Sob comando de Wagner Camargo Neto, Comissão de Finanças realiza hoje sua primeira reunião ordinária do ano
Lidiane 19 de fevereiro de 2025
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (Finanças) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 19, a primeira reunião deliberativa ordinária de 2025. O colegiado já promoveu diversas reuniões extraordinárias durante o recesso parlamentar, mas este será o primeiro encontro ordinário do ano para análise e votação de matérias. A sessão ocorrerá de forma presencial na Sala Júlio da Retífica, a partir das 14 horas, sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Na pauta, estão previstos oito processos legislativos aptos à votação. Entre eles, cinco possuem parecer pelo arquivamento, sendo quatro referentes a relatórios da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e um comunicado da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), que trata do compromisso assumido no Plano de Sustentabilidade da PMGO em Edeia. Além disso, três processos contam com parecer para conversão em diligência, todos relacionados a relatórios da SES.
A reunião também prevê a distribuição de um processo legislativo para relatoria, que trata de uma proposta da deputada Bia de Lima (PT) para instituir o Programa Goiano de Dignidade Menstrual no Estado de Goiás. Outro processo, um relatório da SES, será redistribuído para análise.
Com a retomada das reuniões ordinárias, a Comissão de Finanças dá início às deliberações formais do ano, reforçando o papel do Parlamento goiano na análise criteriosa das matérias que impactam a gestão fiscal e orçamentária do Estado.
Confira abaixo todos os processos já em pauta para a reunião de hoje:
Para distribuição para relatoria
Processo nº 10056/24 – Autor: Deputada Bia de Lima – Altera a Lei nº 21.163, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual no Estado de Goiás.
Processo nº 7969/21 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 030/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO CRER-AGIR. Processo SEI nº 202100010021816.
Aptos à votação com parecer pelo arquivamento
Processo nº 23184/24 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório COMACG nº 20/2024 – COMACG/GMAE-CG/SUPECC/SES/GO – Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi – HGG / Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano – IDTECH. Processo SEI nº 202400010017954.
Processo nº 1418/23 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 05/2023 – COMAG/GMAE – CG. Processo SEI nº 202200010053732.
Processo nº 1425/23 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 67/2022 COMACG – Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER. Processo SEI nº 202200010042605.
Processo nº 5472/23 – Autor: Polícia Militar do Estado de Goiás – Comunica compromisso assumido – Plano de Sustentabilidade PMGO Edéia GO. Processo SEI nº 202100002087628.
Processo nº 2547/24 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Despesas relativas aos serviços de plano de saúde e seguro de vida paga pelo Instituto de Gestão e Humanização (IGH). Processo SEI nº 202400010006297.
Aptos à votação com parecer pela conversão em diligência
Processo nº 12129/24 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório COMACG nº 04/2024 – COMACG/GMAE-CG/SUPECC/SES/GO (HEL). Processo SEI nº 202400010004455.
Processo nº 2594/24 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 33/2023 – COMACG/GMAE-CC/SUPECC/SES/GO. Processo SEI nº 202300010040339.
Processo nº 1783/24 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório COMACG nº 40/2023 – COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202300010043308.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta terça-feira (18/2) a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A imputação inclui também outros militares, dentre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.
As acusações fundamentam-se no inquérito da Polícia Federal, que indiciou, em novembro do ano passado, o ex-presidente no âmbito do chamado inquérito do golpe. As investigações ratificaram a existência de uma trama golpista destinada a obstar o terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
A denúncia será apreciada pela Primeira Turma do STF, composta pelo relator Alexandre de Moraes e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Caso a maioria dos ministros valide a acusação, Bolsonaro e os demais implicados converter-se-ão em réus e começarão a responder a uma ação penal na Corte.
Conforme o regimento interno, compete às duas turmas do Tribunal julgar processos penais. Dado que o relator integra a Primeira Turma, a acusação será analisada por esse colegiado.
