CCJ vai analisar medida de José Machado que dispõe sobre a doação do excedente da merenda escolar
Lidiane 5 de fevereiro de 2025
Assinado pelo deputado José Machado (PSDB), o projeto de lei nº 1653/25 permite aos estabelecimentos escolares participantes do programa de merenda escolar doar o excedente para a população em geral, incluindo produtos in natura, produtos industrializados, bem como as refeições prontas, desde que ainda próprios para o consumo humano. A medida vai buscar o aval de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), como primeiro passo no rito processual.
A doação prevista deverá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas. Além disso, a proposta enfatiza que os beneficiários dessa doação deverão ser pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou em risco alimentar ou nutricional.
Em justificativa, o legislador explica que, em caso de excedente nas doações, os alimentos deverão ser destinados a entidades protetoras de animais ou ONGs voltadas à proteção e bem-estar animal.
O repasse de alimentos poderá ser feito desde que atenda às seguintes condições: que os mesmos estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; não tenham comprometidas a sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; e tenham mantidas as suas propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
Em respaldo à Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo humano, o parlamentar justifica a necessidade e importância do projeto apresentado: “A redução do desperdício tornou-se um dos grandes desafios para alcançar a plenitude da segurança alimentar em nosso país. Assim, a doação do excedente da merenda escolar, ainda em condições para o consumo humano, pode se tornar um eficiente instrumento ao combate à fome”, ressalta Machado.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), disse nesta terça-feira (4/2), durante abertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal, que pagará integralmente as emendas impositivas aprovadas pelos vereadores. A afirmativa foi feita na primeira sessão ordinária do ano, com a nova composição do Legislativo que assumiu dia 1º de janeiro e que conta com 37 vereadores, dois a mais que a legislatura anterior.
“Não vamos perder nem um centavo da emenda de vocês. Nós vamos cumprir”, declarou o prefeito, que também enfatizou a importância do planejamento conjunto com os vereadores.
“Vamos executar todas as emendas, mas eu quero planejar tudo com vocês, para fazermos uma cidade planejada, bacana, que atenda tudo que é necessário”, reforçou.
Durante discurso na tribuna e em coletiva de imprensa, Mabel fez um balanço dos primeiros 30 dias de mandato, disse que será parceiro dos vereadores e apontou os principais desafios de sua gestão nesse semestre.
“Até em abril, não teremos nenhuma criança fora de creche”, pontuou, ao citar avanços na área de trânsito, com abertura de corredores para os veículos transitarem mais rapidamente e a proposta de sincronização dos semáforos para dar rapidez às viagens dos ônibus.
Ao comentar o início dos trabalhos da Câmara, o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), disse que Câmara tem sua parcela de responsabilidade sobre o cenário apresentado pelo prefeito.
“Tenho convicção de que, junto com o prefeito Sandro Mabel, a gente vai fazer o melhor para tirar a cidade dessa atual situação”, disse o vereador ao falar com jornalistas, ao garantir que, de sua parte, terá uma relação harmoniosa com o prefeito.
“Acredito que ele colocará a cidade nos trilhos”, acrescentou Policarpo, que disse ainda acreditar que o momento é de a Câmara aguardar projetos a serem apresentados pelo novo prefeito.
Durante a sessão, muitos vereadores utilizaram o tempo de fala para pedir ao prefeito benefícios para os bairros que representam no Legislativo. Outros apresentaram projetos de lei. Major Vitor Hugo (PL) usou a tribuna para defender a criação de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar os problemas na saúde da capital durante a gestão anterior, do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
O vereador Sebastião Peixoto acendeu uma vela na tribuna e conclamou os colegas a dar um voto de 120 dias para Mabel resolver os problemas. Ele está resolvendo.
“Vamos trabalhar unidos com o prefeito”, destacou, ao apresentar cinco projetos, incluindo um que cria os “Cmeis dos Idosos”, locais que serviriam de acolhimento de pessoas idosas durante o dia em pontos administrados pela prefeitura.
Oposição promete mandato combativo
Com ampla base de apoio na Casa, o prefeito ouviu reclamações mais ácidas de alguns vereadores de oposição, como Kátia Maria e Fabrício Rosa, ambos do PT, que reclamaram da cobrança da taxa do lixo e do tratamento dado aos servidores públicos do município.
A vereadora Aava Santiago (PSDB), que se intitula independente, disse que será de oposição se for necessário.
“Acredito muito que é irresponsável já se definir como de oposição antes de tudo começar, embora é preciso dizer que tenho muitos pontos de preocupação que, de certa forma, têm tonalidades de um lugar de atuação de oposição”, comentou, ao falar com a imprensa.
