Chancelado repasse para aquisição de imóvel que abrigará unidades administrativas
Lidiane 4 de dezembro de 2025
Foi aprovado, em definitivo, o projeto de lei nº 30067/25, da Governadoria, que abre crédito especial para a Secretaria de Estado da Administração (Sead), para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC) e para encargos especiais. A abertura do crédito, no montante de R$ 128,781 milhões, tem por objetivo permitir a aquisição de imóvel localizado na capital, com o propósito de abrigar as unidades administrativas do Poder Executivo.
A proposta recebeu 18 votos favoráveis e 8 contrários. As manifestações contra o repasse financeiro foram dos deputados José Machado (PSDB), Paulo Cezar Martins (PL), Gustavo Sebba (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Clécio Alves (Republicanos), Bia de Lima (PT) e Mauro Rubem (PT).
De acordo com a proposta do Executivo, o crédito especial tem como finalidade primordial viabilizar a aquisição de imóvel localizado na Avenida Anhanguera, no centro de Goiânia, com área construída de 26.646,77 m² e área de terreno de 3.187,61 m², e viabilizar a efetivação do aporte ao Fundo de Equalização Federativa (FEF/PROPAG). O imóvel terá o propósito de abrigar órgãos do Poder Executivo Estadual que atualmente enfrentam limitações estruturais e operacionais significativas e demandam novo espaço físico.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, recebeu nesta quarta-feira (3/12) o prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, no Paço Municipal, para dar continuidade ao diálogo entre as duas gestões sobre melhorias no transporte público e na mobilidade urbana. Entre as pautas centrais da reunião esteve a ampliação da metronização, modelo que utiliza semáforos inteligentes para acelerar o fluxo de veículos e reduzir o tempo de deslocamento do transporte coletivo.
De acordo com Mabel, a proposta é expandir o sistema, hoje em operação em Goiânia, para corredores que conectam os dois municípios.
“Hoje, nossas duas equipes, de Goiânia e Aparecida, com as áreas de transporte e infraestrutura, discutiram a interligação de BRTs, linhas de ônibus e a integração entre as duas cidades. O transporte público é prioridade e a metronização vai nos ajudar muito a melhorar o dia a dia da população”, afirmou o gestor da capital.
O prefeito destacou ainda que a cooperação com Aparecida já estava prevista desde a campanha, especialmente na região limítrofe, que possui cerca de 26 quilômetros de extensão.
Leandro Vilela reforçou que a integração entre as gestões é um compromisso da atual administração: “Estamos com o time todo aqui discutindo e avaliando o transporte público e a confluência de vias importantes para a mobilidade urbana. Tratamos da extensão do BRT Norte-Sul, do Isidória até o Cruzeiro do Sul e o Veiga Jardim, da Leste-Oeste; enfim, estamos aqui para fazer o melhor para Goiânia e Aparecida”, destacou.
A reunião ocorreu poucos dias após um mutirão conjunto das duas prefeituras no Jardim Itaipu, na Região Sudoeste da capital, para atender bairros localizados na divisa entre os dois municípios. Na ocasião, Mabel detalhou melhorias previstas para a Rua da Divisa.
“É uma rua estreita, difícil de passar. Nós vamos passar o BRT lá, abrir a via e fazer duas faixas indo e duas voltando. Vamos criar direitas livres em alguns sinaleiros para o trânsito fluir com muito mais rapidez”, explicou.
Entenda o que é metronização
A metronização é um modelo pioneiro entre as capitais brasileiras e utiliza inteligência artificial para priorizar o transporte coletivo por meio de semáforos inteligentes e sincronização do tráfego. Segundo a Prefeitura de Goiânia, o sistema pode ampliar em mais de 30% a velocidade média dos veículos nos horários de pico, especialmente pela redução do tempo de parada nos cruzamentos.
“Este projeto surgiu da necessidade de garantir fluidez sem grandes intervenções, sem grandes obras. Usamos inteligência artificial para garantir a prioridade do ônibus e o aumento da velocidade no percurso”, pontua Mabel.
