Merlys Oropeza, de 25 anos, foi presa em 2024 após escrever no Facebook: “Que ruim que uma pessoa dependa de uma bolsa”
A Justiça da Venezuela condenou a 10 anos de prisão uma jovem que fez críticas nas redes sociais a uma militante chavista. Segundo informações da AFP (Agence France-Presse), Merlys Oropeza, de 25 anos, recebeu sua sentença em 23 de junho.
A condenação pelo crime de incitação ao ódio se deu no Estado de Monagas, região nordeste da Venezuela. A jovem publicou no Facebook a mensagem “Que ruim que uma pessoa dependa de uma bolsa”, referindo-se ao programa de alimentos subsidiados do governo do presidente Nicolás Maduro (PSUV).
Conforme a AFP, o caso tem provocado preocupação entre organizações de direitos humanos.
Oropeza foi presa em 9 de agosto de 2024, logo depois da publicação na rede social. A denúncia que resultou em sua detenção partiu da própria funcionária responsável pela distribuição de alimentos na comunidade, conhecida como “jefa de calle” (chefe de rua, em tradução literal), que foi alvo da crítica.
O processo judicial baseou-se na lei de incitação ao ódio (GO 41.274/2017), legislação que críticos consideram um instrumento para intimidar opositores ao governo venezuelano. A pena para o crime de promoção ou incitação ao ódio varia de 10 a 20 anos de prisão.
A fonte que forneceu detalhes da sentença à AFP divulgou a informação na 5ª feira (26.jun). O sistema judiciário venezuelano não emitiu, até o momento, um comunicado oficial sobre o caso.
Durante as manifestações depois da contestada reeleição de Maduro, em julho de 2024, cerca de 2.400 pessoas foram detidas. Os protestos resultaram na 28 mortes e quase 200 feridos em território venezuelano.
Uma carta atribuída a Oropeza, dirigida aos seus pais, circulou nas redes sociais. Na mensagem, lê-se: “Estou acabada, mamãe, estou vazia, papai” e “Não encontro razões para seguir vivendo”.
A família de Oropeza optou por não fazer declarações públicas sobre o caso. Também não há informações sobre a estratégia de defesa da jovem após a condenação nem se haverá recurso contra a sentença.
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Representantes dos servidores e vereadora discutem situação financeira da Prefeitura de Goiânia em audiência pública
Lidiane 27 de junho de 2025
A situação financeira da Prefeitura de Goiânia e seus impactos nos serviços e servidores públicos foram tema de audiência pública realizada, na tarde desta quinta-feira, 26, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT). O assunto vem sendo debatido na Casa em função dos projetos que solicitam a prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias municipais da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) da capital. As matérias estão em tramitação há mais de 30 dias.
O evento, que contou com a presença de lideranças sindicais e representantes de categorias, teve como foco os indicadores fiscais do primeiro quadrimestre de 2025. Além de Mauro Rubem na condução dos trabalhos, a mesa contou com as seguintes presenças: supervisora técnica do Dieese, Leila Brito; presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindisaúde-GO), Luzinéia Vieira; e representante do Fórum Sindical dos Servidores Públicos de Goiânia, Ricardo Manzi.
Também fizeram parte a coordenadora geral do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Sinsed), Vera Lúcia Paulina; presidente da Associação dos Servidores do Samu, Jefferson Ferreira; representante do vereador Fabrício Rosa (PT), Diogo Mota; vereadora Kátia Maria (PT); e a secretária-geral do Sintego, professora Ludmylla Morais.
O deputado Mauro Rubem abriu a audiência expressando a importância de debater a situação financeira de Goiânia, especialmente em meio à discussão sobre a prorrogação da calamidade financeira na prefeitura. Ele ressaltou que o ambiente na Assembleia é desfavorável à aprovação da prorrogação, que não ainda foi votada e que, provavelmente, só voltará a ser discutida em agosto.
Rubem destacou o orgulho pela atuação do fórum de entidades e servidores em defesa do serviço público e da sociedade, citando a importância da assessoria qualificada do Dieese, custeada pelas contribuições dos trabalhadores. Ele também direcionou a atenção para a situação crítica de alguns serviços municipais, exemplificada pelo caos nas maternidades e a dificuldade das unidades de saúde em adquirir medicamentos.