“Aquilo que for para construir soluções para a cidade, estarei junto, porque sei que a cidade precisa ser reconstruída. Aquilo que eu divergir, evidentemente terá o meu enfrentamento, meus apontamentos consistentes aqui na casa”, completou Aava, que recorreu à Justiça contra a criação da Taxa do Lixo, por considerar a proposta inconstitucional.
A parlamentar tucana também defendeu os servidores públicos do município, afirmando que eles não devem ser eleitos como adversários do prefeito.
“Foram os servidores os responsáveis por garantir o mínimo de serviço que funcionou nos últimos quatro anos. Estava ruim, mas sem os servidores estaria pior. Então os servidores são aliados no processo de construção da cidade, especialmente aqueles com remuneração mais baixa e com mais vocação de se dedicar a cidade, como os administrativos da educação e os servidores da saúde”, frisou.
Partidos definem líderes de bancadas
Ainda durante a sessão ordinária da terça-feira, na abertura das atividades da 20ª legislatura de 2025,os partidos indicaram os líderes de bancadas da Câmara de Goiânia.
Dos partidos Solidariedade, Democracia Cristã, União Brasil, MDB, Partido Renovação Democrática, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro e Republicanos foram indicados, respectivamente os parlamentares Léo José, Denício Trindade, Wellington de Bessa, Bruno Diniz, Markim Goyá, William do Armazém Silva e Geverson Abel.
O vereador Igor Franco (União) foi indicado líder do prefeito Sandro Mabel na Casa.
Advogados pediram a revogação da detenção, que foi negada; ex-jogador foi condenado em 2024 pelo crime de estupro
A defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza, conhecido como Robinho, recorreu da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve a prisão do atleta. Ele foi condenado em 2024 pelo crime de estupro, cometido em 2013, na Itália.
No documento enviado ao STF na 2ª feira (3.fev.2025), os advogados do jogador pedem a revogação da prisão. Eles argumentam que a pena não pode ser aplicada com base no mecanismo de transferência de execução da pena previsto na Lei de Migração, de 2017, pois o crime ocorreu antes da vigência da lei.
“Não se trata tão somente de examinar a situação concreta do paciente em questão, mas sim de balizar de forma indelével as garantias e direitos individuais que a Constituição estabeleceu em prol dos cidadãos que visou proteger”, afirmaram os advogados no pedido.
PRISÃO DE ROBINHO
O julgamento que determinou que Robinho cumpra pena por estupro no Brasil ocorreu em 20 de março de 2025, no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em 2017, o ex-jogador foi condenado a 9 anos de prisão na Itália pelo estupro que teria ocorrido em 2013, em uma boate em Milão. À época, ele jogava no Milan.
O STJ analisou a validação da decisão da justiça italiana, permitindo que o ex-jogador cumprisse a pena em território brasileiro. Ou seja, não houve um novo julgamento das ações que tramitaram no exterior, mas, sim, um exame para verificar se a sentença atendia aos requisitos formais necessários para a homologação.
A Corte determinou o cumprimento imediato da pena em regime fechado. Robinho foi preso pela PF (Polícia Federal) em Santos, no dia seguinte ao julgamento. Esse é um dos pontos questionados pelo habeas corpus. A defesa do ex-jogador pede que ele permaneça em liberdade até o esgotamento dos recursos do caso.
Em novembro, dois pedidos de liberdade foram submetidos ao STF, que os rejeitou por 9 votos a 2.
Mudanças no plano de carreira e remuneração de servidores do Detran são chanceladas na Mista
Lidiane 4 de fevereiro de 2025
A Comissão Mista aprovou, na manhã desta terça-feira, 4, o relatório com parecer favorável do deputado Charles Bento (MDB) referente ao projeto de lei nº 1587/25, da Governadoria, que modifica os cargos de agente de fiscalização e examinador de trânsito do quadro permanente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO), bem como seus respectivos planos de carreira e remuneração (PCR).
Além da reestruturação dos níveis e valores remuneratórios, a matéria busca garantir o acesso dos servidores em questão à evolução funcional pela metodologia de sistema de pontos. A novidade segue o Projeto Repensar Carreira, que estabelece pontuações por nível e requisitos, considerados a proporcionalidade e os critérios dos ciclos de evolução. Segundo a justificativa, a mudança irá motivar os efetivos e resultará no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados à população.