O projeto foi premiado no Connected Smart Cities 2025 e já é referência para outras cidades do país.
Atualmente, a tecnologia está implantada em trechos de dois eixos estruturantes: o BRT Leste-Oeste e o BRT Norte-Sul. No primeiro, são nove cruzamentos e quatro estações metronizadas entre os terminais Novo Mundo e Praça da Bíblia. Já o trecho em funcionamento do BRT Norte-Sul, entre o Terminal Isidória e a Praça Cívica, abrange 3,7 km, com 12 cruzamentos e oito estações. Os corredores registram picos de velocidade que chegam a 25 km/h em determinados períodos do dia.
Governo rebatiza organização durante disputa judicial e na véspera da assinatura de um acordo entre Ruanda e Congo
O governo norte-americano renomeou na 4ª feira (3.dez.2025) o Instituto da Paz dos EUA, uma organização independente e sem fins lucrativos, em homenagem ao presidente Donald Trump (Partido Republicano).
O Departamento de Estado dos EUA divulgou uma foto que mostra a nova fachada do edifício-sede, localizado em Washington. A imagem mostra uma placa com a inscrição “Donald J. Trump” adicionada acima do nome da instituição.
“Nesta manhã, o Departamento de Estado renomeou o antigo Instituto da Paz para homenagear o maior negociador da história de nossa nação. Bem-vindos ao Instituto da Paz Donald J. Trump. O melhor ainda está por vir”, declarou o Departamento de Estado na rede social X.
A mudança de nome ocorreu na véspera da assinatura de um acordo de paz entre os presidentes de Ruanda, Paul Kagame, e da República Democrática do Congo, Félix Tshisekedi, que será realizada nesta 5ª feira (4.dez) no instituto com a presença de Trump. O conflito entre os países é 1 dos 7 que o presidente norte-americano diz ter encerrado em sua busca pelo Prêmio Nobel da Paz.
A medida também trouxe à tona a acirrada disputa judicial pelo instituto. Segundo o jornal The New York Times, a sede está vazia desde que o governo Trump assumiu o controle do prédio em março deste ano, como parte de um esforço mais amplo do (Doge) Departamento de Eficiência Governamental, anteriormente liderado por Elon Musk, para desmantelar instituições que trabalham com política externa.
Nas semanas seguintes à tomada do prédio, o governo demitiu a maior parte da equipe e esvaziou a organização. Chegou a remover um objeto decorativo interno com o nome e o logotipo do instituto, uma representação de uma pomba e um ramo de oliveira.
George Foote, ex-advogado do instituto, afirmou em comunicado na 4ª feira (3.dez) que a renomeação “adiciona insulto à injúria”. O instituto foi criado pelo Congresso na década de 1980 e recebeu verbas federais para seus programas, mas ex-funcionários dizem que ele não faz parte do Poder Executivo e, portanto, não está sujeito à autoridade do presidente.
O edifício foi construído em 2012 e está localizado em um terreno pertencente à Marinha, que transferiu a jurisdição para o instituto há mais de 2 décadas.
Em novembro, o tribunal rejeitou um último pedido dos ex-funcionários do instituto para retomar o controle do edifício. Mas os ex-funcionários, muitos dos quais continuam trabalhando de forma independente, disseram que planejam protestar durante a cerimônia de assinatura desta 5ª feira.
Uma decisão final sobre o destino da organização está pendente na corte de apelações federal.
Reunidos em sessão ordinária, nesta quarta-feira, 3, os deputados estaduais aprovaram uma pauta composta por projetos do Parlamento goiano e da Governadoria. Entre os de iniciativa da Casa, destaca-se o primeiro aval à obrigatoriedade de identificação de aquisições ou obras realizadas com emendas parlamentares. A anuência definitiva de crédito ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI-GO) se evidenciou entre as propostas assinadas pelo Executivo Estadual.
