O ex-deputado federal Major Vitor Hugo (PL), vereador eleito com maior votação em Goiânia, não deixou barato e respondeu, nesta quarta-feira (18/12), à nota de repúdio emitida pelo Partido Liberal em Goiás em que o acusa de ter articulado uma reunião entre o vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, presidente estadual do MDB, e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A iniciativa foi desautorizada pela direção do PL por considerar que enfraquece uma eventual candidatura do partido ao Governo de Goiás em 2026; Daniel Vilela deve assumir o Governo, com afastamento de Ronaldo Caiado, no início de 2026, e será o candidato da base governista ao Palácio das Esmeraldas. A nota de repúdio foi publicada em rede social no perfil pessoal de Gustavo Gayer, presidente do partido em Goiânia. Em resposta, Vitor Hugo disse que não precisa de autorização para levar ninguém para falar com Bolsonaro.
“Vou apoiar para o Governo e para o Senado quem Jair Bolsonaro indicar. E não preciso de autorização de ninguém, a não ser do próprio presidente, para levar qualquer pessoa para conversar com ele”, disse Vitor Hugo, em vídeo divulgado em rede social. Vitor Hugo foi líder do Governo Bolsonaro na Câmara e disputou o governo de Goiás em 2022.
Na nota de repúdio emitida na noite de terça-feira (17/12), a direção estadual do PL afirma que Vitor Hugo teria deflagrado, de forma unilateral, uma “articulação para aproximar a sigla ao projeto do atual vice-governador e pré-candidato” ao governo de Goiás, Daniel Vilela, indo contra a posição do PL, que terá candidato próprio nas próximas eleições.
Na resposta, Vitor Hugo classifica a declaração como “maldosa, infantil, mentirosa e imprecisa”, alegando que a atitude só favorece a esquerda.
“O PL não tem candidato ainda ao Governo de Goiás ou a nenhum outro cargo. Essa é uma definição da convenção em 2026”, pontuou.
O ex-deputado também enfatizou que sua relação com Daniel Vilela tem respaldo direto de Bolsonaro, que, segundo ele, nutre especial consideração pelo vice-governador.
Briga expõe disputa por protagonismo
A declaração de Vitor Hugo reacende tensões internas no PL de Goiás, a partir de um desgaste antigo entre Gustavo Gayer, e Vitor Hugo. A relação entre os dois teria deteriorado após as eleições municipais de Goiânia, que teve participação ativa e presencial de Bolsonaro. Incentivadores da presença do ex-presidente na campanha de Fred Rodrigues (PL), o presidente estadual da sigla, senador Wilder Morais, e Gayer teriam garantido a vitória de Fred e, com a derrota, ficaram “queimados” com Bolsonaro.
“Não foi conversado com ninguém a candidatura do Fred. Nós deveríamos ter avaliado os riscos da candidatura dele. A falta de diploma dele, ele ter assinado na Alego e depois ter descoberto que não tinha”, mencionou Vitor Hugo na resposta.
Após o pronunciamento de Vitor Hugo, Fred Rodrigues também publicou um vídeo comentando a briga interna no PL, rebatendo argumentos do correligionário. Fred reclamou, inclusive, da falta de participação de Vitor Hugo na sua campanha a prefeito de Goiânia, em 2024.
“Na minha opinião, você está procurando um projeto pessoal seu”, atacou, dirigindo-se ao vereador eleito.
Com dólar a R$ 6,15, deputado Reginaldo Lopes disse que o projeto vai permitir a reindustrialização e a disputa do Brasil no mercado internacional
O relator do texto da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que o projeto vai permitir a reindustrialização do Brasil e ainda posicionar o país no cenário internacional da “boa prática da tributação sobre o consumo”. A Câmara dos Deputados concluiu na 3ª feira (17.dez) a aprovação do principal texto da regulamentação da reforma.
“Com a consolidação da reforma e implementação, o Brasil poderá disputar o mercado interno com bens de valor mais agregado e disputar o mercado internacional para além do setor primário”, afirmou à CNN Talks.
As metas da reforma, segundo ele, são: o aumento do PIB (Produto Interno Bruto), a produção de riqueza e a sua distribuição para a população. Sobre o setor primário, disse que terá mais oportunidade de agregar valor, o que significaria a “obrigação” do país em produzir riqueza.
“A economia brasileira só tem um futuro se superar essa armadilha da renda média per capita baixa. Enquanto o povo brasileiro tiver renda per capita menor que a China e menor que a Índia, não tem política econômica milagrosa capaz de fazer o Brasil ser um país justo”, afirmou.