Para consolidar a propositura, o Poder Executivo estadual solicita alteração de diversos dispositivos da Lei nº 22.512/2023. Entre as sugestões estão também, por exemplo, incluir os cargos do quadro permanente do Detran em apenas um PCR e alterar a denominação dos cargos de assistente de trânsito para assistente técnico de trânsito e de analista de trânsito para analista técnico de trânsito. A intenção, explica a Secretaria de Estado da Administração (Sead), é possibilitar a expansão das respectivas carreiras.
Em despacho, a Secretaria de Estado da Economia afirmou que os moldes do projeto atendem aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regime de Recuperação Fiscal; por isso, se manifestou favoravelmente.
Um médico, um enfermeiro e dois policiais penais foram afastados de suas funções na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Aparecida de Goiânia, suspeitos de se envolverem sexualmente com detentas. Segundo a Polícia Penal (PP), os profissionais mantinham “relações libidinosas” com presas dentro do Posto de Saúde da unidade.
A investigação teve início no dia 7 de janeiro, após a corporação receber uma denúncia e colher depoimentos de detentas e servidores da saúde. Uma das presas que denunciou a situação está grávida e foi transferida da unidade prisional de Aparecida de Goiânia para o presídio de Inhumas. A Diretoria-Geral de Polícia Penal justificou a transferência como uma medida para resguardar a integridade física da detenta.
Os quatro funcionários envolvidos foram afastados. Os agentes de segurança tiveram suas identidades funcionais recolhidas e os portes de armas suspensos. Até o momento, há relatos de duas detentas envolvidas, sendo que uma delas engravidou. No entanto, fontes ligadas à Diretoria-Geral de Polícia Penal afirmam que esses casos não são isolados e que outros policiais penais estão sendo investigados por manterem relações sexuais com outras detentas.
“Com o andamento das apurações, constatou-se elementos ainda mais robustos de que práticas irregulares e ilícitas, de fato, foram realizadas por profissionais da saúde e policiais penais de Aparecida”, afirmou a Polícia Penal em nota.
Como medida imediata, os investigados foram proibidos de entrar em qualquer unidade prisional do estado por tempo indeterminado. A Polícia Penal reforçou que não compactua com qualquer conduta que afronte a integridade física e moral de qualquer pessoa.
O médico e o enfermeiro eram funcionários da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia e atuavam na CPP por meio de um convênio entre o município e a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP). A Secretaria de Saúde informou que tomou conhecimento do caso por meio da Gerência de Saúde da Polícia Penal e que os contratos dos envolvidos foram encerrados.
Os Conselhos Regionais de Medicina e Enfermagem também se manifestaram. Em declaração, o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren-GO) afirmou que as autoridades estão tomando “medidas e providências cabíveis quanto à investigação e apuração das possíveis ilegalidades e irregularidades éticas cometidas”. A entidade também reforçou seu compromisso com a “defesa dos direitos humanos e a luta por um ambiente seguro e respeitoso para todos”.
Já o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) informou que, até o momento, não recebeu nenhuma informação oficial sobre o caso, mas ressaltou que “todas as denúncias relacionadas à conduta ética de médicos são apuradas em total sigilo, conforme determina o Código de Processo Ético-Profissional Médico”.
A Polícia Penal segue com a investigação para apurar os detalhes do caso e eventuais outras irregularidades.
Milhares foram às ruas em Buenos Aires contra declarações; o presidente da Argentina disse que “ideologia de gênero leva à pedofilia”
O presidente da Argentina Javier Milei (La Libertad Avanza, direita) minimizou nesta 2ª feira (3.fev.2025) os protestos que se deram no país por uma fala durante o Fórum Econômico Mundial. O libertário fez críticas à “agenda woke” e disse que a “ideologia de gênero levada ao extremo leva à pedofilia”.
Milhares foram às ruas em Buenos Aires contra o governo Milei. Em entrevista ao LN+, ele disse ter “pena” dos manifestantes.
“Eu tenho pena que as pessoas continuem sendo enganadas […] inventaram uma mentira, nesse caso editaram parte do meu discurso em Davos, um trecho em que dediquei à destruição da instituição Woke, que dura 1 minuto e meio. Eles fizeram um recorte”, disse.
Assista:
Milei dice que el NUNCA dijo LO QUE TODOS ESCUCHAMOS QUE DIJO en su discurso y que en realidad fue editado y manipulado por los medios para hacerlo quedar mal
?????? pic.twitter.com/Nc3DPm63A6— TUGO News (@TugoNews) February 3, 2025
Apesar de dizer que foi uma “mentira”, Milei voltou a dizer que a “ideologia de gênero” em casos “extremos” leva ao abuso sexual de menores de idade. Disse que a manifestação foi “política” e que lá se juntaram “todos os anti-Milei” e “odiadores do governo”.
