Aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos por fraude começam a receber os valores de volta nesta quinta-feira (24/7). O primeiro lote contempla 400 mil beneficiários, seguindo a ordem de adesão ao acordo que já tem mais de 714 mil solicitações, segundo informações do governo federal. Os pagamentos continuarão em dias úteis, com 100 mil beneficiários atendidos por dia. “Os valores serão corrigidos pelo IPCA e depositados na conta do benefício”, informou o INSS.
Podem aderir ao reembolso os segurados que contestaram os descontos entre março de 2020 e março de 2025 e não obtiveram resposta das entidades envolvidas. A adesão deve ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. Ao aceitar o acordo, o beneficiário renuncia a ações judiciais contra o INSS, mas ainda pode acionar judicialmente as associações responsáveis.
O prazo para contestar descontos indevidos vai até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo segue disponível mesmo após essa data. O processo é totalmente administrativo e não exige fornecimento de dados bancários. “O INSS reforça que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS”, alertou o órgão para evitar novos golpes.
O instituto também fará a contestação automática para pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas. Estima-se que essa medida alcance 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas. Em regiões de difícil acesso, ações de busca ativa serão intensificadas a partir de agosto.
Para beneficiários com ações judiciais em andamento, o presidente do INSS, Gilberto Waller, explicou que ainda é possível desistir do processo e aderir ao acordo. “Estamos fazendo uma auditoria para verificar se há fraude”, afirmou. Casos anteriores à operação da PF terão pagamento por Requisição de Pequeno Valor e honorários de 5%.
Audiência do núcleo 2 é realizada por meio de videoconferência; interrogatório será realizado ao mesmo tempo em que Corte questiona réus do núcleo 4
O STF (Supremo Tribunal Federal) interroga nesta 5ª feira (24.jul.2025) Filipe Martins, Marcelo Câmara e os 4 outros réus do chamado núcleo 2 da tentativa de golpe de Estado.
Segundo a PGR (Procuradoria Geral da República), o grupo dava suporte operacional às ações para “sustentar a permanência ilegítima” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder depois da derrota nas urnas em 2022.
Os réus são:
- Filipe Martins, ex-assessor especial de Assuntos Internacionais de Bolsonaro; teria sido responsável por editar a chamada “minuta golpista” e apresentar os seus “fundamentos jurídicos” ao alto escalão das Forças Armadas em reunião em 7 de dezembro de 2022.
- Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, coronel do Exército; ficou responsável por “coordenar as ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas”, segundo a denúncia, junto do militar Mario Fernandes. Era ele quem repassava a agenda e os deslocamentos de Alexandre de Moraes a Mauro Cid, segundo as investigações.
- Mario Fernandes, general da reserva e ex-número 2 da Secretaria-Geral da Presidência no governo Bolsonaro; além do monitoramento, teria elaborado o plano “Punhal Verde e Amarelo”, que planejou a execução de autoridades. Também teria sido interlocutor dos manifestantes acampados em quartéis no fim de 2022 e pressionado o então comandante do Exército, Freire Gomes, a aderir ao golpe.
- Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal); era diretor do órgão que teria organizado blitz para tentar impedir que eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobretudo no Nordeste, chegassem às urnas no 2º turno das eleições de 2022. Sua corporação também foi tida como “omissa” em não tentar deter as paralisações em estradas em apoio a Bolsonaro, depois de derrotado nas urnas.
- Marília Ferreira de Alencar, delegada da PF (Polícia Federal) e ex-subsecretária de Inteligência da SSP (Secretaria de Segurança Pública); além de ter organizado blitz com Vasques e Fernando De Sousa Oliveira, teria coordenado “o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima de Jair Messias Bolsonaro no poder”, segundo a denúncia.
- Fernando De Sousa Oliveira, delegado da PF e ex-secretário-executivo da SSP; atuou em conjunto com Marília na organização de blitz. Também é acusado de “omissão”, como os demais integrantes da SSP denunciados: Marília e o ex-ministro Anderson Torres, que estava no comando do órgão durante o 8 de janeiro.