Segundo ele, o texto corrige “distorções históricas”, como “cobrar na origem e não no destino”, no “valor acumulado e não agregado”, cobrar na exportação, nos investimentos e ainda cobrar o povo no “imposto do imposto”.
Mesmo com votações no Congresso, dólar abre em alta e supera R$ 6,15. Cotado a R$ 6,15, o dólar subia 0,93% às 10h28. Os investidores reagem às votações de 3ª feira (17.dez.2024) no Congresso e esperam a reunião de política monetária do Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) e o pacote fiscal.
APROVAÇÃO DA REFORMA
A aprovação do principal texto da regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024) na trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O texto segue para sanção presidencial, que pode vetar trechos. As regras de transição passam a valer a partir de 2026.
O relator, Reginaldo Lopes, retrocedeu em alguns trechos incorporados pelo Senado ao texto original votado pela Câmara, em julho de 2024. Foram retirados os benefícios de redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS sobre água mineral, biscoitos, serviços veterinários e saneamento básico –este último terá devolução parcial dos tributos às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, o cashback.
Já em relação aos medicamentos, o congressista retomou o entendimento original da Casa Baixa e derrubou a proposta do relator da matéria no Senado, Eduardo Braga. Em vez de o Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos que terão isenção de IBS e CBS, volta a lista de produtos que já havia sido definida antes pela Câmara.
O deputado também restabeleceu a incidência do IS (Imposto Seletivo) –conhecido como “imposto do pecado”– sobre as bebidas açucaradas (como refrigerantes), que havia sido retirada pela Casa Alta. O IS é um imposto adicional que incide sobre itens supostamente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
“Não teremos alíquota padrão superior a 26,5%”, afirmou o deputado petista na tribuna durante a leitura do relatório. Segundo ele, o parecer reduz a alíquota padrão em 0,71 p.p (pontos percentuais) que seriam acrescidos caso as alterações feitas pelo Senado fossem preservadas. “Esse foi o esforço deste relatório” afirmou.
Com base nos cálculos do Ministério da Fazenda, o texto final elevou a alíquota para cerca de 28%. Se esse valor se mantiver acima da trava estabelecida até a transição final do sistema tributário, em 2033, o governo precisará enviar um projeto de lei complementar para ajustar os regimes diferenciados e setores beneficiados, visando a reduzir a alíquota para 26,5%.
Eis as principais mudanças feitas pela Câmara em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado:
- saneamento básico: foi retirada a redução de 60% de IBS e da CBS; foi incluída, no entanto, no cashback, mecanismo que permitirá a devolução parcial do pagamento do serviço às famílias de baixa renda;
- água mineral: foi retirada a redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS;
- biscoitos: foi retirada a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS;
- medicamentos: volta a lista de medicamentos aprovada pelo texto original da Câmara que terá isenção do IBS e da CBS; não caberá mais ao Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos que terão isenção;;
- serviços médicos veterinários: terão redução de 30% da alíquota, e não 60%.
“IMPOSTO DO PECADO”
A Câmara definiu que o “imposto do pecado” incidirá sobre:
- bebidas açucaradas
- veículos;
- embarcações e aeronaves;
- produtos fumígenos;
- bebidas alcoólicas;
- bens minerais, inclusive o carvão mineral; e
- concursos de prognósticos e fantasy sport.
RELEMBRE
O Congresso aprovou em 2023 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que criou a reforma. O que foi aprovado nesta 2ª feira (16.dez) foi a regulamentação da reforma, ou seja, as regras específicas.
O principal objetivo da reforma tributária é a simplificação dos impostos no Brasil. Ela estabelece a unificação de tributos federais, estaduais e municipais.
Hoje, o Brasil tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); e
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
A reforma tributária pretende simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.
Além do PLP 68 de 2024, tramita no Senado o projeto de lei complementar 108 de 2024, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto e aguarda votação dos senadores.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 18, sua segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião, que ocorrerá de maneira presencial, terá início às 15 horas, no Plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, com 15 processos legislativos em pauta para discussão e votação. Três matérias estão prontas para serem deliberadas em segunda votação, oito em primeira fase e quatro em votação única. Além delas, dois projetos de autoria do Poder Executivo que estão em análise na Comissão Mista podem entrar na pauta da Ordem do Dia.