Transparência
Conquistou a primeira aprovação do Plenário a proposta de Clécio Alves (Republicanos) para tornar obrigatório identificar aquisições ou obras realizadas com recursos de emendas impositivas (processo nº 24880/24). Conforme o texto, a sinalização deve ser feita com um código de resposta rápida (QR Code) inserido de forma visível no bem ou obra. O QR Code é um gráfico 2D que pode ser escaneado pelas câmeras dos celulares e direciona a uma página específica da internet.
Quando o cidadão acessar o link na referida ferramenta, a intenção é que seja encaminhado para um portal oficial e público, mantido por órgão competente do Governo do Estado. O site deverá conter dados como a identificação do parlamentar responsável pela emenda impositiva e a descrição detalhada do objeto da emenda, especificando a finalidade e o valor alocado.
Na visão de Alves, as emendas impositivas são uma das principais ferramentas utilizadas pelos legisladores para atender às demandas da população. Por isso, argumenta, é imprescindível que as ações realizadas com os recursos sejam amplamente divulgadas e acompanhadas pela sociedade.
“A implementação dessa medida não é apenas uma resposta às exigências de uma sociedade mais informada e conectada, mas também um compromisso com a boa governança, com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e com o reconhecimento da importância do trabalho parlamentar”, defende Clécio Alves.
Executivo Estadual
Dois projetos encaminhados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) hoje. Um deles, autorizado em fase final, requer a abertura de crédito especial de R$ 40 mil ao FEDPI-GO. O texto tramitou sob o nº 30066/25.
Com o recurso, a Governadoria pretende viabilizar a execução das despesas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Apresentam-se como argumentos, dentre outros, a ausência de dotação orçamentária especifica no orçamento. As secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e da Economia apontaram que o pedido está de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação federal.
Enquanto isso, a partir do processo nº 30477/25, solicita-se autorização para adquirir imóvel que será transformado em um novo edifício do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), Unidade Pastor José Antônio Ribeiro. A transação, aprovada em primeira fase, deve ocorrer por doação onerosa do município de Bom Jesus.
A finalidade é possibilitar a construção de novas salas, auditório, piscina olímpica e outras instalações destinadas às atividades pedagógicas e administrativas da unidade. O imóvel foi avaliado pela Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração (Sead) com o valor de R$ 1.248.260,000.
Atenção contínua
A campanha estadual permanente “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil” agora depende apenas de sanção do Executivo para se tornar realidade. Assinada por Bia de Lima (PT), a propositura nº 20564/24 tem como objetivo oferecer suporte humanizado, contínuo e estruturado a crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso sexual.
Além disso, a campanha também busca assegurar o resguardo da intimidade e das integridades física e psicológica das vítimas; preservar todos os meios de prova admissíveis em direito; produzir e distribuir materiais informativos e educativos sobre a prevenção de abusos e violências sexuais; e desenvolver ações educativas e de proteção.
A iniciativa deve ocorrer nas instituições públicas e privadas de ensino da educação básica e em estabelecimentos frequentados pelo público-alvo do texto. Na justificativa, a deputada defende que a proteção e o bem-estar das crianças e dos adolescentes são responsabilidades fundamentais de qualquer sociedade.
A pauta de matérias aprovadas definitivamente na Alego durante a plenária também contou com iniciativas, como a inclusão da Feira de Agronegócios de Goiânia (Agrovem) no Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio. Ou, ainda, a denominação da sede da Polícia Civil de Quirinópolis como Sede da Delegacia de Polícia Civil – Avenir Soares Bernardes.
Primeiro aval
Duas proposições se destacam entre as que seguiram para a segunda etapa de votação plenária, uma de Wilde Cambão (PSD), e a outra, de Antônio Gomide (PT).
Com a nº 12993/24, a proposta é proibir o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial (IA) para a criação de deep nudes, conteúdo digital que mostra pessoas nuas e é gerado artificialmente a partir de fotos ou vídeos originais.
