Pesquisa testou 2 cenários: prefeito de Maceió aparece à frente no 1º, ministro de Lula é o mais bem colocado no 2º
Levantamento da Paraná Pesquisas divulgado nesta 6ª feira (12.dez.2025) mostra que o prefeito de Maceió, JHC (PL), lidera a disputa ao governo de Alagoas. Ele tem 47,6% das intenções de voto, contra 40,9% do ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB).
A pesquisa testou também um 2º cenário, sem JHC. Renan Filho é o mais bem colocado, com 51,3%, seguido do deputado, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) com 34,7%. As vantagens nos 2 casos estão acima da margem de erro de 2,2 pontos percentuais.
A Paraná Pesquisas entrevistou 2.005 alagoanos em 64 municípios de Alagoas de 4 a 8 de dezembro de 2025. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. Leia a íntegra (PDF – 384 kB).
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Comissão Mista aprova projeto que institui medidas facilitadoras à negociação de pagamento de impostos
Lidiane 12 de dezembro de 2025
A Governadoria do Estado encaminhou, à Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto nº 31444/25, que institui medidas facilitadoras à negociação pelo contribuinte de seus débitos relacionados ao: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O Executivo explica que o cenário econômico impõe desafios significativos ao setor empresarial. Fatores como a manutenção da taxa básica de juros em patamares elevados e a persistência das pressões inflacionárias impactam a capacidade de os contribuintes honrarem suas obrigações tributárias, uma vez que o encarecimento do crédito restringe o acesso a financiamentos e compromete a liquidez das empresas.
“Soma-se a isso a redução da competitividade de diversas cadeias produtivas em razão da recente imposição de tarifas às exportações brasileiras pelos Estados Unidos, um importante destino dos produtos nacionais. Em Goiás, onde predomina a vocação exportadora em setores estratégicos, como o agronegócio e a indústria de transformação, o chamado “tarifaço” provoca a queda de receitas, a diminuição das margens de lucro e, consequentemente, o aumento da inadimplência fiscal. Essa conjuntura ameaça a continuidade das atividades empresariais e afeta diretamente a manutenção de empregos, a geração de renda e a arrecadação estadual. Por isso, são propostas medidas facilitadoras para os créditos tributários relativos a ICMS, IPVA e ITCD com os fatos geradores ou a prática da infração até 31 de março de 2025”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB).
A proposta será encaminhada à Comissão Mista da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um deputado estadual.
O Hospital Encore de Aparecida de Goiânia inaugurou, nesta quarta-feira (10/12), a ampliação da área do Pronto-Socorro, que agora conta com dois novos leitos transitórios e um espaço totalmente requalificado para atender pacientes de diferentes níveis de complexidade. A entrega reforça o projeto de modernização da unidade e consolida um novo ciclo para o atendimento emergencial, com foco em agilidade, segurança e humanização.
Durante a cerimônia, o vice-governador Daniel Vilela ressaltou a importância histórica do hospital para Goiás e relembrou a relação de sua família com a unidade:
“Quando em Goiás ainda não existiam alguns dos grandes hospitais que vieram recentemente pra cá, o Encore já salvava vidas e era sempre procurado, inclusive por nós. Muitas vezes, quando precisávamos recorrer até na medicina privada, ligávamos para o Dr. Maurício Prudente ou para o Dr. Fernando Henrique, para que pudessem nos socorrer”, comentou.
“É importante reconhecer essa participação histórica deste hospital para o nosso estado”, afirmou o vice-governador.
A diretora técnica do Encore, Débora Rodrigues, destacou que o investimento amplia a qualidade assistencial e melhora o fluxo de atendimento: “A ampliação deste local é exatamente para proporcionar mais conforto e um fluxo mais organizado. Atendemos quase 3 mil pacientes por ano no Pronto-Socorro, e a nova estrutura também fortalece nossos principais protocolos de emergência, como infarto e AVC”, explicou.