O primeiro é o projeto nº 27235/24, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A medida busca adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no que se refere à ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposta, fundamentada pela Secretaria de Estado da Economia, visa a corrigir a discrepância existente entre o CTE e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o STF limita a incidência do IPVA exclusivamente a veículos terrestres, enquanto o CTE já prevê a cobrança para veículos terrestres, aquáticos e aéreos. Com a mudança constitucional, foi acrescentado o inciso III ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, permitindo a tributação de todos os veículos listados no CTE.
Já o segundo projeto de lei da Governadoria, nº 27223/24, altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A iniciativa busca atualizar a legislação estadual para adequá-la às mudanças promovidas pela Lei Complementar Federal n° 204, de 28 de dezembro de 2023, e pelo Convênio ICMS n° 109, de 3 de outubro de 2024.
O titular da Secretaria de Economia destacou que o projeto dispõe sobre regras gerais do crédito de ICMS na transferência interestadual de mercadorias; valor atribuído às operações de transferência; e base de cálculo do ICMS nos casos em que o contribuinte opte pela transferência de crédito.
A proposta tem como objetivo principal harmonizar a legislação tributária estadual com as normativas federais e interestaduais, promovendo maior clareza e segurança jurídica para contribuintes e órgãos fiscais.
Primeira fase
Em primeira votação, encontra-se o projeto de lei nº 0332/24, do deputado Charles Bento (MDB). Esse projeto busca transformar o Colégio Estadual Professor Joaquim Carvalho Ferreira, em Goiânia, em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás.
Charles justifica que a transformação da mencionada unidade de ensino em colégio militar deve-se, sobretudo, aos bons resultados apresentados por tais instituições, que proporcionam rigoroso padrão de disciplina e qualidade dos serviços prestados, tendo alcançado inclusive o primeiro lugar no índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de Goiás e destaque no Enem, outras unidades de ensino no Estado merecem ser alçadas também a colégio militar, como previsto de forma justa no projeto de lei em análise.
Já o projeto nº 13641/24, de Veter Martins (UB), tem como objetivo instituir o Dia do Brechó para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados. Além desses projetos, outros seis estão na agenda para a primeira fase de votação, incluindo propostas para declarar diversas entidades como de utilidade pública e estabelecer políticas públicas específicas.
Segunda votação
Para segunda e definitiva votação, três proposições estão prontas para serem deliberadas. Entre elas, a propositura n° 0445/23 de Amilton Filho (MDB), que obriga as empresas locadoras de veículos localizadas em Goiás a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já o projeto de lei n° 8124/24, do deputado Jamil Calife (PP) que institui a Política Estadual de Implantação de Rotas Hidroviárias de Transporte no Estado de Goiás também está na Ordem do Dia para ser votado em segunda fase. E por fim, a matéria n° 9269/24, que nomeia Antônio Felipe da Costa ao trecho situado entre os municípios de São Luiz do Norte a Goianésia sob a ponte do Rio das Almas na rodovia GO-338.
Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
O Hospital de Câncer Araújo Jorge anunciou a suspensão dos atendimentos oncológicos de primeira consulta a partir desta terça-feira (17/12), devido a uma dívida acumulada de mais de R$ 55 milhões pela Prefeitura de Goiânia. A medida, que deve durar até 1º de janeiro de 2025, afeta cerca de 200 pacientes que aguardavam por novos atendimentos.
A decisão foi comunicada durante uma coletiva de imprensa com representantes da Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), entidade responsável pelo hospital. O presidente da ACCG, Alexandre Meneghini, explicou que a medida foi tomada após diversas tentativas frustradas de negociação com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
“Nós tentamos todos os caminhos possíveis para evitar essa decisão. Não queríamos chegar a esse ponto, mas precisamos de uma resposta rápida. Esperamos que até o início do próximo ano a situação seja regularizada para que possamos retomar os atendimentos”, afirmou Meneghini.
Apesar da suspensão, o presidente garantiu que o atendimento aos pacientes que já estão em tratamento não será interrompido. “Atendemos pacientes de todos os municípios goianos e até de outros estados. Nosso compromisso é garantir o melhor atendimento possível, mas precisamos de recursos para manter os serviços funcionando”, destacou.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) estão bloqueados pela Justiça. Segundo a pasta, o interventor da Saúde, Márcio de Paula Leite, aguarda o desbloqueio das contas para repassar os valores devidos.
