Órgão do governo divulgou na 6ª feira (3.out.2025) projeto de moeda comemorativa que pode homenagear presidente no aniversário de 250 anos do país
O Tesouro dos Estados Unidos avalia emitir uma moeda de US$ 1 com a imagem do presidente Donald Trump (Republicano) para homenageá-lo no aniversário de 250 anos da Independência norte-americana em 2026.
Apesar de o design final do projeto ainda não estar definido oficialmente, o órgão divulgou na 6ª feira (3.out.2025) o esboço de uma moeda comemorativa que leva imagens do republicano dos 2 lados.
A frente da moeda mostra o rosto de Trump de perfil com as inscrições “Liberty” (Liberdade), “In God We Trust” (Nós Confiamos em Deus) e “1776-2026″, em alusão ao 250º aniversário da Independência do país.
O outro lado do design contém as inscrições “Lute, Lute, Lute” e “United States of America” (Estados Unidos da América) e a imagem de Trump com o punho direito erguido e cerrado depois de ter sobrevivido a uma tentativa de assassinato em Butler, na Pensilvânia, durante um comício da campanha presidencial de 2024.
A frase “Lute, Lute, Lute” também é uma referência ao episódio de Butler. Foi dita por Trump após o ataque.
TESOURO CONFIRMA PROJETO
O tesoureiro dos EUA, Brandon Beach disse em seu perfil no X na 6ª feira que o projeto “não é fake news”. Segundo o executivo, mais informações sobre a iniciativa serão divulgadas quando o shutdown no governo norte-americano terminar.
“Sem fake news aqui. Estes primeiros rascunhos em homenagem aos 250º aniversário da América e ao presidente Trump são reais. Ansiosos para compartilhar mais em breve, assim que a paralisação do governo dos Estados Unidos terminar”, escreveu Beach.
Mais cedo, o próprio Tesouro dos EUA publicou um comunicado oficial: “Embora o desenho final da moeda de US$ 1 ainda não tenha sido selecionado para comemorar os 250 anos dos Estados Unidos, este primeiro rascunho reflete bem o espírito duradouro do nosso país e da democracia, mesmo diante de imensos obstáculos”.
LEI DOS EUA PROÍBE
Apesar da divulgação do Tesouro, ainda não está claro se o projeto será realmente executado. A lei federal norte-americana proíbe representações de presidentes vivos em moedas.
De acordo com a legislação que rege os designs de moedas no país, “Nenhuma moeda emitida sob esta subseção pode conter a imagem de um ex-presidente ou presidente atual vivo”, ou de qualquer ex-presidente falecido dentro de 2 anos após sua morte.
No caso de moedas comemorativas, a Lei de Redesenho de Moedas Colecionáveis em Circulação de 2020 diz que “nenhum retrato de cabeça, ombros ou busto de qualquer pessoa, viva ou morta, pode ser incluído”.
A 22ª edição do Programa Deputados Aqui, promovido pela Assembleia Legislativa de Goiás por meio da Diretoria de Participação Popular, foi realizada neste sábado, 4, no estacionamento do Ipê Shopping Center, em Mineiros, na região sudoeste de Goiás. O evento mobilizou toda a comunidade com uma diversidade de serviços gratuitos, reunindo parlamentares, lideranças políticas, representantes do Executivo e cidadãos de diversas localidades da região.
A solenidade de abertura teve início às 8 horas, com o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), e a deputada representante da região, Rosângela Rezende (Agir). Também participaram prefeitos, vereadores, secretários, diretores, servidores do Legislativo goiano e moradores, demonstrando a amplitude regional do projeto.
Rosângela Rezende demonstrou entusiasmo com a mobilização da comunidade e a integração dos serviços oferecidos. “Estou muito feliz em ver tantas pessoas sendo atendidas. Foram quase 200 animais castrados, o que mostra o alcance das ações. Já imaginava que o serviço de oftalmologia seria o mais procurado — especialmente pelos idosos, que chegaram bem cedo para garantir o atendimento. É uma alegria enorme participar deste momento e ver o resultado do empenho de todos os servidores que se dedicaram para tornar este dia uma realidade.”
