Comitê Central de Compliance faz reunião de avaliação das pastas Administrativa, de Controle Interno e da Escola do Legislativo
Lidiane 31 de março de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu o pontapé inicial em seu calendário de governança corporativa na tarde desta segunda-feira, 30. O Comitê Central de Compliance (CCC) realizou sua primeira reunião do ano na sala da sua assessoria técnica, com foco na estruturação da gestão de riscos dentro do Parlamento goiano. O encontro reuniu membros do comitê e gestores da Casa de Leis para avaliar a conformidade de processos internos e fortalecer os pilares de ética e conduta na Alego, concentrando esforços iniciais na Diretoria Administrativa, na Secretaria de Controle Interno e na Escola do Legislativo.
De acordo com o presidente do comitê, Danúbio Cardoso, que é diretor da Supervisão de Projetos Institucionais da Casa, o objetivo é elevar o padrão de integridade da Assembleia Legislativa a níveis de excelência reconhecidos nacionalmente. Ele explica que o comitê de compliance foi instalado na Assembleia para verificar a conformidade das políticas públicas e implementar elementos fundamentais como ética e código de conduta. Cardoso ressaltou que a iniciativa atende a uma diretriz direta da Presidência da Casa, afirmando que, a pedido do presidente Bruno Peixoto, o objetivo é alcançar em política de conformidade o mesmo prestígio do Selo Diamante de Transparência já obtido pelo órgão. O presidente do CCC destacou, ainda, que foram finalizadas as análises da Diretoria Administrativa, da Secretaria de Controle Interno e da Escola do Legislativo como pontos fundamentais de ética e da boa administração.
A natureza técnica do trabalho foi detalhada por Kelly Morgana Afiune, da Assessoria Técnica de Compliance, que classificou a gestão de riscos como um mecanismo vivo de proteção à administração pública. Segundo Afiune, o programa de compliance vem para otimizar os serviços oferecidos à população pela Alego, baseando-se em quatro eixos: ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos. Ela pontuou que o processo envolve levantamento, identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos, gerando ações de controle que resultam em um serviço público mais eficiente. “A gestão de risco tem data de começo, mas ela é cíclica, ela não termina. Você levanta um risco, identifica, consegue mitigar ou evitar, mas logo percebe que existe um outro risco na unidade. É um processo contínuo”, afirmou a assessora.
Além do presidente do colegiado, Danúbio Cardoso, e de Kelly Morgana Afiune, estiveram presentes os integrantes Tasso Honorato Reis Júnior (Diretoria-Geral), Diego Mendes (Tecnologia da Informação), Célio Campos de Freitas Junior (Diretoria de Comunicação), Juliane Elias de Rezende Marques (Secretaria de Controle Interno) e Andreya da Silva Matos Moura (Procuradoria-Geral). Também participaram os chamados “proprietários de riscos”, gestores responsáveis pelas áreas sob análise, Daniel Antônio da Silva, da Diretoria Administrativa, Juliane Elias de Rezende Marques, da Secretaria de Controle Interno, e Jhenyffer Martins Ribeiro, da Escola do Legislativo.
A Justiça de Goiás manteve uma decisão liminar que determinou a retirada de publicações consideradas ofensivas contra o prefeito de Guapó, Frank Estevan, divulgadas pelo perfil @teoinforma nas redes sociais. A medida foi analisada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5089413-89.2026.8.09.0069 e confirmou determinação anterior da primeira instância no processo nº 5003618-18.2026.8.09.0069.
A ação foi ajuizada pelo prefeito contra o jornalista Antônio Joaquim Teodoro. Na decisão inicial, o magistrado entendeu que, em análise preliminar, algumas publicações poderiam ter ultrapassado os limites da crítica política, com possíveis ofensas pessoais e imputações sem suporte fático suficiente. Por isso, determinou a retirada dos conteúdos indicados no processo e proibiu novas publicações com teor ofensivo ou que atribuam crimes ou irregularidades sem base comprovada.
A decisão também estabeleceu prazo de 24 horas para a remoção das postagens e fixou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, limitada a R$ 30 mil. Segundo o entendimento apresentado na decisão, a medida busca preservar direitos da personalidade, como honra e imagem, enquanto o processo segue em tramitação.