O prefeito eleito, Sandro Mabel, já havia se comprometido a regularizar os pagamentos ao Araújo Jorge. Em uma reunião realizada em outubro, Mabel apresentou um plano para quitar as dívidas em parcelas e afirmou que a saúde será prioridade em sua gestão.
Enquanto isso, o hospital pede uma solução urgente para garantir a continuidade dos atendimentos e evitar que novos pacientes fiquem sem o diagnóstico e o tratamento necessários.
A dívida afeta diretamente os serviços essenciais do hospital, principalmente a radioterapia, que é um dos tratamentos mais importantes para pacientes com câncer. O vice-presidente da ACCG, Paulo Moacir de Oliveira Campoli, alertou que o atraso dos repasses coloca o funcionamento dos equipamentos em risco.
“Se algum aparelho parar, muitos pacientes podem ficar sem tratamento, o que seria gravíssimo”, explicou.
Campoli também lembrou que os repasses financeiros deveriam ser feitos dentro de prazos específicos, mas isso não tem acontecido. Segundo ele, atualmente, apenas com medicamentos usados na quimioterapia, os custos do hospital chegam a cerca de R$ 4 milhões por mês.
“A situação se arrasta há muito tempo, e o hospital está enfrentando dificuldades para pagar fornecedores, comprar medicamentos e até quitar o 13º salário dos colaboradores”, pontuou.
Para resolver a crise, a ACCG destaca que é fundamental o repasse imediato dos recursos atrasados. Isso garantirá a estabilidade financeira do hospital e permitirá a continuidade dos serviços de diagnóstico e tratamento de pacientes com câncer.
As bancadas do PL, Psol, Rede e Novo orientaram contra; texto foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contrários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (17.dez.2024) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta estabelece restrições para a concessão de créditos tributários em situações de deficit e, na prática, amplia o poder do governo para suspender o pagamento de emendas de congressistas.
A proposta foi aprovada com 318 votos a favor e 149 contrários. As bancadas do PL, Psol, Rede e Novo orientaram voto contra.
O deputado Átila Lira (PP-PI) foi escolhido para relatar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção dos bloqueios aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo –ou seja, até 15% do valor total.
A aprovação é parte do esforço do governo e do Congresso para aprovar as prioridades econômicas do Executivo. Na 4ª feira (18.dez), os deputados devem votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024. O texto estabelece um corte gradual no acesso ao benefício, desvincula receitas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e altera a forma de correção do valor do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
Saiba como votou cada deputado no 1º projeto dos cortes de Lula (clique nas colunas para reordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui):
Em sessões ordinária e extraordinárias nesta terça-feira, 17, o Plenário validou 13 matérias, todas em definitivo, com relevo para projetos de lei de natureza tributária para facilitar a concessão de incentivos fiscais. Ademais, chancelou, em bloco, proposições de declaração de entidades como de utilidade pública.
Na abertura da plenária extra, o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), informou que os deputados não votarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 ainda no atual exercício, mas no mês de janeiro. “A qualquer momento, poderemos fazer uma convocação para adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o que possibilitaria que o Estado aumentasse o teto de investimentos dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aí, sim, votaríamos o Orçamento”, explicou.
Projetos de teor econômico são chancelados
Um deles é o de nº 27234/24, da Governadoria, que altera o Código Tributário goiano para incorporar a ele alterações promovidas à Constituição Federal pelas Emendas Constitucionais n° 126, de 21 de dezembro de 2022, e n° 132, de 20 de dezembro de 2023.
A iniciativa da alteração da legislação é da Secretaria de Estado de Economia e tem como objetivo atualizar o título III da lei em epígrafe, que cuida do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A proposta é abranger a inclusão do imposto do ITCD nos casos de transmissão de causa mortis e de bem imóvel, título e crédito, quando o último domicílio do de cujus (pessoa falecida) tiver sido o Estado de Goiás. Além disso, excluir da cobrança do imposto sobre operações que envolvam como adquirentes entidades religiosas e templos de quaisquer cultos, abrangidas as suas entidades assistenciais e beneficentes; e doações destinadas, no âmbito do Executivo Federal, a projetos socioambientais ou mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Também ficarão isentas as operações que tenham como adquirentes autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, com extensão às empresas públicas prestadoras de serviço postal, apenas em referência ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou decorrentes delas.
A outra medida do Poder Executivo é a de nº 27106/24 e dispõe sobre a adesão complementar de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. Afirma a Secretaria Estadual de Economia que a proposta integra um conjunto de ações do Governo Estadual para estimular a geração de energia renovável e a descarbonização da matriz energética estadual.
