Projeto Escola no Legislativo chega à sua 20ª edição, com a participação de alunos de Direito do Centro Universitário Alfredo Nasser
Lidiane 3 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, na tarde desta quarta-feira, 3, os alunos de Direito do Centro Universitário Alfredo Nasser (Unifan). O evento ocorreu por meio da 20ª edição do Projeto Escola no Legislativo.
A visita inclui a palestra institucional ministrada pelo professor Miguel Gusmão. O conteúdo aborda o Poder Legislativo, Democracia e Cidadania. A atividade tem duração de uma hora e meia e é seguida por acompanhamento da sessão plenária, que tem cerca de 90 minutos.
A palestra promove um nivelamento conceitual sobre temas de ciência política. O professor tratou da relevância do Poder Legislativo no pensamento político contemporâneo, da função dos freios e contrapesos que o mesmo estabelece para os regimes democráticos, e da noção de democracia. O encontro abordou também a relação do Legislativo com a eficácia dos regimes democráticos.
O momento oportunizou a explicação do aspecto técnico, que trata do regimento interno do Parlamento goiano. Durante a explanação, foram apresentados o funcionamento e o momento das sessões plenárias, o conceito de quórum, os tipos de maioria, os tipos de votação, o número de comissões e suas atribuições. Gusmão explicou que o processo busca a visão do funcionamento do Poder Legislativo de forma esclarecida.
A parte teórica faz parte da preparação prévia que ajuda os alunos a entender o que encontram na sessão plenária, tornando a experiência mais clara. A visita oferece a oportunidade de conhecer e assistir ao vivo uma sessão ordinária em andamento, com o acompanhamento da servidora Adriana Abdala.
A estudante Victoria Emanuelle do Amparo Silva, do décimo período, revelou que o ponto alto da visita foi a recepção. Para ela, a recepção e a didática “chamam a atenção, desde a palestra até o momento de assistir presencialmente a sessão ordinária”. Ressaltou que cada detalhe foi explicado.
O deputado Mauro Rubem cumprimentou os alunos e reforçou a importância da aproximação do cidadão da Alego, além do interesse dos estudantes. Ele mencionou a relevância para os acadêmicos de Direito saberem a dinâmica do Poder Legislativo, que mostra as possibilidades da atuação dos profissionais. Rubem disse “que o dia a dia na Assembleia traz toda a amplitude das leis, do ordenamento e da civilização da sociedade, importante para quem busca fazer justiça social”.
O deputado do União Brasil, Amauri Ribeiro, também deu as boas-vindas aos estudantes. Em um momento de descontração com os alunos, ele revelou que já desejou cursar Direito e acredita que seria um bom advogado. Por fim, Ribeiro desejou sucesso para a carreira dos universitários.
A cidade de Rio Verde, no sudoeste goiano e reconhecida como polo econômico do agronegócio, consolidou ao longo da última década uma das trajetórias mais consistentes do estado em políticas públicas de habitação popular. Programas municipais, estaduais e federais têm ampliado o acesso à moradia para famílias de baixa renda e contribuído para que o município mantenha um dos menores déficits habitacionais proporcionais de Goiás.
Na última semana, a entrega de 192 apartamentos na Q-02 – Lázaro Pimenta (Campos Verdes) reforçou o ritmo de expansão habitacional e marcou uma das maiores entregas únicas realizadas recentemente no município. O novo conjunto, destinado a famílias de baixa renda, integra uma sequência de investimentos públicos que, somados, ampliam a oferta de moradias dignas e reduzem a vulnerabilidade social na região.
Em 2024, Rio Verde recebeu 70 casas a custo zero pelo programa Pra Ter Onde Morar – Construção, do Governo de Goiás. Em 2023, outras 30 unidades foram entregues no residencial Portal dos Ipês II, primeira etapa de um conjunto de 100 moradias previstas para a localidade. O município também já havia sido contemplado em convênios anteriores que previam mais de 200 casas populares, compondo um ciclo contínuo de entregas que, embora dispersas em diferentes programas, revelam a evolução constante da política habitacional local.
O secretário de Governo, Paulo do Vale, destacou que a expansão habitacional vem acompanhada da oferta de infraestrutura e equipamentos públicos.