Bruno Peixoto reafirmou o compromisso do Legislativo goiano em servir à comunidade com todos esses serviços oferecidos para a população. Ele expressou sua alegria por estar em Mineiros com o Programa Deputados Aqui, levando serviços de qualidade e cuidado para a população.
“Estamos atendendo centenas de pessoas com exames, consultas, castrações de pets e diversos atendimentos gratuitos. Isso mostra o compromisso da Assembleia com quem mais precisa. E, claro, como todo evento nós vamos servir o arroz carreteiro para as pessoas. Esse é o verdadeiro sentido do nosso trabalho: servir com eficiência, respeito e carinho”, disse Peixoto.
Atendimentos
Quem passou pelo local pôde acessar diversos atendimentos. A Defensoria Pública do Estado (DPE-GO) ofereceu apoio em solicitações processuais, casamentos civis e exames de paternidade. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ficou responsável pela regularização e transferência de títulos de eleitor, enquanto a Polícia Civil realizou emissão de primeira e segunda vias da carteira de identidade.
Também houve entrega de escrituras por meio do programa de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica e cidadania às famílias contempladas. A empresa de energia Equatorial se fez presente para resolver pendências e demandas dos moradores. Foram realizadas centenas de castração de cães e gatos. E o projeto Mais Empregos e.ncaminhou colocação para dezenas de pessoas.
No campo da saúde, o diretor da Diretoria de Participação Popular, Elias Vaz, destacou a importância dos atendimentos médicos, especialmente por especialidades mais escassas no interior, como neurologia e reumatologia, além de pediatria, ortopedia, oftalmologia e clínico geral.
“Na saúde, tivemos atendimentos expressivos, sobretudo neurologista e reumatologista, especialidades que muitas prefeituras têm dificuldade de oferecer no interior. E na castração animal, foram mais de 200 procedimentos realizados. Isso demonstra a relevância do Deputados Aqui para toda a região. A deputada Rosângela Rezende ajudou muito na mobilização, demonstrando sua liderança regional.
Vaz lembrou que não só a população de Mineiros foi atendida, mas de todo o sudoeste goiano.
Registro civil
Entre as centenas de cidadãos que utilizaram os serviços, a auxiliar de sushiman Jovelina Maria recorreu à Defensoria Pública para tentar corrigir registros civis dos filhos: “Quando eu tive meus filhos eu morava com o pai deles, mas não era casada. O nome que está lá (no documento) é o meu e do pai de solteiros, e agora para fazer a outra identidade dos meninos, que é preciso, eu tenho que colocar nosso nome de casados.”
Josiane Pereira, dona de casa, de 33 anos, buscou a emissão da identidade da filha Anny Cristina, de 9 anos. “Eu vi pelas redes sociais e resolvi vir para fazer a identidade da minha menina. E minhas outras filhas estão aproveitando para fazer curso de cabelo e maquiagem, o que elas amam.”
Além dos atendimentos públicos, o evento ofereceu cortes de cabelo masculino e feminino, atividades para crianças (brinquedos, pula-pula, pipoca e algodão-doce) e apresentações culturais. Em parceria com o Sindibeleza, foram oferecidos cursos de automaquiagem e penteados com tranças.
Para agricultores e produtores rurais, estandes da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) prestaram atendimento técnico, oficinas e orientações, enquanto o Senar-GO realizou capacitações. Prefeitos e servidores também participaram de curso sobre a nova Lei de Licitações.
A feira local expôs produtos caseiros — doces, artesanato, miçangas, queijos e cachaças — com preços acessíveis. Entre os expositores, a quilombola Ângela Maria, coordenadora do Centro Comunitário de Plantas Medicinais da Comunidade Cedro, apresentou garrafadas, chás, pomadas e óleos produzidos pela comunidade. “Esse conhecimento é passado de geração para geração. Produzimos garrafadas, xarope, pomadas, óleos e chás, tudo feito na comunidade. Somos 58 famílias e já estamos na quarta geração passando este saber.”