Ao recorrer ao Tribunal de Justiça de Goiás, o jornalista argumentou que a medida configuraria censura prévia e restrição à liberdade de imprensa. No entanto, ao analisar o recurso, o desembargador Sebastião Luiz Fleury manteve integralmente a liminar.
Liberdade de expressão não autoriza a divulgação de acusações sem base probatória
Na decisão monocrática, o relator destacou que a medida não impede a atividade jornalística de forma geral, mas se refere especificamente às publicações apontadas no processo. O magistrado ressaltou que agentes públicos estão sujeitos a críticas, mas que a liberdade de expressão não autoriza a divulgação de acusações sem base probatória ou o uso de expressões consideradas ofensivas.
Outro ponto mencionado na decisão foi o alcance do perfil investigado. Conforme consta nos autos, a página possui cerca de 20,8 mil seguidores nas redes sociais, número superior à população do município de Guapó, o que, segundo o relator, pode ampliar o impacto das publicações.
O Tribunal também ressaltou que a decisão possui caráter provisório, típica de medidas liminares. O mérito da ação ainda será analisado ao longo do processo, quando as partes poderão apresentar provas e argumentos antes de eventual decisão definitiva.
Levantamento da RealTime BigData mostra que petista tem 59% das intenções de voto nos 2 cenários testados; Flávio Bolsonaro tem de 22% a 23%
Levantamento da RealTime BigData divulgado nesta 2ª feira (30.mar.2026) mostra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à frente do senador Flávio Bolsonaro (PL) em simulações de 1º turno para a eleição presidencial no Ceará.
A Real Time Big Data testou 2 cenários diferentes de disputa eleitoral. Em ambos, o petista marca 59% das intenções de voto. Flávio Bolsonaro registrou 23% no 1º cenário e 22% no 2º.
A pesquisa incluiu o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), que foi anunciado oficialmente como pré-candidato à Presidência pelo PSD nesta 2ª feira (30.mar). O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), aparece na pesquisa, pois era cotado para concorrer pelo partido. Contudo, depois do anúncio do PSD desta 2ª feira, não deve concorrer.
A Real Time Big Data entrevistou 1.600 eleitores cearenses de 27 a 28 de marços de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. Está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-06276/2026. Segundo a empresa, o estudo custou R$ 64.000 e foi pago com recursos próprios.
REJEIÇÃO
O estudo também perguntou aos entrevistados em quem eles não votariam. Flávio Bolsonaro lidera o ranking, com 58% de rejeição. O atual presidente aparece na sequência, com 37%.
APROVAÇÃO DE LULA
O trabalho do presidente Lula é aprovado por 64% dos eleitores cearenses e desaprovado por 34%.
AGREGADOR DE PESQUISAS
O Poder360 oferece aos assinantes do Drive o Agregador de Pesquisas, o mais antigo e mais completo da internet no Brasil. Reúne milhares de levantamentos de intenção de voto de todas as empresas desde o ano 2000. Em anos eleitorais, só são publicados os estudos que têm registro na Justiça Eleitoral e metodologia completa conhecida. Tem alguma pesquisa para divulgar? Mande a íntegra por e-mail para o Poder360: [email protected].
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Encontro de lideranças femininas no Parlamento goiano encerra a programação cultural voltada ao mês da mulher
Lidiane 30 de março de 2026
A Assessoria Adjunta de Atividades Culturais realizou, na manhã desta segunda-feira, 30, o encontro “Elas em movimento: vozes que ocupam”, em celebração ao encerramento do mês de março. O evento teve local no saguão principal do Palácio Maguito Vilela e contou com a presença de lideranças femininas. A abertura foi agraciada com a apresentação musical da banda de forró Caju com Sal.
A chefe da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais, Emiliana Pereira, celebrou a inciativa e pontuou que o intuito era encerrar as atividades do mês da mulher, reunindo lideranças dos movimentos sociais, e conscientizar sobre crimes contra esse público. “Estamos aqui, hoje, para se manifestar enquanto mulheres, pensando no movimento de segurança para nós, haja vista a escalada dos feminicídios. E estamos aqui, nesta Casa de Leis, entendo a importância do espaço abrindo as portas para um momento leve, com muita música e animação e, claro, muita conscientização”, frisou.