Leila Brito enfatizou que as informações apresentadas pelo Dieese são baseadas em dados institucionais consolidados e consistem em um trabalho de assessoramento técnico para entidades do serviço público, garantindo a precisão e solidez das análises. Ela explicou que a avaliação se baseia nos indicadores fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando despesas de pessoal, receitas da prefeitura, limites de gastos e endividamento, este último um ponto central na justificativa da prefeitura para a prorrogação da calamidade.
A supervisora detalhou a complexidade da análise, que vai além de uma simples comparação entre despesas e receitas, exigindo a consideração de critérios específicos da LRF, como despesas não computadas e receitas deduzidas, para se chegar a um indicador preciso da capacidade de pagamento. Ela ressaltou a importância de analisar os números para fornecer uma fundamentação sólida para a ação sindical e para entender as previsões orçamentárias relacionadas a gastos com pessoal e encargos.
Reivindicações
Vera Lúcia Paulina afirmou que Goiânia é um município “super-habitado” e rico em recursos econômicos, mas que a população pobre e trabalhadora enfrenta condições de vida difícil. Ela lamentou a falta de engajamento popular nos movimentos promovidos pelas entidades, atribuindo isso à percepção de que as coisas não mudarão por esses caminhos e enfatizou a necessidade de mobilizar a população.
A coordenadora geral do Sinsed descreveu a situação como de “miséria, tristeza e doença”, citando casos de trabalhadores da educação e saúde que enfrentam dificuldades. Segundo ela, os dados técnicos já são claros: não há justificativa para a calamidade financeira. A representante do Sinsed concluiu que a classe trabalhadora possui a capacidade de promover a mudança e que as repetidas greves desde 2022, que terminaram em negociações insatisfatórias, de acordo com Vera Lúcia, demonstram a necessidade de uma mobilização mais ampla.
Ludmylla Morais apontou que a “calamidade” em Goiânia tem “nome, CPF e endereço”, sendo representada pelos administrativos da Educação, cuja lei de regência está há 14 anos sem a devida correção. Ela denunciou que a verdadeira calamidade é a dificuldade da população em acessar serviços de saúde, como a falta de pediatras e a negação de afastamentos médicos para trabalhadores adoecidos.
Morais defendeu que o avanço só será possível se a Assembleia Legislativa não aprovar a calamidade financeira, que, segundo ela, não existe na prefeitura de Goiânia. Ela cobrou o posicionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) contra a aprovação. A secretária-geral expressou decepção com a prefeitura, que sinalizou um retrocesso em relação ao retroativo e à database dos administrativos da Educação, propondo um reajuste irrisório que não atende às necessidades da categoria.
Calamidade contestada
A vereadora Kátia Maria reiterou que a calamidade administrativa da prefeitura não possui amparo legal, destacando que a dívida do município não atinge sequer 10% do limite permitido, contrariando a narrativa de crise. Ela criticou a gestão municipal por agir de forma irresponsável e por apresentar documentos genéricos, sem comprovações concretas, para justificar a suposta calamidade, chegando a incluir dívidas prescritas.
Kátia considerou incoerentes os gastos da prefeitura com itens como veículo blindado, eventos musicais e festas juninas, enquanto se declara em calamidade. Ela afirmou que a declaração de calamidade é uma manobra orçamentária para permitir desonerações, contratações diretas sem licitação e o não cumprimento da LRF. Concluindo, Kátia Maria ressaltou que dados técnicos do Dieese, TCM-GO e MP-GO comprovam a inexistência da calamidade financeira, e que a pressão política é fundamental para evitar que a Assembleia Legislativa autorize mais seis meses de um “cheque em branco” para a prefeitura.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na quarta-feira (25/6), projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica em unidades de saúde da rede municipal. A medida, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), determina que hospitais, clínicas, postos de saúde e UPAs tenham fornecimento ininterrupto, independentemente da situação do pagamento. O relatório favorável foi assinado pelo parlamentar Geverson Abel (Republicanos).
Segundo o texto, a concessionária de energia deverá manter o serviço ativo em todas as unidades de saúde do município, mesmo diante de contas em atraso.