“Temos que estar sempre à frente das demandas. Nesse conjunto habitacional, onde em breve vão morar cerca de sete mil pessoas, já haviam sido construídas escolas, unidades de saúde e áreas de lazer para atender os moradores”, afirmou durante a entrega.
“Isso é pensar de maneira positiva e agir de forma eficiente”, completou.
Antecessor do atual prefeito Wellington Carrijo, Paulo do Vale ressaltou que o planejamento integrado para expansão urbana vem sendo executado de forma contínua nas últimas gestões.
Carrijo, por sua vez, comemorou o impacto social da nova entrega.
“Esse trabalho é mais um símbolo das políticas públicas de Rio Verde, realizado com transparência, visando sempre o bem-estar da população. Estas famílias vão poder comemorar o Natal e a virada do ano em suas moradias próprias”, disse.
O prefeito também destacou que o novo conjunto funcionará como uma “pequena cidade”.
“Nós pensamos adiante, por isso muitos serviços públicos aqui já haviam sido realizados, construídos. Desde a gestão do Dr. Paulo do Vale a região vem sendo estruturada”, afirmou.
A entrega dos 192 apartamentos reforça o caráter cumulativo das ações municipais. Somadas, essas políticas ampliam a disponibilidade de moradia digna, contribuem para a redução do déficit habitacional, que vem caindo gradualmente ao longo dos últimos dez anos, e posicionam Rio Verde entre os municípios que mais avançam na oferta de moradias populares em Goiás.
A continuidade dos projetos já em execução indica que novas etapas devem ser concluídas nos próximos meses, fortalecendo a cidade como referência em habitação social.
Só PGR pode pedir impeachment de ministro do STF, decide Gilmar Mendes
Lidiane 3 de dezembro de 2025
Ordem também aumenta quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra integrantes da Corte no Senado
Gilmar Mendes decidiu nesta 4ª feira (3.dez.2025) que apenas o procurador-geral da República pode fazer pedidos de impeachment de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Senado, responsável por julgá-los. O ministro da Corte também aumentou o quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros: em vez de maioria simples, agora é necessário dois terços dos votos dos senadores.
A decisão de Gilmar é tomada em um momento em que a oposição ligada a Jair Bolsonaro (PL) investe contra os integrantes do STF. Há dezenas de pedidos de impeachment contra os ministros da Corte, especialmente contra Alexandre de Moraes, que relatou o processo de tentativa de golpe de Estado que levou o ex-presidente e generais que atuaram em seu governo para a cadeia.
A decisão de Gilmar Mendes foi dada em 2 processos. Um deles foi movido pelo partido Solidariedade. Outro foi movido pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Ambos levantam questões sobre a Lei de Impeachment, de 1950. Para o ministro do STF, parte dessa legislação não foi contemplada pela Constituição de 1988.
Até então, qualquer cidadão poderia fazer um pedido de impeachment de um ministro do STF ao Senado, que então decidiria sobre a abertura de processos ou não. O aumento do quórum mínimo para a abertura dos processos por crime de responsabilidade também dificulta os planos da oposição bolsonarista.
“O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, a ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”, afirmou Gilmar Mendes.
O ministro também entendeu que não é possível responsabilizar ou instaurar processo de impeachment contra magistrados com base apenas no mérito de suas decisões, o que configuraria criminalização da interpretação jurídica, prática inadmissível, conforme jurisprudência consolidada do STF.
“Não se mostra possível instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judiciário com base – direta ou indireta – no estrito mérito de suas decisões, na medida em que a divergência interpretativa se revela expressão legítima da autonomia judicial e da própria dinâmica constitucional”, disse.
Movimentada, a primeira sessão ordinária da semana, realizada na tarde desta terça-feira, 2, foi oportuna à autorização de iniciativas direcionadas ao público 60+ e à proteção da mulher. Foram 16 projetos de lei aprovados e discursos que abrangeram uma ampla gama de temas, além de reconhecimento de mérito de oficial da Marinha do Brasil.