A data para o julgamento ainda não foi estipulada. Considerando os trâmites legais, o caso poderá ser apreciado ainda no primeiro semestre de 2025. (Com informações da Agência Brasil)
Saiba mais sobre a trama golpista
A acusação formalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) representa o primeiro processo instaurado contra um ex-presidente da República por suposta tentativa de desestabilizar o Estado Democrático de Direito. A imputação se alicerçou em um inquérito que averiguou o ex-presidente e seus principais colaboradores, dentre os quais figuram os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno, ambos generais da reserva do Exército.
Bolsonaro enfrenta acusações de comandar uma organização criminosa com o intuito de preservar seu poder, mesmo após a derrota nas eleições de 2022. A PGR indica que o ex-presidente estava ciente e consentiu com a tática golpista. A denúncia compila elementos, como um vídeo da reunião ministerial em que Bolsonaro incitou seus ministros a agir antes da eleição, além de trocas de mensagens entre Mauro Cid, ajudante de ordens, e outros colaboradores.
Constam também registros de encontros de Bolsonaro com autoridades, durante os quais teriam sido debatidas propostas para a minuta golpista. Os antigos comandantes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Carlos Baptista Júnior, prestaram depoimento à Polícia Federal, alegando que o ex-presidente abordou a minuta com eles. Entretanto, ambos teriam rejeitado a proposta.
Ademais, a investigação identificou uma reunião entre Bolsonaro e o general Estevam Theóphilo, ocorrida em 28 de novembro de 2022, na qual o general supostamente acolheu a proposta golpista do então presidente. Na ocasião, Theóphilo dirigia o Coter, o Comando de Operações Terrestres.
A denúncia também inclui trocas de mensagens entre o general Mário Fernandes e Mauro Cid, ocorridas na véspera do primeiro pronunciamento público do ex-presidente após sua derrota em 2022. Considerado o mais radical entre os militares, o general da reserva armazenava em um HD planos minuciosos para eliminar Lula, Alckmin e até o ministro do STF Alexandre de Moraes. Fernandes encontra-se encarcerado desde novembro do ano passado.
No dia 9 de dezembro de 2022, o ex-presidente pronunciou-se perante apoiadores no Alvorada. Em uma mensagem de WhatsApp para Mauro Cid, um dia antes, Fernandes declarou ter se reunido com Bolsonaro e ter escutado do então presidente que a diplomação de Lula, prevista para o dia 12, não representaria uma “restrição” e que “qualquer ação nossa pode ocorrer até o dia 31”. Ele também apontou ser o intermediário com os manifestantes, abrangendo representantes do agronegócio e dos caminhoneiros, grupos que figuravam na linha de frente das manifestações em frente aos quartéis-generais naquele ano.
Em 2023, uma alteração no regimento interno do tribunal determinou que as ações penais sejam apreciadas pelas Turmas. Composto por cinco ministros, esse órgão se apresenta como mais compacto e célere para apreciar esses tipos de processos que podem resultar em prisão.
“Eles usam camisetas, você não saberia que eles têm um QI de 180”, declarou presidente dos EUA
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), disse na 3ª feira (18.fev.2025) que os funcionários do Doge (Departamento de Eficiência Governamental) se vestem pior que Elon Musk, que comanda o órgão. A declaração foi dada em entrevista ao lado do bilionário à emissora norte-americana Fox News.
“Elon Musk tem algumas pessoas muito brilhantes trabalhando para o Doge. Elas se vestem muito pior do que ele, na verdade. Elas vestem apenas camisetas. Você não imaginaria que elas têm um QI de 180”, declarou Trump.
Na entrevista, Trump afirmou que Musk tem sido fundamental para garantir que suas políticas sejam aplicadas sem demora. Entre elas, cortes nas instituições federais.
Na última semana, por exemplo, o Doge encerrou diversos contratos. O IES (Instituto de Ciências da Educação), órgão que monitora o progresso de estudantes dos Estados Unidos, foi um dos mais afetados. O IES sofreu corte de US$ 900 milhões. Musk vem limitando o investimento governamental em áreas não alinhadas a Trump.
