Raimundo Carreiro disse em Lisboa que o presidente defendeu democracia, liberdade e justiça em nome de “toda a nação brasileira”
O embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro, disse nesta 5ª feira (2.out.2025) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou posição firme e clara ao discursar na abertura da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em 23 de setembro.
“Há poucos dias na ONU, como todos aqui bem assistiram, o presidente Lula manifestou sua posição firme e clara, não só do seu governo, mas de toda a nação brasileira, em defesa da democracia, em defesa da liberdade e em defesa da justiça”, declarou em discurso no 2º Fórum Futuro Tributação, evento em Lisboa (Portugal) organizado pelo Fibe (Fórum de Integração Brasil Europa).
Carreiro afirmou que o Brasil está “aberto ao mundo”. Ele disse: “Aliás, tão aberto quanto esteve há mais de 2 séculos, quando foi preciso receber e abrigar os reis de Portugal e toda a sua corte, assegurando a sobrevivência do país e mesmo de todo o povo português”.
O embaixador declarou que, “hoje e sempre”, o Brasil “continuará ao lado de Portugal, integrados como duas nações e 2 povos”. Ele citou parcerias e integração de sistemas.
“Nesta nova era digital, estamos abertos a parcerias para aproximar e integrar, com respeito à autonomia e à boa técnica, ações que modernizem e aumentem a eficiência dos 2 governos. Enfim, confiamos que a integração passe pelo Fisco e pela fiscalidade”, afirmou.
“Porém, mais que isso, confiamos, trabalhamos e não poupamos esforços para que essa integração avance para o dia a dia dos brasileiros que aqui vivem, como também os portugueses que vivem lá no Brasil”, declarou.
LULA NA ONU
Na sua fala na ONU, Lula disse que somente a democracia será capaz de reconstruir o multilateralismo e a harmonia entre os países. O presidente fez um balanço de sua trajetória política e afirmou que a defesa do regime democrático deve ser uma tarefa cotidiana de governantes e cidadãos.
O chefe do Executivo citou que a falta de organização popular fragiliza a democracia e abre espaço para o crescimento de extremismos. Segundo ele, “o fracasso democrático permitiu a ascensão do negacionismo e do discurso fascista”.
Lula também fez uma cobrança de autocrítica: disse que líderes e partidos que se elegem com bandeiras democráticas muitas vezes deixam de atender suas bases para priorizar interesses do mercado ou da imprensa.
Pesquisa PoderData divulgada na 4ª feira (1º.out) mostra que a aprovação do governo Lula continua a melhorar depois de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), dizer em seu discurso na Assembleia da ONU ter tido “uma química muito boa” com o petista em um encontro de menos de 1 minuto nos bastidores do evento.
O levantamento realizado pelo PoderData de 27 a 29 de setembro mostra que o governo é hoje aprovado por 44% dos eleitores e desaprovado por 51%. As variações positivas na avaliação do governo desde a última pesquisa, feita em julho, foram próximas da margem de erro.
Leia mais sobre a pesquisa neste texto do Poder360.
Certificado Pastor Alvino Pereira Rocha será entregue a religiosos no plenário amanhã
Lidiane 2 de outubro de 2025
Na noite desta quinta-feira, 2, por iniciativa do deputado Paulo Cezar Martins (PL) e do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Bruno Peixoto (UB), o Parlamento goiano realizará sessão solene para entrega do Certificado Pastor Alvino Pereira Rocha. Na oportunidade, vão condecorar pastores evangélicos no Auditório Carlos Vieira, a partir das 19 horas. Mais de 400 religiosos confirmaram presença.
Bruno Peixoto e Paulo Cezar Martins trabalharam, de forma articulada, para garantir o acolhimento do processo que cria o certificado pelo Poder Legislativo estadual. Posteriormente, foi regulamentado pela Resolução nº 1.886, publicada no Diário da Assembleia do dia 15 de agosto de 2025.
A concessão do Certificado Pastor Alvino Pereira Rocha será feita mediante indicação de um deputado estadual, acompanhada de justificativa fundamentada, via requerimento a ser aprovado em Plenário.
Referência cristã
O pastor Alvino Pereira Rocha nasceu no dia 2 de junho de 1934, na cidade de Palmeiras, no Estado da Bahia. Era considerado um verdadeiro líder espiritual e referência para obreiros e membros. Trabalhou incansavelmente, sempre ao lado de seus companheiros, impulsionando o avanço da obra de Deus no Estado de Goiás. Além de sua atuação local, foi presidente da Convenção das Assembleias de Deus no Estado de Goiás (Cadesgo) e membro da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), com o registro nº 869.