Os réus do núcleo 2 são acusados de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e participação em organização criminosa armada.
A denúncia da PGR descreve esse grupo como responsável pela “gerência” do plano “golpista”. O núcleo teria sido responsável por “coordenar as ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas”. Leia mais nesta reportagem.
SAIBA MAIS
O interrogatório foi confirmado pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Tamai Rocha na 2ª feira (21.jul), último dia dos depoimentos das testemunhas de defesa do núcleo 2.
Na audiência, os advogados dos réus se manifestaram contra a convocação. Conforme a agenda do STF, os depoimentos de defesa seriam finalizados apenas 1 dia antes dos interrogatórios. A 2ª turma da Corte ouviu depoimentos sobre os réus do núcleo 3 até 4ª feira (23.jul).
Em resposta, o juiz sugeriu que as defesas entrassem com um pedido de mudança de data com Alexandre de Moraes, já que a decisão cabe ao relator.
Os questionamentos da Corte aos réus seriam realizados por videoconferência a partir das 9h desta 5ª feira (22.jul). As declarações seguirão a ordem alfabética dos nomes dos réus.
Vale mencionar que, ao mesmo tempo, o STF também questionará os réus do núcleo 4:
- Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva;
- Ângelo Martins Denicoli, major da reserva;
- Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do IVL (Instituto Voto Legal);
- Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente;
- Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel;
- Marcelo Araújo Bormevet, policial federal;
- Reginaldo Vieira de Abreu, coronel.
Frente parlamentar cobra fim do lixão no município de Santo Antônio do Descoberto e realocação de resíduos sólidos
Lidiane 24 de julho de 2025
Liderada pelo deputado Clécio Alves, do Republicanos, a Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões no Estado de Goiás realizou, nesta quarta-feira, 23, uma vistoria no depósito de resíduos sólidos de Santo Antônio do Descoberto, município do Entorno do Distrito Federal. O objetivo da diligência foi verificar as operações das instalações e avaliar a conformidade com as normas ambientais e sanitárias, em alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que visa à gestão sustentável de detritos e a eliminação dos lixões no Brasil.
Alves apontou que a frente parlamentar busca soluções para os mais de 130 lixões ainda ativos em Goiás, segundo dados da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Ao chegar ao local, o parlamentar ressaltou a urgência em resolver a questão do lixão de Santo Antônio do Descoberto, que causa graves danos ao meio ambiente. Ele informou que a Secretaria de Meio Ambiente e a prefeita Jéssica do Premium, esposa do deputado André do Premium, já haviam sido notificados sobre a diligência.
Clécio Alves enfatizou a necessidade de destinar o lixo para o aterro sanitário de Águas Lindas, que, segundo ele, fica próximo ao local. “É muito fácil, é só pegar esse lixo que os caminhões estão descarregando e levar para o aterro, onde será destinado da forma correta, e vai deixar de contaminar o lençol freático. Isso aqui é muito grave, é muito sério”, afirmou o deputado. Ele destacou, ainda, que a despesa do município com saúde, em decorrência dos impactos do aterro irregular, é “impagável, incalculável”.
O deputado lamentou que, apesar de o encerramento do lixão de Santo Antônio do Descoberto ter sido previsto para outubro de 2024, nada foi cumprido. Ele relembrou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu prazos para a erradicação desses locais de descarte desde 2010, com prorrogações até 2021, e que houve programas do governo federal para a construção de aterros, mas a situação persiste.
O presidenre da frente alertou para as condições desumanas em que vivem os catadores de resíduos no local, descrevendo a situação como análoga à escravidão, com pessoas expostas a todo tipo de risco sanitário, em meio a urubus, moscas e animais. Ele também destacou o risco de explosões e incêndios devido ao chorume e aos gases gerados no depósito.
Modelo
O parlamentar citou o exemplo de Senador Canedo, onde não existem mais catadores de resíduos nos lixões, pois foram cadastrados e contratados para trabalhar no aterro sanitário do município. Afirmou que o mesmo modelo deve ser buscado para Santo Antônio do Descoberto e demais municípios goianos.