O diretor do Encore GO, MT e TO, Dr. Guilherme Coutinho salientou que, com a nova estrutura, a unidade passa a contar com cardiologista em plantão 24h:
“Com essa ampliação e reforma, nós colocamos mais um consultório e vamos contar com um cardiologista de plantão 24h. Isso é extremamente importante, ter um especialista em cardiologia que vai poder fazer um diagnóstico muito mais precoce e rápido, principalmente em paciente com a suspeita de infarto”, explicou.
“O Hospital Encore já é uma referência para todos os convênios da região, e queremos continuar crescendo, para atender cada vez mais pessoas com a melhor estrutura possível”, concluiu Dr. Guilherme Coutinho.
O diretor-geral, Jaime Ferraz, reforçou que a entrega eleva a experiência do paciente: “A alta qualidade precisa vir acompanhada de conforto. Este novo espaço foi pensado para oferecer uma jornada mais eficiente e com ainda mais qualidade”, afirmou.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, destacou o papel estratégico da instituição: “O Encore enaltece a nossa cidade com seu trabalho na Saúde. É referência cardiológica em Goiás e no país, e para nós é motivo de muito orgulho ter essa unidade sediada em Aparecida”, afirmou o gestor.
O diretor do hospital, Dr. Maurício Prudente, lembrou que a melhoria estrutural atende a uma necessidade real da unidade: “O objetivo é diagnosticar, tratar e resolver o máximo possível aqui. Entendemos que era hora de modernizar o espaço físico. Oferecer conforto toca a alma humana, e todos gostam de ser acolhidos com dignidade”, ressaltou.
Os novos leitos, batizados de Mag 1 e Mag 2, homenageiam Maguito Vilela, figura central na história do município e defensor de avanços na saúde pública e privada. A entrega da área requalificada integra um conjunto de ações planejadas pelo hospital, que ainda prevê novas ampliações em 2026, fortalecendo a capacidade de acolhimento e assistência especializada.
Resultado de janeiro a setembro representa alta de 9,0% ante os R$ 17,8 bilhões do mesmo período de 2024
O investimento de agências de publicidade em mídia no Brasil chegou a R$ 19,4 bilhões de janeiro a setembro de 2025. O resultado representa alta de 9,0% em relação ao mesmo período de 2024 –quando foi de R$ 17,8 bilhões. Os dados são do Cenp (Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário).
Dentre os segmentos, a internet é a preferida das agências, que desembolsaram R$ 8,1 bilhões em publicidade. A TV aberta vem em seguida, com R$ 6,1 bilhões. A TV por assinatura teve R$ 1,7 bilhão. Ao somar TV aberta com TV por assinatura, o faturamento de TV foi de R$ 7,8 bilhões.
“O resultado confirma a expansão contínua do mercado publicitário brasileiro e reforça o movimento observado ao longo dos últimos trimestres: mesmo em um cenário macroeconômico marcado por incertezas, a publicidade segue avançando de forma sólida”, disse o presidente do Cenp, Luiz Lara.
Para o levantamento, foram avaliados os dados de 329 agências de publicidade, sendo 257 matrizes e 72 filiadas.
No recorte por regiões, o Sudeste foi responsável por R$ 3,7 bilhões do faturamento total (19,2%). Foi seguido por Nordeste (R$ 950 milhões) e Sul (R$ 770 milhões).
De janeiro a setembro de 2020, a internet teve R$ 2,2 bilhões de investimento de agências de publicidade. O valor passou para R$ 8,1 bilhões no mesmo período de 2025 –alta de 273,6%. Já a TV aberta só subiu 27% nesses mesmos 5 anos. 
Veto parcial recai sobre cotas para mulheres nos concursos da Segurança Pública
Lidiane 11 de dezembro de 2025
Foi encaminhado, pela Governadoria, o veto parcial ao autógrafo de lei nº 718, de 2025, que tramita na Casa de Leis sob o nº 31057/25, e recai sobre iniciativa que institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. A obstrução do Poder Executivo à propositura do deputado Veter Martins (UB) vai ser designada à relatoria pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer a ser votado.