Segurança Pública
A subcomandante do Batalhão Maria da Penha da Polícia Militar de Goiás (PMGO), major Marcia Elizabeth, destacou os atendimentos realizados pela corporação, contemplado mulheres vítimas de violência e campanhas de conscientização voltada aos homens com histórico de agressão.
“Atendemos mais de 20 mil mulheres em Goiás e somos pioneiros em nível nacional. Todos os quatro batalhões do Estado são comandados por mulheres e é muito importante nossa participação neste evento, para mostrar às mulheres esse acolhimento fornecido e ressaltar que elas podem contar com a PM. Sabemos que existe em nossa sociedade um machismo estrutural, e devemos conscientizar sobre esse tema e o que não deve ser feito, além de ensinar o respeito às mulheres. Precisamos mostrar às mulheres que elas têm voz e vez. Estamos à frente do batalhão encorajando as mulheres, pois precisamos que elas denunciem, principalmente porque o feminicídio é o ponto final de um histórico de violência”, observou.
A jornalista Laurenice Noleto falou sobre a importância do movimento “Não é Não!” e apontou que a conscientização sobre assédio e violência é mais efetiva quando feita de forma divertida. “Esses movimentos são para comunicar com as pessoas, pois o formato de conversar com alegria faz com que a mensagem chegue melhor, mais efetiva. É melhor essa abordagem alegre a só chegar brigando e recriminando as pessoas. Nós dizemos ‘Não é Não!’, mas com alegria, rodando, brincando, pois achamos também que é um direito da mulher ser feliz.”
Segundo a Paraná Pesquisas, no 1º turno, Lula fica numericamente à frente: 41,3% X 37,8%; no 2º turno, Flávio tem 45,2% e Lula, 44,1%
Levantamento divulgado pela Paraná Pesquisas nesta 2ª feira (30.mar.2026) mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ficam empatados em cenários de 1º turno e 2º turno na disputa pelo Planalto.
Para o 1º turno, o petista obteve 41,3% das intenções de voto e Flávio 37,8%. Considerando a margem de erro (2,2 pontos percentuais), trata-se de um empate técnico. Em seguida, aparece o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), com 3,6%.
2º TURNO
A pesquisa também testou um eventual embate entre o atual chefe do Executivo e o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os dados reforçam a consolidação e o crescimento de Flávio como principal nome da direita. O senador tem 45,2% das intenções de voto contra 44,1% de Lula.
Esta é a 2ª vez que Flávio aparece numericamente à frente do presidente. Em fevereiro, Flávio aparece com 44,4% e Lula com 43,8%. Permanece um empate técnico. Porém, em 1 mês houve uma oscilação desfavorável para o incumbente na diferença de pontos percentuais entre o petista e o filho de Jair Bolsonaro: passou de 0,6 para 1,1.
A Paraná Pesquisas ouviu 2.080 eleitores em 158 municípios do Brasil de 25 e 28 de março de 2026. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais e o intervalo de confiança, de 95%. O estudo está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o nº BR-00873/2026. Segundo a empresa, custou R$ 50.000 e foi pago com recursos próprios.
AGREGADOR DE PESQUISAS
Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em meados de março, veto parcial do Poder Executivo a autógrafo de lei que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de promover a recuperação de ecossistemas degradados, a conservação da biodiversidade e a mitigação das mudanças climáticas.
Na Casa de Leis, a obstrução parcial à iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT) tramita como processo nº 4936/26.
Propõe-se vetar, especificamente, da proposta de política de restauração ecológica, dispositivo que prevê instrumentos e ações estratégicas a serem implementadas pelo poder público.
Esses instrumentos e ações consistiriam em um Plano Estadual de Restauração Ecológica, a ser elaborado pelo órgão ambiental estadual, com metas e prioridades para a recuperação de ecossistemas; em incentivos fiscais e linhas de crédito para proprietários rurais que implementarem projetos de restauração; e em um banco de dados estadual para monitoramento das áreas restauradas.
Ao embasar o veto, a Secretaria de Economia apontou “a ausência da estimativa do impacto das despesas previstas, a previsão genérica de incentivos fiscais e a indevida imposição de obrigações ao Poder Executivo”.