Deixou um legado administrativo, espiritual e social, que permanece vivo entre os que o conheceram e acompanharam seu ministério. No final de sua vida, enfrentou problemas de saúde relacionados à diabetes, ao coração e aos rins. Em 24 de outubro de 2009, já debilitado, passou a liderança da igreja para seu filho, o pastor Wellington Carlos Almeida Rocha.
Em reconhecimento à sua trajetória e por sua relevante contribuição ao Estado de Goiás, foi instituído, por meio da Lei Estadual nº 17.276, de 7 de fevereiro de 2011, o Colégio Estadual Alvino Pereira Rocha, situado no bairro Dom Miguel, no município de Rio Verde. Sua memória permanece viva entre os que com ele caminharam, sendo sua vida digna de honra e inspiração para as novas gerações.
Sua trajetória eclesiástica começou com intensa cooperação na igreja, o que o levou, em setembro de 1958, a ser separado para o exercício do diaconato. Dois anos depois, foi consagrado presbítero e, em 15 de agosto de 1962, foi solenemente ordenado ao pastorado, data que se tornaria simbólica em sua vida e para toda a comunidade que o acompanhou.
Como pastor, exerceu seu ministério em diversas cidades, destacando-se em Rondonópolis (Mato Grosso), Quirinópolis, Caçu e Santa Helena de Goiás. Contudo, sua liderança consolidou-se quando, em 12 de abril de 1968, assumiu a presidência do Campo Evangelístico da Assembleia de Deus em Rio Verde.
A prefeitura de Cristianópolis iniciou a revitalização da Praça Sucupira, tradicional ponto de encontro da comunidade. O projeto prevê a modernização da infraestrutura e a criação de áreas voltadas para lazer, convivência e prática esportiva, com o objetivo de proporcionar mais qualidade de vida à população.
Segundo a administração municipal, a obra faz parte de um conjunto de investimentos que visam transformar os espaços públicos da cidade. A nova Praça Sucupira deve se tornar um ambiente adequado para o convívio familiar, o bem-estar da população e a realização de atividades esportivas e culturais.
Paralelamente, a prefeitura também avança na reforma do Estádio Sandoval Prudente. As arquibancadas já foram concluídas e outras melhorias estão em andamento, como alambrados, fachada, estacionamento, banheiros e vestiários. A próxima etapa inclui a implantação de um campo sintético, um campo gramado e bancos de reserva, ampliando as condições para a prática esportiva no município.
As obras de revitalização tanto na Praça Sucupira quanto no Estádio Sandoval Prudente integram a estratégia da gestão de valorizar espaços públicos e ampliar as opções de lazer e esporte.
Essas intervenções não apenas modernizam a infraestrutura urbana, mas também reforçam o papel dos equipamentos comunitários como pontos de integração social, capazes de estimular hábitos saudáveis e fortalecer o senso de pertencimento entre os moradores.
Depois da interdição do bar Ministrão, estabelecimentos de bairro nobre de São Paulo mantêm movimento estável, mas consumidores reforçam cautela e exigem comprovação de procedência
Clientes de bares dos Jardins, região nobre da cidade de São Paulo, passaram a exigir nota fiscal das bebidas como forma de garantir a procedência dos produtos, segundo funcionários de estabelecimentos ouvidos nesta 4ª feira (1º.out.2025) pelo Poder360.
A mudança no comportamento foi motivada pelos casos de contaminação por metanol misturado ilegalmente em destilados. Na 3ª feira (30.set.2025), a Polícia Civil e a Vigilância Sanitária interditaram o bar Ministrão, que fica no bairro, sob suspeita de adulteração.
Este jornal digital visitou 10 bares dos Jardins entre o fim da tarde e o início da noite desta 4ª feira (1º.out.2025). Segundo disseram funcionários, a clientela não diminuiu, mas passou a questionar a origem das bebidas à base de destilados. A demanda por notas fiscais cresceu.
“O pessoal pede comprovante, mas o movimento ficou a mesma coisa”, disse a garçonete Maria Barbosa Fernandes, 20 anos, do bar Bkin. No restaurante Violeta, o gerente Geleis Aguiar Mafra, 42 anos, disse a demanda por “caipirinha, negroni, aperol e gin” não foi afetada.