“As unidades de saúde são responsáveis por serviços essenciais à população”, defende Kitão, lembrando que respiradores, incubadoras e equipamentos de diálise dependem de eletricidade.
Kitão cita episódio de outubro de 2024, quando o Cais Campinas, o Cais Novo Mundo e a UPA do Residencial Itaipu sofreram cortes no fornecimento.
“Não é o caso desta gestão, que está trabalhando para manter as contas em dia, mas é uma ressalva importante para a administração municipal”, afirma.
Ele acrescenta que o objetivo é evitar “novos cortes” provocados por “gestões atrapalhadas que atrasam o pagamento”.
O projeto prevê ainda que a concessionária deve comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de cinco dias, qualquer interrupção programada. Segundo o vereador, isso dará tempo para adoção de medidas de contingência e garantirá a manutenção dos serviços emergenciais. A matéria agora segue para primeira votação em plenário.
Equatorial afirma que segue normas federais e da Aneel
Em nota divulgada em novembro de 2024, a Equatorial Goiás, concessionária de energia elétrica em Goiânia, ressaltou que é “concessionária do serviço público federal de energia elétrica” e, por isso, “está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
A empresa enfatizou que apenas a União tem competência para legislar sobre energia elétrica, o que, segundo ela, torna leis municipais sobre o tema conflitantes com a Constituição.
Sobre os cortes realizados no ano passado, a distribuidora explicou que agiu “em observância às regras estabelecidas na resolução 1.000/2024 da Aneel, que exige notificação ao cliente sobre o corte com 15 dias de antecedência”.
A Equatorial afirmou ter enviado os comunicados e tentado negociar a quitação dos débitos, mas, sem sucesso, suspendeu o fornecimento. Antes de interromper o serviço, segundo a empresa, técnicos confirmaram “in loco” a presença de grupo gerador para não prejudicar o atendimento emergencial da população.
Governo retirou o auxílio de 2 milhões de euros anuais destinado a ONGs que atuam no resgate de imigrantes que tentam entrar na Europa pelo mar Mediterrâneo
O Ministério das Finanças da Alemanha retirou na 4ª feira (25.jun.2025) o financiamento de 2 milhões de euros anuais para ONGs que auxiliam no transporte e resgate de refugiados que tentam atravessar o mar Mediterrâneo para chegar à Europa.
A medida se dá pelas críticas do governo do primeiro-ministro Friedrich Merz (União Democrata-Cristã, centro-direita) às regras de imigração das gestões anteriores. A atual liderança alemã também deseja diminuir tensões com autoridades da Itália, visto que a maioria dos refugiados auxiliados chegavam pelo território italiano.
A administração de centro-direita, da mesma forma que outros governos conservadores pela Europa, tenta atender às demandas de parte da população de seus países quanto ao sentimento anti-imigração.
Além do argumento de que refugiados estariam “roubando” o emprego dos europeus, cidadãos da UE (União Europeia) se sentem insatisfeitos com a incompatibilidade de culturas dos imigrantes, a maioria vindo de países africanos com tradições islâmicas.
A ideia de culturas opostas se desenvolveu a partir de casos de imigrantes radicais que atentaram contra cidadãos europeus, seja por uma ideologia ou outro fator. O Ministro das Relações Exteriores da Alemanha, Johann Wadephul, defendeu nesta 5ª feira (26.jun) a retirada do financiamento a ONGs. Disse que foi a “decisão certa a tomar”.
“A Alemanha continua comprometida com a humanidade e sempre estará. Mas não acredito que seja função do Ministério das Relações Exteriores usar fundos para esse tipo de resgate marítimo”, afirmou Wadephul a jornalistas no Canadá.
Partidos mais à esquerda, no entanto, argumentam a favor da ajuda humanitária e da união pacífica de culturas com investimento na educação e em políticas do governo que auxiliem e deem suporte aos refugiados que chegam em países europeus. Propõem, por exemplo, auxílio às famílias dos refugiados, e defendem que as implicações sociais e o choque com os europeus podendo ser resolvidos depois.
O diretor do SOS Humanity, Till Rummenhohl, afirmou que muito dinheiro está sendo gasto para isolar a Europa do mundo, “enquanto tão pouco dinheiro para salvar pessoas aparentemente ainda é demais”.