Ele ressaltou que a frente parlamentar, sob sua presidência e com o apoio de outros deputados estaduais, do governador Ronaldo Caiado, prefeitos, vereadores, Ministério Público e órgãos ambientais, está empenhada em erradicar os lixões em Goiás. “Nem que seja a única bandeira do nosso mandato, isso vai acabar em pouco tempo, custe o que custar”, declarou o deputado. Po fim, informou ter conversado com o governador Ronaldo Caiado (UB), que demonstrou foco na questão, com o objetivo de tornar Goiás um estado livre de lixões.
A Prefeitura de Anápolis reinaugurou nesta quarta-feira (23/7) a Escola Municipal Inácio Sardinha, no distrito de Interlândia, com melhorias estruturais e emocionou a comunidade escolar. A entrega foi feita em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, que avaliou as necessidades do prédio para garantir mais qualidade aos estudantes. No mesmo evento, foi lançado o Programa Merenda Nota 10, que visa aprimorar a alimentação nas unidades escolares.
A gestora da escola, Rosilda Alves, destacou a emoção de voltar ao local onde estudou, agora como responsável pela unidade. “Eu estudei aqui e, hoje, como gestora, lutamos muito por essa reforma. Estou muito grata. Se eu chorar um pouquinho, vocês vão me perdoar, porque é uma bênção muito grande poder entrar por aquele portão e ver essa escola linda. Oferecer essa estrutura para os nossos alunos é uma verdadeira bênção”, declarou.
Dario Sardinha Lisboa, filho do patrono da escola, também celebrou a obra. “Meu apreço por essa escola não se limita ao nome do meu pai. Todos aqueles que por aqui passaram e passam, mesmo que não tenham vínculo de parentesco, têm alguma ligação com os antigos alunos que aqui estudaram. Por isso, eu até me emociono com uma reforma como essa. É algo maravilhoso, um momento de gratidão”, afirmou.
A secretária de Educação, Adriana Vilela Arantes, agradeceu a união da equipe e o esforço coletivo para a entrega da obra. “Corremos atrás, e aqui estamos hoje. Nestes últimos meses, choramos juntos, rimos juntos, pedimos juntos, e agora estamos celebrando juntos. A cada inauguração, fico realmente emocionada, pois acompanhamos de perto toda a luta. Isso é compromisso de quem valoriza a educação”, disse.
O Programa Merenda Nota 10, apresentado durante o evento, prevê cardápio readequado, manutenção de cozinhas e acompanhamento nutricional semanal. “Essa merenda chegará aos quatro cantos da cidade no primeiro dia de aula”, afirmou o prefeito Márcio Corrêa. A nutricionista Estefani Batista destacou: “Estamos conseguindo implantar algo que, para quem é da equipe técnica, é um sonho, colocando em prática o melhor que podemos oferecer na alimentação das nossas crianças”, considerou.
Prefeitura de Anápolis inaugura 12 novas salas na Escola Municipal Dinalva Lopes
A gestão do prefeito Márcio Corrêa também inaugurou nesta terça-feira (22/7) a nova sede da Escola Municipal Dinalva Lopes, na Vila Esperança, que segundo informações da gestão tem por objetivo melhorar a qualidade da educação no município. A unidade conta agora com uma estrutura moderna, com 12 salas de aula, banheiros acessíveis, cozinha ampla, áreas de lazer e convivência, oferecendo um ambiente adequado para os 243 alunos matriculados. De acordo com o prefeito Márcio Corrêa (PL), antes, a escola funcionava em um espaço improvisado e inadequado, feito com placas de muro.
A cerimônia de inauguração contou com a presença de pais, alunos e funcionários, que celebraram a entrega do novo prédio. O evento contou com a presença do prefeito, da secretária de Educação, Adriana Vilela, do secretário de Obras, Thiago de Sá, e vereadores. “A gente celebra esse dia não apenas para essa comunidade, mas para toda a cidade. Nós buscamos parcerias, e hoje chegamos aqui com essa obra 100% finalizada, entregue e paga”, afirmou o prefeito.