O governo norte-americano ainda lançou, em parceria com o Doge, um programa de demissão voluntária. Cerca de 75.000 funcionários federais aderiram à iniciativa –número que está abaixo da previsão da Casa Branca.
O programa, conhecido como “buyout”, permite que os trabalhadores deixem seus cargos em fevereiro, mas continuem na folha de pagamento até o final de setembro.
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A sessão ordinária desta terça-feira, 18, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, teve quatro discursos parlamentares no Pequeno Expediente, mas, posteriormente, insuficiência de quórum para aprovação de matérias na Ordem do Dia.
Primeira a subir ao púlpito, a deputada Bia de Lima (PT) se disse preocupada com a situação do Ipasgo Saúde. “Hoje, infelizmente, muitos prestadores de serviço de saúde paralisaram suas atividades por não terem recebido. Há uma preocupação imensa por parte dos servidores públicos”, afirmou. Ela disse que o presidente do instituto precisa comparecer à Assembleia para prestar esclarecimentos.
Um grupo de médicos e dentistas que presta serviços à entidade iniciou, hoje, uma paralisação com duração prevista de 48 horas. A mobilização é uma iniciativa do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), que declarou que a interrupção é uma “advertência” aos gestores responsáveis que “não atenderam à pauta de reivindicações apresentada pela categoria”. Atendimentos de urgência e emergência, acrescentaram, não serão afetados.
Ricardo Quirino (Republicanos), por sua vez, sustentou que o Governo Estadual de Goiás deve criar uma secretaria estadual de políticas para as pessoas idosas. Embora as secretarias de saúde e assistência social atendam essa população, argumentou, isso não cobre todas as necessidades.
“Quem cuida da segurança da pessoa idosa? Do bem-estar, do desenvolvimento humano, da participação de pessoas que têm 60 anos ou mais em práticas esportivas?”, discursou, acrescentando: “Está tudo muito pulverizado, acaba que não há um programa específico para a pessoa idosa nem no País, nem no Estado de Goiás”.
O deputado lembrou que os idosos perfazem cerca de um milhão dos sete milhões de goianos. Mais especificamente, são 964.417 goianos nessa faixa etária entre os 7.056.495 habitantes que vivem no Estado, segundo o Censo Demográfico de 2022 (leia aqui sobre o aumento da população idosa no Estado de Goiás). “É crucial”, ressaltou ainda Quirino, “a participação de pessoas idosas nos processos que vão definir políticas públicas que afetarão suas vidas”.
Terceiro a se pronunciar, Virmondes Cruvinel (UB), que no Legislativo goiano é o coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e das Cidades Inteligentes, abriu sua fala relatando terem sido abertas, em Goiás, 38.306 empresas no ano passado e 4.450 neste início de 2025.
“Goiás tem sido um celeiro de oportunidades. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo tem só esta semana três novos projetos de lei importantes”, disse. “Um deles apresenta uma política de desenvolvimento para o Oeste goiano, o outro é ligado ao desenvolvimento do empreendedorismo digital, com o incentivo à formação de polos em todo o Estado de Goiás, e um terceiro, baseado em uma referência do Recife, propõe criar uma rede de MEIs (microempreendedores individuais) que possam contratar com o poder público”.
Gugu Nader (Avante), por fim, agradeceu ao Iphan por diagnosticar que a Ponte Affonso Penna, em Itumbiara, está em situação de vulnerabilidade para o trânsito de automóveis. Para “discutir o que fazer para resolver a situação antes que vire uma tragédia”, afirmou o deputado, haverá na Assembleia Legislativa uma audiência pública com o Ministério Público Federal e os municípios de Itumbiara, em Goiás, e Araporã, em Minas Gerais. A ponte, de 1912, tem importância histórica e está na divisa entre os dois estados.
Eleito vereador em Goiânia em outubro com expressivos 6.308 votos, Lucas Vergílio (MDB) já decidiu que vai disputar, em 2026, uma das 17 cadeiras de Goiás na Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada pelo parlamentar, que já foi deputado federal por dois mandatos, entre 2015 e 2023.