O Partido Verde alemão, por exemplo, foi o principal responsável pela aprovação no Parlamento do auxílio de 2 milhões de euros em 2023. A sigla criticou a decisão do governo de interromper o financiamento e disse que a medida pode “piorar a crise humanitária” no país.
“O resgate marítimo é uma obrigação humanitária e legal. Se a União e o SPD cortarem o financiamento para essas medidas que salvam vidas, isso levará a uma escalada da crise humanitária e do sofrimento humano”, afirmou a líder da coalizão do Partido Verde, Britta Hasselmann, em seu perfil no X (ex-Twitter).
Comenda Voluntários do Bem para reconhecer quem se dedica a ações solidárias é chancelada na CCJ
Lidiane 26 de junho de 2025
Recebeu a chancela da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto de resolução contido no processo nº 14651/25 para instituir a Comenda Voluntários do Bem, a ser concedida pelo Legislativo goiano. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), e a deputada Vivian Naves (PP) são os autores da matéria.
A proposta foi relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB) que emitiu parecer favorável que foi acatado pelo colegiado na reunião desta quinta-feira, 26, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A honraria tem como objetivo reconhecer e valorizar pessoas que, por meio de ações voluntárias, dedicam-se a transformar realidades e promover a solidariedade no Estado de Goiás.
A Comenda Voluntários do Bem buscará reconhecer anualmente aqueles que se destacam pelo trabalho voluntário em prol de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, seja em instituições ou por meio de ações individuais. A entrega da honraria ocorrerá no dia 28 de agosto, em alusão ao Dia Nacional do Voluntariado, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a valorização de atitudes que fortalecem os laços comunitários e incentivam o protagonismo social.
O nome da comenda foi inspirado no Projeto Voluntariado, da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), realizado por meio da Plataforma do Voluntariado — Adote o Bem. Essa iniciativa da OVG é uma rede solidária que conecta pessoas dispostas a ajudar com aqueles que necessitam de apoio, promovendo uma cultura de empatia, colaboração e cidadania ativa. O projeto já impactou significativamente a vida de milhares de goianos, com milhões de atendimentos anuais e milhares de voluntários e empresas parceiras.
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Dercap), cumpriu três mandados de busca e apreensão em endereços residenciais do prefeito de Pontalina e de dois servidores municipais. A Operação Mourão investiga o uso indevido de mão de obra, material e recursos públicos para fabricar toneladas de postes de concreto destinados a uma propriedade rural particular, em um esquema que pode ter causado R$ 150 mil de prejuízo aos cofres do município.
Dentre os alvos das buscas estava a residência de Édson Guimarães de Faria (MDB), afastado pela Justiça em maio por 90 dias, e de dois agentes públicos cujas identidades não foram divulgadas. Os policiais apreenderam aparelhos celulares, outros dispositivos eletrônicos e documentos que possam comprovar o direcionamento da produção de 1,5 mil postes tipo “mourão” da Fábrica Municipal de Pré-Moldados para uso particular – 120 desses já teriam sido instalados na fazenda do prefeito.
“A investigação apura a conduta dos agentes envolvidos ao determinarem a confecção de 1,5 mil postes de concreto, tipo ‘mourão’, na Fábrica Municipal de Pré-Moldados, para serem utilizados em propriedade rural particular do agente público”, descreveu a Polícia Civil durante a deflagração da operação. Os postes já fabricados foram bloqueados em sede de Ação Civil de Improbidade Administrativa, impedindo sua saída da fábrica.
Segundo a delegada Tatiana Barbosa, coordenadora da Dercap, “vários são os indícios de que Édson Guimarães tenha usado mão de obra, material e recursos públicos para construir e instalar em sua fazenda os postes, que seriam usados no cultivo de pitaya”.
Ela acrescentou: “Nosso trabalho agora é reunir documentos e outras provas que confirmem a denúncia, mas o fato é que parte destes postes já estavam na fazenda do prefeito, e nós conseguimos impedir que outros, construídos a mando dele, e que já estavam prontos, saíssem da fábrica da prefeitura”.