A “Manifestação do Orgulho Antifacista e Antiracista”, como foi chamada, se deu no sábado (1º.fev). Segundo o jornal La Nación, os manifestantes se concentraram na praça de Mayo e carregaram cartazes e bandeiras contra Milei. Estiveram presentes figuras da oposição a Milei, como Axel Kicillof, governador da província de Buenos Aires. Milei criticou a ida de Kicillof à manifestação.
“[Na manifestação] apareceu o governador da província de Buenos Aires, a província vive um banho de sangue e ele aparece lá para fazer barulho político em uma manifestação“, declarou.
Bruno Peixoto sugere inclusão de Inhumas e Santa Bárbara de Goiás na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo
Lidiane 4 de fevereiro de 2025
A inclusão dos municípios de Inhumas e Santa Bárbara de Goiás na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia (RMTC) é o objetivo do projeto de lei n° 1643/25 do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB). A iniciativa propõe alterações na Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia. Além disso, o projeto também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.
Caso seja aprovado, será instituída a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia como uma unidade sistêmica regional, composta por todas as linhas e serviços de transporte coletivo, de todas as modalidades ou categorias, que atendem ou venham a atender o município de Goiânia e os municípios de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiana, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santa Bárbara de Goiás, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Teresópolis de Goiás e Trindade. A rede também incluirá linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta entre esses municípios e/ou com Goiânia.
Na justificativa, o parlamentar explica que a medida se justifica por diversos fatores que impactam diretamente a qualidade de vida da população e o desenvolvimento socioeconômico da região. Nesse contexto, a inclusão dos dois municípios na RMTC possibilitará maior integração regional e desenvolvimento urbano. “A crescente interdependência entre os municípios da região, com um fluxo diário significativo de pessoas entre Goiânia, Inhumas e Santa Bárbara de Goiás, exige um sistema de transporte integrado e eficiente. Assim, a inclusão na RMTC contribuirá para um desenvolvimento urbano mais equilibrado, incentivará a ocupação de novas áreas e ajudará a reduzir a concentração populacional em determinadas regiões”, defende o deputado.
Peixoto também argumenta que a inclusão dos municípios na RMTC trará melhorias na qualidade de vida, pois a oferta de um transporte público eficiente reduz a quantidade de veículos particulares nas ruas, aliviando o trânsito e diminuindo os índices de poluição. Além disso, o transporte coletivo, pontua o parlamentar, é uma opção mais econômica para a população, especialmente para famílias de baixa renda. A integração da RMTC também garantiria maior acessibilidade para todos os cidadãos, inclusive para pessoas com mobilidade reduzida.
“A medida é estratégica e trará inúmeros benefícios para a população e para o desenvolvimento da região. A integração dos sistemas de transporte público promoverá maior mobilidade, reduzirá os custos de transporte, contribuirá para a sustentabilidade ambiental e fortalecerá a economia local”, conclui o deputado.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para avaliação do colegiado.
A semana começa com chuvas em várias regiões de Goiás, mas a partir de quarta-feira (5/2), o tempo volta a ficar quente e ensolarado. De acordo com a previsão do Cimehgo (Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás), o início da semana será marcado por uma combinação de calor e umidade, o que favorece a formação de áreas de instabilidade e a ocorrência de chuvas. No entanto, a partir de quarta-feira, as chuvas começam a perder força, e o sol brilha com mais intensidade, elevando as temperaturas máximas.
Para esta terça-feira (4/2), o Cimehgo emitiu um aviso para o risco potencial de chuvas intensas, com volumes que podem variar de 30 a 50 milímetros por hora ou até 70 milímetros no acumulado do dia. Além disso, rajadas de vento de até 70 km/h podem ocorrer. A recomendação é que a população fique atenta e tome precauções para evitar transtornos.
O Instituto Nacional de Meteorologia também publicou um alerta laranja para perigo de chuvas fortes iniciado nesta terça-feira (3/2) com fim na quarta-feira (4/2). Segundo o órgão, existe o risco de cortes de energia, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas em Goiás e outros 13 estados brasileiros.
De acordo com o Clima Tempo, o Brasil terá muitas chuvas durante o mês de fevereiro. O fenômeno climático La Niña ainda está ativo, o que favorece a passagem de frentes frias do Sul para o Sudeste e a formação dos corredores de umidade, responsáveis pelas chuvas frequentes nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sudeste do país.
