Veter Martins quer desobrigar instalação de telefone de emergência em caixas eletrônicos
Lidiane 11 de setembro de 2025
A revogação da Lei nº 17.245/2011 está contida no projeto de lei nº 20899/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB). A legislação em vigor obriga os bancos a instalarem telefones de emergência nos caixas eletrônicos.
De acordo com o parlamentar, o intuito é tornar a legislação mais eficaz. “A Lei nº 17.245/2011 obriga os bancos a disponibilizar telefone de
emergência nos caixas eletrônicos, medida que, apesar de bem-intencionada, provoca uma falsa sensação de segurança, sem garantir a proteção necessária para os usuários e o patrimônio das instituições financeiras”.
Martins argumenta, em justificativa, que o setor bancário já adota medidas integradas de segurança, como câmeras, alarmes sonoros e sensoriais, sensores infravermelhos, monitoramento em tempo real, rondas motorizadas e acionamento imediato da polícia. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), essas ações coordenadas reduziram significativamente os índices de assaltos e tentativas de assalto a agências em todo o país.
“Dessa forma, a revogação da Lei nº 17.245/2011 permitirá que o Estado de Goiás estabeleça novas diretrizes mais eficazes, garantindo segurança real e efetiva para usuários, funcionários e instituições financeiras”, conclui o parlamentar.
A proposta foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, onde será designada à relatoria parlamentar.
Dr. George Morais quer ampliar calendário de datas comemorativas para impulsionar economia
Lidiane 8 de setembro de 2025
O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou quatro projetos de lei com vistas a incluir datas comemorativas no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. O objetivo é fortalecer os eventos e fomentar a economia local, a partir do incremento de setores como hospedagem, alimentação e comércio.
O projeto de lei nº 20127/25 prevê a inclusão da Festa de Nossa D’Abadia, realizada no município de Santa Bárbara de Goiás anualmente, no dia 15 de agosto. O evento é uma manifestação de fé, cultura e tradição que reúne milhares de fiéis, devotos e visitantes, fortalecendo a identidade cultural local e contribuindo para o turismo religioso.
“O evento representa não apenas a religiosidade de seu povo, mas também a preservação das tradições locais, sendo um momento de encontro das famílias, comunidades rurais e urbanas, com celebrações, novenas, missas, procissões e momentos de devoção”, escreve Morais na justificativa da propositura. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatório do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Já o processo de nº 20128/25 tem por objetivo contemplar a Agrofest Vicentinópolis, evento tradicional realizado no município de Vicentinópolis, que tem se consolidado como importante ferramenta de valorização da agricultura familiar, do agronegócio local, da cultura goiana e do turismo regional.
De acordo com o parlamentar, a Agrofest é um evento que reúne feiras agropecuárias, exposições de maquinários, apresentações culturais e atividades de integração comunitária, criando oportunidades para pequenos, médios e grandes produtores exporem seus produtos e ampliarem seus mercados. A propositura está sob a relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) na CCJ.
O projeto de lei nº 20129/25 pretende valorizar o evento Arraiámeri & Tradições Escolares, realizado no município de Ipameri, reconhecendo sua relevância cultural, social e turística. O evento é uma celebração que envolve diversas instituições de ensino, comunidades e famílias, preservando as tradições juninas e proporcionando momentos de confraternização, cultura, música, danças típicas, gastronomia regional e atividades que resgatam valores culturais importantes para a formação social dos estudantes e para a manutenção da identidade cultural do município.
“Além de seu valor cultural, o evento fomenta a economia local, fortalece o turismo e proporciona oportunidades de geração de renda para pequenos empreendedores, artesãos e produtores regionais, sendo importante instrumento de desenvolvimento sustentável para o município de Ipameri”, justifica Morais. O processo aguarda relatório do deputado Mauro Rubem (PT) na CCJ.
Por fim, a propositura de nº 20130/25 busca enaltecer a tradicional Expo Iporá, considerada uma das maiores exposições agropecuárias da região Oeste do Estado, realizada anualmente no mês de julho. A festividade reúne produtores rurais, expositores, agroindústrias, artistas locais e regionais, além de gerar empregos temporários e movimentar diversos setores, como hotelaria, comércio, gastronomia e serviços.