O texto prevê que os provedores de plataformas digitais devem implementar medidas técnicas para detectar e remover deep nudes de suas plataformas, além de identificar e remover aplicativos e programas de IA que violem a proibição.
A criação, distribuição, venda ou uso de aplicativos e programas de IA para a criação de deep nudes, em violação ao disposto na possível nova lei, constituirá infração punível por lei. As penalidades podem incluir multas e outras medidas aplicáveis pelas autoridades competentes.
De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é proteger a privacidade e a dignidade individual, impedindo a disseminação de mídias produzidas sem o seu consentimento. Cambão argumenta que é necessário regular o uso responsável da tecnologia para proteger os direitos individuais.
Já Gomide responde pela instituição, nas escolas de Goiás, da Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros. A iniciativa nº 10636/24 visa a capacitar alunos, professores e funcionários sobre técnicas básicas, criando um ambiente escolar preparado para atender as emergências e com redução de riscos.
No Brasil, anualmente 3,6 mil crianças e adolescentes falecem em consequência de acidentes, sejam domésticos ou escolares. Os números, segundo o deputado, ressaltam a importância de programas educacionais em primeiros socorros.
Discursos
Durante o Pequeno Expediente, três parlamentares subiram à tribuna para tratar de temas diversos.
Clécio Alves comentou que visitou, ontem, unidades de saúde da capital, com o objetivo de avaliar a procedência de reclamações feitas por usuários da rede pública. Ele alegou ter verificado, pessoalmente, a falta de profissionais e insumos básicos e expressou a sua preocupação.
O petista Mauro Rubem (PT) também pautou a saúde pública, mas com enfoque na gestão estadual. Rubem afirmou que é contraditório o Governo Estadual ingressar com ação judicial contra o Federal para solicitar verbas para a área, mas, ao mesmo tempo, apresentar projeto de lei que, segundo ele, diminui os recursos da própria pasta.
Por sua vez, Veter Martins (UB) falou sobre a campanha “Dezembro Verde”, mês de combate ao abandono e maus-tratos aos animais. “Uma sociedade que fecha os olhos falha em sua própria humanidade”, defendeu ao reforçar o compromisso com a causa.
Pré-candidato ao Palácio do Planalto em 2026, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), defendeu, durante entrevista à Record News nesta terça-feira (2/12), uma atuação incisiva do presidente da República no enfrentamento ao crime organizado.
“A caneta do presidente é mais forte do que qualquer fuzil de miliciano ou de faccionado”, ressaltou Caiado, ao apontar a superioridade da autoridade legal e institucional do mandatário maior do país sobre qualquer poder criminoso.
O governador goiano, que tenta viabilizar seu nome como representante da direita, também apresentou resultados de sua gestão e defendeu uma eleição que priorize a “independência moral”.
“Esta é a coragem que tem de ter o presidente para resgatar a soberania brasileira, levar paz à população e fazer o país crescer, como nós fizemos em Goiás”, acrescentou Caiado, ao citar o alto nível de aprovação popular que conquistou no estado e o desempenho na área para validar seu posicionamento.
Sob o comando de Caiado, Goiás tem uma política de segurança que está entre as líderes do país no quesito efetividade, com reduções gradativas em todos os índices criminais e taxas de até 90%.
De volta à cena pública após ter sido submetido a um procedimento de ablação cardíaca no dia 24 de novembro, Caiado também participou do Jornal Goiás Record e enfatizou que investir nas forças de segurança é o instrumento mais eficaz para combater o crime organizado.
“Historicamente, o que mais avançou no país não foi nenhuma área de indústria, de prestação de serviço ou de logística. O que teve crescimento em proporção exponencial foi o crime”, frisou em menção às gestões dos opositores políticos.
Caiado participou mais cedo de audiência pública, na Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Ao comentar o texto enviado pela União ao Congresso, apontou a complacência do governo federal.
“Hoje a preocupação primeira em todas as pesquisas é exatamente a violência, a ocupação das facções criminosas e o quanto, realmente, eles estão invadindo a soberania brasileira e escravizando pessoas”, apontou.