Em Goiás, a previsão indica que a temperatura ficará próxima da normalidade, devido ao excesso de nebulosidade e chuvas frequentes. Mesmo assim, algumas áreas do estado, como o centro-sul de Goiás e o norte e centro-leste de Mato Grosso, devem registrar pancadas de chuva mais prolongadas.
Presidente do STF fez um balanço das ações da Corte em 2024 e listou as prioridades que serão discutidas neste ano
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, fez nesta 2ª feira (3.fev.2025) discurso de abertura do Ano Judiciário de 2025. Leia a íntegra (PDF – 44 kB).
Em sua fala, o magistrado cumprimentou seus colegas de Judiciário, bem como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Os presidentes dos outros Poderes abriram mão de seu momento de fala.
Leia a íntegra do discurso:
“Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara, todos os Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, advogados, jornalistas, servidores, demais autoridades, senhoras e senhores.
“É com alegria que declaro aberto o Ano Judiciário de 2025.
“Nesta breve apresentação, apresento o retrato do Judiciário neste início de ano, faço um relato de alguns dos projetos em andamento e dos planos para o ano que se inicia.
“Começo prestando contas do período do plantão: foram 4.306 processos conclusos à Presidência ou a Vice-presidência entre 20.dez.2024 a 31.jan.2025, sendo 2.777 recursais (64%) e 1.529 originários (36%).
“Agradeço de coração ao Ministro Luiz Edison Fachin a gentileza de haver dividido o período de plantão comigo, permitindo-me breve descanso e comparecimento a eventos institucionais no exterior.
“A esse propósito, estive em representação do Tribunal no Fórum Econômico Mundial, como convidado, onde participei de painéis sobre mudança climática, regulação de mídias sociais e sobre o conjunto de fatores que fazem do Brasil um país atraente para investimentos.
“Alguns desses fatores incluem: estabilidade institucional, fronteiras consolidadas, boa relação com nossos vizinhos e quase todos os países do mundo, ausência de conflitos religiosos, grande potencial de energias renováveis e espaço para crescimento em áreas diversas, além de sermos multiculturais e multirraciais.
“Também estive, igualmente como convidado, nas Universidades de Yale, Princeton e Harvard. Nas instituições de conhecimento pelo mundo afora o Supremo Tribunal Federal do Brasil é celebrado como a Corte que conseguiu preservar a institucionalidade num momento da história mundial em que se verifica a erosão democrática em muitos países, impulsionada pelo autoritarismo, pela arrogância e pela supressão de direitos.
“Apresento a seguir, para conhecimento de todos, alguns números do Judiciário.
“Número de juízes e de servidores. Somos 18 mil juízes e 280 mil servidores.
“Somos a instituição de maior capilaridade no país, que atende aos quase 6 mil municípios brasileiros.
“Volume de processos. São 80 milhões de processos pendentes (conseguimos reduzir cerca de 4 milhões de processos em relação a 2023).
“Número médio de processos por juiz: 4.400 (na Europa é uma pequena fração desse número).
“O Judiciário brasileiro é um dos mais produtivos do mundo.
“Valor e percentual do PIB. R$ 132,8 bilhões. 1,2% do PIB (um percentual que vem decrescente nos últimos anos).
“Este custo inclui o Ministério Público e a Defensoria Pública. É um custo que, em termos percentuais, vem decrescendo ao longo dos anos. Em 2009, o Poder Judiciário da União representava 4,83% do orçamento fiscal. Em 2025, ele será de 2,93%.
“Valor arrecadado. O valor arrecadado pelo Judiciário em 2024 foi de R$ 56,74 bilhões (52% das despesas totais do Judiciário).
“A União, os Estados e os Municípios não pagam nem taxa judiciária nem custas. Além disso, 50% dos processos no país tramitam em gratuidade de justiça. 3 Vale dizer: o orçamento do Judiciário subsidia a atuação judicial da Fazenda Pública e os pobres em geral.
“Teto de gastos. Desde 2017, o Judiciário Federal vive com o mesmo orçamento, acrescido apenas do percentual de inflação e, em 2024, com pequeno aumento decorrente da Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal). A propósito, em 2024, devolvemos ao Tesouro R$ 406 milhões não gastos.
“Nós somos contra todo o tipo de abuso e a Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, está atenta. Mas é preciso não supervalorizar críticas que muitas vezes são injustas ou frutos da incompreensão do trabalho dos juízes.
“Exame Nacional de Magistratura. Realizamos dois exames em 2024, com aprovação de 11 mil candidatos que estão habilitados para participarem dos concursos de todos os tribunais.
