concordou com a necessidade de correções formais e de redação, mas criticou os critérios utilizados pela prefeitura para rejeitar determinadas propostas. Policarpo argumentou que vetos baseados na suposta falta de necessidade do serviço invadem a competência do Legislativo, já que as emendas são impositivas e cabe aos vereadores definir as prioridades. Ele defendeu que apenas questões documentais ou valores insuficientes para a execução deveriam ser barreira técnica.
Para resolver o impasse, reuniões entre Executivo e Legislativo estão previstas para os próximos dias. O objetivo é detalhar os motivos das rejeições e definir as adaptações exigidas pelas diretrizes do ministro Flávio Dino, do STF. Bessa afirmou que o diálogo será fundamental para garantir a liberação das verbas dentro das novas normas de controle.
Paralelamente às negociações, Policarpo destacou que a Câmara continuará avançando em medidas de transparência para dar mais visibilidade às atividades do Legislativo municipal.
Líder do prefeito minimiza pedido de impeachment
O vereador Igor Franco (MDB) protocolou um pedido de impeachment do prefeito Sandro Mabel por improbidade administrativa. Entre as justificativas, ele citou o descumprimento de acordo com o TCM-GO para nomeação de aprovados em concurso da Saúde, a ausência de profissionais, a precariedade estrutural e a deficiência no fornecimento de medicamentos.
O parlamentar também apontou a alteração do Sistema de Registro de Preços, que teria permitido adesões a atas gerenciadas por entidades privadas sob controle público. A medida resultou, segundo ele, no aumento do contrato com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para valores superiores a R$ 621 milhões.
O líder do prefeito, vereador Bessa, reconheceu a legitimidade de Igor Franco para apresentar o pedido, mas avaliou que o documento não será aprovado pelos 37 vereadores. Segundo ele, não há irregularidades que justifiquem a medida.
Ministro do STF faz sermão religioso na Igreja Presbiteriana de Pinheiros e aborda questões sobre poder político e institucional
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e relator do caso do Banco Master, André Mendonça publicou na 3ª feira (24.fev.2026) um vídeo de cunho religioso no qual afirma que é necessário resistir à cobiça financeira e à vaidade pessoal no exercício de cargos públicos e institucionais. “Não se submeta às propostas tentadoras no aspecto financeiro”, declarou o magistrado.
A gravação foi feita durante uma pregação de Mendonça –ele é pastor colaborador da Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo.
Na publicação, Mendonça utiliza passagens bíblicas e princípios de teologia para traçar um paralelo entre a vida pública e a integridade pessoal. Segundo o ministro, o exercício do poder traz consigo “armadilhas invisíveis” que podem desviar o indivíduo de sua missão de servir à coletividade.
O texto da mensagem define o poder político como positivo, desde que condicionado ao “bem do povo”. O ministro declarou que agir fora de princípios e valores, movido por interesses individuais, representa uma submissão a “tentações”.
Na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, Mendonça costuma pregar sobre a necessidade de humildade no trato com o próximo, uma mensagem que ele agora transporta para o ambiente digital em um formato de “pílulas de sabedoria”.
Assista ao vídeo (3min24s):
Matéria do Executivo que extingue taxa do Fundeinfra chega à Casa e deve iniciar tramitação nesta quarta-feira
Lidiane 25 de fevereiro de 2026
Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), na manhã desta quarta-feira, 25, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que prevê o fim da cobrança da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecida como “taxa do agro”. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), por meio de suas redes sociais.
Na publicação, o parlamentar informou a chegada formal da matéria ao Parlamento e destacou a intenção de dar celeridade à tramitação. “Acaba de chegar na Assembleia Legislativa o projeto que põe o fim da cobrança da taxa do agro. Estarei conversando com os deputados da base e da oposição para votarmos com celeridade”, declarou.
Com o protocolo da proposta, o texto deverá ser lido em Plenário ainda durante a sessão ordinária desta tarde, etapa que marca o início da tramitação legislativa. Após a leitura, a matéria será encaminhada à Comissão Mista, responsável pela análise técnica e emissão de parecer, antes de retornar ao Plenário para apreciação em duas fases de votação. Caso aprovado pelos deputados estaduais, o projeto seguirá para sanção do governador.
O Fundeinfra foi instituído pelo Governo de Goiás com o objetivo de financiar obras de infraestrutura logística no Estado, especialmente a recuperação e pavimentação de rodovias estaduais, pontes e demais estruturas voltadas ao escoamento da produção agropecuária. A contribuição passou a ser cobrada sobre determinados produtos do agronegócio, com a justificativa de criar uma fonte permanente de recursos para investimentos estruturais que ampliassem a competitividade econômica regional.