‘Maior legado que eu deixo é cuidar das pessoas’
Em tom de encerramento administrativo, Caiado também fez um balanço de seu mandato e destacou que “o maior legado que eu deixo é cuidar das pessoas”. Ao final de março de 2026, Caiado entrega o posto ao vice-governador Daniel Vilela (MDB).
“Sempre quis que os cidadãos se sentissem orgulhosos de morar no Estado de Goiás”, afirmou, com ênfase nos resultados da educação, redução da pobreza, infraestrutura, inovação tecnológica, regionalização da saúde.
O líder goiano aproveitou o momento para reafirmar o compromisso com os goianos e que está “agitado” trabalhar muito e buscar solução para os problemas.
“Hoje estou com oito dias de pós-operatório, estou evoluindo bem, mas ainda com cautela, neste ritmo de final de ano”, afirmou ao mencionar que, após recuperação orçamentária, o próximo ano será dedicado a obras estruturantes.
Objetivo é de superavit primário, mas parecer do deputado Gervásio Maia assegura que o governo Lula mire o deficit zero, que está no piso da meta
A CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) aprovou nesta 4ª feira (3.dez.2025) o texto principal do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. O texto segue para votação em sessão conjunta do Congresso na 5ª feira (4.dez).
O relator da proposta, deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), abriu espaço para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpra a meta fiscal pelo piso. O centro da meta é de superavit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) –equivalente a R$ 34,3 bilhões em valores nominais.
A margem de tolerância de 0,25 ponto percentual permite que receitas e despesas fiquem no mesmo patamar, o que flexibiliza a missão do Planalto. A medida foi apresentada em uma complementação de voto. Eis a íntegra (PDF – 162 kB).
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias serve para guiar metas e prioridades do governo quanto à execução das despesas do ano seguinte. É o passo inicial para a definição de como será usada a verba pública.
CALENDÁRIO PARA EMENDAS
Maia também incluiu em seu parecer um calendário de pagamento de emendas para congressistas em 2026, ano eleitoral. O governo federal terá de pagar 65% das emendas individuais e de bancada até 30 de junho, quando se encerra o 1º semestre.
A medida envolve as transferências especiais e as transferências regulares e automáticas da União aos fundos de saúde e de assistência social de Estados e municípios. Já havia uma expectativa de que Maia apresentasse em seu relatório essa obrigatoriedade para o governo em 2026, ano eleitoral. “Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, disse ao ler a complementação de voto na CMO.
A instituição de um calendário era motivo de impasse entre o governo Lula e o Congresso. O relator, entretanto, chegou a um entendimento com o Planalto.
VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou a convocação de sessão conjunta para esta 5ª feira (4.dez), às 11h. O único item da pauta é o projeto da LDO de 2026.
Projeto Escola no Legislativo chega à sua 20ª edição, com a participação de alunos de Direito do Centro Universitário Alfredo Nasser
Lidiane 3 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, na tarde desta quarta-feira, 3, os alunos de Direito do Centro Universitário Alfredo Nasser (Unifan). O evento ocorreu por meio da 20ª edição do Projeto Escola no Legislativo.
A visita inclui a palestra institucional ministrada pelo professor Miguel Gusmão. O conteúdo aborda o Poder Legislativo, Democracia e Cidadania. A atividade tem duração de uma hora e meia e é seguida por acompanhamento da sessão plenária, que tem cerca de 90 minutos.
A palestra promove um nivelamento conceitual sobre temas de ciência política. O professor tratou da relevância do Poder Legislativo no pensamento político contemporâneo, da função dos freios e contrapesos que o mesmo estabelece para os regimes democráticos, e da noção de democracia. O encontro abordou também a relação do Legislativo com a eficácia dos regimes democráticos.
O momento oportunizou a explicação do aspecto técnico, que trata do regimento interno do Parlamento goiano. Durante a explanação, foram apresentados o funcionamento e o momento das sessões plenárias, o conceito de quórum, os tipos de maioria, os tipos de votação, o número de comissões e suas atribuições. Gusmão explicou que o processo busca a visão do funcionamento do Poder Legislativo de forma esclarecida.