“O ENAM vai criar um padrão nacional de qualidade para a magistratura e eliminar rumores sobre coisas erradas em alguns concursos.
“Exame Nacional de Cartórios. No mês de abril próximo será realizado o Exame Nacional de Cartórios, para darmos um choque de qualidade e de integridade também nessa área dos serviços auxiliares da Justiça.
“Com intervenção do CNJ, após 36 anos de Constituição, conseguimos realizar o primeiro concurso para notários e registradores no Estado de Alagoas.
“Execuções fiscais. Atuação conjunta do STF e do CNJ passaram a exigir prévio protesto da certidão da dívida ativa e permitiram a extinção das execuções até R$ 4 10 mil reais que estivessem sem movimento útil há mais de um ano, isto é, sem penhora do bem do devedor ou mesmo sua citação.
“Os resultados são impressionantes. (i) Conseguimos baixar 8,4 milhões de execuções fiscais, que correspondem a mais de 20% do acervo total; (ii) Como consequência da exigência do protesto, os Municípios aumentaram sua arrecadação em 124%.
“Ações contra o Poder Público. Mapeamos, em parceria com as Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais a litigância contra o Poder Público, que se concentra em cinco áreas: (i) previdenciária; (ii) tributária; (iii) servidores públicos; (iv) saúde e (v) trabalhista
“Conseguimos fazer o diagnóstico e vamos nos dedicar a pensar as soluções, inclusive propondo medidas ao Poder Legislativo.
“Reclamações trabalhistas. Resolução do CNJ passou a prever que se empregador e empregado, devidamente assistidos por advogados, chegarem a um acordo no momento da rescisão, ela pode ser levada à homologação da Justiça do Trabalho, ficando eliminada a possibilidade de reclamação trabalhista posterior.
“Embora aprovada apenas no final do ano passado, já houve um aumento expressivo no número de homologações.
“Em dezembro passado, o Plenário do STF homologou o Plano Pena Justa, elaborado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública para enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. O plano será lançado oficialmente na próximo dia 12 de fevereiro e está estruturado em quatro eixos principais: (i) controle da entrada e das vagas no sistema prisional; (ii) melhoria da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura prisional; (iii) processo de saída da prisão e reintegração social; e (iv) políticas de prevenção para evitar a repetição do estado de coisas inconstitucional. Cada eixo conta com medidas específicas, metas definidas e indicadores para monitoramento e avaliação.
“Os Estados terão o prazo de seis meses para elaborar seus próprios planos estaduais, com o apoio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ).
“A implementação da paridade de gênero pelos tribunais vem tendo grande sucesso. Como se sabe, nas promoções por merecimento, se na vaga anterior houver sido promovido um homem, a vaga seguinte terá de ser, necessariamente, de uma mulher. Isso até atingir 40% das cadeiras nos tribunais de segundo grau.
“Com recursos arrecadados na iniciativa privada e geridos pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, o CNJ estruturou um programa de bolsas para candidatos negros à magistratura, com vagas gratuitas em cursos preparatórios e uma ajuda de custo mensal de R$ 3 mil reais. Com isso, se espera fazer com que a demografia da magistratura fique mais parecida com a da sociedade brasileira.
“Ainda no domínio dos direitos humanos, aprovamos Resolução no CNJ, no final do ano passado, assegurando às famílias dos brasileiros mortos ou desaparecidos durante a ditadura militar que pudessem ter este fato registrado na certidão de óbito.
“Em boa hora, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 125/2022, instituindo a arguição de relevância da questão federal como filtro para a admissibilidade de recursos especiais, à semelhança do requisito da repercussão geral. Nenhum tribunal pode prestar um serviço com qualidade e celeridade recebendo mais de 500 mil processos por ano.
“Há regulamentação pendente, tanto legislativa quanto regimental. Tenho estado em contato com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro 6 Herman Benjamin, para avançarmos nesse tema. Aqui no Supremo Tribunal Federal, com a boa utilização da repercussão geral e do Plenário Virtual, chegamos no ano passado ao menor acervo da série histórica, apesar de recebermos mais de 80 mil processos.
“A Reforma Tributária, em boa hora aprovada pelo Congresso Nacional, começa a ser regulamentada. A expectativa é que ela tenha um impacto simplificador, que diminua a litigiosidade nessa área, que é enorme. A esse propósito, é preciso cogitar de medida normativa e de atuação processual que acelere o julgamento das controvérsias tributárias, levando celeremente a uma solução definitiva. O maior problema nessa matéria tem sido a demora nos julgamentos. Quando se tem uma definição, muitos anos depois do início da controvérsia, existe sempre um cadáver no armário, seja da Fazenda Pública seja do contribuinte.