Sancionada, a proposição autorizará o chefe do Executivo a conceder o referido crédito outorgado aplicado sobre o valor do ICMS devido equivalente a até 85%, na saída interna de biogás e biometano, e até 90% na saída interestadual das mesmas matrizes. Trata-se, afirma a pasta, de benefícios fiscais que atrairão novas tecnologias para fortalecer o setor energético, impulsionar o mercado local e promover a economia circular.
Igualmente do Executivo, o processo nº 27226/24 altera a lei estadual que estabelece procedimentos para a concessão e a aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual (nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008). A matéria abrange prioritariamente a vinculação das despesas de pequena monta e pronto pagamento à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
A ideia é que as referidas despesas passem a ter como referência o limite estipulado pela norma federal, isto é, R$ 10 mil, e que sejam ajustadas conforme a atualização monetária do valor pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Educação figura na pauta
Também foi autorizada e aguarda sanção a proposição nº 27105/24, do Executivo, que estabelece a organização administrativa e cria as funções comissionadas do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, cuja criação foi anunciada em outubro. Também almeja instituir auxilio-locomoção de R$ 500 ao servidor ocupante da função de gestor escolar na Secretaria de Educação (Seduc). “O benefício”, é explicado no ofício-mensagem do projeto, “foi fundamentado na política de busca ativa, que objetiva identificar, registrar, monitorar e acompanhar crianças e adolescentes que estão fora da escola ou sob risco de evasão escolar. (…) os gestores escolares se deslocam para visitar os estudantes que estão com baixa frequência ou que deixaram de frequentar a escola.
Iniciativas parlamentares logram êxito final
Uma das proposições foi a de nº 26766/24, do presidente Bruno Peixoto, que estabelece a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O objetivo principal é proteger o meio ambiente e promover o uso sustentável dos recursos naturais no Estado, baseando-se em nove princípios, todos detalhados no projeto: integralidade e eficácia dos instrumentos de política ambiental; consciência e educação ambiental; promoção da conformidade voluntária; regularização; equilíbrio entre sanções e suporte técnico; transparência e justiça; foco em atividades de larga escala; cooperação técnica e capacitação; e comunicação e transparência.
Também de Peixoto, o processo nº 24436/24 altera a lei, igualmente de sua autoria, que concede o benefício da meia-entrada para mesários das eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos (nº 23.070, de 11 de novembro de 2024). Com a alteração, os beneficiários também poderão comprovar esse direito com declaração emitida pela Justiça Eleitoral, o que podem fazer atualmente apenas com carteira física ou digital.
De autoria de Charles Bento (MDB), a propositura nº 2804/23, que segue, como as demais, para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado, denomina como Colégio Estadual Iris Rezende Machado o Colégio Estadual Edmundo Rocha, na Vila Mutirão, em Goiânia.
Também atinente à educação estadual, a matéria nº 25225/24, de Issy Quinan (MDB), determina que o Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, em Goiandira, fica transformado em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).
O projeto de lei nº 6217/24, de Dr. George Morais, a seu turno, prestigia o “Goiânia Art Déco Festival” ao incluí-lo no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Trata-se, segundo justificativa constante na matéria, do único evento dedicado ao estilo arquitetônico Art Déco na América Latina. Goiânia, inaugurada em 1933, ecoou esse movimento das artes e da arquitetura iniciado dos anos 1920, tendo 22 construções do estilo tombadas pelo Iphan.
Foi também validado pelo Poder Legislativo o projeto de resolução nº 25361/24, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa goiana. O objetivo é inserir, entre as atribuições das comissões permanentes, a de estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários.
Deputados fazem anúncios para o próximo ano
Ainda na tarde desta terça-feira, na sessão ordinária, foram anunciadas trocas de lideranças partidárias. O Delegado Eduardo Prado comunicou que transmitirá a liderança do PL para Major Araújo, e Mauro Rubem informou que a liderança do PT passará para Antônio Gomide.
Houve ainda anúncio da deputada Bia de Lima (PT) do fim do seu período à frente da Procuradoria Especial da Mulher, que, no primeiro semestre de 2025, vai ser comandada pela deputada Dra. Zeli (UB).
Mabel define mais 4 auxiliares para 1º escalão da prefeitura de Goiânia
Lidiane 17 de dezembro de 2024
O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), anunciou nesta terça-feira (17) os nomes que vão ocupar, a partir de 1º de janeiro, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Secretaria Municipal de Educação (SME) e Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Com a definição, o futuro prefeito já definiu dez nomes de sua equipe de auxiliares de primeiro escalão.