Tecnologia
Na área educacional e tecnológica, a professora Yanka Rodrigues, da Unidade Sesi-Senai Mineiros, mostrou como a tecnologia pode enriquecer o aprendizado. Em estande interativo, alunos e visitantes puderam experimentar robôs e óculos de realidade virtual que permitem visualizar estruturas como o esqueleto humano em 3D com explicações imersivas. “Esses óculos permitem visualizar estruturas como o esqueleto humano em 3D, com explicações interativas. A experiência imersiva ajuda muito no aprendizado”, explicou.
A 22ª edição do Deputados Aqui reforça o compromisso da Assembleia Legislativa de Goiás com a interiorização das políticas públicas: levar saúde, cidadania, educação e assistência jurídica diretamente à população. Com as falas nas redes sociais da deputada Rosângela Rezende e do deputado Bruno Peixoto, ficou evidente que a presença institucional no interior do estado busca transformar serviço público em ação concreta nas comunidades.
Próximas edições
Com o objetivo de levar serviços a todas as regiões de Goiás, a Assembleia Legislativa divulgou o calendário de atendimento do Programa Deputados Aqui para os próximos meses:
11 de outubro – Minaçu
18 de outubro – Palmeiras
1º de novembro – Rialma
8 de novembro – Águas Lindas
15 de novembro – Iporá
22 de novembro – Niquelândia
29 de novembro – Uruaçu
Essa iniciativa reforça o compromisso da Assembleia Legislativa de Goiás com o bem-estar da população, garantindo que os benefícios cheguem a todos os cantos do estado.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), deu início neste sábado (4/10) à pavimentação da GO-147, no trecho que liga Bela Vista de Goiás a Silvânia. A obra terá 46,3 quilômetros de extensão, incluindo a construção de uma ponte de 50 metros sobre o Rio dos Bois, com investimento de R$ 152 milhões por meio do Fundeinfra. A iniciativa deve beneficiar diretamente 10 municípios e cerca de 6,4 mil propriedades rurais, impulsionando o desenvolvimento da região.
Durante a solenidade de lançamento, Caiado destacou o impacto social e econômico da obra, que atende a uma demanda aguardada há décadas: “Esse investimento tem uma abrangência social enorme. É um avanço humanizado para a população que mora nessa região. Já pensaram as crianças transitando aqui para ir para a escola? A ambulância, transitando para ir para o hospital? O produtor rural podendo chegar, seja na seca ou na chuva, na sua propriedade?”, pontuou.
Segundo estudos do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), parceiro na execução da obra, cada real aplicado deve gerar retorno de R$ 4,79 em receita bruta agropecuária, com incremento do valor da produção de R$ 1,4 bilhão para R$ 2,2 bilhões.
A movimentação de cargas deve crescer 54%, passando de 40 mil para 62 mil caminhões ao ano: “Governo é feito para buscar alternativa para as pessoas que vivem no interior e muitas vezes isoladas, sem condições de desenvolver a sua própria atividade”, reforçou Caiado.
O vice-governador Daniel Vilela classificou a data como “um dia histórico”, prevendo a conclusão da obra até o fim do próximo ano.
“É uma obra que começa e só vai parar no final do ano que vem, entregue, pronta para que a gente possa aumentar a condição de competitividade dos nossos produtores, reduzir custos e, naturalmente, dar uma condição de trafegabilidade muito melhor para todos que utilizam essa rodovia”, afirmou Vilela.
O prefeito de Bela Vista, Eurípedes do Carmo, lembrou que a promessa se arrastava por mais de 30 anos. Já o produtor rural Antônio Divino da Cunha comemorou emocionado: “Você nem imagina o quanto vai transformar essa região nossa”, disse.
A pavimentação da GO-147 integra o pacote de obras viárias executadas pelo Fundeinfra e Ifag em Goiás, que inclui trechos da GO-180, GO-178 e GO-461, voltados a fortalecer cadeias logísticas e ampliar a competitividade regional.
Para o presidente da Goinfra, Pedro Sales, as intervenções representam “uma inteligência logística capaz de reduzir o tráfego até dentro da capital”.