Logrou êxito definitivo o processo no 30066/25, do Poder Executivo, que abre crédito especial de R$ 40 mil ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO), para viabilizar a execução de despesas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
De acordo com as secretarias de Desenvolvimento Social e da Economia, não havia previsão de arrecadação para essa fonte no início do exercício de 2025. Entretanto, a partir de agosto, ela passou a ter ingressos, conforme exigência do Anexo do Sistema de Contabilidade Geral do Estado.
A medida também é justificada pela ausência de dotação orçamentária específica no orçamento do Fedpi-GO. Logo, para se atingir o objetivo da proposta, além da abertura do crédito especial, será preciso incluir ação de contribuições ao Pasep no fundo em destaque.
Atenção ao público feminino
Coronel Adailton (Solidariedade) e Delegado Eduardo Prado (PL) assinam matérias que ampliam direitos femininos em processos de afastamento e remoção de servidoras públicas estaduais sob risco de violência doméstica ou familiar – respectivamente, os processos em trâmite com os nos24599/25 e 5285/21.
É também de Prado a matéria que veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha (processo no5285/21). As três proposituras foram validadas em segunda e definitiva votação.
No Pequeno Expediente, Bia de Lima (PT) abordou, em parte do seu discurso, os recentes casos de feminicídio que têm estarrecido Goiás e o país como um todo.
Prestígio a eventos
O reconhecimento de eventos foi teor em comum de matérias acolhidas. Foi validada, em segundo turno, a proposição de Cairo Salim (PSD) que declara a Feira do Luar de Caldas Novas, realizada diariamente, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano (no20150/25). O parlamentar argumenta que a feira “transcende sua função primordial de comércio para se consolidar como um expressivo epicentro de identidade, memória e manifestação cultural, tanto para a comunidade local quanto para os visitantes”.
Cristóvão Tormin (PRD) e o presidente do Poder Legislativo Estadual, Bruno Peixoto (UB), assinam uma proposta que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano, a Festa da Mangaba, realizada em Niquelândia (processo no20892/25), e outra que reconhece esse mesmo evento como patrimônio cultural e estadual (no20893/25). Os dois textos receberam a aquiescência final do Plenário.
Também validada em turno final, proposta de Bia de Lima (PT) declara o Parque Estadual da Serra do Jaraguá como patrimônio ecológico e imaterial goiano (no2887/24). Recebeu, ainda, o último aval a iniciativa de Anderson Teodoro (Avante) que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás o Encontro de Comitivas de Muladeiros, realizado anualmente, em Goiânia, no mês de março (no5347/25).
Outra matéria que logrou o último aval foi a do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) que classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais (nº 10639/24). A proposta, que se baseia nos critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) e na legislação federal, busca incluir expressamente essa condição no ordenamento jurídico estadual. Visão monocular é a condição de enxergar apenas com um olho, o que causa a perda de percepção binocular de profundidade e reduz o campo visual.
Comercialização de tilápia e leite em pauta
O presidente Bruno Peixoto suspendeu a plenária, por alguns minutos, para entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira ao almirante Rogério Rodrigues, comandante do 7º Distrito Naval. Peixoto agradeceu ao militar pelos relevantes serviços prestados a Goiás.
Um tema abordado por mais de um deputado foi o mercado da tilápia. Gugu Nader (Agir) afirmou que irá apresentar projeto para proibir a comercialização, em Goiás, de tilápia importada do Vietnã – medida autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária que tem gerado preocupação no setor da piscicultura nacional.
Amauri Ribeiro (UB) mesclou a crítica à importação de tilápia à de leite, grãos e mel, sustentando haver concorrência desleal com outros países do Mercosul.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) também fez menção ao tema, mas focou no que disse ser uma grave crise da bacia leiteira em Goiás. “Infelizmente, o Brasil segue importando leite em pó dos países sul-americanos”, disse. “A maioria dos produtores de leite no nosso Estado são pequenos produtores. Na Argentina, são grandes. Os pequenos não têm estrutura, não têm capital, dependem dessa renda. Lá em Itapuranga, caiu de R$ 2,70 para R$ 1,80, 1,90 o litro do leite”, contextualizou.