A parte teórica faz parte da preparação prévia que ajuda os alunos a entender o que encontram na sessão plenária, tornando a experiência mais clara. A visita oferece a oportunidade de conhecer e assistir ao vivo uma sessão ordinária em andamento, com o acompanhamento da servidora Adriana Abdala.
A estudante Victoria Emanuelle do Amparo Silva, do décimo período, revelou que o ponto alto da visita foi a recepção. Para ela, a recepção e a didática “chamam a atenção, desde a palestra até o momento de assistir presencialmente a sessão ordinária”. Ressaltou que cada detalhe foi explicado.
O deputado Mauro Rubem cumprimentou os alunos e reforçou a importância da aproximação do cidadão da Alego, além do interesse dos estudantes. Ele mencionou a relevância para os acadêmicos de Direito saberem a dinâmica do Poder Legislativo, que mostra as possibilidades da atuação dos profissionais. Rubem disse “que o dia a dia na Assembleia traz toda a amplitude das leis, do ordenamento e da civilização da sociedade, importante para quem busca fazer justiça social”.
O deputado do União Brasil, Amauri Ribeiro, também deu as boas-vindas aos estudantes. Em um momento de descontração com os alunos, ele revelou que já desejou cursar Direito e acredita que seria um bom advogado. Por fim, Ribeiro desejou sucesso para a carreira dos universitários.
A cidade de Rio Verde, no sudoeste goiano e reconhecida como polo econômico do agronegócio, consolidou ao longo da última década uma das trajetórias mais consistentes do estado em políticas públicas de habitação popular. Programas municipais, estaduais e federais têm ampliado o acesso à moradia para famílias de baixa renda e contribuído para que o município mantenha um dos menores déficits habitacionais proporcionais de Goiás.
Na última semana, a entrega de 192 apartamentos na Q-02 – Lázaro Pimenta (Campos Verdes) reforçou o ritmo de expansão habitacional e marcou uma das maiores entregas únicas realizadas recentemente no município. O novo conjunto, destinado a famílias de baixa renda, integra uma sequência de investimentos públicos que, somados, ampliam a oferta de moradias dignas e reduzem a vulnerabilidade social na região.
Em 2024, Rio Verde recebeu 70 casas a custo zero pelo programa Pra Ter Onde Morar – Construção, do Governo de Goiás. Em 2023, outras 30 unidades foram entregues no residencial Portal dos Ipês II, primeira etapa de um conjunto de 100 moradias previstas para a localidade. O município também já havia sido contemplado em convênios anteriores que previam mais de 200 casas populares, compondo um ciclo contínuo de entregas que, embora dispersas em diferentes programas, revelam a evolução constante da política habitacional local.
O secretário de Governo, Paulo do Vale, destacou que a expansão habitacional vem acompanhada da oferta de infraestrutura e equipamentos públicos.
“Temos que estar sempre à frente das demandas. Nesse conjunto habitacional, onde em breve vão morar cerca de sete mil pessoas, já haviam sido construídas escolas, unidades de saúde e áreas de lazer para atender os moradores”, afirmou durante a entrega.
“Isso é pensar de maneira positiva e agir de forma eficiente”, completou.
Antecessor do atual prefeito Wellington Carrijo, Paulo do Vale ressaltou que o planejamento integrado para expansão urbana vem sendo executado de forma contínua nas últimas gestões.
Carrijo, por sua vez, comemorou o impacto social da nova entrega.
“Esse trabalho é mais um símbolo das políticas públicas de Rio Verde, realizado com transparência, visando sempre o bem-estar da população. Estas famílias vão poder comemorar o Natal e a virada do ano em suas moradias próprias”, disse.
O prefeito também destacou que o novo conjunto funcionará como uma “pequena cidade”.