A gestora da escola, Cinthia Gomes, ressaltou a importância do novo espaço para a comunidade escolar. “A palavra de hoje é gratidão. Temos a nossa comunidade presente, funcionários, ex-funcionários e estudantes. Foi algo muito esperado e aguardado. Tenho muito a agradecer. Essa estrutura é o que as nossas crianças merecem. Fico até arrepiada”, disse emocionada.
Segundo a secretária Adriana Vilela, a nova estrutura permitirá ampliar significativamente o número de vagas na educação infantil. “As crianças vão sair de uma escola com cinco salas e passar para uma escola com 12 salas. Vamos quase triplicar o número de alunos atendidos e ampliar novamente a pré-escola. É uma oportunidade de aumentarmos nossas vagas e de oferecermos o melhor para os nossos estudantes”, destacou.
Para a presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante), a entrega demonstra que a gestão “realmente prioriza a educação, conclui obras importantes e faz entregas de fato. Nesses de 118 anos de Anápolis nós estamos agora realizando sonhos importantes de décadas. A Câmara tem contribuído para esse desenvolvimento da cidade, mas sem um Executivo nada disso seria possível”. Também estiveram presentes os vereadores Jean Carlos (PL); Ananias Junior (Agir); Elias do Nana (PSD); Seliane da SOS (MDB); e Reamilton do Autismo (Podemos), além do deputado estadual Amilton Filho (MDB).
Entidade contestando afirmações do ministro da Fazenda sobre valores movimentados e número de viciados em jogos
A ABFS (Associação de Bets e Fantasy Sport) publicou nesta 4ª feira (23.jul.2025) uma nota em que critica o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A associação argumenta que declarações do ministro sobre o mercado regulado de apostas no Brasil contradizem o próprio processo de regulamentação conduzido pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas)
Segundo a entidade, as falas “desprovidas de base técnica” evidenciam a falta de compromisso de Haddad com o setor. “Mais preocupante que o desconhecimento sobre um mercado legalizado, aprovado pelo Congresso e normatizado pelo próprio ministério, é ver uma figura pública do governo usar empresas idôneas como bode expiatório para as dificuldades políticas e econômicas do país”, diz.
Na 3ª feira (22.jul), Haddad classificou as apostas como um “problema de saúde pública” e afirmou que o setor “virou uma praga” durante participação no ICL (Instituto de Cidadania e Liderança).
O ministro prometeu apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um balanço sobre o funcionamento do mercado regulado, destacando a necessidade de demonstrar que as apostas representam “o caminho do fracasso”.
Um dos principais pontos de discordância que teria sido endossado pelo ministro, segundo a ABSF, refere-se ao valor de até R$ 30 bilhões que casas de apostas recebem por mês dos clientes, segundo o BC (Banco Central). A entidade afirma que o montante representa o volume total movimentado em apostas, não as perdas dos apostadores.
Segundo a nota, a portaria 1.207 de 24 determina que as empresas devem retornar no mínimo 85% do valor apostado aos usuários. Com base nessa regra, a associação calcula que R$ 25,5 bilhões retornam mensalmente aos apostadores. Isso resultaria em perdas líquidas de aproximadamente R$ 4,5 bilhões.
“Esse tipo de manobra cria um precedente perigoso, sobretudo em tempos de acirramento eleitoral: atacar um setor legal não é apenas leviano, mas também desrespeita a segurança jurídica e empresarial, além de desviar a atenção de uma necessária reforma administrativa. Hoje as bets são o alvo; amanhã, pode ser qualquer outro segmento.”
Leia abaixo a íntegra da nota da ABFS:
“Haddad aposta na desinformação e joga contra a economia
“As declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o ICL causam surpresa e evidenciam a falta de compromisso de sua liderança com o mercado regulado de apostas —um setor regulamentado sob sua própria gestão. O ministro tem reiterado falas desprovidas de base técnica, alinhando-se a narrativas de setores contrários à regulamentação. E, pior, demonstra desconexão com o trabalho sério e competente desenvolvido pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) de seu Ministério.