Movimento em bar dos Jardins: segundo funcionários, clientela não sumiu, mas ficou mais exigente
A exigência de nota fiscal é uma forma de garantir que a bebida foi comprada de fornecedores confiáveis. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e a Abrabe (Associação Brasileira de Bebidas) divulgaram recomendações para identificar bebidas adulteradas:
- comprar apenas em locais de confiança;
- desconfiar de preços muito abaixo do mercado;
- verificar o lacre e os rótulos e exigir nota fiscal;
- conferir selos oficiais como o do Ministério da Agricultura e o do IPI em destilados.
Na lanchonete Cuca Legal, atrás do Club Athletico Paulistano, o garçom Marco César, 37 anos, afirmou que há mais questionamentos dos clientes, mas sem impacto direto nas vendas. “O pessoal tem receio. Tem perguntado sobre [a procedência das bebidas], mas não diminuiu [a demanda].”
Clubes suspendem destilados
O Sindi Clubes de São Paulo, organização que representa associações e clubes sociais do estado, recomendou nesta semana a suspensão temporária da venda de bebidas destiladas entre seus associados.
Entre os que acataram a orientação estão o Esporte Clube Pinheiros, o Esporte Clube Sírio, a Hebraica, o Club Athletico Paulistano, além do São Paulo Futebol Clube, do Palmeiras e do Ipê Clube.
INTOXICAÇÃO POR METANOL
Na 3ª feira (30.set), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que solicitou à PF (Polícia Federal) a abertura de inquérito para investigar a procedência e uma possível rede de distribuição do metanol que causou, em 2 meses, a notificação de 41 casos de intoxicação pelo consumo de bebida adulterada.
Em São Paulo, ao menos 6 pessoas tinham morrido até esta 4.ª feira (1º.out). O Estado concentrava o maior número de casos de suspeita de intoxicação por metanol: 37. As autoridades atuam no fechamento de bares e adegas suspeitas de comercializar bebidas adulteradas.
O metanol é uma substância líquida, inflamável e incolor, amplamente utilizada como solvente e na fabricação de combustíveis, plásticos, tintas e medicamentos. Tem grande potencial de intoxicação e, quando consumido, pode levar à morte mesmo em doses pequenas. A substância não pode ser destinada diretamente para consumo humano.
De acordo com a Abno (Associação Brasileira de Neuro-oftalmologia), o diagnóstico deve ser feito a partir da história clínica do paciente e por exames de sangue e de imagem.
Em caso de suspeita de ingestão ou contato prolongado com metanol, não induza o vômito e encaminhe a pessoa com urgência para o hospital. Quanto mais cedo forem realizados o diagnóstico e o tratamento, menor é o risco de morte ou de sequelas graves.
O tratamento é feito com medicamentos intravenosos (fomepizol) que, assim como o etanol, podem inibir o metabolismo do metanol, evitando a formação do ácido fórmico, causador das sequelas mais graves. O paciente pode ser submetido à lavagem gástrica e hemodiálise.
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Esta reportagem teve participação do estagiário de Jornalismo Diogo Campiteli sob supervisão do secretário de Redação assistente Conrado Corsalette.
Colegiado acata alteração em legislação tributária para favorecer produção de látex de borracha natural
Lidiane 1 de outubro de 2025
A Comissão Mista concedeu, na tarde desta quarta-feira, 1º, sinal verde ao projeto de lei nº 23622/25, da Governadoria, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, referente à matéria tributária estadual. A proposta acrescenta norma para permitir a apuração englobada do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações anteriores que envolvam látex de borracha natural.
Na justificativa encaminhada ao Parlamento, a Governadoria explica que a medida decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia. Segundo o órgão, a produção de borracha natural tem relevância crescente no Estado, especialmente nos segmentos da agricultura familiar e do extrativismo sustentável. Contudo, o regime atual de apuração do ICMS provoca acúmulo de créditos tributários nas cooperativas, devido à diferença de alíquotas de 19% na entrada do produto e 12% na saída para outros estados. Essa discrepância, segundo indicado no projeto, gera dificuldades financeiras, impacta a remuneração dos produtores e compromete a competitividade da cadeia produtiva.
Relatado favoravelmente por Veter Martins (UB), o texto foi objeto de pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT). A matéria, no entanto, foi devolvida pelos parlamentares sem manifestações e aprovada pelo colegiado por unanimidade.
O Procon Goiânia autuou, na segunda-feira (29/9), uma loja de produtos para animais por comercializar alimentos com prazo de validade vencido. Durante a ação de rotina, fiscais apreenderam 115 itens impróprios para consumo, entre eles petiscos e ossos suínos, expostos nas prateleiras do estabelecimento.