Segundo Mabel, todas as pessoas escolhidas são técnicas e atendem às exigências de atuação em cada pasta.
“Eu tenho um ritmo acelerado e estou montando uma equipe que vai trabalhar no meu ritmo. Goiânia está em crise e precisa de soluções urgentes e eficientes”, afirma.
A Procuradoria-Geral será ocupada pelo advogado Wandir Allan de Oliveira, que é especialista em direito público e direito eleitoral. Ele também tem formação em Gestão Pública pela Universidad Miguel Cervantes de Santiago do Chile e em Gestão Pública Municipal pela Fundação Getúlio Vargas-FGV Rio. Atualmente ele exerce o cargo de conselheiro Seccional da OAB Goiás e é vice-presidente da Comissão de Compliance Eleitoral e Partidário da OAB Nacional. É coautor da obra “Introdução ao direito eleitoral”, pela editora Lúmen Júris.
A Educação será comandada por Giselle Faria, que faz parte da equipe de transição, mas atuava como superintendente de Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Formada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Goiás (UEG), a nova secretária tem mestrado em educação pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e especialização em psicopedagogia, além de ter participado de uma extensão universitária voltada para a Literatura Infantil. Ainda na gestão de Iris Rezende, Giselle ocupou função de coordenadora Regional de Educação.
A Seinfra será comandada por Francisco Elísio Lacerda, engenheiro com ampla formação e qualificação. Ele já foi secretário de Obras em Anápolis e de Serviços Urbanos em Senador Canedo. Também atuou como consultor de engenharia na prefeitura de Goiânia, foi diretor administrativo e financeiro, além de diretor de planejamento da empresa Valec. Entre outras atividades, também prestou serviços na área de engenharia e obras em Aparecida.
Para a Comurg, o nome escolhido é do Coronel Cleber Aparecido dos Santos, que tem mais de 30 anos de experiência em cargos de liderança, entre eles, durante 10 anos, presidiu a Fundação Tiradentes, que apoia policiais militares. Ele também atuou como diretor-geral da Faculdade da PM por nove anos. Na Secretaria de Segurança Pública, foi gerente de suporte de TI.
Na sexta-feira (13/12), conforme mostra pelo PORTAL NG, Sandro Mabel já havia anunciado os nomes de mais quatro integrantes da sua gestão que inicia em 1° de janeiro de 2025. Foram anunciados a vereadora Sabrina Garcez para a Secretaria de Governo; a advogada Gabriela Machado Tejota, para a Casa Civil; o advogado Juliano Gomes Bezerra, para a Controladoria Geral do Município; e o cerimonialista Thiago Ferreira para Chefia de Gabinete.
Até o momento, a equipe de auxiliares conta ainda com o economista e ex-deputado Valdivino Oliveira, para a Secretaria da Fazenda, e Luiz Gaspar Pellizzer, para a Saúde.
Número de processos cresceu 21% desde o veto do STF na reforma; especialistas afirmam que percentual deve ser ampliado por nova decisão do TST
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) concluiu o julgamento iniciado em outubro e fixou tese vinculante na 2ª feira (16.dez.2024) sobre os critérios para a ampliação do acesso gratuito à Justiça. Especialistas ouvidos pelo Poder360 dizem que a medida potencializará o aumento do número do ajuizamento de ações trabalhistas, já em trajetória crescente desde de 2021 –ano em que o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu que os beneficiários da Justiça gratuita não precisam pagar os honorários da parte vencedora.
Resumo da Tese do TST:
- o juiz deve conceder automaticamente a justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- o reclamante que ganhar acima desse valor pode pedir o benefício com uma declaração assinada, sem precisar anexar provas da sua insuficiência financeira;
- o pedido pode ser contestado caso a outra parte no processo apresente provas que contrariem a declaração.
Dados do TST mostram que a judicialização aumentava gradualmente até a instauração da Reforma Trabalhista (13.467 de 2017), sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) em 2017. O texto da reforma instituiu o pagamento das custas processuais e pelos serviços advocatícios da parte perdedora da ação.
A tendência era de queda na judicialização trabalhista desde 2017, após a reforma. Contudo, em 2022, os processos começaram a aumentar.
No ano seguinte à Reforma Trabalhista, em 2018, houve uma queda de quase 20% em relação ao ano anterior. O número de processos que chegavam aos tribunais trabalhistas voltou a subir entre 2021 e 2022, data que coincide com as alterações do STF na reforma.