“Sem respaldo técnico ou fático, o ministro endossou o número fantasioso de 10 milhões de brasileiros com sintomas de vício em apostas e aceitou como verdade a cifra de R$ 30 bilhões supostamente ‘perdidos’ por mês, um dado claramente distorcido que ignora os valores devolvidos em prêmios aos usuários.
“Os R$ 30 bilhões referem-se ao volume total movimentado em apostas, e não a perdas. Considerando a obrigação regulamentar imposta pelo próprio Ministério da Fazenda, há o dever de retorno mínimo aos apostadores de 85% do valor apostado (Anexo I, item 28, da Portaria SPA/MF 1207/24). Assim, ao menos R$ 25,5 bilhões retornam mensalmente aos apostadores. Ou seja, as supostas perdas líquidas não passariam de R$ 4,5 bilhões — número completamente ignorado nessas narrativas.
“Mais preocupante que o desconhecimento sobre um mercado legalizado, aprovado pelo Congresso e normatizado pelo próprio ministério, é ver uma figura pública do governo usar empresas idôneas como bode expiatório para as dificuldades políticas e econômicas do país.
“Esse tipo de manobra cria um precedente perigoso, sobretudo em tempos de acirramento eleitoral: atacar um setor legal não é apenas leviano, mas também desrespeita a segurança jurídica e empresarial, além de desviar a atenção de uma necessária reforma administrativa. Hoje as bets são o alvo; amanhã, pode ser qualquer outro segmento.
“Em apenas 6 meses de operação, o mercado regulado já pagou mais de R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos entre outorgas, tributos e taxas de fiscalização. Ainda assim, a Fazenda não informa quanto desse valor tem sido destinado a áreas sociais como saúde e educação ou ao combate ao mercado ilegal. Essa falta de transparência não pode ser injustamente atribuída às casas de apostas.
“Cabe destacar que a Secretaria de Prêmios e Apostas [SPA] composta por profissionais comprometidos e técnicos qualificados— tem se esforçado para regulamentar e fiscalizar o setor, mesmo enfrentando sérias limitações de pessoal, orçamento e estrutura. A omissão do governo nesse aspecto é tanto técnica quanto política, e não reflete a dedicação e seriedade da equipe da SPA.
“A crítica à suposta facilitação da lavagem de dinheiro também soa deslocada e desconsidera o trabalho da própria equipe do Ministério. A regulamentação brasileira segue padrões internacionais elevados, com exigência de CPF, identificação facial, processo de conheça o seu cliente (KYC), rastreabilidade de transações e protocolos robustos de prevenção ao crime financeiro —todos estabelecidos sob a supervisão da SPA e suporte do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeira]. Alegar que o setor regulamentado favorece a lavagem é injusto e desrespeita o esforço dos técnicos que construíram e implementam essas regras.
“A guerra de narrativas contra as bets já ultrapassou o debate racional. Alguns setores da economia têm buscado vilanizar o jogo, baseando-se em informações questionáveis e distorcidas para deslegitimar um mercado que contribui significativamente com a arrecadação e que poderia, se bem administrado, ajudar o país a enfrentar desafios fiscais com responsabilidade e transparência.
“Se o Ministro não confia nos dados, que os qualifique. Se não conhece o setor, que se informe. Mas não se pode aceitar que a principal autoridade econômica do país trate um mercado regulamentado com o mesmo despreparo com que se combate o ilegal —especialmente ignorando e desmerecendo o esforço técnico e sério dos profissionais da Secretaria de Prêmios e Apostas.”
Por iniciativa de Mauro Rubem, Alego sediou audiência para debater a reestruturação da assistência à saúde municipal, o Imas
Lidiane 23 de julho de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi palco, na manhã desta quarta-feira, 23, de um encontro para debater a necessidade de reestruturação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas). A audiência pública foi encabeçada pelo deputado Mauro Rubem (PT) e reuniu autoridades, dirigentes e usuários do plano de saúde.