Morais argumenta que a inserção da Expo Iporá no calendário oficial do Estado de Goiás permitirá maior visibilidade ao evento, facilitando parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades de fomento, além de consolidar o evento como referência no agronegócio goiano, contribuindo para a promoção do turismo no município de Iporá e em toda a região. O processo foi enviado à CCJ, onde será designado à relatoria.
Karlos Cabral quer ampliar o prazo para que os servidores possam optar pelo benefício previdenciário em Goiás
Lidiane 23 de julho de 2025
O deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou o projeto de lei nº 9606/25, que altera o prazo para servidores públicos optarem por um benefício previdenciário especial em Goiás. A proposta modifica o artigo 7º–A da Lei Complementar nº 192/2024, estendendo de 12 para 24 meses o período de adesão ao direito.
O benefício em questão representa um acréscimo vitalício à aposentadoria paga pelo regime complementar, funcionando como compensação financeira mensal pelo tempo de contribuição acumulado no Regime Próprio de Previdência Social antes da migração. A decisão de aderir ou não impacta diretamente o valor futuro da aposentadoria, exigindo análise cuidadosa por parte do servidor.
O problema, segundo a justificativa do projeto, está no prazo original de 12 meses – que se encerraria em 24 de abril de 2025 – e na disponibilização tardia da ferramenta de cálculo pelo Tribunal de Justiça do Estado. A plataforma, essencial para simulações individuais, foi liberada apenas em 10 de abril de 2025, a apenas 14 dias do vencimento do prazo.
“Sem acesso aos dados oficiais e à ferramenta de simulação, os servidores ficaram impossibilitados de tomar uma decisão informada sobre esse benefício que afetará suas aposentadorias”, explicou Cabral. Na propositura, o legislador considera que a demora na disponibilização dos meios necessários para a análise técnica criou, na prática, um obstáculo institucional ao exercício do direito.
Se aprovada a matéria, serão acrescentados 12 meses ao tempo destinado para que os servidores avaliem, com segurança, a conveniência da adesão ao benefício.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto agora aguarda o relatório da deputada Dra. Zeli (UB). A parlamentar deverá entregá-lo assim que o recesso parlamentar for encerrado. O retorno dos trabalhos está previsto para o dia 5 de agosto, quando as sessões ordinárias serão retomadas em Plenário.
Anderson Teodoro quer mais proteção a pessoas autistas em locais movimentados
Lidiane 17 de julho de 2025
O deputado Anderson Teodoro (Avante) apresentou ao Parlamento goiano o projeto de lei que amplia o cuidado com pessoas dentro do espectro autista em lugares públicos. A medida consta do processo nº 20104/24, que altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, a qual institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mudança inclui, no artigo 3º da legislação, a obrigatoriedade da presença de, no mínimo, um funcionário treinado, nas empresas que possuam grande fluxo de pessoas, para lidar com eventuais desregulações emocionais de pessoa com TEA.
O parlamentar justifica que a proposta visa a instituir treinamento para os funcionários de empresas, com o intuito de capacitar a equipe a atender, adequadamente, pessoas autistas, além de combater os estigmas enfrentados por essa parcela da população.
Teodoro explica que a capacitação deverá ser ministrada, preferencialmente, por profissionais qualificados ou especializados em lidar com o transtorno do espectro autista. “A finalidade será capacitar os funcionários, no manejo de comportamentos e de desregulações emocionais, além de expor e esclarecer os aspectos legais relacionados aos direitos das pessoas com TEA”, defende.
Quando de sua análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria foi relatada pelo deputado Veter Martins (UB), que apresentou substitutivo à proposta original. No relatório, Martins acrescentou o inciso XV ao artigo 2º, prevendo que sejam disponibilizados locais e profissionais capacitados para o acolhimento de pessoas autistas em momentos de crise ou desregulação emocional.
O relatório foi acatado pela CCJ em reunião ocorrida no 15 de abril e, com isso, o processo aguarda inclusão na pauta do Plenário, que poderá encaminhá-lo, primeiramente, à análise da comissão de mérito.