Em outros discursos, Paulo Cezar Martins (PL) pediu apoio a projeto voltado a pessoas com deficiência; Cairo Salim (PSD) parabenizou trabalho realizado por uma igreja da capital; Clécio Alves (Republicanos) respondeu a comentários de que criticaria constantemente o prefeito da capital, Sandro Mabel (UB), por almejar cargos municipais; Mauro Rubem (PT) exaltou livro goiano sobre parques lineares como solução socioambiental; Virmondes Cruvinel (UB) elencou ações do Poder Executivo voltadas à educação; Amauri Ribeiro contestou decisões da Justiça; e Antônio Gomide (PT) questionou projeto do Governo que abre crédito especial para compra de imóvel.
Caiado vê tentativa de retirar autonomia dos estados na segurança pública
Lidiane 3 de dezembro de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), afirmou nesta terça-feira (2/12) que a PEC 18/2025 representa uma tentativa de esvaziar a autonomia dos estados na área de segurança pública. Convidado para audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, ele renovou a posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal.
Caiado insistiu que a medida altera a estrutura de competências e retira dos governadores prerrogativas essenciais para a definição de políticas locais de segurança. Ele pediu apoio do Congresso para barrar pontos do texto e defender a autonomia estadual no tema.
“Essa emenda diz que agora as diretrizes gerais não serão mais dos governadores. Sabemos que as diretrizes gerais do governo federal prevalecem sobre as diretrizes nos estados. Isso tira as prerrogativas dos governadores”, afirmou.
“Eu usufruo do direito concorrente. Em Goiás meus policiais não usam câmeras nos uniformes; faccionado não tem visita íntima nem conversas com advogados que não sejam gravadas. Tenho uma corregedoria austera e nunca aceitei milícia e, hoje, somos o estado mais seguro do Brasil”, acrescentou.
Caiado reforçou o apelo ao Legislativo: “Precisamos que o Congresso nos auxilie nessa PEC mais do que nunca. E dê aos governadores aquilo que é direito, que a Constituição nos garante”, conclamou.
A audiência foi convocada pela comissão especial a pedido do relator do projeto, o deputado federal Mendonça Filho (UB/PE).
Governador reclama de falta de repasses
Em outro momento da sessão, o governador criticou os critérios de repasse de recursos pela União. Segundo Caiado, critérios políticos prejudicam estados sem alinhamento ideológico, com impacto direto nos serviços à população.
“Para penitenciárias, recebi R$ 1 milhão [do governo federal] e investi R$ 340 milhões em construção de penitenciárias”, citou, para ilustrar o descompasso entre apoio federal e gastos estaduais.
Caiado também destacou os avanços alcançados em Goiás nos últimos sete anos, citando investimentos em inteligência, integração das forças e no sistema prisional, que, segundo ele, transformaram o estado em referência nacional em segurança. “Não há governabilidade sem segurança pública”, enfatizou.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), igualmente convidado para o debate, elogiou o trabalho de Caiado e compartilhou a preocupação com a PEC.
“Os brasileiros têm a segurança pública como principal problema. E esse problema tem sido enfrentado nos estados. Meu caro Ronaldo Caiado tem feito um grande trabalho no estado de Goiás. É uma pessoa que eu admiro muito. Tem feito trabalho com rigor. Nós não nos furtamos a entrar em territórios dominados por facções”, disse.
A audiência reuniu governadores e parlamentares preocupados com o alcance da PEC 18/2025 e abre espaço para que estados apresentem emendas e solicitem ajustes que preservem competências locais. Policiais, gestores e especialistas poderão ser ouvidos nas próximas etapas do debate para detalhar impactos práticos das mudanças propostas.
A anulação de itens não altera a precisão do Enem, diz presidente do Inep
Lidiane 3 de dezembro de 2025
Em novembro, 3 questões do Enem foram anuladas sob suspeita de terem sido vazadas antes da realização da prova
O presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), Manuel Palácios, afirmou nesta 3ª feira (2.nov.2025) que a anulação de itens do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) não altera a precisão da prova. A declaração foi dada durante audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
“A eliminação de 3 itens, ou mesmo poderiam ser outros itens, mais itens eliminados da prova, isso não afeta a produção do resultado. O resultado que é alcançado por um estudante no Enem não é o resultado da contagem dos acertos. […] O que se quer com a prova é estimar o quanto das aprendizagens previstas para o percurso da educação básica”, disse Palácios.