A reunião teve como norte a discussão de soluções concretas para melhorar o serviço prestado aos trabalhadores do município. Antes dos técnicos e usuários apresentarem suas sugestões, o presidente do Instituto, Paulo Henrique Rodrigues, fez uma breve apresentação da situação atual.
Ao falar com o público presente, Rodrigues se colocou à disposição de todo e qualquer debate. “Estamos fazendo uma reestruturação via projeto de lei, que já está pronta. O que faltam são adequações que serão discutidas com o prefeito Sandro Mabel (UB)”, disse.
Na sequência, o dirigente considerou que os problemas do instituro são “de todos”, acrescentando que “o Imas tem jeito. Vamos lutar para resolver as pendências e torná-lo um plano de qualidade para o servidor público”.
Os números, por sua vez, apontam para um desafio significativo. O ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia e ex-presidente do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), Jeovalter Correia, apresentou alguns dos indicadores à plateia.
Segundo o técnico, o Imas conta com uma receita aproximada de R$ 185 milhões. No entanto, sua despesa é de R$ 250 milhões. Isso demonstra que há um déficit anual aproximado de R$ 65 milhões.
Dentre as propostas apresentadas por ele, estão a renegociação da dívida de R$ 227 milhões que acumula com prestadores, a coleta de informações sobre novas modelagens de plano de saúde, a elaboração de um estudo voltado a um novo modelo institucional, bem como a confecção de um plano sustentável, dotado de autonomia administrativa e financeira.
No rol do debate
Durante a audiência, o deputado Mauro Rubem cobrou do presidente do Imas a inclusão da Alego no rol de debates acerca do projeto de lei mencionado por Paulo Henrique, que garantirá as modificações vistas como necessárias ao instituto.
O petista solicitou que o documento seja enviado, antes de iniciada sua discussão na Câmara Municipal de Goiânia, ao Parlamento goiano. E justificou: “Não é diminuir ou substituir a Câmara. Eu fui vereador e o senhor também, então tenho muito respeito por aquela Casa. A minha proposta é que a gente leve a ela um projeto bem articulado com as partes interessadas”.
Rodrigues, no entanto, considerou inviável a sugestão “até por ser uma orientação do próprio prefeito”. Ele defendeu que “o debate tem que ir para a Câmara. Não tem como a gente discutir o projeto antes de fazer o envio. Precisamos promover algo que vai, de fato, resolver as pendências do Imas. O lugar para se debater o projeto é na Câmara Municipal. Todos podem dar sua contribuição, mas lá dentro. Os vereadores que estão lá estão para representar a população”.
Depois, o petista colocou que não iria insistir em um assunto alvo de divergências, mas ressaltou que, quando a matéria é de interesse do empresariado goianiense “discute-se exaustivamente antes de enviar à Câmara”. Rubem pontuou: “Acho equivocada a administração perder a oportunidade de ouvir os principais interessados”.
Insatisfação
O evento é fruto do encaminhamento de uma manifestação de protesto, realizada em 11 de julho, por servidores municipais. Os trabalhadores se mobilizaram contra a terceirização da junta médica e denunciaram uma sequência de falhas no atendimento.
Na mobilização, os trabalhadores seguiram em passeata até a sede do instituto, onde representantes sindicais e servidores da saúde foram recebidos pela presidência da pasta.
Foram relatadas diversas denúncias, como negativas de atendimento, falta de cobertura para exames e procedimentos e a ausência de suporte a casos graves, apesar dos descontos mensais nos contracheques.
O encontro desta manhã foi palco para apresentação dessas e outras queixas. Mais de 15 beneficiários pediram a palavra para expor os problemas enfrentados pelos usuários da assistência à saúde. Um deles sugeriu, inclusive, que o instituto tenha um dia de atendimento à população. “A gestão, hoje, está lá no último andar e o usuário mal acessa a recepção”, lamentou um servidor municipal.
Uma pesquisa de opinião pública realizada pelo Instituto Seta (Serviço Especial de Triagem e Avaliação) no município de Guapó revela que a administração do prefeito Frank Estevan (União Brasil), nos primeiros seis meses de mandato, é aprovada por 76,54% da população.