O veto atinge os incisos I, II, III, VI e VII, além do parágrafo único do artigo 2º, bem como os artigos 22 e 32 da proposição. As justificativas apresentadas pelo Executivo baseiam-se em recomendações técnicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e de demais órgãos do sistema de segurança.
A SSP considerou que a criação de cotas específicas para mulheres nos concursos da área não se justifica, apontando que a Polícia Científica já possui mais de 31% de ocupação feminina. Também acatou manifestações da Polícia Militar, que apontou vício de iniciativa, interferência no regime jurídico dos servidores e imposição de obrigações ao Executivo sem previsão de impacto financeiro, especialmente no caso do artigo 32.
A Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) reforçou que a reserva de vagas por gênero viola o princípio da isonomia e contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.488/MG, que rejeitou diferenciações dessa natureza em concursos públicos. O órgão também afirmou que dispositivos do projeto restringem a discricionariedade administrativa e criam canais redundantes de denúncias.
O Corpo de Bombeiros Militares (CBM) posicionou-se no mesmo sentido, lembrando que a Suprema Corte já fixou ser inconstitucional a reserva de vagas por sexo em concursos para funções de natureza militar. Por isso, recomendou a vedação aos incisos correlatos por arrastamento.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) igualmente defendeu o veto, destacando ausência de estudos de viabilidade, falta de compatibilidade com cotas já existentes — como as previstas nas Leis nº 14.715/2004 e nº 23.389/2025 — e inexistência de autorização legal federal para cotas por sexo em concursos públicos. Para o órgão, a medida poderia gerar desequilíbrios operacionais e comprometer a eficiência administrativa.
O Conselho Estadual da Mulher (Conem), consultado sobre o tema, reconheceu o vício de iniciativa e recomendou o veto aos dispositivos que tratam de regime jurídico e organização administrativa, matérias de competência exclusiva do governador.
Por fim, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) declarou a existência de inconstitucionalidade formal e material nos dispositivos vetados, por afrontarem a iniciativa privativa do Executivo e o princípio da separação dos Poderes.
Prefeito Sandro Mabel mantém decreto de calamidade na Secretaria de Saúde da capital: documento cita dívidas próximas a R$ 200 milhões herdadas junto aos prestadores do SUS // Foto: Secom
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), decretou estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) por mais 180 dias. O Decreto nº 2.860/2025, já enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (10/12) e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Entre os motivos para a manutenção dos efeitos do Decreto nº 28, de 2 de janeiro de 2025, na parte relativa à declaração de estado de calamidade pública no âmbito da SMS, destacam-se as dificuldades financeiras e operacionais persistentes, apesar de avanços nos últimos meses, impedindo a plena recuperação da capacidade de execução das ações e serviços essenciais de saúde.
O documento cita dívidas herdadas junto aos prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), próximas a R$ 200 milhões, das quais 50% renegociadas em fase inicial de pagamento. Outro dado que justifica a manutenção da calamidade são valores de restos a pagar registrados pelo Fundo Municipal de Saúde.
“As obrigações financeiras pendentes de regularização e pagamento comprometem diretamente as disponibilidades financeiras do Fundo de Saúde”, informou a prefeitura.
“Apesar dos esforços da atual gestão, também permanecem graves impactos no abastecimento de medicamentos e insumos, na estabilidade de contratos essenciais e na execução de ações estruturantes”, acrescenta trecho de informativo divulgado pela gestão municipal.
A saúde da capital encontra-se em estado de calamidade há quase um ano, desde o início da atual gestão. Para ter efeito, o decreto de calamidade precisa ser avalizado pela Assembleia Legislativa de Goiás.
Medida que passou pelo Senado mexicano será imposta em 2026; maioria dos produtos terá taxas de até 35%
O Senado do México aprovou na 4ª feira (10.dez.2025) tarifas de até 50% sobre as importações da China e de vários outros países asiáticos, com o objetivo de impulsionar a indústria local, apesar da oposição de grupos empresariais.
Segundo a agência Reuters, a proposta aumentará as taxas sobre mais de 1.400 produtos diferentes –principalmente têxteis, vestuário, aço, autopeças, plásticos e calçados–, provenientes de países sem acordos comerciais com o México, incluindo China, Índia, Coreia do Sul, Tailândia e Indonésia.
Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a medida foi aprovada pelo Senado mexicano com 76 votos a favor, 5 contra e 35 abstenções, e passará a valer em 2026. A maioria dos produtos, no entanto, terá tarifas de até 35%.
O governo da China já solicitou que a presidente mexicana Claudia Sheinbaum (Morena, esquerda) desista de implementar a barreira tarifária e declarou que pode retaliar.
De acordo com a Reuters, analistas e o setor privado afirmaram que a medida visa apaziguar os Estados Unidos antes da próxima revisão do acordo comercial USMCA (Acordo Estados Unidos-México-Canadá), em julho de 2026. Disseram também que a nova regra pretende gerar US$ 3,76 bilhões em receita adicional no próximo ano, enquanto o México busca reduzir seu deficit fiscal.
“Por um lado, protege certos setores produtivos locais que estão em desvantagem em relação aos produtos chineses. Também protege empregos”, disse o senador da oposição Mario Vázquez Robles (PAN, direita). Por outro lado, “a tarifa é um imposto adicional que os cidadãos pagam quando compram um produto. E esses são recursos que vão para o Estado. Precisaríamos saber para que serão usados. Esperamos que as cadeias de produção no país sejam fortalecidas”, acrescentou.
Emmanuel Reyes, senador do partido governista Morena, defendeu a medida. “Esses ajustes impulsionarão os produtos mexicanos nas cadeias de suprimentos globais e protegerão empregos em setores-chave”, disse Reyes, que preside a Comissão de Economia do Senado. “Esta não é apenas uma ferramenta para arrecadar receita, mas sim um meio de orientar a política econômica e comercial no interesse do bem-estar geral”, afirmou.
O México havia anunciado em setembro que aumentaria suas tarifas sobre automóveis e diversos produtos da China e de outros países asiáticos. Os Estados Unidos têm pressionado os países da América Latina a limitarem seus laços econômicos com a China, com quem competem por influência na região.
Comissão Mista endossa ajustes na gestão patrimonial, previdenciária e na assistência à saúde do servidor público
Lidiane 11 de dezembro de 2025
Reunida na tarde desta quarta-feira, 10, a Comissão Mista aprovou relatórios favoráveis de vários projetos do Governo Estadual, além de uma propositura do Tribunal de Justiça de Goiás. Foram acolhidas matérias que tratam de gestão patrimonial, previdenciária e outros temas, mas o que gerou intenso debate foi a oneração na assistência à saúde dos servidores públicos. Conduzido pelo presidente Amilton Filho (MDB), o encontro ocorreu na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
O projeto de lei nº 30892/25 altera a Lei n° 21.880/2023, que institui o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). A pauta prevê que os dependentes de beneficiários do plano de saúde, até então isentos, passem a pagar mensalidade. Essa obrigatoriedade será equivalente a 30% dos valores da tabela atuarial do plano de saúde, com base na faixa etária.
O valor dessas mensalidades irá variar de R$ 47,45 (plano básico) até 54,31 (plano especial). Já aqueles dependentes com mais 59 anos pagarão R$ 207,33 e R$ 322,55. A matéria prevê, ainda, que a soma das contribuições dos dependentes não poderá ultrapassar o valor pago pelo titular.
Segundo a proposta do governador Ronaldo Caiado (UB), o objetivo é reequilibrar a modalidade de custeio do Ipasgo Saúde e aperfeiçoar a disciplina legal dos aportes do Estado para a cobertura de déficits, de forma alinhada às melhores práticas técnico-atuariais e prudenciais do setor de saúde suplementar.
O colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto (UB), que rejeita os votos anteriores, também em separado, dos deputados Bia de Lima e Delegado Eduardo Prado. O voto do líder também confirma, na íntegra, o parecer favorável do relator, Dr. George Morais (PDT).
Ao final, votaram contra a medida do Executivo os petistas Bia de Lima, Antônio Gomide e Mauro Rubem, além de Major Araújo (PL) e Clécio Alves (Republicanos).