“Penso sim, em 2026, me candidatar novamente a deputado federal. Acredito que tenho muito a ser feito pelo estado”, disse o vereador ao repórter Vinícius Portugal, do PORTAL NG.
Lucas, que é filho do também ex-deputado federal Armando Vergílio, enumera alguns motivos que o levaram a, desde já, estar decidido a buscar o retorno ao Congresso Nacional. E explica, por que, mesmo com uma boa votação, não conseguiu eleger-se em 2022.
“Por ter sido eleito o deputado federal mais jovem da história do estado de Goiás, ter tido oito anos lá na Câmara, apesar de ter tido 76.283 mil votos na eleição passada [2022], ter sido o mais votado em mais de 35 cidades do estado de Goiás, não fui eleito devido ao partido, ao quociente eleitoral, à regra que, às vezes, é um pouco injusta”, diz.
Votação superior a 4 concorrentes eleitos deputados
A votação de Lucas Vergílio em 2022 foi superior à de quatro deputados federais que conseguiram se eleger. Ele à época era filiado ao partido Solidariedade e foi o mais bem votado da legenda, que, todavia, não conseguiu votação suficiente eleger nenhum deputado federal.
Além disso, afirma o vereador, 2026 será uma eleição particularmente diferenciada para o estado de Goiás.
“Vamos ter um momento único, quando nosso governador Ronaldo Caiado vai ser candidato a presidente da República, o Daniel [Vilela] assumindo o governo, candidato à reeleição, e eu não posso faltar com o meu grupo político, o grupo que eu acredito que é o melhor para o estado e para o nosso país, que é o nosso governador Ronaldo Caiado”, pontua.
“Então, da mesma forma que coloquei meu nome à disposição para ser vereador, para ajudar Goiânia a resolver essas demandas, que tanto necessita, que tanto precisa, não fugi dessa responsabilidade, e não vou fugir também em 2026 dessa responsabilidade”, finaliza.
O vírus é uma das principais causas de infecções respiratórias graves em bebês, incluindo quadros de bronquiolite
O Ministério da Saúde passará a oferecer ao SUS (Sistema Único de Saúde) duas tecnologias para prevenir complicações causadas pelo VSR (vírus sincicial respiratório), uma das principais causas de infecções respiratórias graves em bebês, incluindo quadros de bronquiolite.
Uma das tecnologias se trata do anticorpo monoclonal nirsevimabe, indicado para proteger bebês prematuros e crianças de até 2 anos de idade nascidas com comorbidades. A outra, é a vacina recombinante contra os vírus sinciciais respiratórios A e B, aplicada em gestantes para proteger o bebê ao longo dos primeiros meses de vida.
“Ambas foram avaliadas durante a 137ª Reunião Ordinária da Conitec [Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde], que considerou o impacto positivo dessas medidas na prevenção de hospitalizações e óbitos infantis”, informou a pasta.
De acordo com o comunicado, estudos apresentados à Conitec mostram que a vacina para gestantes pode prevenir aproximadamente 28 mil internações anuais.
“A estratégia combinada irá proteger cerca de 2 milhões de bebês em seus primeiros meses de vida, idade mais vulnerável a complicações”, diz o ministério.
A portaria que vai autorizar as duas tecnologias, segundo o ministério, será publicada nos próximos dias.
Com informações da Agência Brasil.
Governo de Goiás propõe alteração na lei do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social
Lidiane 18 de fevereiro de 2025
O governador em exercício, Daniel Vilela (MDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2426/25, que propõe alterações na Lei nº 21.811, de 14 de março de 2023, responsável por instituir o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social. A medida busca flexibilizar as regras para os repasses financeiros do Estado aos municípios, garantindo maior equidade na distribuição dos recursos destinados às políticas sociais.
A proposta, de iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), modifica o artigo 42 da lei vigente para condicionar a liberação integral dos repasses à comprovação do uso de pelo menos 70% do último valor recebido. Caso o município não atinja esse percentual, o novo repasse será ajustado proporcionalmente. A mudança se faz necessária porque, em 2024, algumas prefeituras não conseguiram atingir o mínimo exigido e solicitaram reconsideração para evitar impactos na continuidade das ações sociais em 2025.