A fala de Palácios se refere a 3 questões que foram anuladas no Enem, em 19 de novembro, sob suspeita de terem sido vazadas antes da realização da prova.
Na ocasião, o Inep havia identificado, na internet, relatos de vazamento de questões similares às que caíram no Enem 2025 em uma transmissão ao vivo no YouTube, dias antes das provas. Oito questões foram consideradas suspeitas de terem sido vazadas e apenas 3 foram anuladas.
O instituto afirmou não ter identificado questões idênticas às presentes nas provas. Segundo o Inep, eram apenas “similares“.
No Enem, acertar uma questão não significa automaticamente ganhar os mesmos pontos que qualquer outro candidato.
Por trás da nota final há um modelo estatístico, a TRI (Teoria de Resposta ao Item), que converte cada acerto em uma estimativa do quanto o participante de fato sabe e não apenas do quanto acertou.
Na prática, se o aluno acertar primeiro as fáceis, depois as médias e algumas difíceis, mostrando domínio consistente, essas questões complexas valem mais pontos. Mas, se acertar apenas difíceis, o sistema entende que o aluno chutou e a pontuação da difícil diminui.
Política de apoio aos estabelecimentos conhecidos como botecos avança em comissão temática
Lidiane 2 de dezembro de 2025
A Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, do Parlamento goiano, se reuniu no fim da tarde desta terça-feira, 2, para deliberação de matérias pertinentes à temática. Entre as iniciativas aprovadas está a política pública que incentiva e promove a cultura de boteco. Na oportunidade, 18 processos foram acatados pelo colegiado e avançaram para a deliberação do Plenário.
O encontro foi aberto pelo presidente do colegiado, deputado Mauro Rubem (PT), que passou a condução dos trabalhos para o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) para apreciação de três processos de sua autoria.
O primeiro dos processos de Rubem a ser votado foi o que trata da instituição da Política Estadual de Incentivo à Cultura de Boteco no Estado de Goiás (nº 13009/24). O objetivo é promover e valorizar os estabelecimentos populares conhecidos como botecos, bem como a cultura e as tradições associadas a esses locais.
De acordo com o texto do projeto, são ações da política estadual a promoção de eventos culturais, festivais e concursos gastronômicos que destacam a culinária típica de boteco; o fomento à capacitação de proprietários e trabalhadores de botecos, o apoio à divulgação e promoção de botecos locais, incentivando o turismo e o consumo responsável; parcerias com instituições de ensino, cultura e turismo para realizar pesquisas e publicações sobre a cultura de boteco; incentivo à preservação das tradições e práticas culturais associadas aos botecos, como música ao vivo, jogos e encontros sociais.
A proposta estipula que os estabelecimentos que aderirem à Política Estadual de Incentivo à Cultura de Boteco poderão receber incentivos fiscais e outros benefícios conforme regulamentação do Poder Executivo. O relatório referente à matéria foi aprovado por unanimidade.
Os projetos de lei do deputado, protocolados sob os números 931/25 e 18568/24, também tiveram os relatórios aprovados. As propostas em questão visam, de forma respectiva, a incluir, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, a Festa de Folia de Reis, do município de São Francisco, e o Dia do Reconhecimento e Lembrança às Vitimas do Genocídio do Povo Armênio.
Em seguida, a presidência do colegiado foi devolvida a Mauro Rubem para a apreciação dos processos seguintes, aprovados pelos membros da comissão temática:
Processo nº 21717/25 – Autor: Lucas do Vale (MDB) – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, a “Pecuária Jataí”, no município de Jataí. Relatado por Amauri Ribeiro (UB).
Processo nº 24305/24 – Autor: Dr. George Morais (PDT) – Confere ao município de Alto Paraíso de Goiás o título de “Capital Estadual do Bem-Estar e Espiritualidade”. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 13694/25 – Autor: Ricardo Quirino (Republicanos) – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Artístico do Estado de Goiás o Mega Dance Musical, realizado no município de Goiânia. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 16289/25 – Autor: Rubens Marques (UB) – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado de Goiás a Festa de Nossa Senhora do Rosário, celebrada anualmente no município de Goiás. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 18834/25 – Autor: Amilton Filho (MDB) – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Moto Fest Angatu, realizado no Município de Porangatu. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 19682/25 – Autor: Cristóvão Tormin (PRD) – Reconhece o Santuário Nacional Jardim da Imaculada, no município de Ocidental, como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial Goiano. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 7983/25 – Autor: Charles Bento (MDB) – Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva no âmbito do Estado de Goiás. Relatado por Amauri Ribeiro.
