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17 de maio de 2025
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Aberta temporada para recuperação e quitação de débitos fiscais

Começou em Catalão a temporada de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais da Prefeitura. É o PRC ou também já conhecido Refis, o programa que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais com o município.
Esse programa é destinado a todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham débitos com a Prefeitura. Pendências fiscais relativas aos tributos municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2018, tais como: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é devido pelas empresas prestadoras de serviço); ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda); Licença de funcionamento; Multas da vigilância sanitária; meio ambiente; fiscalização de postura; entre outros.
Matéria completa no site ➡️ http://www.catalao.go.gov.br/site/aberta-temporada-para-recuperacao-e-quitacao-de-debitos-fiscais,NTV,MTExNTA.html

Lidiane

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