A Câmara Municipal de Goiânia encerrou o ano legislativo com a aprovação de três matérias de impacto direto nas contas públicas e no bolso do contribuinte: a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e a autorização para contratação de empréstimo de até R$ 132 milhões junto ao BNDES. As votações ocorreram na sessão desta terça-feira (30/12).

Em relação à revogação da taxa do lixo, aprovada com condicionante, o plenário aprovou, em segunda votação, o projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB) que revoga a cobrança da TLP em Goiânia. A medida, porém, foi alterada por emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante), que condiciona a efetiva revogação à apresentação, pelo Executivo, de estudo de impacto orçamentário e financeiro, acompanhado da indicação de medidas de compensação da perda de receita.

A emenda provocou embates em plenário. Parlamentares do PT e PL tentaram derrubar o dispositivo e chegaram a apresentar emenda supressiva, rejeitada pela maioria.

Mesmo com o condicionamento, vereadores críticos à taxa afirmam que seguirão defendendo sua extinção. Lucas Vergílio declarou que, se necessário, recorrerá ao Judiciário. Parlamentares do PT já adotaram a medida.

Marco legal exige compensação financeira para revogação da TLP

A TLP prevê cobranças anuais entre R$ 258 e R$ 1.600,08, com isenção apenas para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. A tarifa passou a ser lançada na fatura de água neste ano.

A exigência de compensação financeira atende ao Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos. O projeto segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

LOA 2026 é aprovada com remanejamento de até 23%

Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 614/2025) para 2026. Todas as emendas impositivas foram mantidas, porém, mais de 50 alterações ao texto original acabaram rejeitadas na Comissão Mista.

Entre os pontos aprovados estão:

• remanejamento de até 23% do orçamento (Coronel Urzêda – PL);
• R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Comunicação, destinados à divulgação de programas estratégicos, inclusive em materiais esportivos (Romário Policarpo – PRD);
• reestruturação do plano de cargos dos servidores administrativos da Educação (Kátia – PT);
• reforço orçamentário à Secretaria de Esporte e Lazer (Thialu Guiotti – Avante).

A Prefeitura projeta arrecadar R$ 10,8 bilhões em 2026. As despesas previstas incluem:

• R$ 5,4 bilhões com pessoal e encargos
• R$ 187,9 milhões em juros e encargos da dívida
• R$ 3,8 bilhões em outras despesas correntes
• R$ 893 milhões em despesas de capital
• R$ 283 milhões em amortização da dívida
• R$ 204 milhões em reserva de contingência, sendo R$ 185 milhões de emendas impositivas

Os percentuais para Educação e Saúde superam os mínimos constitucionais: 26,01% e 18,41%, respectivamente.

Vereadores autorizam empréstimo de R$ 132 milhões junto ao BNDES

O plenário também aprovou projeto que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito de até R$ 132 milhões com o BNDES. Segundo o Executivo, os recursos serão aplicados em modernização administrativa, digitalização de serviços, melhoria da gestão tributária e eficiência operacional.

O texto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Kátia Maria, Fabrício Rosa e Professor Edward (PT), Coronel Urzêda e Vítor Hugo (PL) e Aava Santiago (PSDB).

Críticos à proposta afirmaram que a matéria foi incluída na pauta sem amplo debate e alertaram para o custo financeiro. Aava destacou que a quitação vai até 2045, com aproximadamente R$ 70 milhões em juros e amortizações.

As deliberações aprovadas na Câmara demonstram a relevância do debate sobre financiamento dos serviços públicos e equilíbrio fiscal. A LOA estabelece os limites para a aplicação dos recursos municipais em 2026, enquanto o empréstimo junto ao BNDES pretende modernizar a gestão e ampliar a eficiência administrativa.