“Nós pensamos adiante, por isso muitos serviços públicos aqui já haviam sido realizados, construídos. Desde a gestão do Dr. Paulo do Vale a região vem sendo estruturada”, afirmou.
A entrega dos 192 apartamentos reforça o caráter cumulativo das ações municipais. Somadas, essas políticas ampliam a disponibilidade de moradia digna, contribuem para a redução do déficit habitacional, que vem caindo gradualmente ao longo dos últimos dez anos, e posicionam Rio Verde entre os municípios que mais avançam na oferta de moradias populares em Goiás.
A continuidade dos projetos já em execução indica que novas etapas devem ser concluídas nos próximos meses, fortalecendo a cidade como referência em habitação social.
Só PGR pode pedir impeachment de ministro do STF, decide Gilmar Mendes
Lidiane 3 de dezembro de 2025
Ordem também aumenta quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra integrantes da Corte no Senado
Gilmar Mendes decidiu nesta 4ª feira (3.dez.2025) que apenas o procurador-geral da República pode fazer pedidos de impeachment de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Senado, responsável por julgá-los. O ministro da Corte também aumentou o quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros: em vez de maioria simples, agora é necessário dois terços dos votos dos senadores.
A decisão de Gilmar é tomada em um momento em que a oposição ligada a Jair Bolsonaro (PL) investe contra os integrantes do STF. Há dezenas de pedidos de impeachment contra os ministros da Corte, especialmente contra Alexandre de Moraes, que relatou o processo de tentativa de golpe de Estado que levou o ex-presidente e generais que atuaram em seu governo para a cadeia.
A decisão de Gilmar Mendes foi dada em 2 processos. Um deles foi movido pelo partido Solidariedade. Outro foi movido pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Ambos levantam questões sobre a Lei de Impeachment, de 1950. Para o ministro do STF, parte dessa legislação não foi contemplada pela Constituição de 1988.
Até então, qualquer cidadão poderia fazer um pedido de impeachment de um ministro do STF ao Senado, que então decidiria sobre a abertura de processos ou não. O aumento do quórum mínimo para a abertura dos processos por crime de responsabilidade também dificulta os planos da oposição bolsonarista.
“O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, a ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”, afirmou Gilmar Mendes.
O ministro também entendeu que não é possível responsabilizar ou instaurar processo de impeachment contra magistrados com base apenas no mérito de suas decisões, o que configuraria criminalização da interpretação jurídica, prática inadmissível, conforme jurisprudência consolidada do STF.
“Não se mostra possível instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judiciário com base – direta ou indireta – no estrito mérito de suas decisões, na medida em que a divergência interpretativa se revela expressão legítima da autonomia judicial e da própria dinâmica constitucional”, disse.
Movimentada, a primeira sessão ordinária da semana, realizada na tarde desta terça-feira, 2, foi oportuna à autorização de iniciativas direcionadas ao público 60+ e à proteção da mulher. Foram 16 projetos de lei aprovados e discursos que abrangeram uma ampla gama de temas, além de reconhecimento de mérito de oficial da Marinha do Brasil.
Logrou êxito definitivo o processo no 30066/25, do Poder Executivo, que abre crédito especial de R$ 40 mil ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO), para viabilizar a execução de despesas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
De acordo com as secretarias de Desenvolvimento Social e da Economia, não havia previsão de arrecadação para essa fonte no início do exercício de 2025. Entretanto, a partir de agosto, ela passou a ter ingressos, conforme exigência do Anexo do Sistema de Contabilidade Geral do Estado.
A medida também é justificada pela ausência de dotação orçamentária específica no orçamento do Fedpi-GO. Logo, para se atingir o objetivo da proposta, além da abertura do crédito especial, será preciso incluir ação de contribuições ao Pasep no fundo em destaque.
Atenção ao público feminino
Coronel Adailton (Solidariedade) e Delegado Eduardo Prado (PL) assinam matérias que ampliam direitos femininos em processos de afastamento e remoção de servidoras públicas estaduais sob risco de violência doméstica ou familiar – respectivamente, os processos em trâmite com os nos24599/25 e 5285/21.