A investigação teve início em abril, após denúncia anônima, e já resultou na apreensão preliminar de parte dos postes e no afastamento cautelar do prefeito. Os R$ 150 mil estimados referem-se ao custo de produção dos materiais desviados. A Dercap continua colhendo depoimentos e analisando documentos apreendidos para subsidiar ação criminal e medidas de improbidade administrativa.
Procurada pela reportagem do PORTAL NG, a defesa de Édson Guimarães ainda não se manifestou; o espaço permanece aberto para eventual posicionamento.
Empresa queria reconhecimento do depósito judicial como pagamento da outorga, mas juiz diz que autorização é do Executivo
A Justiça Federal determinou em 29 de maio que a empresa de apostas on-line Zona de Jogo não poderia mais atuar como bet regular. O juiz federal Itagiba Catta revogou a decisão liminar (provisória, mas de efeito imediato) que concedia a autorização.
O magistrado disse que a competência de julgar se uma marca é lícita ou não cabe ao Poder Executivo. O órgão responsável é a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
“No presente caso, não cabe ao Judiciário substituir-se à Secretaria de Prêmios e Apostas para determinar a emissão de autorização, pois isso implicaria interferência indevida no processo administrativo”, diz o texto. Leia a íntegra da decisão (PDF – 50 kB).
A Zona de Jogo Negócios e Participações entrou com um mandado de segurança contra a secretaria em dezembro de 2024. Pedia o seguinte:
- uso de depósito judicial de R$ 30 milhões reconhecido como pagamento da outorga;
- publicação de uma portaria autorizando a exploração da atividade de apostas por 5 anos;
- emissão dos registros de domínios “bet.br” da empresa.
A decisão liminar com essa autorização foi emitida em janeiro de 2025. Assim, a empresa entrou no rol de sites liberados a funcionar por causa de determinação judicial.
A União entrou com recurso (agravo de instrumento) contra a liminar, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o recurso. A Zona de Jogo alegava que a liminar não estava sendo cumprida.
A última movimentação no acompanhamento processual na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal foi em 29 de maio.
No site da Secretaria de Prêmios e Apostas, a Zona de Jogo já não estava mais na lista de empresas autorizadas via decisão judicial.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) concedeu, nesta quarta-feira, 25, o primeiro aval ao projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. Além disso, aprovou, em fase inicial, a matéria que promove alteração na lei que autoriza a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ambas as proposições são da Governadoria e foram aprovadas por unanimidade.
Durante a tarde, foram realizadas duas sessões plenárias: uma ordinária e uma extra. A primeira foi encerrada antes da votação da Ordem do Dia para que fosse realizada reunião da Comissão Mista e teve como destaque os discursos parlamentares. Após o encontro do colegiado, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende para votar os dois textos do Poder Executivo .
Roteiro orçamentário
Assinada pelo governador Ronaldo Caiado (Ub), em linhas gerais, a LDO é um guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, proposição que é apreciada pelo Parlamento goiano ao final do segundo semestre. A matéria de nº 9963/25 traz as prioridades e as metas da administração pública estadual; a estrutura, organização e as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento, além das disposições sobre as transferências e as despesas com pessoal e encargos sociais correspondentes ao próximo exercício financeiro.
Na proposição, há também preceitos sobre a dívida pública estadual; a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; as possíveis alterações na norma; as emendas parlamentares à LOA e o regime de execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais impositivas.
De acordo com o anexo de metas fiscais do projeto enviado pelo Executivo, a previsão de receita total é de R$ 47,8 bilhões. Os dados acrescentam que a maior parte do valor esperado é de natureza corrente e soma R$ 41,3 bilhões. Dentro dessa categoria, a arrecadação com tributos representa R$ 27,1 bilhões. O Estado estima, ainda, resultado primário positivo de R$ 401 milhões em 2026 — o que significa que a arrecadação será suficiente para cobrir as despesas, excluindo-se os encargos da dívida pública.