Com a execução desse trecho, o estado dá continuidade à estratégia de expandir a malha rodoviária pavimentada, garantindo melhores condições de mobilidade, segurança viária e integração entre polos produtivos. A expectativa é de que os impactos se reflitam não apenas no setor agropecuário, mas também no escoamento de bens e serviços, consolidando a região como rota estratégica dentro do território goiano.
Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram contra o senador por vídeo em que atribuiu ao ministro a prática de corrupção
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria para manter o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) como réu por calúnia contra o ministro da Corte Gilmar Mendes.
Os ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes já haviam votado na 6ª feira (3.out.2025) para rejeitar um recurso do congressista contra a decisão do colegiado que o tornou réu. Flávio Dino acompanhou os 2 neste sábado (4.out.2025).
Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, que têm até 10 de outubro para registrarem seus posicionamentos.
A ação que corre no plenário virtual sob relatoria de Cármen Lúcia analisa uma denúncia oferecida pela PGR (Procuradoria Geral da República) e aceita por unanimidade pela 1ª Turma em junho de 2024.
O órgão afirma que Moro cometeu crime de calúnia ao atribuir a Gilmar Mendes a prática de corrupção passiva. O episódio citado na denúncia se deu em uma festa junina, em 2022, quando o juiz da Lava Jato foi gravado dizendo que um habbeas corpus poderia ser “comprado” do magistrado.
A declaração foi filmada por terceiros e acabou viralizando nas redes sociais.
Assista (18s):
Segundo a PGR, Moro teria agido para “macular a imagem e a honra objetiva” de Gilmar, com o objetivo de descredibilizar sua atuação na Corte.
No recurso que a 1ª Turma já tem maioria para rejeitar, a defesa do senador diz que ele não teve intenção de ofender o ministro e que a declaração foi uma “piada infeliz” tirada de contexto. Afirma ainda que a gravação foi editada de forma “maldosa”.
Com o recurso rejeitado, a ação penal contra Moro segue. Caso seja condenado a mais de 4 anos, o senador pode perder seu mandato.
A deputada Rosângela Rezende (Agir) propõe, por meio do projeto de lei 23155/25, a criação do Dia Estadual da Natação em Goiás, a ser celebrado anualmente em 16 de setembro. A iniciativa tem como principal objetivo valorizar a prática esportiva, promover a saúde pública e homenagear o nadador goiano Carlos Jayme, que conquistou uma medalha de bronze nas Olimpíadas de Sydney, em 2000. O projeto agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado.
A data escolhida é uma referência direta à histórica conquista de Carlos Jayme, que integrou a equipe brasileira no revezamento 4×100 metros livre. A justificativa do projeto destaca a natação como uma modalidade esportiva completa, benéfica para o desenvolvimento muscular, capacidade cardiorrespiratória e coordenação motora, com baixo impacto nas articulações. A prática é acessível a pessoas de todas as idades e contribui significativamente para a prevenção e tratamento de diversas doenças, fomentando um estilo de vida mais ativo e saudável.
Além dos benefícios físicos, a proposta ressalta o papel social e educacional da natação, que promove disciplina, inclusão e oportunidades de desenvolvimento pessoal, especialmente para jovens em vulnerabilidade. A instituição do dia comemorativo busca também incentivar a realização de eventos e campanhas em escolas e clubes, democratizando o acesso ao esporte e valorizando os profissionais da área. A expectativa é que a aprovação do projeto fortaleça a cultura esportiva no estado e reconheça as conquistas de atletas goianos.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Justiça determine à União que faça revisão e recomposição do recursos destinados à saúde de Goiás. O Governo estadual aponta falta de critérios, desequilíbrio e omissão da União nos repasses destinados ao custeio da saúde.
Na Ação Cível Originária (ACO) protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nesta quinta-feira (2/10), o governo estadual aponta que os valores repassados são insuficientes para o custeio do sistema. Goiás acumula mais de R$ 1,2 bilhão de prejuízo em três anos, segundo afirma a PGE.