É também de Prado a matéria que veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha (processo no5285/21). As três proposituras foram validadas em segunda e definitiva votação.
No Pequeno Expediente, Bia de Lima (PT) abordou, em parte do seu discurso, os recentes casos de feminicídio que têm estarrecido Goiás e o país como um todo.
Prestígio a eventos
O reconhecimento de eventos foi teor em comum de matérias acolhidas. Foi validada, em segundo turno, a proposição de Cairo Salim (PSD) que declara a Feira do Luar de Caldas Novas, realizada diariamente, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano (no20150/25). O parlamentar argumenta que a feira “transcende sua função primordial de comércio para se consolidar como um expressivo epicentro de identidade, memória e manifestação cultural, tanto para a comunidade local quanto para os visitantes”.
Cristóvão Tormin (PRD) e o presidente do Poder Legislativo Estadual, Bruno Peixoto (UB), assinam uma proposta que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano, a Festa da Mangaba, realizada em Niquelândia (processo no20892/25), e outra que reconhece esse mesmo evento como patrimônio cultural e estadual (no20893/25). Os dois textos receberam a aquiescência final do Plenário.
Também validada em turno final, proposta de Bia de Lima (PT) declara o Parque Estadual da Serra do Jaraguá como patrimônio ecológico e imaterial goiano (no2887/24). Recebeu, ainda, o último aval a iniciativa de Anderson Teodoro (Avante) que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás o Encontro de Comitivas de Muladeiros, realizado anualmente, em Goiânia, no mês de março (no5347/25).
Outra matéria que logrou o último aval foi a do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) que classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais (nº 10639/24). A proposta, que se baseia nos critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) e na legislação federal, busca incluir expressamente essa condição no ordenamento jurídico estadual. Visão monocular é a condição de enxergar apenas com um olho, o que causa a perda de percepção binocular de profundidade e reduz o campo visual.
Comercialização de tilápia e leite em pauta
O presidente Bruno Peixoto suspendeu a plenária, por alguns minutos, para entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira ao almirante Rogério Rodrigues, comandante do 7º Distrito Naval. Peixoto agradeceu ao militar pelos relevantes serviços prestados a Goiás.
Um tema abordado por mais de um deputado foi o mercado da tilápia. Gugu Nader (Agir) afirmou que irá apresentar projeto para proibir a comercialização, em Goiás, de tilápia importada do Vietnã – medida autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária que tem gerado preocupação no setor da piscicultura nacional.
Amauri Ribeiro (UB) mesclou a crítica à importação de tilápia à de leite, grãos e mel, sustentando haver concorrência desleal com outros países do Mercosul.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) também fez menção ao tema, mas focou no que disse ser uma grave crise da bacia leiteira em Goiás. “Infelizmente, o Brasil segue importando leite em pó dos países sul-americanos”, disse. “A maioria dos produtores de leite no nosso Estado são pequenos produtores. Na Argentina, são grandes. Os pequenos não têm estrutura, não têm capital, dependem dessa renda. Lá em Itapuranga, caiu de R$ 2,70 para R$ 1,80, 1,90 o litro do leite”, contextualizou.
Em outros discursos, Paulo Cezar Martins (PL) pediu apoio a projeto voltado a pessoas com deficiência; Cairo Salim (PSD) parabenizou trabalho realizado por uma igreja da capital; Clécio Alves (Republicanos) respondeu a comentários de que criticaria constantemente o prefeito da capital, Sandro Mabel (UB), por almejar cargos municipais; Mauro Rubem (PT) exaltou livro goiano sobre parques lineares como solução socioambiental; Virmondes Cruvinel (UB) elencou ações do Poder Executivo voltadas à educação; Amauri Ribeiro contestou decisões da Justiça; e Antônio Gomide (PT) questionou projeto do Governo que abre crédito especial para compra de imóvel.
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