Entre os produtos recolhidos estavam 35 unidades de “Bodinho Fino Trato Super Premium”, 29 unidades do mesmo item em variação de peso e 51 unidades de “Osso Suíno”, da marca Masting, cuja validade estava expirada havia três meses.
De acordo com o órgão, alimentos vencidos podem causar intoxicações e outros problemas sérios de saúde nos animais de estimação. O material apreendido foi separado e permanece sob responsabilidade do proprietário para descarte, conforme determina a legislação. O estabelecimento foi autuado e responderá a processo administrativo, que pode resultar em multa, aplicada conforme a gravidade da infração e o porte da empresa.
O órgão destacou que a venda de produtos fora do prazo, mesmo destinados a animais, é considerada prática abusiva e configura violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além de comprometer a saúde dos pets, a prática representa desrespeito ao consumidor que confia na qualidade do produto adquirido.
O Procon Goiânia reforça que o trabalho de fiscalização preventiva busca garantir a segurança alimentar dos animais e proteger os tutores. A orientação é para que os consumidores verifiquem sempre a validade antes de comprar rações, petiscos ou qualquer outro item para seus animais.
Denúncias sobre irregularidades podem ser registradas nos canais oficiais do Procon Goiânia, inclusive pelo WhatsApp: (62) 99302-2032.
Câmara vota nesta 4ª a ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000; governo e aliados querem manter texto integral
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta 4ª feira (1º.out.2025) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda “não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito”. Segundo ele, a medida representa “um avanço na justiça social do país” e permite “mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5.000”.
A declaração foi feita em publicação no X (antigo Twitter), horas antes da votação no plenário. O projeto estabelece isenção para quem recebe até R$ 5.000 e aumento da carga tributária para os mais ricos, sobretudo para pessoas que recebem dividendos. A análise está marcada para as 16h.
“Hoje é um dia muito importante, inclui o projeto de isenção de Imposto de Renda na pauta de votação. A matéria sempre foi uma prioridade da minha gestão A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5.000”, escreveu Motta.
O tema foi tratado em almoço na 3ª feira (30.set) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Na reunião, foi decidido que o texto seria mantido como está.
A oposição, porém, articula para derrubar a forma de compensação proposta pelo Executivo. Deputados do PL devem apresentar emenda para eliminar o mecanismo. Como alternativa, podem propor que a medida só entre em vigor em 2027.
Segundo cálculos do governo, a ampliação da faixa de isenção deve beneficiar mais de 10 milhões de brasileiros — a maioria nas regiões Sudeste e Sul, onde Lula tem menor apoio eleitoral. A aprovação do projeto é vista como trunfo político para a campanha de reeleição do petista em 2026.
A última sessão ordinária de setembro do Parlamento goiano teve como destaque o primeiro aval a mudanças na lei estadual que trata da prevenção de incêndios. Também foram votadas, nesta terça-feira, 30, a licença de uma das deputadas da Casa e a alteração no nome de um colégio estadual. Além disso, os membros da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) também aproveitaram o encontro para debater ações da Prefeitura de Goiânia, o combate à violência doméstica, a gestão de unidades de saúde e uma situação ocorrida no comércio da capital.
Com o objetivo de aperfeiçoar e adequar a norma às transformações da norma, Veter Martins (UB) deseja alterar a lei estadual que trata da prevenção de incêndios, o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico. A iniciativa tramita sob o nº 5643/25 e conquistou o primeiro sinal verde do Plenário.
O deputado sugere que o prazo de validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), comece a valer a partir do dia de sua aprovação, e não mais a contar da data da primeira fiscalização no local. Outra novidade pleiteada é a emissão do Cercon de forma digital, assim que aprovada sua concessão em sistema informatizado utilizado pelo CBMGO.
Além disso, quando forem constatadas irregularidades que causem riscos à segurança das pessoas, danos ao patrimônio ou ao meio ambiente, propõe-se que o certificado seja suspenso antes de ser cassado. Com isso, o estabelecimento terá a oportunidade de se adequar aos requisitos da lei e às normas técnicas necessárias e, caso não o faça, o Cercon poderá ser cassado.
Durante a discussão da matéria, Veter Martins afirmou que as medidas propostas surgiram a partir de audiências públicas e conversas com a Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag). “Irão beneficiar diretamente todo o segmento produtivo, porque aumenta ma segurança jurídica”, explicou. Na oportunidade, o parlamentar também agradeceu ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), por ter auxiliado na elaboração do texto em pauta.