“Hoje, o cidadão goiano recebe 0,6% menos recursos per capita em relação a outros estados, simplesmente porque o governador Ronaldo Caiado não comunga com a metodologia e a forma do PT de governar”, afirmou Caiado entrevista coletiva nesta sexta-feira (3/10).
“Talvez, na cabeça do presidente Lula, o valor ponderal da vida em Goiás vale menos do que em estados que ele goste mais”, acrescentou.
De acordo com a Constituição Federal e a lei complementar 141/2012, a cada cinco anos a União deve atualizar os critérios de rateio para verba da saúde, fato que não ocorre desde 2012. Hoje, Goiás é o 11º estado em população, mas o 19º em repasses per capita. Segundo o Govern de Goiás, houve aumento de repasses a 22 estados enquanto o território goiano teve queda.
“O governo federal não apresenta nenhum critério do porquê exclui Goiás deste pagamento”, ressaltou Caiado.
‘Goiás está pagando o que é dever federal’
O Governo goiano afirma ainda que a inércia da União tem provocado a sobrecarga das contas do Estado, que avançou nos últimos anos com abertura de novos hospitais e policlínicas para atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) na capital e no interior.
“Goiás está pagando o que é dever federal”, pontuou, revelando que a gestão estadual tem destinado para a saúde acima dos 12% exigidos em lei.
“Em 2023, investimos R$ 4,13 bilhões, o que representou 13,9% da receita. Em 2024, foram R$ 4,73 bilhões, equivalente a 14,3%. Em 2025, estamos investindo 17,2%. Ou seja, 50% a mais do que é obrigação constitucional”, sublinhou.
Ainda de acordo com o Governo estadual, dados de 2024 mostram a diferença entre os repasses da União e o custeio real de algumas unidades de saúde em Goiás. Um dos exemplos é o Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol), que recebeu apenas R$ 73,9 milhões do governo federal enquanto o Estado destinou R$ 412 milhões, e o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer), em que a União repassou R$ 35 milhões e Goiás investiu R$ 210 milhões.
Diante da situação, Caiado declarou que espera do STF: o reconhecimento da omissão da União; a exigência de critérios transparentes; a reposição do teto de média e alta complexidade (MAC) para 2023, 2024 e 2025; e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).
“Minha posição é de acreditar que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave dessas”, arrematou.
Secretário diz que estado tentou diálogo
Antes de recorrer à Justiça, o Governo de Goiás afirma que tentou diálogo por diversas vezes junto ao Ministério da Saúde para tentar solucionar as questões.
“Estive em mais de uma oportunidade em Brasília, junto à então ministra Nísia Trindade. Protocolamos mais de uma vez esse documento, pedindo a recomposição do teto MAC e o custeio do Hospital de Águas Lindas, que inclusive a própria ministra participou da inauguração, pedindo R$ 55 milhões para compor o valor e custear o hospital, que custa R$ 112 milhões/ano. Foi tentado de diversas formas, e não obtivemos êxito”, informou o secretário de Estado da Saúde, Rasível dos Reis.
O hospital em questão foi inaugurado em junho do ano passado com a promessa de custeio por parte do governo federal. No entanto, só houve a transferência de R$ 1 milhão, enquanto o Estado aplicou mais de R$ 24,4 milhões para o funcionamento em 2024.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, diz que, como Goiás, outros estados prejudicados podem entrar com respectivas ações para cobrar do governo federal o que é devido.
“É de se imaginar que nossa iniciativa gere algum incentivo aos demais estados, seja para o ajuizamento de ações cíveis pelos demais entes seja por meio da adesão à nossa ação na condição de amicus curiae (terceiro)”, comentou o responsável pela ação protocolada junto ao STF.
Após ministro do STF defender que o Congresso discuta uma “lei anti-embargo”, o deputado diz que empresas brasileiras terão de se adequar às sanções dos EUA para manter acesso ao mercado
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou nesta 6ª feira (3.out.2025), em suas redes sociais, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes por defender que o Congresso discuta uma “lei anti-embargo” para proteger autoridades e instituições brasileiras contra sanções de governos estrangeiros.