A despesa total projetada para 2026 gira em torno de R$ 47 bilhões. Os investimentos programados somam R$ 3,3 bilhões e têm como prioridades o fortalecimento da educação e da saúde públicas, a segurança, a proteção social, as obras de infraestrutura e mobilidade urbana, além do desenvolvimento econômico e da modernização da gestão pública. Um montante de R$ 21,3 bilhões foi reservado para gastos com pessoal e encargos sociais, enquanto a reserva de contingência — usada para cobrir riscos fiscais — foi fixada em R$ 420 milhões.
Outro dado relevante diz respeito à dívida consolidada líquida do Estado, estimada em R$ 24,9 bilhões, valor dentro do limite estabelecido pela legislação federal. A proposta também menciona a operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até R$ 536 milhões, dentro do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III).
As projeções econômicas utilizadas para elaboração da peça orçamentária consideram um crescimento do produto interno bruto (PIB) entre 1,5% e 2,5%, a inflação acima da meta de 3%, a taxa Selic mantida em 15%, em 2025, e previsão de queda para 2026.
Além da modificação inserida pelo relator Lincoln Tejota (UB), das 12 emendas apresentadas ao texto na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, apenas duas foram acatadas, ambas propostas pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).
As emendas garantem que a soma dos itens classificados nos grupos de natureza despesa (GND 1, 3, 4 e 5) não pode exceder os valores nominais consignados nos respectivos orçamentos iniciais do exercício de 2025, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) projetado para o ano em questão. A regra vale para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos como os tribunais de contas, Defensoria Pública e Ministério Público.
A análise do texto na Casa começou em 6 de maio e contou com amplas discussões, inclusive em audiência pública com a presença do secretário da Economia de Goiás, Francisco Sérvulo Freire Nogueira. Na ocasião, o chefe da pasta afirmou que Goiás segue uma trajetória sólida de equilíbrio financeiro, que permitirá, a partir de 2027, alcançar uma condição de sustentabilidade fiscal de longo prazo.
Pagamento de dívidas
Aprovada pela Alego em maio, a Lei Estadual nº 23.428/2025 oficializa a adesão de Goiás ao Propag e representa a reformulação da estratégia fiscal do Estado. Idealizado pelo Governo Federal, o Propag estabelece regras diferenciadas para o pagamento das dívidas com a União, inclusive com a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a eliminação dos juros reais.
Após análise da legislação sancionada, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicou a necessidade de complementação da norma. Por isso, a Governadoria encaminhou à Casa de Leis o projeto nº 16057/25, que solicita adequar a referida lei para garantir o atendimento pleno aos requisitos à assinatura dos contratos e dos termos aditivos de refinanciamento com a União.
No texto, a Secretaria de Estado da Economia ressalta que a STN foi ouvida durante a elaboração da proposta de adesão ao Propag e, na época, considerou os dispositivos suficientes. Entretanto, devido ao pioneirismo de Goiás no programa, o Ministério da Fazenda identificou a demanda por ajustes apenas no decorrer do processo da aderência goiana à iniciativa.
Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), as modificações pretendidas incluem a autorização expressa para celebrar contratos e termos aditivos no Propag; a manutenção das garantias originalmente pactuadas e a instituição do valor base nominal do limite ao crescimento das despesas primárias, com a indicação do exercício financeiro de início da limitação. São, segundo a o Tesouro Nacional, alterações indispensáveis ao cumprimento das exigências legais e operacionais previstas.
A Economia assegura que a proposta não modifica o mérito da autorização legislativa já concedida, apenas a aperfeiçoa. “lsso permitirá que ele acesse condições significativamente mais vantajosas de refinanciamento da dívida com a União, como a redução de encargos financeiros, a ampliação de prazos e a vinculação a investimentos sociais estratégicos”, destaca Caiado.
As duas proposituras do Executivo em pauta nesta esta quarta dependem, agora, de apenas mais um sinal verde do Plenário para seguirem para possível sanção.
Discursos
Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária, três parlamentares aproveitaram para se dirigir à sociedade goiana sobre assuntos variados. Primeiro a ocupar a tribuna, Clécio Alves (Republicanos) informou que a Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões no Estado de Goiás irá realizar uma nova diligência no lixão da empresa Ouro Verde, em Padre Bernardo. No último dia 18, uma montanha de resíduos do aterro deslizou e caiu diretamente no Córrego Santa Bárbara.