De acordo com a SEDS, a atual legislação impede novos repasses para municípios que não utilizarem 70% dos recursos dentro do prazo estabelecido, o que pode comprometer a execução de políticas sociais e dificultar a gestão dos programas com os valores remanescentes. A alteração legislativa permitirá que os municípios recebam os recursos de forma proporcional, garantindo a continuidade dos serviços sem comprometer a eficiência na aplicação dos recursos.
A Secretaria de Estado da Economia analisou a proposta e manifestou parecer favorável, destacando que a mudança está alinhada ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A Procuradoria-Geral do Estado também avaliou o projeto e constatou sua regularidade constitucional, afirmando que a medida não gera novas despesas ou renúncia de receitas, mas sim aprimora a gestão dos recursos da assistência social.
Agora, o projeto segue para apreciação e deliberação. Caso aprovado, permitirá maior flexibilidade na aplicação dos repasses, garantindo que as políticas sociais municipais não sejam prejudicadas por entraves burocráticos.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, anunciou nesta segunda-feira (17/2) a nomeação de Fernando Antonio Ribeiro Peternella como secretário municipal da recém-instituída Secretaria Municipal de Eficiência. A nova pasta assumirá a função de supervisionar e licenciar, visando acelerar os trâmites administrativos e diminuir a burocracia na capital.
Peternella atua há 20 anos no setor privado e também já contribuiu em projetos durante o período em que Sandro Mabel exerceu o mandato de deputado federal. Ele é irmão da desembargadora Ana Cristina Peternella França e cunhado do também desembargador Carlos Alberto França, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás.
“Eu decidi trazer alguém da minha confiança. Fernando Peternella conhece bem as dificuldades que os empreendedores enfrentam e, por isso, é a pessoa ideal para liderar essa mudança”, afirmou o prefeito, durante a cerimônia no Paço Municipal.
A Secretaria Municipal de Eficiência foi instituída para concentrar ações que antes eram distribuídas entre diversos órgãos municipais. Segundo Mabel, a inspiração originou-se do Departamento de Eficiência dos Estados Unidos, com o intuito de tornar Goiânia mais dinâmica. A pasta assumirá competências relativas à inspeção de edificações, normativas urbanísticas, atividades econômicas e impactos ambientais, além de operar na supervisão de ambulantes, feirantes e demais trabalhadores informais.
O prefeito enfatizou que a nova secretaria desempenhará um papel crucial na simplificação dos processos, permitindo que licenças sejam expedidas de forma declaratória e agilizando a tramitação de documentos.
“Muitas vezes, um pequeno empresário enfrenta grandes dificuldades para iniciar seu negócio devido à demora na obtenção de licenças. Precisamos encontrar soluções para destravar esses processos e permitir que as empresas funcionem”, explicou Mabel.
Questionado pela reportagem do PORTAL NG sobre a situação dos ambulantes que atuam de forma irregular nas calçadas da região da Rua 44, no setor Norte Ferroviário, o prefeito disse que está aguardando um posicionamento dos empresários, mas adiantou que a prefeitura vai propor, para quem quiser, ir para dentro de uma das galerias
“Eles vão ter uma taxa especial para iniciarem lá dentro ou então um lugar na feira Hippie ou outra feira. Na rua não vai ficar mais ninguém”, disse Mabel, ao acrescentar que nada será feito de surpresa.
“Vai ter o dia certo para sair da rua, as pessoas têm que sair da rua e, daí pra frente, tem que funcionar”, completou.
‘O município deve servir e não criar obstáculos’
Fernando Peternella declarou que assumiu o cargo com elevado senso de responsabilidade.
“A nossa amada Goiânia é uma capital vibrante, cheia de potencial, com uma população que merece serviços públicos ágeis, transparentes e eficientes”, disse Peternella, ao destacar a “liderança visionária” do prefeito Sandro Mabel, que, segundo ele, traz, para a gestão pública, a determinação e eficiência do setor privado.