“O Conselho Nacional de Justiça vai começar o ano de casa própria. Adquirimos o prédio que oferece infraestrutura adequada para o desempenho de suas funções, com entrega prevista para 11 de fevereiro. Com isso, eliminaremos um custo anual de aluguel de cerca de R$ 13 milhões. Registro aqui o agradecimento à Justiça do Trabalho e à Justiça Federal, que pela gestão eficiente dos seus recursos, permitiu o crédito especial que viabilizou a aquisição. Agradecemos, também, ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, que aprovaram e sancionaram o projeto de lei correspondente.
“Em iniciativa inédita, celebramos no ano passado o Pacto pela Transformação Ecológica, coordenando ações dos três Poderes. Muitas iniciativas já foram tomadas.
“No âmbito do Legislativo, foram aprovados o marco legal do mercado de carbono, da produção de energia eólica no mar e dos biocombustíveis. No âmbito do Executivo, entre outras medidas, o BNDES tem financiado os projetos de reflorestamento, uma das importantes contribuições brasileiras para mitigação da mudança climática.
“No âmbito do Judiciário, lançamos o programa Justiça Carbono Zero, que prevê que todos os tribunais do país, dentro do cronograma estabelecido, deverão alcançar a neutralidade nas emissões de carbono até 2030 (ou antes), adotando as seguintes medidas: (i) elaboração de inventário das emissões; (ii) adoção de medidas para redução das emissões; e (iii) compensação das emissões.
“Aqui no Supremo, nós estamos instalando uma usina fotovoltaica no Anexo II, celebramos com a concessionária de energia acordo para sermos abastecidos com energia solar, o que nos levará a um percentual de 90% de energia renovável. Celebramos com a Novacap acordo e plantamos aqui no bosque do Supremo 5.500 mudas de árvores. Além de termos abolido as garrafas pet e adquiridos veículos de serviço híbridos.
“Neste ano, vamos poder medir o impacto de duas inovações importantes que lançamos no final do ano passado:
“(i) a ferramenta de Inteligência Artificial generativa MarIA, capaz de fazer resumos e relatórios dos volumosos processos que chegam ao Supremo (tudo, claro, sob supervisão judicial); e
“(ii) o Portal Único de Serviços, Jus.br, que é uma base de dados com todos os processos em tramitação no país. Todos os interessados vão poder ingressar no sistema, que é bem amigável, e acompanhar o andamento de qualquer processo que não seja sigiloso; e os advogados vão poder peticionar por esta via, num sistema de interface única, não importa qual seja o tribunal em que tramita o processo.
“Aqui deste Plenário, que foi invadido, queimado, inundado e depredado com imensa fúria antidemocrática, nós celebramos a vitória das instituições e a volta do país à normalidade plena, com idealismo e civilidade. Não há pensamento único, porque isso é coisa de ditaduras, mas as diferentes visões de mundo são tratadas com respeito e consideração.
“Aqui estamos, os Presidentes dos três Poderes. O Presidente Lula, que foi eleito com mais de 60 milhões de votos. O Presidente David Alcolumbre, eleito com consagradores 73 votos em 81 Senadores. E o Presidente Hugo Motta, segundo candidato mais votado na história da Câmara dos Deputados, com 444 votos em 513. E eu mesmo, que fui eleito com 10 votos em 11. Só eu não votei em mim.
“Lembro que todas as democracias reservam uma parcela de poder para ser exercida por agentes públicos que não são eleitos pelo voto popular, para que permaneçam imunes às paixões políticas de cada momento. O título de legitimidade desses agentes é a formação técnica e a imparcialidade na interpretação da Constituição e das leis.
“Nós decidimos as questões mais complexas e divisivas da sociedade brasileira. E, naturalmente, convivemos com a insatisfação de quem tem interesses contrariados. É assim com todas as cortes constitucionais do mundo, dos Estados Unidos à África do Sul, da Colômbia a Israel.
“Mas os três Poderes aqui presentes são unidos pelos princípios e propósitos da Constituição. Somos independentes e harmônicos como manda a Constituição. Porém, mais que isso, somos pessoas que se querem bem e, acima de tudo, querem o bem do Brasil.
“Com boa fé e boa vontade, quase tudo é possível nessa vida. Faremos coisas boas juntos. Que possamos todos ser abençoados para cumprirmos bem a nossa missão.