Outro ponto-chave da propositura diz respeito à renovação do Cercon para fins de funcionamento. Com a adição de um parágrafo ao artigo 15, o legislador tem como objetivo estabelecer novos critérios de vistoria. Para edificações de alto risco, o processo deve ser anual, para as de médio risco (intercalando vistoria e análise documental), bienal, e trienal para baixo risco (vistoria no primeiro ano e análise documental nos demais, com nova vistoria no quarto ano). Por fim, requer-se maior prazo para o pagamento de multas aplicadas por eventuais descumprimentos, 30 dias ao invés dos atuais dez.
Incentivo ao esporte
O ajuste no nome do Colégio Estadual Regina Pimenta Peixoto Moura, assim batizado por lei neste ano, foi autorizado definitivamente pelo Parlamento. Para consolidar uma nova categoria de instituição da educação básica em tempo integral com foco no esporte, a Governadoria propôs que a unidade passe a se chamar Centro de Ensino em Período Integral do Esporte Regina Pimenta Peixoto Moura (processo nº 23626/25).
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o objetivo é ampliar a inclusão social, especialmente de jovens em situação de vulnerabilidade que apresentem potencial esportivo. Com o novo tipo de centro de ensino, afirma a secretaria, vislumbra-se desenvolver simultaneamente as aptidões acadêmicas, socioemocionais e físicas.
Mudanças no Solidariedade
Durante a sessão, foram aprovadas mudanças dos políticos que ocupam as vagas do Solidariedade no Parlamento goiano. No final do mês passado, o deputado Cristiano Galindo solicitou uma licença médica de dez dias, seguida por uma de 111 dias para tratar de interesse particular. Com a autorização do Plenário, a então primeira suplente, Delegada Fernanda, tomou posse no início de setembro.
Na plenária de hoje, a deputada apresentou o processo nº 24450/25 para solicitar duas licenças de seu mandato parlamentar. A primeira é por motivos de saúde e pelo período de dois dias, contados a partir de 30 de setembro. Depois, outra de 119 dias, por causas pessoais. O Regimento Interno da Casa de Leis prevê, a critério de Fernanda, o direito de retornar a qualquer tempo.
Como o segundo suplente comunicou que não possui interesse em assumir a vaga, o terceiro, Luiz Sampaio, foi empossado. Assim, logo após a plenária, foi realizada uma sessão solene para a posse do novo deputado. Confira os detalhes da posse aqui.
Pequeno Expediente
Primeiro a ocupar a tribuna, Clécio Alves (Republicanos) comentou a retirada de quiosques de comerciantes dos parques de Goiânia. A medida está sendo tomada pela Prefeitura da capital, sob a justificativa de que a legislação define o uso desses espaços como de responsabilidade do Executivo municipal. De acordo com o Paço Municipal, tais regras para o funcionamento das referidas atividades econômicas estariam sendo descumpridas. “Além de perseguir quem trabalha e ganha seu pão no dia a dia, o prefeito cria dificuldades para os cidadãos usarem os parques”, opinou.
Logo em seguida, Bia de Lima (PT) celebrou a realização da 7ª Caravana Nacional da Mulher, na Alego. O evento que acontece nesta terça visa a debater temas como o enfrentamento à violência contra a mulher. Na ocasião, a parlamentar também observou o trabalho desenvolvido pela Casa de Leis, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, na criação de procuradorias especiais da mulher nas câmaras municipais goianas.
Antônio Gomide (PT) falou sobre manifestações que tem recebido da população, em seu gabinete, sobre o Hospital Estadual de Anápolis Dr. Henrique Santillo (Heana). A unidade é gerida pela organização social de saúde (OS) Fundação Universitária Evangélica (Funev) desde 2019. O deputado criticou o modelo de gestão de hospitais por OS e afirmou que, embora o secretário da Saúde do Estado de Goiás, Rasivel dos Reis, tenha ido ao Heana, ele “minimizou a situação”.
Os parlamentares Mauro Rubem (PT) e Amauri Ribeiro (UB) repercutiram o mesmo tema, o caso de um açougue goianiense que afixou, em sua porta, um cartaz com o texto “petista aqui não é bem-vindo”. Enquanto Ribeiro afirmou que o proprietário tem a liberdade de decidir quem quer ou não como cliente, Rubem considerou “uma placa discriminatória” e exaltou a ação civil pública que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ajuizou contra o estabelecimento.