Ao anunciar o envio do projeto que extingue a cobrança, o governador apontou que a medida considera o novo cenário econômico e fiscal do Estado, além das demandas apresentadas pelo setor produtivo. Segundo o Executivo, a suspensão busca reduzir custos ao agronegócio, fortalecer a atividade econômica e manter o equilíbrio entre desenvolvimento da infraestrutura e estímulo à produção, diante das condições atuais das contas públicas e dos investimentos já realizados com recursos do fundo.
A expectativa é de que a proposta tenha tramitação acelerada nas próximas sessões legislativas, em razão do impacto econômico e do interesse público envolvendo o tema.
A Prefeitura de Goiânia apresentou nesta terça-feira (24/2), no Paço Municipal de Goiânia, um balanço do novo processo de credenciamento médico da rede municipal, com a convocação de 798 profissionais para atuação nas unidades de urgência e emergência, na atenção básica e nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), as escalas já estão completas e não haverá redução no número de profissionais ou risco de desassistência aos usuários.
Durante a coletiva, o secretário municipal de Saúde, Luiz Pellizzer, afirmou que o credenciamento assegura a continuidade do atendimento nas mais de 100 unidades de saúde da capital, contemplando médicos generalistas, pediatras, psiquiatras, ortopedistas e especialistas em medicina de família e comunidade.
A estimativa da pasta é de que 70% dos profissionais que já atuavam na rede permaneçam em seus postos, enquanto cerca de 30% representam renovação do quadro, medida apontada como estratégica para manter a qualidade e a eficiência dos serviços.
O edital nº 003/2025 recebeu 2.934 inscrições e prevê a contratação de até 1,8 mil médicos, a depender da carga horária escolhida por cada candidato. A SMS informou ainda que promoveu ajustes no texto após diálogo com a categoria, incluindo aviso prévio para mudanças de lotação e revisão de cláusulas contratuais. Gestantes que desejarem continuar trabalhando terão os contratos automaticamente transferidos para o novo credenciamento.
Agentes de combate às endemias receberam tablets da SMS
Além do reforço assistencial, o evento marcou a entrega de 950 tablets a agentes de combate às endemias. Os equipamentos permitirão registrar em tempo real informações sobre visitas domiciliares, focos do mosquito da dengue, aplicação de larvicidas e orientações à população.
A expectativa é dar mais agilidade à coleta de dados, melhorar o monitoramento epidemiológico e fortalecer as ações preventivas, integrando tecnologia e ampliação de equipes como parte da estratégia municipal para qualificar o atendimento e reduzir impactos das doenças sazonais na rede pública.
Save America Act estabelece 2 requisitos eleitorais, mas democratas querem bloquear proposta
Em apoio à lei Save America Act, o presidente Donald Trump (Partido Republicano) defendeu na 3ª feira (24.fev.2026) a prova de cidadania para votar nas eleições dos Estados Unidos. O projeto estabelece 2 requisitos para o processo eleitoral: apresentação de documento de identificação emitido pelo governo no ato de votar e comprovação de cidadania durante o registro eleitoral.
Trump afirmou que a legislação protegerá as eleições contra “fraudes”, que classificou como “desenfreadas”. O presidente atribuiu a oposição democrata ao projeto ao desejo de fraudar eleições.
O presidente também disse que a manobra seria a única maneira de candidatos do Partido Democrata se elegerem. Os opositores ao governo, que são contra a lei, argumentam que isso poderia impedir cidadãos que mudaram seus nomes e outros grupos de votarem.
Discurso sobre o Estado da União
O discurso sobre o Estado da União é um evento tradicional do calendário político norte-americano. O pronunciamento é realizado em sessão conjunta do Congresso e transmitido pela televisão em horário nobre. A ocasião representa uma oportunidade para o presidente destacar os principais feitos do governo.
Assista (2h12min):
Projeto que cancela multas de pecuaristas relacionadas à Guia de Trânsito Animal tem tramitação suspensa na Comissão Mista
Lidiane 25 de fevereiro de 2026
A segunda reunião de 2026 da Comissão Mista foi marcada por manifestações de apoio ao projeto de lei que cancela multas aplicadas a produtores rurais em transações com gado. O encontro, realizado na tarde desta terça-feira, 24, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, durou cerca de 40 minutos e analisou quatro projetos de autoria do Governo de Goiás.
O principal deles, o processo nº 2255/26, prevê a remissão, ou seja, o perdão, de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
Segundo parlamentares, muitos produtores foram multados apesar da regularidade dos documentos. O relatório favorável à proposta, que prevê o cancelamento das multas, foi colocado em votação no colegiado, mas recebeu pedido de vista do deputado Karlos Cabral (PSB), o que adia em ao menos 24 horas a análise da matéria na Comissão Mista.