De acordo com o levantamento, 17,75% dos entrevistados classificaram a gestão como “ótima”, enquanto 46,74% consideraram “boa”. Outros 24,10% avaliaram como “regular” e apenas 7,81% deram notas negativas, sendo 5,21% “ruim” e 2,60% “péssima”. Uma parcela de 3,6% declarou não saber opinar.
A rejeição do prefeito, segundo o instituto, é de 19,86%, demonstrando um saldo positivo de imagem pública.
A pesquisa foi realizada no dia 5 de julho de 2025, ouvindo 614 moradores da cidade, por meio de entrevistas presenciais domiciliares. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais, para mais ou para menos. A amostragem considerou apenas uma pessoa por domicílio, residente no município. O estudo foi conduzido por uma equipe composta por quatro entrevistadores, um coordenador e um supervisor.
Ao ser informado sobre os números, o prefeito Frank Estevan agradeceu a confiança da população e reforçou seu compromisso com a cidade.
“Recebo com muita responsabilidade e gratidão esse resultado, que é fruto de muito trabalho, seriedade e dedicação de toda a nossa equipe”, disse.
“A aprovação da população nos motiva ainda mais a seguir firmes, ouvindo as pessoas e buscando soluções reais para os desafios de Guapó. Vamos continuar avançando, com fé em Deus e compromisso com cada cidadão guapoense”, acrescentou o prefeito.
Defesa diz que ex-presidente não postou nas redes sociais e nem pediu que terceiros o fizessem; pede esclarecimentos sobre limites da proibição
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pode decidir nesta 4ª feira (23.jul.2025) se as explicações apresentadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) são suficientes diante do possível descumprimento de medidas cautelares impostas ao ex-chefe do Executivo.
Moraes havia dado prazo de 24 horas, iniciado na 2ª feira (21.jul), para que a defesa se pronunciasse. A decisão foi motivada por vídeos divulgados nas redes sociais em que Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira eletrônica e fazendo declarações a jornalistas, apesar de estar proibido de usar as redes sociais, direta ou indiretamente, por ordem do STF. Leia a íntegra da manifestação (PDF – 144 kB).
Desde 6ª feira (18.jul), Bolsonaro, réu na ação penal que apura tentativa de golpe de Estado em 2022, está submetido a determinações da Justiça, como o uso de tornozeleira eletrônica. As restrições foram determinadas por Moraes no inquérito que apura a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para pressionar autoridades dos Estados Unidos, durante o governo de Donald Trump (Partido Republicano), em ações contra o STF.
Eis as medidas determinadas contra o ex-presidente:
O que diz a defesa
Os advogados de Bolsonaro afirmam que ele não publicou o vídeo nem pediu que terceiros o fizessem. Argumentam ainda que a decisão anterior não detalhava se entrevistas poderiam ser enquadradas como descumprimento da ordem judicial. Por isso, pediram que Moraes esclareça os limites da proibição de uso das redes sociais.
A equipe jurídica defende ainda que o ex-presidente “não pode ser punido por atos de terceiros” e que uma interpretação mais rígida da restrição representaria um “risco real de cerceamento indevido de liberdade, em razão de ações alheias à sua vontade”.
Próximos passos
Com a resposta da defesa em mãos, Moraes pode seguir diferentes caminhos. Ele pode encaminhar o caso à PGR (Procuradoria Geral da República), que deve emitir um parecer sobre a existência ou não de descumprimento das medidas cautelares. Outra possibilidade é decidir diretamente, avaliando os argumentos da defesa e optando por manter as medidas atuais ou impor novas sanções. Caso entenda que houve violação, o ministro também pode decretar a prisão preventiva do ex-presidente.
Karlos Cabral quer ampliar o prazo para que os servidores possam optar pelo benefício previdenciário em Goiás
Lidiane 23 de julho de 2025
O deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou o projeto de lei nº 9606/25, que altera o prazo para servidores públicos optarem por um benefício previdenciário especial em Goiás. A proposta modifica o artigo 7º–A da Lei Complementar nº 192/2024, estendendo de 12 para 24 meses o período de adesão ao direito.