A Justiça acolheu pedido do Ministério Público de Goiás e determinou, nesta segunda-feira (29/9), que a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. retire, em até 48 horas, qualquer cartaz, publicação ou mensagem com teor discriminatório contra consumidores por convicção político-partidária. A decisão liminar atendeu a pedido feito em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia.
De acordo com a ação, o estabelecimento teria exposto em setembro um cartaz com a frase “Petista aqui não é bem-vindo”, além de publicações em redes sociais reforçando a mensagem. No dia 7 de setembro, o representante legal da empresa, Leandro Batista Nóbrega, escreveu no Instagram: “Não atendemos petista”.
Para o Ministério Público, as manifestações configuram prática abusiva e discriminatória, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Constituição Federal e a valores democráticos.
Ao analisar o pedido, o juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente da manutenção das mensagens.
“A manutenção dos cartazes e das publicações discriminatórias, aparentemente, viola os direitos fundamentais de parcela indeterminável da população”, destacou na decisão.
A Justiça ordenou que a empresa retire imediatamente qualquer conteúdo discriminatório de seu estabelecimento físico e de suas redes sociais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, além da possibilidade de responsabilização criminal por desobediência.
O juiz também determinou a citação da empresa para apresentar defesa em até 15 dias, sob pena de revelia, e abriu a possibilidade de audiência conciliatória.
Caso repercute em sessão da Assembleia Legislativa
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (30/9) da Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Mauro Rubem (PT) utilizou a tribuna para comentar o caso. O parlamentar denunciou a discriminação no Ministério Público e no Procon Goiás.
Ele condenou a conduta do dono do estabelecimento por discriminar “pessoas filiadas ou simpatizantes do Partido dos Trabalhadores”.
Para Rubem, as propagandas “afrontam a dignidade das pessoas”, além de ser um ato claro de violência política. Ele pontuou que “se a lei não puder servir para todos, isso não é um país. E não é a primeira vez [que o empresário transgride a lei], ele é reincidente”.
Já o deputado Amauri Ribeiro (UB) parabenizou o empresário Leandro Batista, dono do frigorífico. Segundo Ribeiro, é um direito dele, como cidadão, considerar quem não é bem-vindo, mesmo não tendo a entrada proibida.
“Na minha casa, petista não entra. Processe-me, deputado. O senhor só gosta de invasor de terra e de propriedade”, declarou.
Ele defendeu, ainda, o direito de qualquer cidadão de não aceitar pessoas filiadas ao PT e políticos do partido em lojas.
Demissões a partir da 4ª (1º.out) atingem Nasa, CDC e FDA e marcam a maior dispensa de funcionários federais em 1 ano nas últimas 8 décadas
O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), oficializou nesta 3ª feira (30.set.2025) o desligamento de 154 mil funcionários públicos que aceitaram pacotes de demissão voluntária. É a maior dispensa do país em 1 ano nas últimas 8 décadas. A medida foi pensada com a ajuda de Elon Musk, que à época integrava o Doge (Departamento de Eficiência Governamental).
As demissões fazem parte do programa de desligamento implementado pela Casa Branca para reduzir o tamanho do funcionalismo federal. O programa combinou incentivos financeiros com aviso prévio de desligamento para funcionários que não aceitassem voluntariamente as ofertas. Muitos permaneceram na folha de pagamento até setembro, mesmo já afastados das funções.
As dispensas serão efetivadas a partir de 4ª feira (1º.out), afetando a Nasa (cerca de 4.000 funcionários), o Serviço Nacional de Meteorologia (cerca de 200) e órgãos de saúde como o CDC (Centros de Controle e Prevenção de Doenças, em português) (cerca de 2.400) e a FDA (Food and Drug Administration) (cerca de 3.500). As informações são da Reuters.
No Serviço de Pesquisa Agrícola do Departamento de Agricultura, cerca de 1.200 funcionários, equivalente a 17% da força de trabalho da agência, aceitaram os pacotes de demissão.
IMPACTO
O governo federal gastou US$ 359 bilhões em salários e benefícios para funcionários civis no ano fiscal de 2023. Com as demissões em curso, a administração estima economia anual de US$ 28 bilhões, de acordo com McLaurine Pinover, porta-voz do Escritório de Pessoal e Gestão.
Trump argumenta que a força de trabalho federal tornou-se grande demais e ineficiente. A administração planeja dispensar aproximadamente 300 mil trabalhadores até o final de 2025, representando uma redução de 12,5% no funcionalismo federal desde janeiro.
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