Deputado Wilde Cambão quer programa para garantir educação alimentar aos menores de 12 anos com diabetes tipo 1 ou 2
Lidiane 14 de julho de 2025
A diabetes é uma condição crônica que exige cuidados multiprofissionais que envolvem, por exemplo, monitoramento contínuo e alimentação equilibrada. Para crianças que passam a maior parte do tempo nas escolas, a rotina de cuidados e o acesso a cardápios adequados podem ser ainda mais desafiadores. Com esse contexto em vista, o deputado Wilde Cambão (PSD) sugere criar o Programa de Proteção e Educação Alimentar para Crianças Diabéticas em Goiás.
A proposta tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob o nº 6916/25 e foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Gugu Nader (Avante).
Conforme o texto, o programa é destinado aos menores de 12 anos diagnosticados com diabetes tipo 1 ou 2. O objetivo principal é garantir o acompanhamento adequado, proporcionar alimentação balanceada e acesso a informações essenciais para os cuidados com a saúde do referido público.
Para garantir o sucesso da iniciativa, o projeto pleiteia que o Executivo forneça gratuitamente, aos representantes legais das crianças, aparelho medidor de glicose de modelos que não necessitem de amostra sanguínea. Além disso, o estado poderá também estabelecer serviços de reeducação alimentar e acompanhamento nutricional aos beneficiários.
Assim, explica Cambão na justificativa, busca-se promover a inclusão de alimentos apropriados no cardápio das escolas públicas estaduais, além de fornecer capacitação para professores, merendeiras e responsáveis sobre boas práticas alimentares para crianças diabéticas.
“Outro ponto fundamental do programa é a disseminação de informações sobre a importância da educação alimentar. O conhecimento adequado permite não apenas a melhora da qualidade de vida das crianças, mas também a redução de custos com atendimentos emergenciais e hospitalizações”, completa o propositor.
Relator do processo, Gugu Nader apresentou um substitutivo ao projeto, sob o argumento de que a proposta versa sobre iniciativa privativa do chefe do Executivo, onde, conforme o art. 110, §4º da Constituição Estadual, dispõe que os programas estaduais serão elaborados em concordância com o Plano Plurianual. Gugu também cita a existência da Lei Estadual nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes em Goiás, destinada a reunir e estabelecer as normas de proteção aos direitos das pessoas com diabetes e a estabelecer deveres inerentes ao paciente assistido pelo poder público. Assim sendo, no substitutivo, o relator propõe alterações nessa lei de 2018, alterando o art. 4º, para permitir o fornecimento gratuito de aparelhos medidores de glicose, priorizando o atendimento a crianças de até 12 anos com diagnóstico de diabetes tipo I e II.
Charles Bento quer instituir política pública para conscientização e combate ao ceratocone
Lidiane 13 de julho de 2025
O deputado Charles Bento (MDB) apresentou o projeto de lei nº 15314/25, para instituir, em 14 de julho, o Dia Estadual da Conscientização e Combate ao Ceratocone. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para relatoria do deputado André do Premium.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de estudos oftalmológicos indicam um crescimento na incidência do ceratocone, uma doença ocular progressiva e degenerativa que deforma a córnea, levando à perda de visão e, em casos graves, à cegueira, muito comum na adolescência.
Embora seja comum, a enfermidade costuma ser frequentemente subdiagnosticada, retardando o início do tratamento e comprometendo a qualidade de vida do paciente. Sua incidência crescente em países tropicais como o Brasil afeta jovens em fases importantes de suas vidas, tanto na escolar como na profissional, impactando o convívio social do indivíduo.
Segundo Bento, “instituir uma data oficial para a conscientização sobre o ceratocone contribuirá para ampliar o conhecimento da população a respeito da doença, incentivando o diagnóstico precoce, a busca por acompanhamento especializado e o acesso ao tratamento adequado, como o uso de lentes específicas, procedimentos cirúrgicos e, nos casos mais avançados, o transplante de córnea”.
Presidente do BC volta a defender ser obrigação da autoridade monetária trabalhar para levar a taxa para 3%
O presidente do BC (Banco Central), Gabriel Galípolo, disse nesta 4ª feira (9.jul.2025) que ninguém quer abaixar os juros para ter “inflação lá em cima”. Voltou a defender que a autoridade monetária deve buscar uma taxa do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 3%.