Haveria potencial criação de despesas públicas e renúncia de receita, tornando “indispensável a estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e pelo art. 16 da Lei Complementar federal n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000.
Consultada quanto à constitucionalidade e à legalidade da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse ver nela “inconstitucionalidade formal subjetiva” por haver “interferência no funcionamento da administração pública estadual”.
O veto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, que deve emitir seu parecer por meio do relator a ser designado. Posteriormente, o veto é julgado em Plenário, podendo ser afastado pelos deputados estaduais, o que mantém o conteúdo originalmente proposto.
A base da Guarda Civil Municipal de Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal, foi atacada na madrugada deste sábado (28/3) com coquetéis molotov. As imagens do sistema de segurança interno registraram o momento em que os artefatos foram lançados contra o pátio da unidade.
Dos quatro artefatos arremessados, um atingiu uma viatura da corporação, segundo informou o subcomandante da GCM. O ataque colocou em risco a estrutura da base, os veículos oficiais e a segurança dos agentes que estavam de serviço.
Para identificar os autores, a GCM deflagrou a Operação Fogo contra Fogo, com foco em ampliar o patrulhamento, reforçar a presença nas ruas e avançar nas investigações. A ação começou ainda na noite de sábado e seguiu durante a madrugada deste domingo (29), com equipes em vários bairros da cidade.
Em nota publicada no Instagram, a corporação relatou que o ataque ocorreu por volta das 3h, após uma noite de patrulhamento ostensivo, ações preventivas, cumprimento de ofícios e atendimentos de ocorrência.
“As equipes da Guarda Civil Municipal de Cidade Ocidental retornavam à base para alinhamento operacional e continuidade do serviço, quando foram surpreendidas por um ataque criminoso”, informou.
A GCM acrescentou que os quatro artefatos incendiários, conhecidos como coquetel molotov, foram lançados contra o pátio da base e colocaram em risco viaturas, a estrutura do local e os próprios agentes.
“Graças à atenção e pronta reação das equipes, o material foi rapidamente contido, evitando que o ataque tomasse proporções mais graves”, diz a nota.
Resposta imediata com aumento do patrulhamento
Segundo a corporação, a resposta veio com reforço imediato no patrulhamento e saturação de áreas estratégicas. A operação passou por bairros como Parque Nova Friburgo A e B, Araguari I e II, Ocidental Park, Centro, Estrela D’Alva III e Remanso, além de pontos comerciais considerados sensíveis.
Durante as abordagens, foram encontrados entorpecentes, apreendida uma arma branca e removida uma motocicleta com irregularidades, entre elas escapamento adulterado. A GCM também informou que um homem foi conduzido por envolvimento em aliciamento de menor e tentativa de abuso, com sinais de uso de drogas.
“A Operação Fogo contra Fogo segue ativa nos próximos dias”, informou a corporação, ao destacar que o reforço será mantido no período que antecede o feriado da Páscoa, quando há maior circulação de pessoas e necessidade de prevenção nas ruas.
O comandante da GCM de Cidade Ocidental, Bruno Lucena, afirmou que a ação criminosa não vai intimidar os agentes: “Vamos dar uma resposta à altura, porque aqui bandido não se cria e vamos ter mais reforço de segurança”, disse.
Informações sobre os envolvidos podem ser repassadas pelos telefones 61 98522-2275 ou 61 9653-7851.
Fenômeno Narelle interrompeu operações da Chevron no país e atividades estão suspensas desde 5ª feira (26.mar.2026); fenômeno climático deixou céu avermelhado
A interrupção das operações nas usinas de Gorgon e Wheatstone, na Austrália, afeta cerca de 5% de todo o fornecimento global de gás natural liquefeito (GNL). As unidades, administradas pela empresa Chevron, estão paralisadas desde 5ª feira (26.mar.2026) em decorrência da passagem do ciclone tropical Narelle.
O fenômeno climático foi rebaixado à categoria de tempestade tropical no sábado (28.mar.2026). As duas instalações, contudo, permanecem com os serviços suspensos. O bloqueio na produção pressiona o mercado de energia, que já registra alta demanda pelo combustível por causa da guerra no Oriente Médio.