Os aposentados ganharam destaque no discurso de Bia de Lima (PT). A deputada repercutiu o anúncio feito pelo Governo Federal de que a devolução de valores desviados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará em 24 de julho e voltou a cobrar a suspensão do desconto de 14,25% que Goiás realiza sobre aposentadorias.
Por sua vez, Mauro Rubem (PT) usou a oportunidade para defender o projeto de lei que apresentou momentos antes, o qual altera os critérios e condições da promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O legislador explicou que se trata de uma medida para proteger a corporação das ações do governo Ronaldo Caiado (UB), que, segundo ele, “são nefastas e alteram o funcionamento e a estrutura” da instituição.
Presidente afirmou que carga tributária atual é menor que em 2011, quando o governo também era administrado pelo PT, mas declaração é imprecisa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que os empresários reclamam da carga tributária, mas não mencionam os benefícios fiscais que recebem.
Durante cerimônia do programa “Combustível do Futuro Chegou: E30 e B15”, realizada nesta 4ª feira (25.jun.2025), o petista diz que foi a 1ª vez que viu empresários elogiarem uma política pública do governo.
“Mesmo assim, eu tô cansado de ver empresário falar da carga tributária. Só não falam de R$ 860 bilhões de […] desoneração”, disse.
A cerimônia lançou oficialmente os combustíveis E30 e B15. O presidente disse ainda que a carga atual é menor que a existente em 2011, no início do 1º mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Em sua declaração, Lula pode ter tentado repetir o que havia dito o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em maio.
O chefe da Economia afirmou em 26 de maio de 2025 que a carga tributária federal e a receita primária federal é menor do que 10 anos atrás. Essa declaração é imprecisa. Em ambos, houve aumento em relação ao patamar de 2014.
Lula citou 2011. À época, a carga tributária daquele ano, o 1º do Dilma 1, era menor. Se ele quis dizer receita tributária, de fato era maior. Leia no infográfico abaixo:
O presidente ressaltou a importância da iniciativa para além do setor empresarial: “Além dessa política interessar a vocês, interessa, sobretudo, ao Brasil”.
Apesar das críticas, o petista reconheceu que os empresários presentes na cerimônia exaltaram as medidas do governo federal.
“É a 1ª vez, em 12 anos que sou presidente […] que os empresários têm coragem de elogiar a política publica que está sendo anunciada pelo governo”, afirmou Lula, que recebeu aplausos de pé dos participantes.
Lula pediu que o setor empresarial considere os interesses nacionais acima dos individuais. “Tem horas que a gente tem que deixar os nossos interesses individualizados, e pensar um pouco nesse país”, declarou.
Bruno Peixoto quer ampliar representatividade no Conselho Estadual de Trânsito
Lidiane 25 de junho de 2025
O presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), apresentou a proposição n° 14605/25, para alterar a composição do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (Cetran-GO), incluindo representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A iniciativa visa a aumentar a representatividade, transparência e eficiência na gestão do órgão.
O Cetran é responsável por funções normativas, consultivas e julgadoras em segunda instância administrativa no sistema estadual de trânsito. Suas deliberações impactam diretamente a sociedade, municípios e setores econômicos, especialmente comércio e serviços que dependem da mobilidade urbana e logística eficiente.
Na justificativa, Bruno Peixoto destaca que a inclusão de representantes da Fecomércio e do Parlamento busca ampliar a representatividade da sociedade civil e dos setores econômicos mais impactados pelas normas de trânsito, especialmente o comércio e os serviços, que dependem fortemente da mobilidade urbana e logística eficiente.
Segundo Peixoto, com a inclusão da Fecomércio espera-se integrar perspectivas econômicas e logísticas nas discussões sobre normas de circulação, carga e descarga, acessibilidade e regulamentações locais, além de defender o equilíbrio entre fluidez do trânsito e viabilidade comercial, especialmente em áreas urbanas densas. Já a presença de um membro da Assembleia Legislativa representaria a valorização do controle social e político das ações e decisões do conselho, promovendo transparência, fiscalização e interlocução constante entre os poderes Executivo e Legislativo. Isso fortalece a legitimidade das decisões e a responsabilidade institucional perante a sociedade.
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguardando a conclusão do relatório por parte do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
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