A alta foi de 21% desde a decisão da Corte até 2023. Primeiro, subiu 9,5 % no 1º ano após a decisão, quando a justiça do trabalho recebeu 3.161.746 processos em 2022. Em 2021, haviam recebido 2.888.085 novas ações.
Em 2023, foram recebidas 3.519.429 novas ações. A quantidade é 11,3% a mais do que a registrada no ano anterior.
Até outubro de 2024, 3.450.527 foi o número de ações que chegaram na Justiça trabalhista. A Justiça do Trabalho é composta pelo TST, 24 Tribunais Regionais do Trabalho e mais de 1.500 Varas do Trabalho.
Segundo especialistas em Direito do Trabalho, essa taxa de crescimento das ações é “efeito direto” do veto do Supremo na reforma Trabalhista.
Em 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade de 2 trechos da lei que modificaram regras sobre a gratuidade da Justiça. Os trechos que estabeleciam o pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios a quem foi derrotado na ação, independentemente da renda.
CRESCENTE POTENCIALIZADA
Para os advogados da área trabalhista, a crescente taxa da judicialização será “potencializada” com a recente decisão do TST, que amplia o acesso à Justiça estabelecendo que, para acioná-la, basta declarar a hipossuficiência.
O advogado Sérgio Pelcerman, pós-graduado em direito e processo do trabalho pela universidade Mackenzie, ressaltou o perigo de uma concessão “indiscriminada” da justiça gratuita. Disse que a tendência, como vem acontecendo, é do aparecimento de novas ações infundadas que aumentam as demandas do Judiciário, sobrecarrega os juízes e, assim, posterga os processos que fariam sentido existirem.
“[Com a decisão] a gente volta para um passado de ações. Possivelmente, devem ter pedidos fora da realidade ou que entram em um contexto totalmente desconexo dos fatos, e esse é o maior problema de tudo. O balizador da decisão, agora com precedentes, será medido em 2025”, disse. O recesso forense começa nesta 6ª feira (20.dez.2024) e vai até janeiro do próximo ano.
O especialista em Direito do Trabalho Carlos Eduardo Costa explicou que a reforma veio para intervir na crescente demanda da Justiça e que as movimentações do TST e do STF ao longo dos últimos incentiva a judicialização de pedidos que naturalmente não se sustentariam.
“As reclamações trabalhistas ali, entre 2017 e 2021, passaram a ter um conteúdo muito mais objetivo. A gente costumava falar que, antigamente, as reclamações trabalhistas, elas vinham com pedido de A a Z, né? Tinha um rol de pedidos super extenso, porque a pessoa podia pedir aquilo que bem entendia, sabendo que, se ela perdesse, não aconteceria nada. De 2017 a 2021, os pedidos ficaram muito mais racionais e eram muito mais comedidos”, afirmou.
O especialista Carlos Eduardo Costa, que atende empresas, também falou da possibilidade de um efeito “desmoralizante” na justiça do Trabalho, com pessoas com remuneração alta usando da declaração destinada a pessoas hipossuficientes.
“Como é que eu vou provar que a pessoa não deve receber a justiça gratuita? Eu não sei se ela está empregada, eu não sei como ela ganha, eu não tenho acesso às contas dela, né? Então, a gente vai voltar a ver um movimento que, de certa forma, era até desmoralizante na justiça”, afirmou.
Declarou que as empresas podem sair muito prejudicadas de situações. Pelcerman também ressaltou essa possibilidade da “desproporcionalidade” de custos para as empresas.
Carlos citou como exemplo uma situação em que o trabalhador ajuiza uma reclamação trabalhista “exagerada” para facilitar um acordo, já contando com uma revelia da empresa.
De acordo com CPC (Código de Processo Civil), revelia é o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido oficialmente informado pela justiça da existência de um processo judicial contra ele. Acontece quando a parte não acompanha adequadamente a situação judicial.
Para a advogada da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria Carolina Cabral Mori, a medida aprovada reduz as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar a hipossuficiência.
Disse que amplia o acesso à Justiça de uma forma positiva, pois elimina o medo de eventuais impactos patrimoniais em casos de derrotas judiciais que hoje, segundo ela, “apenas recaem no caso de ausência imotivada do reclamante em audiências”.