“Ninguém quer baixar os juros para ter inflação lá em cima. Você quer conviver com uma taxa de juros que possa produzir o mesmo efeito, do ponto de vista de conter a inflação, porém num patamar que possa ser mais próxima dos nossos pares”, disse o presidente do BC durante participação em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Eis a íntegra da apresentação (PDF – 2 MB).
Assista:
Galípolo declarou ser obrigação da autoridade monetária adotar medidas para buscar o centro da meta de inflação, de 3%, e não o teto do intervalo, de 4,5%. Disse, porém, não ver com bons olhos o debate sobre mudar o patamar da meta, porque flexibilizar sinalizaria que o país tem uma moeda “que perde valor ano a ano”.
Declarou que a meta de inflação de 3% não é uma “sugestão”, mas um comando legal definido por decreto. Por isso, não é prerrogativa do presidente do BC ou dos diretores do Copom (Comitê de Política Monetária) perseguir a meta de maneira “leniente” ou “condescendente” com uma taxa mais elevada de IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Galípolo afirmou que a banda de 1,5 ponto percentual para cima e para baixo foi criada para absorver choques e que em nenhum momento foi dada a prerrogativa ao Banco Central de escolher levar a inflação a 4,5%, por exemplo. Disse que relativizar a meta de inflação é uma “flacidez institucional” perigosa para o país.
“Uma das coisas que eu gostaria muito é que essa fortaleza institucional do Banco Central se perpetuasse”, disse Galípolo. “É muito importante que, para todos nós, […] as funções de reações às instituições sejam mais aderentes e conversem mais com os mandatos legais”.
OBSTRUÇÃO DA POLÍTICA MONETÁRIA
Galípolo declarou que o tema do nível da taxa de juros mais alta no Brasil não é um tema de hoje. Ele voltou a defender que os canais de transmissão da política monetária do Brasil estão obstruídos por subsídios cruzados que “distorcem” e “retiram potência” da política monetária.
“Aqui no Brasil, por uma série de subsídios que existem, você tem empresas que conseguem captar a taxas que são inferiores à taxa livre de risco”, disse. “E, do outro lado, há boa parte das famílias e indivíduos utilizando, de maneira recorrente, o crédito que a gente chama de rotativo […], que é bem mais caro, de 200% ao ano […], e que deveria ser usado por uma questão absolutamente emergencial”, completou.
Galípolo declarou que a distorção explica, em parte, o motivo para a taxa de juros no Brasil ser maior que em outros países. Ele afirmou que foram criadas “vacinas” para compensar a elevada carga tributária ou os créditos elevados para setores, o que provocou nível mais alto de taxa de juro neutra.
Para solucionar essas distorções, Galípolo declarou que o BC não deve reduzir os juros e fazer com que a inflação suba. “A gente vai precisar de uma série de medidas [para resolver isso]. Não vai ter uma bala de prata para desmontar essas vacinas, que são compreensíveis”, disse.
Ele afirmou que há uma “dissonância” entre o Brasil ter uma taxa de juros reais de 10% e, ao mesmo tempo, o país registra a menor taxa de desemprego da série histórica. Afirmou que o Brasil está com mecanismos de transmissão de política monetária com menos fluidez em comparação com outros países.
Ele defende que a economia brasileira empilhou “distorções” que provocaram esse entupimento dos canais da política monetária. Galípolo declarou que não há “bala de prata” para solucionar o problema, e que são necessárias diversas medidas para ajustar as distorções.
TAXA SELIC
O Banco Central aumentou a taxa Selic para 15% ao ano para controlar a inflação, que está fora do intervalo permitido pela meta há 8 meses, aos 5,32%. As regras do CMN (Conselho Monetário) estabelecem que a inflação não pode ficar acima do intervalo por mais de 6 meses, caso contrário, é considerado descumprimento do objetivo inflacionário. Essa nova regra entrou em vigor em janeiro de 2025.
O Banco Central já disse que deverá descumprir a meta de inflação em junho, quando completará um ciclo de 6 meses seguidos acima do intervalo permitido no novo regime de meta. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgará o resultado na 5ª feira (10.jul.2025), às 9h.