Processo nº 14650/25 – Autor: Antônio Gomide (PT) – Institui, em Goiás, a Semana Estadual da Astronomia. Relatado por Ricardo Quirino.
Processo nº 19689/25 – Autor: Coronel Adailton – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Semana Cultural da Italianidade, no município de Nova Veneza. Relatado por Veter Martins.
Processo nº 5240/24 – Autor: Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Fomento à Arte e Cultura para a Memória no Estado de Goiás. Relatado por Veter Martins.
Processo nº 7155/25 – Autor: Amilton Filho – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial goiano a festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada anualmente no município de Nova Roma. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 17006/25 – Autor: Cristóvão Tormin – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás as comemorações da Festa do Divino Espírito Santo realizadas no município de Pirenópolis. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 7255/24 – Autor: Virmondes Cruvinel – Reconhece o concurso Comida di Buteco como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. Relatado por Veter Martins.
Processo nº 10851/25 – Autor: André do Premium (Avante) – Reconhece os veículos automotores antigos como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás. Relatado por Lineu Olímpio.
Processo nº 26421/25 – Autor: Luiz Sampaio (Solidariedade) – Reconhece o Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, situado no município de Trindade, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. Relatado por Amauri Ribeiro.
O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará por uma transformação significativa em todo o país a partir da aprovação, nesta segunda-feira (1º/12), de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida, aprovada por unanimidade, moderniza a formação de condutores, simplifica etapas, reduz custos e oferece mais flexibilidade aos candidatos. Goiás esteve entre os estados que defenderam a mudança, também elimina a obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas.
Uma das principais alterações é a oferta gratuita do curso teórico em formato digital, disponibilizado pelo Ministério dos Transportes. A antiga carga mínima de 40 horas-aula deixa de ser obrigatória. Quem preferir o ensino presencial ainda poderá procurar autoescolas ou instituições credenciadas, mas terá a opção de estudar sem custo pela plataforma federal.
Em Goiás, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) também vai oferecer formação teórica gratuita por meio da Escola Pública de Trânsito, conforme anunciou o presidente, Delegado Waldir. A estrutura do curso estadual ainda está em definição.
“Nosso objetivo é facilitar a vida do cidadão. Vamos oferecer gratuitamente o curso teórico e garantir que o goiano tenha mais liberdade na hora de se preparar para a CNH”, afirmou Delegado Waldir.
Além da teoria, a fase prática também será enxuta. A carga horária obrigatória cai de 20 para apenas duas horas, e o candidato poderá optar por se preparar com autoescola, instrutor autônomo credenciado ou mesmo com seu próprio carro. Outra novidade é a possibilidade de realizar o exame prático no veículo do próprio candidato, desde que ele atenda a todas as normas de segurança.
Com a gratuidade do curso teórico e a redução das horas práticas obrigatórias, a estimativa é que o custo total da primeira habilitação caia cerca de 70%. O valor, que hoje gira em torno de R$ 3 mil, deve passar a aproximadamente R$ 632,90 – montante que inclui principalmente os exames médico e psicológico, ainda obrigatórios.
Candidato terá reteste gratuito garantido em Goiás
Em Goiás, as medidas para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) incluem a oferta do primeiro reteste de forma gratuita. Atualmente, essa etapa custa R$ 48,65 ao candidato.
“O primeiro reteste será no 0800, gratuito. Vamos eliminar essa cobrança para dar uma nova oportunidade sem custo algum”, assegurou o presidente do Detran-GO, delegado Waldir.
Para ele, a redução de custos e a gratuidade em etapas do processo devem melhorar a qualidade do trânsito a médio prazo, uma vez que muitas pessoas sem condições financeiras poderão se habilitar legalmente.