“No meu ponto de vista, meras alterações legislativas, por si só, não são suficientes para desencorajar o uso do sistema judiciário, uma vez que as causas estruturais dos litígios permanecem sem solução, ou em muito os empregados continuam tendo seus direitos violados. O que foi mitigado foi a percepção de risco, e a quantidade de novas ações trabalhistas, voltando a crescer, eu acho que reflete o retorno da confiança no sistema judiciário”, declarou.
Com a geração de aproximadamente 2 milhões de toneladas por ano, o Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico do mundo. Desse total, menos de 3% são reciclados. Para reverter o cenário, promover o descarte adequado e a educação sustentável, Antônio Gomide (PT) propõe a instituição da Política Estadual de Consumo Consciente e Logística Reversa Digital.
A ideia tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como projeto nº 26876/24, o qual aguarda distribuição para análise de um dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Retirados de pesquisas da Universidade das Nações Unidas e da Green Eletron, os dados trazidos ao início do texto evidenciam a urgência de medidas que impulsionem o manejo adequado de resíduos eletrônicos. Nesse sentido, a política pleiteada por Gomide tem como objetivos incentivar a reciclagem e o reaproveitamento de componentes eletrônicos; promover a criação de pontos de coleta e sistemas de logística reversa em parceria com o setor privado e minimizar os impactos ambientais decorrentes do descarte inadequado.
“Estes resíduos, quando descartados de forma inadequada, apresentam riscos ambientais e à saúde pública, devido à presença de metais pesados e substâncias tóxicas em sua composição”, explica o deputado.
Entre as ações sugeridas pelo texto estão o incentivo à criação de parcerias público-privadas para a instalação de pontos de coleta; à capacitação de educadores para a disseminar práticas sustentáveis no uso da tecnologia e a promoção de acordos setoriais com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a logística reversa.
A matéria prevê, ainda, a criação de um Comitê Gestor Estadual de Logística Reversa Digital, responsável pela coordenação das ações, monitoramento dos resultados e prestação de contas à sociedade, com relatórios anuais sobre a implementação.
Por Gil Campos: Goiânia, 16 de dezembro de 2024 – O Congresso Nacional inicia nesta segunda-feira (16) uma semana determinante, com votações de cortes de gastos, reforma tributária e orçamento, antes do início do recesso parlamentar. Entre as prioridades estão o pacote fiscal, que prevê economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Além disso, a regulamentação da reforma tributária, aprovada pelo Senado, será analisada na Câmara dos Deputados, consolidando as regras do novo modelo tributário.
Esforço concentrado no Congresso
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que é possível concluir todas as votações até sexta-feira (20). “Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira está disposto a fazer sessões extras, o que torna viável a apreciação das propostas no prazo estabelecido”, afirmou.
Para priorizar as votações, Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de reuniões das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro. As discussões e deliberações ocorrerão exclusivamente no Plenário.
Pautas prioritárias
Pacote fiscal
O pacote de cortes de gastos inclui mudanças no salário mínimo e no abono salarial, além de novas regras para emendas parlamentares. Entre os principais pontos estão:
- Redução no reajuste do salário mínimo: O novo modelo limita o aumento a 2,5% acima da inflação, gerando economia para o governo.
- Mudança na correção do abono salarial: O benefício passará a ser corrigido apenas pela inflação, desacelerando sua valorização em relação ao salário mínimo.
- Bloqueio de emendas parlamentares: O governo poderá limitar até 15% das emendas impositivas em caso de déficit fiscal.
Orçamento e LDO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalizou os relatórios setoriais para 2025, permitindo a votação do texto final. O orçamento define as receitas e despesas para o próximo ano, enquanto a LDO estabelece as prioridades fiscais e orienta a elaboração do orçamento.
Reforma tributária
A Câmara analisará o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta o IVA Dual, unificando tributos como ICMS, ISS e PIS/Cofins. O texto também cria o imposto seletivo, voltado para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição para o novo sistema será gradual, iniciando em 2026.
Análise crítica
A semana promete ser um divisor de águas para a agenda econômica do governo. A aprovação do pacote fiscal é fundamental para manter a credibilidade perante o mercado, mas enfrenta resistência de parlamentares que questionam os cortes em benefícios sociais. Já a regulamentação da reforma tributária precisa equilibrar interesses estaduais e setoriais, para evitar distorções no novo sistema.
O esforço concentrado do Congresso será decisivo para encerrar 2024 com avanços concretos em pautas estruturantes. No entanto, a negociação política intensa mostra que a governabilidade do Executivo está sob teste.
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