Na 3ª feira (8.jul.2025), Galípolo havia dito que, por subir a Selic para 15% ao ano, provavelmente não ganhará o prêmio de miss simpatia do ano de 2025, mas estará tranquilo porque o BC trabalha para levar a inflação à meta de 3%.
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O BC terá que publicar uma carta com as razões para eventuais descumprimentos da meta de inflação. Será feito por meio de nota no Relatório de Política Monetária e em carta aberta ao Ministério da Fazenda. Esse documento deverá ter:
- a descrição detalhada das causas do descumprimento;
- as medidas necessárias para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos;
- o prazo esperado para que as medidas produzam efeito.
Galípolo disse que será o 1º presidente do Banco Central a assinar duas cartas pelo descumprimento do objetivo inflacionário em menos de 6 meses. A última foi publicada em janeiro deste ano, a inflação foi de 4,83% em 2024, último ano que a meta era aferida pela taxa anual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
COMUNICAÇÃO DO BC
Ele voltou a dizer que a comunicação é um tema central para a autoridade monetária. Ele afirmou que o Copom (Comitê de Política Monetária) tem maior exigência para esclarecer à sociedade os próximos passos da taxa Selic. “Passou a ser quase uma ciência e um idioma próprio”, disse.
Galípolo declarou que o BC também ampliou o diálogo com os cidadãos para esclarecer sobre serviços e evitar que a população caia em golpes. Disse que a linguagem do BC é voltada para a vida cotidiana dos brasileiros.
Países ainda discutem termos da declaração final, que deve ser divulgada durante a cúpula de chefes de Estado, realizada no Rio de 6 a 7 de julho
As negociações pela declaração final que deverá ser apresentada durante a Cúpula do Brics prosseguem sem um consenso sobre como tratar o conflito no Irã depois dos ataques de Israel e Estados Unidos em junho. O país persa cobra um posicionamento mais duro do bloco, que passou a integrar em 2023.
Os iranianos não reconhecem o Estado de Israel e normalmente usam expressões como “regime sionista” para se referir ao país judeu. Historicamente, os países do Brics, porém, defendem a solução de 2 Estados no Oriente Médio. Ou seja, que o Estado da Palestina seja reconhecido oficialmente. Para os iranianos, porém, reconhecer a Palestina seria uma forma de o país legitimar também o direito de existência de Israel, o que vai de encontro à concepção iraniana.
O conflito no Irã durou 12 dias. Inicialmente, as forças armadas israelenses bombardearam diversos alvos no país persa, para impedir a evolução do programa nuclear iraniano. O Irã revidou e lançou bombas contra Israel. Um cessar-fogo foi negociado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Entretanto, a situação na região ainda é delicada.
O conflito recente ganhou mais peso nas negociações no Brics do que os ataques feitos por Israel à Faixa de Gaza. Em 2024, durante a reunião do grupo em Kazan, na Rússia, os países reafirmaram apoio à incorporação da Palestina na ONU (Organização das Nações Unidas) como parte do compromisso pela criação de 2 Estados.
Integrantes do Brics como Índia, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita, Etiópia e Egito são mais próximos dos Estados Unidos e tendem a não aceitar uma mudança mais drástica na menção a Israel.
A Cúpula do Brics será realizada no Rio de 6 a 7 de julho. O Brasil lidera o bloco desde janeiro de 2025. O mandato é de 1 ano.
Os países também discutem o tom que a declaração deve apresentar em relação à guerra tarifária dos Estados Unidos. Não haverá menções diretas nem ao país e nem a Trump, mas os termos tendem a ser mais duros do que em outras menções do bloco ao assunto.
Além da declaração geral, serão apresentadas separadamente outras 3 declarações temáticas sobre inteligência artificial, financiamento climático e erradicação das doenças socialmente determinadas, aquelas em que a saúde de uma pessoa é afetada por questões como pobreza, desigualdade, condições de trabalho precárias, etc.
Os documentos, que estão em fase final de elaboração, devem ser divulgados ao longo da cúpula.
A separação dos temas foi decidida no contexto da redução do financiamento de organizações de ajuda humanitária, liderada pelos Estados Unidos, mas seguida também por países europeus. A intenção é dar força ao papel multilateral do Brics no contexto do Sul Global, termo que está em voga e que substituiu referências como 3º Mundo.