Gestão patrimonial
Três proposituras do Poder Executivo, que tratam de políticas públicas e de gestão patrimonial e previdenciária, foram acatadas pela comissão. As medidas foram devolvidas após pedidos de vista no último encontro do colegiado, sem manifestações.
Também logrou aval a iniciativa nº 30899/25, relatada por Dr. George Morais, que prevê a transferência da titularidade do total das ações ordinárias e preferenciais da Goiás Previdência (Goiasprev) ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) no capital social da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), além dos dividendos originários dessas ações e do produto de seus rendimentos.
Segundo a justificativa da matéria, essas ações pertencem ao extinto Fundo de Previdência Estadual, sendo que a Goiasprev é a sucessora dos seus direitos e obrigações. “Foi enfatizado que a Goiasprev, como entidade gestora única do RPPS/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/GO), é a responsável pela gestão previdenciária de todos os servidores e membros dos poderes e órgãos governamentais autônomos”, esclarece o ofício da Governadoria.
Ainda de acordo com o documento, a Goiasprev e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), solicitantes da medida, argumentam que a transferência proposta decorre da finalidade previdenciária das ações referidas, estabelecida pela Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000.
O ofício também informa que a proposta foi avalizada no aspecto financeiro e legal pela Secretaria de Estado da Economia. “Também é alinhada a legislação estadual às melhores práticas de gestão patrimonial e previdenciária, especialmente quanto à destinação dos recursos provenientes dos dividendos da participação acionária da Goiasprev na Saneago para a cobertura do déficit previdenciário”, atesta despacho da Economia, citada no documento. O Poder Executivo informa que outro sinal verde foi dado, quanto ao conteúdo jurídico, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Políticas públicas
O texto nº 30893/25, relatado por Charles Bento (MDB), altera a Lei nº 20.846/2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão. O objetivo é ajustar o nome do Programa Revisa Goiás, uma vez que foi identificada a existência de programa com denominação igual na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O projeto de lei nº 30894/25, relatado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), também prosperou. Altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).
Fundo rotativo
O colegiado aprovou o voto em separado do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto de lei que prevê a extinção do Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, unidade educacional vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES). A matéria tramita na Casa com o número 30896/25.
O posicionamento de Talles é pela rejeição de voto em separado da deputada Bia de Lima (PT) contra a medida e pela aprovação da matéria na íntegra.
A proposta altera a Lei nº 14.586/03, que criou os fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e, segundo alega o ofício enviado pela Governadoria à Casa legislativa, a matéria atende a uma solicitação da própria secretaria.
O documento explica que os fundos rotativos foram criados para agilizar e tornar mais eficientes as despesas de pequeno valor, quando não houver processo licitatório vigente, compra ativa ou disponibilidade no almoxarifado.
Ainda de acordo com o ofício, no caso da Creche Cantinho Feliz, escola que atende filhos dos servidores da pasta, essas necessidades têm sido atendidas por meio das contratações realizadas pela própria secretaria e, por isso, a última movimentação financeira desse fundo específico aconteceu em junho de 2013, reforçando o pleito.
“Nesse sentido, consideradas a prolongada inatividade e a ausência de perspectiva de uso, a SES propõe a extinção do fundo rotativo em pauta. Para a pasta, essa medida é uma forma de racionalizar e otimizar os processos administrativos e financeiros da unidade, visto que atualmente o citado fundo tem gerado apenas encargos administrativos”, justifica a Governadoria.
O Governo do Estado argumenta, ainda, que a proposta tem o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) e da Secretaria de Estado da Economia.
Vila Nova
Na reunião, foi avalizado, ainda, o relatório com parecer favorável do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto de lei nº 31346/25, do Poder Executivo. A matéria autoriza o governador Ronaldo Caiado (UB) a alienar, por doação onerosa, um imóvel a ser destinado ao Vila Nova Futebol Clube.