“Por isso levamos essa ideia, esse desafio ao Senatran e ao ministro dos Transportes, para poder socializar e dar acesso a essas pessoas”, explicou.
Waldir também destacou o impacto econômico da medida, já que muitos precisam da habilitação para trabalhar como entregadores ou motoristas de aplicativo.
“Esse ano e ano passado foram mais de 40 mil pessoas autuadas em Goiás por não ter CNH”, lembrou.
Com as novas regras aprovadas pelo Contran, o valor total da primeira habilitação deve cair de aproximadamente R$ 3 mil para R$ 632,90 — sendo R$ 442,90 em taxas do Detran-GO e R$ 190 referentes aos exames médico e psicológico. A redução supera 70%.
“Isso muda completamente a realidade de milhares de goianos que sempre sonharam em dirigir, mas não tinham condições financeiras”, afirmou o presidente.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira e outros 30 milhões em idade habilitatória não tiram a CNH devido ao custo e à burocracia. O novo modelo segue padrões já adotados em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, onde o foco está no desempenho do candidato.
A resolução do Contran entrará em vigor após publicação no Diário Oficial da União. Em Goiás, as mudanças serão implementadas assim que todos os ajustes legais e operacionais forem concluídos junto aos órgãos nacionais de trânsito.
Auditoria de área técnica cita falhas recorrentes, sanções ineficazes e pede estudo detalhado sobre alternativas ao serviço
A AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) avalie, de forma detalhada, a possibilidade de decretar intervenção na concessão da Enel São Paulo.
A representação, apresentada nesta 2ª feira (1º.dez.2025) afirma que a análise deve considerar “riscos, impactos e consequências práticas” de uma eventual intervenção, que é considerada uma medida extrema no setor elétrico. Eis a íntegra (PDF – 325 kB).
A recomendação se apoia na avaliação de que há “recorrência de eventos” e “degradação sistêmica na qualidade” dos serviços prestados pela distribuidora.
A área técnica também diz que ainda não há um ateste da Aneel de que as falhas identificadas foram corrigidas de forma definitiva e destaca que sanções menos gravosas, como multas e planos de melhoria, não surtiram efeito suficiente.
Segundo o texto, a medida não é sugerida de forma automática, mas como etapa necessária para que o regulador examine “se a solução mais dura não se tornaria mais dispendiosa ou contraproducente” para o próprio serviço público, “tornando necessária a análise da medida mais extrema na pirâmide de conformidade regulatória”.
A instrução será analisada pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU. Não há data para julgamento.
MONITORAMENTO ATÉ 2026
O documento também avalia como adequada a decisão preliminar da Aneel de estender o monitoramento do Plano de Recuperação da Enel SP até março de 2026.
O objetivo é acompanhar o desempenho da distribuidora durante o período úmido, época do ano em que os eventos climáticos severos costumam ocorrer e quando, historicamente, a concessionária apresentou pior desempenho.
Para o TCU, só após passar por um novo “teste de estresse” será possível avaliar se as ações estruturais adotadas pela empresa foram suficientes para corrigir as falhas identificadas. A área técnica ressalta que, embora a distribuidora tenha mostrado melhora nos indicadores emergenciais entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, essas melhorias decorreram de ações provisórias executadas em período seco e ainda não garantem regularização definitiva.
Histórico de problemas
A Enel São Paulo enfrenta monitoramento reforçado desde o apagão de novembro de 2023, quando um vendaval deixou milhões de consumidores sem energia por vários dias.
Em outubro de 2024, nova interrupção de grande porte afetou 3,1 milhões de unidades consumidoras.
A Aneel já aplicou multas e instaurou Planos de Resultados em anos consecutivos. Parte das penalidades, superiores a R$ 260 milhões, está judicializada. O órgão regulador também abriu um termo de intimação em 2024, etapa prévia ao processo de caducidade, que ainda está em análise.
No fim de 2025, a Enel pediu a antecipação da análise de prorrogação do contrato por mais 30 anos, mas o TCU alertou que eventual renovação é incompatível com a existência de falhas graves não resolvidas.
A empresa italiana vêm enfrentando um forte desgaste no Brasil, com questionamentos sobre a viabilidade de renovar as concessões, que vencem de 2026 a 2028.