Assista ao vídeo que mostra o fenômeno climático:
NO, that’s not a filter! ☁️🔴 The sky turned an eerie shade of red in Western Australia as dust filled the air ahead of Tropical Cyclone Narelle. pic.twitter.com/dCQ2hjFluI
— AccuWeather (@accuweather) March 28, 2026
Além do impacto no setor energético, a tempestade causou alterações visuais na costa australiana. Nos últimos dias, o acúmulo de poeira e partículas de poluição na atmosfera deixou o céu avermelhado em parte do oeste do país.
Mauro Rubem propõe pagamento retroativo a servidores por perdas na pandemia
Lidiane 29 de março de 2026
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou a matéria nº 4259/26, que solicita o pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante a pandemia da covid-19 aos servidores públicos do Estado de Goiás, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
A proposta prevê que o Poder Executivo estadual possa efetuar o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 aos servidores que cumpram os requisitos legais.
O projeto estabelece critérios para garantir responsabilidade fiscal e planejamento, incluindo: existência de disponibilidade orçamentária própria, prévia estimativa do impacto financeiro, observância dos limites constitucionais e compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Os valores retroativos não se incorporarão automaticamente à remuneração, evitando geração de despesa continuada sem previsão legal.
O pagamento será escalonado, priorizando servidores ativos com menor faixa salarial, podendo ser parcelado em até 12 parcelas mensais, e poderá ser suspenso temporariamente se houver risco ao cumprimento dos limites fiscais. Servidores sem direito adquirido antes de 28 de maio de 2020 ou cujas parcelas dependam de avaliação de desempenho não realizada no período serão excluídos do pagamento.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a iniciativa busca dar efetividade à autorização da lei federal, reconhecendo o esforço dos servidores estaduais durante a pandemia sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas. “A proposta permite que o Estado devolva essas vantagens de forma responsável, planejada e escalonada, respeitando os limites fiscais e priorizando aqueles que mais necessitam”, afirmou Mauro Rubem.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardará parecer de relator.
O prefeito de Terezópolis de Goiás, Fhelipe Almeida, anunciou o avanço no processo de regularização do Conjunto Maria Pires Perillo após a Justiça acatar o pedido de desistência de uma ação de reintegração de posse que tramitava há mais de cinco anos contra moradores da região. A decisão foi confirmada no último dia 20 de março e, segundo o gestor, representa um marco para a garantia do direito à moradia no município.
De acordo com o prefeito, o pedido de desistência da ação foi protocolado pela atual gestão em dezembro de 2025, como parte de uma estratégia para solucionar o impasse envolvendo as famílias que vivem no local.
“Essa é uma semana muito importante, sobretudo para os moradores do Conjunto Maria Pires. Corre na Justiça, há mais de cinco anos, uma ação de reintegração de posse contra os moradores desse bairro tão importante da nossa cidade”, afirmou.
Ainda segundo Fhelipe Almeida, a iniciativa busca corrigir uma situação histórica e dar segurança jurídica aos moradores: “Desde quando assumimos a gestão, estamos empenhados em resolver definitivamente, garantindo o direito à moradia a essas famílias”, destacou.
Ele também criticou a condução anterior do caso e reforçou o compromisso firmado durante a campanha: “O compromisso que fiz foi de jamais mandar polícia retirar moradores de suas casas, e estamos cumprindo”, disse.
Regularização fundiária
Com a decisão judicial favorável, a Prefeitura afirma que já iniciou as tratativas para avançar na regularização fundiária da área. A próxima etapa envolve a formalização documental das propriedades, o que permitirá aos moradores acesso pleno aos direitos relacionados à posse e à moradia.
O prefeito classificou a medida como um passo decisivo dentro de uma política mais ampla de inclusão social e segurança habitacional: “Essa foi uma ação muito importante da nossa gestão em favor de cada morador desse bairro. Agora, estamos caminhando para garantir, de forma definitiva, o direito ao acesso à moradia”, pontuou.
Fim do conflito
A regularização do Conjunto Maria Pires Perillo deve impactar diretamente dezenas de famílias e reforça uma tendência de atuação municipal voltada à resolução de conflitos fundiários por meio de soluções administrativas e judiciais.
O avanço também sinaliza um reposicionamento da gestão quanto à política habitacional, priorizando estabilidade social e segurança jurídica para comunidades consolidadas.