O projeto de lei nº 31349/25 também trata da alienação, mediante doação onerosa, de imóvel localizado na Avenida Ubirajara Berocan Leite, em Goiânia. Atualmente, a área é utilizada pelo clube como Centro de Treinamento (CT).
Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado explicou que o imóvel foi cedido ao time por meio do Termo de Permissão de Uso nº 2, de 2020. “O uso vem sendo mantido de forma contínua e regular, com a apresentação pela entidade beneficiária da documentação que comprova a execução dos encargos estabelecidos no termo de permissão. Essa situação demonstra que a destinação do bem público é compatível com fins de interesse coletivo, especialmente quanto à promoção de políticas públicas de esporte, lazer e inclusão social.”
O chefe do Executivo citou, ainda, parecer da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que se manifestou favorável à alienação. “Foi declarado que a transferência consolidará o uso institucional do bem como centro de treinamento, com benefícios diretos à população por meio do fomento ao esporte, à educação e à inclusão social; da ampliação de vagas gratuitas; e da viabilização de novos investimentos na infraestrutura do projeto social mantido pelo clube. Tais elementos satisfazem o requisito de ‘interesse público devidamente justificado’”, observa o despacho.
A Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (Seel) também se posicionou favorável à matéria. O imóvel, avaliado em 19 milhões de reais, possui área de 171 mil m².
Regime tributário
Os deputados confirmaram também o parecer favorável do relator Lincoln Tejota (UB) ao processo nº 30401/25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A matéria altera o caput do artigo 5º da Lei nº 21.837, de 27 de março de 2023, que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários na esfera administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O objetivo é adequar o regime de parcelamento desses créditos ao contexto de governança fiscal vigente. Com o aval do colegiado, a proposta está liberada para inclusão na Ordem do Dia do Plenário e votação em duas fases.
A medida, explicou o presidente da corte, desembargador Leandro Crispim, decorre de diagnóstico técnico que demonstra, de um lado, a necessidade de preservar o parcelamento como instrumento de regularização e, de outro, de compatibilizar seu formato com a sustentabilidade orçamentária e a eficiência arrecadatória do Poder Judiciário, cujas despesas de custeio — excluída a folha de pagamento — são integralmente suportadas por receitas próprias.
“Nesse quadro, a redução do número máximo de parcelas visa a corrigir distorções verificadas pela experiência administrativa, mitigando inadimplência, custos operacionais e volatilidade de caixa, sem suprimir a faculdade de pagamento parcelado. A solução proposta — fixação de até 18 parcelas mensais — busca alcançar um ponto de equilíbrio entre a efetiva capacidade de quitação pelos contribuintes e a necessidade de previsibilidade e liquidez para o custeio das atividades jurisdicionais”, afirmou.
Cerca de 300 mil estudantes da rede estadual de ensino terão um aumento nos valores do Programa Bolsa Estudo. O reajuste, que chega a 38%, foi anunciado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) nesta quarta-feira (10/12). O vice-governador Daniel Vilela (MDB) também participou do anúncio, feito pelas redes sociais.
Para formalizar a mudança, um projeto de lei com os novos valores foi enviado à Assembleia Legislativa de Goiás.
“Sabemos o quanto este cartão é importante para os nossos alunos e alunas pegarem firme nos estudos. E o que é bom a gente melhora”, afirmou o governador.
Com o reajuste, os alunos das escolas estaduais de tempo regular vão receber R$ 130. Já os estudantes dos Centros de Ensino em Período Integral terão um aumento maior, passando a receber R$ 150. Segundo o governo, a iniciativa é uma estratégia para impulsionar o sucesso no aprendizado.
“É um dos programas responsáveis por Goiás ter hoje a menor taxa de evasão escolar do país. Ele integra também as políticas públicas que fazem do nosso Estado o primeiro lugar no Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica]”, destacou Caiado.
O crédito do programa é depositado em um cartão entregue diretamente aos estudantes e pode ser usado para compras. Criado em 2021, o Bolsa Estudo tem como objetivo incentivar a aprendizagem e reduzir a evasão escolar. O público-alvo são alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e das três séries do Ensino Médio.