Debate
Relator do projeto, o deputado Amauri Ribeiro (UB) afirmou que a medida corrige uma injustiça e, apesar do pedido de vista, comemorou o início da tramitação do texto na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Ribeiro afirmou, ao defender o projeto, que os produtores foram autuados de forma irregular e classificou o momento como uma conquista para o setor. O parlamentar também rememorou a defesa do tema feita pelo ex-deputado Helio de Sousa (PSDB), enquanto ocupou cadeira na Alego.
Já o deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) considerou que o projeto corrige uma cobrança considerada duplicada e injusta. Segundo ele, a burocracia do sistema brasileiro acaba criando entraves e penalizando quem produz. Já Virmondes Cruvinel (UB) afirmou ter acompanhado a situação de perto e declarou solidariedade aos pecuaristas.
Issy Quinan (MDB) também comemorou a chegada da matéria à Casa e lembrou, ao render elogios ao colega Amauri Ribeiro, que cerca de 10 mil produtores devem ser beneficiados com o perdão das cobranças.
Líder do Governo, o deputado Talles Barreto (UB) avaliou que o envio do projeto demonstra “equilíbrio fiscal do Estado”. Ele citou ainda outra proposta analisada na reunião: o projeto nº 2294/26, que altera a Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que cria medidas para facilitar a negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. A matéria, relatada por Jamil Calife (PP) com manifestação favorável, também teve pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL), Bia de Lima (PT) e Karlos Cabral, o que acarretou na suspensão da votação.
A proposta é da Secretaria de Estado da Economia e objetiva ampliar o alcance temporal da lei a ser alterada e permitir a negociação dos débitos abrangidos pela Lei Complementar n° 197, de 20 de setembro de 2024, que trata da transação tributária. Segundo a referida exposição de motivos, o alcance temporal da Lei n° 23.983 limitou as medidas facilitadoras aos créditos tributários cujas infrações tenham ocorrido até 31 de março de 2025.
Outro texto analisado foi o projeto nº 2290/26, que altera a lei do Programa Quita Goiás, voltado à recuperação de créditos não tributários do Procon Goiás. O relator, Lucas Calil (MDB), manifestou-se de forma favorável. O texto terminou acatado pelos membros do colegiado sem votos contrários.
O objetivo é prorrogar por mais 60 dias o prazo para a adesão ao programa. De acordo com a exposição de motivos, o prazo originalmente fixado, de 90 dias, é insuficiente para atingir a abrangência pretendida pela iniciativa.
Segundo o Procon Goiás, foram registradas 28 formalizações no próprio órgão e na Gerência da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no universo de 14.707 processos passíveis de regularização. Entre os motivos para a baixa adesão, foi apresentado o decurso de parte do prazo nos períodos de recesso forense e de fechamento de exercício contábil.
Também recebeu aval, na comissão, o projeto nº 27200/25, de autoria de Virmondes Cruvinel, que regulamenta o uso controlado da capina química em áreas urbanas de Goiás. O relatório, apresentado por Veter Martins (UB), foi aprovado por unanimidade.
Após a análise das matérias, o presidente da Comissão Mista, Amilton Filho (MDB), encerrou a reunião.
A Polícia Civil de Goiás prendeu em flagrante dois suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas em ações realizadas nesta terça-feira (24) em Aparecida de Goiânia. As prisões ocorreram nos setores Serra Dourada III e Buriti Sereno. De acordo com o delegado Humberto Teófilo, da Central de Flagrantes, ambos integram o crime organizado, sendo que um deles é apontado como faccionado do Primeiro Comando Puro (PCP).
A primeira prisão aconteceu no Setor Serra Dourada III após denúncia detalhada indicar a comercialização de entorpecentes no local. Durante a abordagem, os agentes apreenderam porções de maconha, skank, conhecida como gold, e duas balanças de precisão utilizadas para o comércio ilícito. Também foi juntado aos autos material que indicava a divulgação da droga por meio de aplicativo de mensagens.
Segundo o delegado Humberto Teófilo, o suspeito é vinculado à facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP). Ele foi autuado em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A operação foi realizada de forma integrada com a Guarda Civil Municipal, reforçando o enfrentamento contínuo ao tráfico e às facções criminosas no município.
A segunda prisão ocorreu no Jardim Buriti Sereno. Durante a operação, foram apreendidas porções de maconha e duas balanças digitais, evidenciando a comercialização de entorpecentes no imóvel. Conforme Humberto Teófilo, o preso já é conhecido no meio policial, possuindo passagens anteriores por tráfico de drogas, roubo e receptação.
A prisão ocorreu após diligências realizadas pela equipe policial, que confirmou a atividade ilícita no local. O suspeito também foi autuado em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e permanece à disposição da Justiça.
“A Polícia Civil segue firme na proteção do cidadão de bem e no combate ao crime organizado”, afirmou o delegado.
Os nomes dos suspeitos não foram divulgados.
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