Em seu perfil no X (ex-Twitter), Eduardo disse que Gilmar “não aprendeu nem com a Lei Magnitsky”, em referência às sanções aos ministros do Supremo impostas pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (republicano). Segundo o deputado, “essa legislação, ainda que de alcance norte-americano, estabelece parâmetros que nenhuma jurisdição conseguiu ignorar com sucesso”.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que “empresas e instituições financeiras brasileiras terão de se adequar às sanções presentes e futuras dos Estados Unidos se quiserem manter acesso ao maior mercado do planeta”. E declarou: “A realidade é clara: não há escapatória para a Lei Magnitsky”.
Eduardo está nos EUA desde fevereiro fazendo lobby por sanções contra autoridades brasileiras, com o objetivo de anistiar o pai, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF por tentativa de golpe de Estado.
ENTENDA
Gilmar Mendes disse na 3ª feira (30.set) que uma “lei anti-embargo” serviria como resposta a punições recentes, como a suspensão de vistos de ministros do STF pelos EUA e a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, que estabelece sanções financeiras a pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos.
“Na Europa já há várias discussões e decisões sobre esse tema, diante de embargos aplicados a países como Cuba. No Brasil, tivemos recentemente cassações de vistos de autoridades e a aplicação da Lei Magnitsky a um colega. Estamos nos debruçando sobre um debate de lei anti-embargos para proteger as autoridades e aquelas entidades que sofrem sanções secundárias, como bancos e prestadores de serviços. E acho que o Congresso é o locus adequado para esse tipo de proteção”, afirmou o decano da Corte.
Políticas que incentivam o empreendedorismo turístico e a qualificação feminina para o mercado de trabalho se tornam leis
Lidiane 4 de outubro de 2025
Duas legislações idealizadas por deputados estaduais e voltadas ao fortalecimento do mercado de trabalho foram publicadas no último dia 29 de setembro, após sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
De autoria de Bia de Lima (PT), a Lei no23.697/2025 institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Turístico. Assinada por Henrique César, a que leva o no23.694/2025 institui a Política Estadual “Qualifica Mulher”.
A legislação de Bia de Lima objetiva, mais especificamente, “promover o desenvolvimento sustentável e incentivar o empreendedorismo e a criação de negócios voltados ao turismo”.
Para que essa política estadual seja efetiva, a deputada elenca seis diretrizes, as quais propõem estimular:
– a criação e expansão de empreendimentos turísticos;
– a concessão de linhas de crédito e de incentivos fiscais voltados aos empreendimentos turísticos;
– a divulgação e comercialização dos produtos e serviços turísticos oferecidos pelos empreendedores locais, por meio de plataformas online e parcerias com agências de turismo;
– a capacitação e o treinamento de empreendedores para o ingresso no setor turístico;
– a inovação e diversificação dos negócios turísticos, de forma a se incentivar a criação de experiências únicas para os turistas;
– a celebração de convênios ou parcerias com órgãos públicos ou com a organização da sociedade civil de fomento ao empreendedorismo, para alcançar os objetivos da política ora instituída.
A lei de autoria de Henrique César, por sua vez, tem o objetivo específico de “ampliar o acesso da mulher ao mercado de trabalho e promover sua autonomia financeira”. As diretrizes aqui listadas são as de:
– incentivar e maximizar a oferta de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade social em cursos de qualificação profissional;
– estimular o oferecimento de cursos gratuitos de qualificação profissional às mulheres em situação de vulnerabilidade social;
– estimular a contratação de mulheres nos mais diversos postos de trabalho;
– estimular a celebração de parcerias com órgãos públicos e com a organização da sociedade civil que tenham por objetivo efetivar a implantação desta política estadual.
Nos dois casos, é disposto que caberá ao Poder Executivo estadual, além de regulamentar as leis em questão, estabelecer formas de monitorá-las e avaliá-las.
O Ministério Público da Comarca de Guapó arquivou, em 1º de outubro de 2025, o inquérito civil aberto para apurar suposta irregularidade na contratação de shows e gastos com a festa do 77º aniversário do município. A decisão de encerrar a investigação foi tomada após a promotor constatar que não houve nenhuma irregularidade nos processos de contratações dos shows.