Cada beneficiário recebe 10 parcelas anuais, correspondentes aos meses letivos. Não há repasse em janeiro e julho, que são períodos de férias escolares.
O vice-governador Daniel Vilela ressaltou que o programa também tem uma função social importante.
“A comunidade escolar agradece ao senhor [governador] por essa iniciativa. Todos os meses, cerca de 300 mil estudantes recebem o Bolsa Estudo e só quem está no dia a dia das escolas sabe da importância desse apoio do Governo de Goiás”, destacou.
Apoio financeiro combate a evasão escolar
Instituído pela lei estadual nº 21.162/2021, o programa Bolsa Estudo consiste em uma política pública de caráter educacional e assistencial, vinculada ao programa Busca Ativa: Acolher para Permanecer. O objetivo é reduzir a evasão escolar entre os jovens matriculados na rede estadual.
Um levantamento da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizado em maio de 2021, revelou que 34% dos alunos do Ensino Médio e do 9º ano do Fundamental haviam deixado a escola pela necessidade de trabalhar, dado que reforça a importância do apoio financeiro oferecido pelo programa.
“Com o Bolsa Estudo, os estudantes estão ajudando em casa e conseguindo conquistar os seus sonhos. É o Governo de Goiás sempre investindo na educação”, afirma a secretária de Estado de Educação, Fátima Gavioli.
Renan Calheiros, Eduardo Braga e Jaques Wagner encontram presidente enquanto governo estuda vetar o texto aprovado pela Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu por 3 horas na noite desta 4ª feira (10.dez.2025) com Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA) e Eduardo Braga (MDB-AM) na Granja do Torto. O assunto foi o PL da Dosimetria, que o governo ainda avalia se vetará.
A ida dos senadores se dá poucas horas depois de Renan e Braga tratarem do tema com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A reunião na Granja não estava prevista e surpreendeu a equipe presidencial.
Calheiros, um dos nomes mais influentes da Casa, tem defendido ajustes no texto. Braga será decisivo no ritmo de tramitação: ele elogiou a decisão de submeter o tema à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Wagner, líder do governo no Senado, coordena a articulação do Planalto.
O encontro é realizado em momento de tensão entre Executivo e Legislativo. Na madrugada desta 4ª feira, a Câmara aprovou o texto-base que reduz penas dos condenados pelos atos do 8 de Janeiro —decisão pautada por Hugo Motta (Republicanos-PB) sem aviso prévio ao Planalto.
No Senado, o projeto é relatado por Esperidião Amin (PP-SC), e Alcolumbre já iniciou movimentos para acelerar a análise. A expectativa é que a votação seja realizada na semana que vem. Wagner não deve conseguir adiar o pleito, mas pretende apresentar um pedido de vista depois de o relator Espiridião Amin (PP-SC) apresentar o relatório.
Amin falou na possibilidade de incluir a anistia no relatório, mas que isso depende de uma “decisão política”. O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a inserção seria inconstitucional.
Gleisi Hoffmann (PT), ministra da Secretaria de Relações Institucionais, já orientou voto contra o projeto, reforçando a resistência do governo à tramitação da proposta. Ela é responsável pela articulação política do Planalto com o Congresso Nacional.
PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria, aprovado durante a madrugada de 4ª feira (10.dez) pela Câmara dos Deputados, visa a reduzir a pena de todos os condenados pelos atos de vandalismo do 8 de Janeiro e também daqueles que foram condenados pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Passou com 291 votos a favor e 148 contra.
A proposta altera a regra atual de somar penas quando crimes são cometidos no mesmo contexto –como invasões ou atos em grupo– para que prevaleça apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de uma fração variável da pena, o que pode resultar em redução significativa do tempo de prisão.
No caso do ex-presidente Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, o texto, segundo o relator do projeto, permitiria reduzir a pena a cerca de 2 anos e 4 meses. Já advogados consultados por este jornal digital dizem haver incoerências jurídicas e questionam a possibilidade de readequação automática da pena, o que cria incertezas sobre o efeito real da lei caso seja promulgada.
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