O benefício em questão representa um acréscimo vitalício à aposentadoria paga pelo regime complementar, funcionando como compensação financeira mensal pelo tempo de contribuição acumulado no Regime Próprio de Previdência Social antes da migração. A decisão de aderir ou não impacta diretamente o valor futuro da aposentadoria, exigindo análise cuidadosa por parte do servidor.
O problema, segundo a justificativa do projeto, está no prazo original de 12 meses – que se encerraria em 24 de abril de 2025 – e na disponibilização tardia da ferramenta de cálculo pelo Tribunal de Justiça do Estado. A plataforma, essencial para simulações individuais, foi liberada apenas em 10 de abril de 2025, a apenas 14 dias do vencimento do prazo.
“Sem acesso aos dados oficiais e à ferramenta de simulação, os servidores ficaram impossibilitados de tomar uma decisão informada sobre esse benefício que afetará suas aposentadorias”, explicou Cabral. Na propositura, o legislador considera que a demora na disponibilização dos meios necessários para a análise técnica criou, na prática, um obstáculo institucional ao exercício do direito.
Se aprovada a matéria, serão acrescentados 12 meses ao tempo destinado para que os servidores avaliem, com segurança, a conveniência da adesão ao benefício.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto agora aguarda o relatório da deputada Dra. Zeli (UB). A parlamentar deverá entregá-lo assim que o recesso parlamentar for encerrado. O retorno dos trabalhos está previsto para o dia 5 de agosto, quando as sessões ordinárias serão retomadas em Plenário.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acolheu recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) e transformou em réus seis guardas civis municipais de Aparecida de Goiânia pelo crime de tortura. Eles já respondiam por invasão de domicílio e crime sexual. Com a decisão da 3ª Câmara Criminal, passaram a responder também pelo crime de tortura.
Os agentes, que integravam a equipe “Alfa” da Romu à época os fatos, são acusados de invadir residências em Senador Canedo, submeter vítimas a violência física e grave ameaça e praticar atos libidinosos.
Segundo o que foi apurado, no dia 24 de setembro de 2020, quatro guardas invadiram clandestinamente a casa de uma família, “sem determinação judicial e fora das condições estabelecidas em lei”. Sob tortura, exigiram que os moradores deixassem o imóvel “sob pena de serem mortas”. Ainda naquele dia, dois dos acusados teriam cometido estupro mediante grave ameaça.
Em 6 de janeiro de 2021, o grupo retornou ao mesmo endereço, repetiu o “modus operandi” e submeteu as vítimas a intenso sofrimento físico e mental. Durante a segunda abordagem, os guardas desferiram diversos socos contra uma das vítimas, que precisou ficar vários dias de repouso sem poder trabalhar devido às dores.
Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.
Crimes têm agravante de ter sido praticados durante pandemia
A denúncia ressalta que os fatos ocorreram em meio à calamidade pública da Covid?19. Os agentes se aproveitaram da determinação de isolamento para facilitar os crimes.
O MPGO juntou depoimentos de vítimas e testemunhas, imagens de câmeras de segurança com a viatura municipal e dados de Estação Rádio-Base autorizados judicialmente.
A peça acusatória ampara-se nos artigos 22 da Lei 13.869/19 (abuso de autoridade), 1º, II, c/c §?4º, I, da Lei 9.455/97 (tortura) e 213 do Código Penal (estupro), com agravante do artigo 61, II, “j”, por prática durante calamidade pública.
O MPGO pede ainda a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais das três vítimas. O caso foi conduzido pela 5ª Promotoria de Senador Canedo e pelo Gaesp.
Veja nota da prefeitura de Aparecida de Goiânia
A Secretaria de Segurança Pública informou que, após os primeiros relatos em 2020, abriu Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).
Os guardas foram afastados das atividades operacionais e tiveram o porte de arma suspenso, conforme o estatuto da corporação.
A pasta aguarda a conclusão do processo judicial para decidir novas medidas.
APOIO