A investigação havia sido instaurada em 22 de setembro de 2025 a partir de denúncia anônima que apontava a intenção de aplicar recursos “de grande vulto” em eventos festivos, mesmo com o município, segundo a denúncia anônima, em situação de emergência financeira e com demandas não atendidas em políticas públicas essenciais.
Há cerca de uma semana a prefeitura anunciou que, de 8 a 12 de outubro, Guapó terá “o maior aniversário de todos os tempos”, com cinco dias de música e entretenimento. Entre as atrações estão Delino Marçal, Rick e Renner, Mr. Gyn e Cintia Souza. O evento é apresentado como celebração do crescimento da cidade e das obras voltadas ao desenvolvimento econômico, turístico, cultural, ambiental e de infraestrutura.
Durante a tramitação da investigação preliminar, a prefeitura apresentou documentação que comprovou a abertura de crédito suplementar para a dotação orçamentária destinada à realização dos eventos (no montante total informado de R$ 727,990 mil), publicou o relatório de gestão fiscal compatível com os limites legais e formalizou um cronograma de medidas para sanar deficiências apontadas.
Ao final, o promotor concluiu pela ausência de justa causa para a propositura de ação civil pública, determinando o arquivamento do inquérito.
‘Estamos cumprindo os serviços essenciais e garantindo os direitos da população’
Ao PORTAL NG, o prefeito de Guapó, Frank Estevan (UB, foto), afirma que o município apresentou toda a documentação exigida, comprovando que havia previsão no orçamento municipal, dentro da lei, para custear as festividades.
“Além disso, provamos que estamos cumprindo os serviços essenciais e garantindo os direitos da população”, diz o prefeito, citando providências tomadas como abertura de vagas em creches, nomeação de aprovados em concurso e fornecimento de benefícios à infância.
“Diante disso, o Ministério Público reconheceu que o município cumpriu todas as recomendações, não encontrou nenhuma irregularidade e decidiu arquivar o inquérito. Essa decisão comprova que nosso trabalho é feito com responsabilidade, transparência e dentro da legalidade”, completou.
Ainda segundo o prefeito, sua gestão continuará promovendo a cultura, o lazer e priorizando a saúde, a educação e a assistência social, “porque Guapó e Posselândia merecem desenvolvimento em todas as áreas”.
“Seguimos firmes, trabalhando com seriedade e compromisso com cada cidadão”, finalizou.
A moeda norte-americana foi a R$ 5,336 (recuo semanal de 0,04%), enquanto o Ibovespa encerrou aos 144.200,65 pontos (queda de 0,86%); investidores também acompanham shutdown nos EUA
O dólar comercial fechou nesta 6ª feira (3.out.2025) em R$ 5,336. A cotação da moeda norte-americana recuou 0,07% no dia e 0,04% na semana.
Já o Ibovespa, principal índice da B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), encerrou aos 144.200,65 pontos. Registrou alta de 0,17% no dia e queda semanal de 0,86%. Leia a trajetória diária do dólar comercial:
Agentes financeiros têm no radar a paralisação do governo dos Estados Unidos, conhecida como shutdown. A medida abre espaço para atrasar a divulgação de estatísticas essenciais sobre o mercado de trabalho e a economia norte-americana.
ISENÇÃO DO IR
Na 4ª feira (1º.out), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem recebe até R$ 5.000 mensais. O texto seguiu para o Senado. Trata-se de uma das principais promessas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A perda arrecadatória estimada para 2026 é de R$ 31,3 bilhões. Para compensar a renúncia fiscal, é necessário por lei indicar novas fontes de receita.
Segundo a proposta, haverá um imposto mínimo para a alta renda (quem ganha acima de R$ 600 mil por ano), além da taxação de dividendos ao exterior. Só em 2026, as duas medidas devem assegurar receita de R$ 34,1 bilhões, conforme o relatório. Leia íntegra (PDF – 129 kB).
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