O novo secretário ressaltou que seu propósito é tornar a prestação dos serviços municipais mais acessível e eficaz.
“Queremos que cada goianiense sinta que o município está aqui para servir e não para criar obstáculos. Para isso, vamos focar em alguns principais pilares, como tecnologia, capacitação, transparência e agilidade”, pontuou.
“Também vamos investir na transparência de todas as nossas ações, permitindo que o cidadão acompanhe seus processos e participe das decisões”, completou.
‘Tolerância zero com quem tenta criar dificuldades para vender facilidades’
Representando a Câmara Municipal, o vereador Anselmo Pereira comentou sobre a relevância de a cidade operar com dinamismo.
“Fomos eleitos para trabalhar com dinamismo: 37 vereadores, um prefeito e uma vice-prefeita. A cidade precisa de menos burocracia e tolerância zero com aqueles que tentam criar dificuldades para vender facilidades. Esse tipo de comportamento é inaceitável”, disse Pereira, que está no 11º mandato consecutivo no Legislativo goianiense.
“Eu também venho do setor privado. Minha trajetória vem da atividade corporativa, e há 48 anos atuo no ramo da venda de medicamentos lícitos. Nesse setor, exigimos excelência e menos burocracia”, ressaltou.
Programa tem 20.558.394 famílias inscritas em fevereiro, alta de 0,4% ante o mês anterior, quando houve corte de 325 mil beneficiários
O número de beneficiários do Bolsa Família registrou alta de 0,4% em fevereiro de 2025 e o programa chegará a 20,56 milhões de famílias, com pagamentos que começam nesta 2ª feira (17.fev).
Em janeiro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia cancelado 325 mil cadastros do programa. Está em curso uma operação de “pente-fino”, ainda de forma muito tímida, para tirar pessoas que possam estar recebendo o dinheiro sem atender os critérios.
O gasto mensal com o programa em fevereiro será de R$ 13,811 bilhões, ante R$ 13,800 bilhões em janeiro. O benefício médio será de R$ 671,81 por família.
Em todas as 5.571 localidades do Brasil (contando Brasília e Fernando de Noronha, que não são cidades) há ao menos uma pessoa recebendo dinheiro do Bolsa Família.
O município com o menor número de beneficiários é São Domingos do Sul (RS), a 233 km de Porto Alegre. Há 7 famílias inscritas no programa social.
Na tabela abaixo, saiba quantas famílias recebem dinheiro do programa na sua cidade (clique nas colunas para ordenar por UF, nome e quantidade de beneficiários; para abrir em outra aba, clique aqui):
Por regiões, o Bolsa Família fica distribuído assim, por famílias:
- Nordeste: 9,4 milhões;
- Sudeste: 5,9 milhões;
- Norte: 2,6 milhões;
- Sul: 1,5 milhão;
- Centro-Oeste: 1,1 milhão.
MAIS INSCRITOS QUE CASAS
O Poder360 mostrou em 12 de fevereiro que 10 cidades brasileiras tinham mais pessoas no Bolsa Família do que domicílios. Essa situação se manteve em fevereiro.
Serrano do Maranhão segue tendo a situação mais dramática, com 5.036 famílias (em janeiro, eram 5.041) no programa social e 3.953 casas na cidade.
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Campanha nacional de proteção a crianças e adolescentes no Carnaval é lançada na Casa
Lidiane 18 de fevereiro de 2025
A deputada Bia de Lima (PT) realizou, na tarde desta segunda-feira, 17, no saguão da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o lançamento da Campanha Nacional de Proteção às Crianças e Adolescentes no Carnaval. “Pule, Brinque e Cuide – Unidos pela Proteção de Crianças e Adolescentes” é uma iniciativa da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A campanha busca reforçar a importância da proteção integral, promover a cultura do respeito e fortalecer os canais de denúncia e fiscalização durante o período festivo. Entre as ações previstas estão a prevenção e fiscalização do uso de álcool, tabaco e entorpecentes por menores de idade; a ampliação dos mecanismos de proteção, com a divulgação de canais de denúncia como o Disque 100; e a sensibilização de pais e responsáveis sobre cuidados essenciais durante o Carnaval. A campanha será veiculada por meio de cartazes, folders, leques, adesivos e camisas.