Próximos passos
A instrução técnica sugere que a Aneel apresente estudos que detalhem os impactos de uma eventual intervenção e que o tribunal siga monitorando o caso. O TCU afirma que pretende garantir que qualquer decisão seja “fundamentada tecnicamente” e contribua para a continuidade do serviço público de energia atendendo aos consumidores paulistas.
A decisão final caberá ao plenário do TCU e, em paralelo, à própria Aneel, que ainda precisa concluir a análise do Termo de Intimação e deliberar sobre a renovação ou não da concessão.
Outro lado
Eis a íntegra da resposta da Enel sobre o caso:
“A Enel Distribuição São Paulo tem cumprido integralmente suas obrigações contratuais e regulatórias, assim como o Plano de Recuperação apresentado em 2024 à Aneel. Ao longo do ano, a Enel SP manteve uma trajetória contínua de melhoria, numa demonstração de que todas as ações implementadas, acompanhadas em fiscalizações mensais pelo regulador, são estruturais e permanentes.
“O Plano estabeleceu iniciativas concretas e mensuráveis, que foram integralmente atendidas, com objetivo de buscar melhorias em três frentes: redução do tempo de atendimento a ocorrências emergenciais; redução de interrupções de longa duração (>24h) e mobilização rápida de equipes em contingências de nível extremo. Em relação ao tempo médio de atendimento emergencial, desde novembro de 2023 até outubro de 2025, a companhia registrou uma melhora de 50%. Já as interrupções com mais de 24 horas de duração reduziram em 90% no mesmo período. As melhorias foram comprovadas pelos relatórios de fiscalização da Aneel e consideradas satisfatórias pelo regulador.
“A distribuidora tem investido um volume recorde de recursos para expandir e modernizar a rede elétrica e reforçou de forma estrutural seu plano operacional para reduzir o impacto aos clientes diante do avanço dos eventos climáticos na área de concessão. A companhia reitera que tem forte compromisso com os seus clientes e seguirá trabalhando para seguir aprimorando o serviço prestado.”
Virmondes Cruvinel quer promover vivência profissional para estudantes
Lidiane 2 de dezembro de 2025
Proposta que cria um programa de vivência profissional para jovens estudantes começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás. A matéria n° 30231/25, apresentada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), institui a iniciativa destinada a estudantes do nono ano do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das redes pública e privada, com o objetivo de aproximar os jovens do mundo do trabalho e auxiliar na escolha consciente de suas futuras carreiras.
O programa prevê vivências práticas de três a dez dias em empresas privadas, órgãos públicos, entidades do terceiro setor, instituições de ensino técnico ou superior e até escritórios profissionais, sempre com caráter exclusivamente educacional. A participação será voluntária e não gerará qualquer vínculo trabalhista. A carga horária máxima será de quatro horas diárias, respeitando o calendário escolar e a faixa etária dos estudantes.
De acordo com a proposta, as instituições interessadas em receber os jovens deverão firmar termo de adesão com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), garantindo ambiente seguro, acessibilidade e acompanhamento profissional adequado. A Seduc ficará responsável por regulamentar e coordenar o programa, selecionar os estudantes, capacitar profissionais, firmar parcerias e emitir certificados aos participantes. O certificado poderá ser utilizado como título complementar em processos seletivos de cursos técnicos, registro de horas extracurriculares ou inserido no histórico formativo do aluno.
As escolas estaduais também poderão incluir o programa em seus projetos político-pedagógicos como atividade de orientação vocacional.
Desafios
Na justificativa, o deputado destaca que a proposta busca enfrentar desafios como a evasão escolar e a falta de perspectiva profissional entre jovens goianos. Ele lembra que Goiás registrou taxa de evasão de 7,8% no ensino médio em 2024, e que vivências práticas podem contribuir para escolhas mais seguras e para o fortalecimento do vínculo com a escola. O parlamentar cita ainda experiências bem-sucedidas no Brasil e no exterior que adotam modelos semelhantes de aproximação entre educação e mercado de trabalho.
Segundo o texto, a medida não gera despesas obrigatórias ao Estado, já que a participação das instituições é facultativa e será coordenada pela estrutura administrativa existente na Seduc.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde aguardará designação de relator e emissão de parecer.
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