“Agradecendo a presença de todos, declaro aberto o Ano Judiciário de 2025”.
Comissão Mista e CCJ se reuniram nesta 2ª-feira, 3, sob a presidência de Amilton Filho, para análise de matérias da Governadoria
Lidiane 3 de fevereiro de 2025
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniu, em encontro extraordinário, nesta segunda-feira, 3, para analisar duas matérias assinadas pela Governadoria e uma de iniciativa parlamentar. As matérias receberam pedidos de vista e agora aguardam a devolução das análises para seguir o trâmite na Casa de Leis.
O colegiado agora conta com a presidência do deputado Amilton Filho (MDB) para esse segundo biênio da 20ª Legislatura. O novo mandatário agradeceu aos pares e reforçou o compromisso em privilegiar os debates abertos, com o aprimoramento dos projetos em análise. “É muito importante que o deputado exerça, de forma plena, sua prerrogativa de debate das matérias, de contribuir com sua vivência, suas opiniões para emitir seus votos. Podem esperar de mim, enquanto presidente dessa comissão, todo respaldo para isso”, garantiu.
Antes das análises em pauta, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), anunciou que algumas matérias previstas, a exemplo do Propag e do cancelamento do IPVA voltado a aeronaves e embarcações náuticas, serão analisadas a partir do dia 18 de fevereiro.
Matérias do Governo na Mista
A primeira matéria em análise foi a proposição nº 1106/25, para alterar a Lei n° 16.434/08, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidores públicos estaduais. A matéria, relatada favoravelmente pela deputada Drª Zeli (UB), recebeu pedido de vista por parte dos deputados Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL) e agora aguarda a devolução das análises para seguir seu trâmite.
Também aguarda o retorno dos pedidos de vista o processo nº 1587/25, que altera a Lei n° 22.512/23. A lei vigente trata da criação do cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além de seu plano de carreira e remuneração.
A proposta do Governo altera o referido plano de carreira e contou com relatoria favorável do deputado Charles Bento (MDB). Os deputados do PL, Major Araújo e Delegado Eduardo Prado, solicitaram vistas para análise pormenorizada do processo.
Iniciativa parlamentar
A proposta 1643/25, assinada pelo presidente Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei Complementar nº 169/21, reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, e também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.
A matéria, relatada com parecer favorável da deputada Drª Zeli, recebeu pedido de vista de Bia de Lima (PT), Major Araújo e Delegado Eduardo Prado.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Após o encontro da Comissão Mista, ocorreu a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O colegiado discutiu matérias e aprovou a autorização para viagem ao exterior do governador Ronaldo Caiado (UB).
A viagem internacional do governador foi autorizada por meio do Decreto Legislativo 1628/25. A autorização de licença é devida por se tratar de período superior a 15 dias. O chefe do Executivo irá à Índia para compromissos oficiais.
Outra matéria que passou pela CCJ foi a resolução da Mesa Diretora para alterar a Resolução nº 1689/19, que institui o projeto Alego Ativa. O normativo parecer favorável de Veter Martins (UB) e foi aprovado por unanimidade.
Também entrou em pauta o processo nº 1656/25, contendo o decreto legislativo de autoria da Prefeitura de Goiânia que declara estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. O relator da matéria, Veter Martins, emitiu parecer pela diligência da matéria ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A diligência foi aprovada pelos parlamentares.
Durante as discussões da matéria, o líder do Governo, Talles Barreto, relembrou a decisão dos parlamentares pelo encaminhamento ao TCM para que a corte de contas dê seu parecer técnico quanto a casos semelhantes. O parlamentar citou casos semelhantes que chegaram à Casa. Além de Goiânia, de acordo com Barreto, solicitaram pedidos nessa esteira os municípios de Mambaí, Pilar de Goiás, Guarinos e Santa Isabel.
Boas-vindas ao novo presidente da Comissão Mista
O líder do Governo ,Talles Barreto, também saudou o novo presidente dos colegiados e reforçou os desejos por uma boa condução dos trabalhos.
Clécio Alves (Republicanos) declarou a certeza de que Amilton Filho será uma revelação no desempenho da nova função junto às presidências da CCJ e da Comissão Mista.
Bia de Lima felicitou o novo presidente e apontou que espera “lucidez e postura republicana” na intermediação dos debates, em especial dos posicionamentos da oposição.
Lineu Olimpio (MDB) relembrou a boa condução das referidas presidências de comissão por parte do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Ao parabenizar Amilton Filho, Olimpio reforçou a importância dos debates e declarou que espera mais oportunidades para um “debate ainda mais consistente”.
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