Participaram do evento, além de Bia, as deputadas federais Adriana Accorsi (PT) e Érika Kokay (PT); a representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo; o vereador Fabrício Rosa (PT); a vereadora Aava Santiago (PSDB); o coordenador do Fórum Goiano pelo Fim da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, professo Joseleno dos Santos; membro do Conanda, André Luiz Ferreira; e o representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Wolney França.
Campanha
Inicialmente, Karina Figueiredo apresentou o projeto Pule, Brinque e Cuide – Unidos pela Proteção de Crianças e Adolescentes, conclamando aos presentes e ao Poder Legislativo engajamento na luta contra a exploração física e sexual de menores de idade, bem como a exploração do trabalho infantil, principalmente na época do Carnaval. “Cada Estado precisa ficar atento e prevenir essa violação de direitos, incentivando a criação de políticas de prevenção nessa época festiva”, declarou.
Em seguida, o membro do Conanda, André Luiz Ferreira enfatizou a importância da campanha, principalmente no período do Carnaval, em que, segundo ele, há um aumento nos casos de exploração e violência contra crianças e adolescentes. “Há um aumento de cerca de 20% no número de casos de violência sexual nessa época do ano”, apontou.
O coordenador do Fórum Goiano pelo Fim da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, professo Joseleno dos Santos, também elogiou a iniciativa. “São anos de enfrentamento, no Estado de Goiás, à violência sexual de crianças e adolescentes, com o início [das ações] implementado em 1995 pelo ex-prefeito Darci Accorsi. Começamos apenas com quatro pessoas e, hoje, estamos espalhados por todo o Estado de Goiás. Sempre bom lembrar que Carnaval é época de festejar, mas também de proteger”, disse o professor.
Dando continuidade às falas, o vereador Fabrício Rosa enfatizou que é importante resistir ao retrocesso causado pela admistração anterior do Governo Federal, que, segundo ele, atacou e reduziu direitos das crianças e adolescentes na prática, além de atacar o Disque 100, o serviço gratuito e anônimo de denúncia de violações de direitos humanos. “Esse desgoverno neofascista perseguiu os direitos de crianças e adolescentes vulneráveis, principalmente pobres, quilombolas e LGBTQIA+. Nessa época de festas, é preciso proteger os mais debilitados”, apontou.
No mesmo tom, a vereadora Aava Santiago apontou que a infância brasileira nunca esteve em bocas tão maldosas. “São pessoas que usam da pauta da proteção infantil, mas que cortam orçamento da causa, retiram direitos já conquistados e perseguem minorias. Além disso, atacam professores que identificam as violências sofridas. Lugar de criança é no orçamento, e não nas bocas de oportunistas morais. Parabenizo a Bia pela iniciativa”, defendeu.
A deputada federal Adriana Accorsi expressou alegria em participar de uma campanha tão importante, ainda mais lançada no Poder Legislativo goiano. A parlamentar lembrou que ficou à frente da Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente por mais de 10 anos e que se trata de uma pauta fundamental na sua luta política na Câmara Federal. “É preciso lutar fortemente contra os casos de abuso e negligência infantil, além de proteger o Disque 100”, frisou.
Já a deputada Érika Kokay lembrou que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e defendidos como prioridades na Constituição Federal. “Segurança também é assegurar direitos. Precisamos proteger o Disque 100 e não nos calar diante a violência e da luta pela proteção do nosso futuro. Carnaval é uma festa popular, mas a proteção e o cuidado também”, disse Kokay.
Por fim, a deputada estadual Bia de Lima agradeceu a presença e participação de todos os presentes e reforçou seu papel parlamentar em defesa da proteção das mulheres, crianças e adolescentes. “O Disque 100 tem papel fundamental nesta luta, e precisamos protegê-lo, e, para isso, meu mandato está sempre à disposição de todos”, finalizou Bia.
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