Essa posição foi reforçada pelos convites ao diretor-geral da OMS (Organização Mundial da Saúde), Tedros Adhanom, e o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na quarta-feira (25/6), projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica em unidades de saúde da rede municipal. A medida, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), determina que hospitais, clínicas, postos de saúde e UPAs tenham fornecimento ininterrupto, independentemente da situação do pagamento. O relatório favorável foi assinado pelo parlamentar Geverson Abel (Republicanos).
Segundo o texto, a concessionária de energia deverá manter o serviço ativo em todas as unidades de saúde do município, mesmo diante de contas em atraso.
“As unidades de saúde são responsáveis por serviços essenciais à população”, defende Kitão, lembrando que respiradores, incubadoras e equipamentos de diálise dependem de eletricidade.
Kitão cita episódio de outubro de 2024, quando o Cais Campinas, o Cais Novo Mundo e a UPA do Residencial Itaipu sofreram cortes no fornecimento.
“Não é o caso desta gestão, que está trabalhando para manter as contas em dia, mas é uma ressalva importante para a administração municipal”, afirma.
Ele acrescenta que o objetivo é evitar “novos cortes” provocados por “gestões atrapalhadas que atrasam o pagamento”.
O projeto prevê ainda que a concessionária deve comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de cinco dias, qualquer interrupção programada. Segundo o vereador, isso dará tempo para adoção de medidas de contingência e garantirá a manutenção dos serviços emergenciais. A matéria agora segue para primeira votação em plenário.
Equatorial afirma que segue normas federais e da Aneel
Em nota divulgada em novembro de 2024, a Equatorial Goiás, concessionária de energia elétrica em Goiânia, ressaltou que é “concessionária do serviço público federal de energia elétrica” e, por isso, “está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
A empresa enfatizou que apenas a União tem competência para legislar sobre energia elétrica, o que, segundo ela, torna leis municipais sobre o tema conflitantes com a Constituição.
Sobre os cortes realizados no ano passado, a distribuidora explicou que agiu “em observância às regras estabelecidas na resolução 1.000/2024 da Aneel, que exige notificação ao cliente sobre o corte com 15 dias de antecedência”.
A Equatorial afirmou ter enviado os comunicados e tentado negociar a quitação dos débitos, mas, sem sucesso, suspendeu o fornecimento. Antes de interromper o serviço, segundo a empresa, técnicos confirmaram “in loco” a presença de grupo gerador para não prejudicar o atendimento emergencial da população.
Bruno Peixoto quer ampliar representatividade no Conselho Estadual de Trânsito
Lidiane 25 de junho de 2025
O presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), apresentou a proposição n° 14605/25, para alterar a composição do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (Cetran-GO), incluindo representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A iniciativa visa a aumentar a representatividade, transparência e eficiência na gestão do órgão.
O Cetran é responsável por funções normativas, consultivas e julgadoras em segunda instância administrativa no sistema estadual de trânsito. Suas deliberações impactam diretamente a sociedade, municípios e setores econômicos, especialmente comércio e serviços que dependem da mobilidade urbana e logística eficiente.
Na justificativa, Bruno Peixoto destaca que a inclusão de representantes da Fecomércio e do Parlamento busca ampliar a representatividade da sociedade civil e dos setores econômicos mais impactados pelas normas de trânsito, especialmente o comércio e os serviços, que dependem fortemente da mobilidade urbana e logística eficiente.
Segundo Peixoto, com a inclusão da Fecomércio espera-se integrar perspectivas econômicas e logísticas nas discussões sobre normas de circulação, carga e descarga, acessibilidade e regulamentações locais, além de defender o equilíbrio entre fluidez do trânsito e viabilidade comercial, especialmente em áreas urbanas densas. Já a presença de um membro da Assembleia Legislativa representaria a valorização do controle social e político das ações e decisões do conselho, promovendo transparência, fiscalização e interlocução constante entre os poderes Executivo e Legislativo. Isso fortalece a legitimidade das decisões e a responsabilidade institucional perante a sociedade.
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguardando a conclusão do relatório por parte do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
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