APOIO
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA), deflagrou nesta quinta-feira (26/2) a Operação Engrenagem para desarticular um esquema de receptação e desmanche de caminhonetes furtadas. As diligências ocorreram em Goiânia e Goianira e resultaram na prisão de um empresário do ramo automotivo, apontado como integrante do grupo investigado.
Segundo a Polícia Civil, a organização criminosa atuava principalmente na receptação de caminhonetes do modelo I/Toyota Hilux, furtadas na região metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Os veículos eram trazidos para Goiás e destinados a galpões utilizados exclusivamente para o desmanche, onde tinham os sinais identificadores suprimidos antes da comercialização das peças de forma fracionada.
As investigações apontam que dois lojistas mantinham um estabelecimento comercial na Vila Adélia, em Goiânia, que funcionava como fachada para a venda de peças e veículos do segmento de picapes. Um deles foi preso durante a operação desta quinta-feira e já havia sido identificado como receptador em pelo menos quatro outros inquéritos policiais instaurados na DERFRVA desde 2024, o que indica atuação reiterada no esquema criminoso.
Para dificultar a ação policial, os investigados chegaram a alugar um imóvel em Goianira, utilizado exclusivamente como local de desmanche. Esse galpão já havia sido alvo de uma ação policial no dia 24 de janeiro, quando dois homens foram presos em flagrante enquanto fracionavam uma caminhonete recém-chegada. Ambos permanecem presos preventivamente.
Além da prisão do empresário, a operação cumpriu três mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais ligados aos investigados, incluindo uma loja localizada na Avenida Consolação, na região da Canaã, em Goiânia. Outro investigado também foi detido, embora a polícia não tenha detalhado o grau de envolvimento dele no esquema.
A Operação Engrenagem contou com apoio da Core/DOA, da Polícia Militar de Goiás e da Polícia Rodoviária Federal, além de peritos do Laboratório de Identificação Veicular da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
Os investigados vão responder por associação criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. As diligências seguem em andamento para identificar outros envolvidos.
Normas tratam de temas como propaganda eleitoral, ilícitos eleitorais e cronograma eleitoral; corte voltará a se reunir para finalizar debate na 2ª feira (2.mar)
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começou a debater as resoluções que definirão as regras para as eleições de 2026 durante sessão ordinária nesta 5ª feira (26.fev.2026). As normas tratam de temas como propaganda eleitoral, ilícitos eleitorais e cronograma eleitoral.
O vice-presidente e relator das novas diretrizes, ministro Nunes Marques, apresentou parte da nova redação para pesquisas eleitorais, atos gerais, facilitação do transporte de urnas para comunidades indígenas, ribeirinhos e quilombolas, e regras para o repasse das verbas de campanha. Na próxima 2ª feira (2.mar.2026), a Corte Eleitoral vai terminar de analisar as regras propostas pelo ministro.
As novas regras foram submetidas ao plenário com os 7 ministros, que têm até 5 de março para finalizar a análise das minutas.
O colegiado aprovou as novas diretrizes sobre os seguintes temas:
- pesquisas eleitorais;
- gastos com segurança;
- prestação de contas;
- registro de candidatura;
- recursos para candidaturas indígenas;
- transporte especial de eleitores com deficiência e mobilidade reduzida;
- transporte das urnas eletrônicas para territórios indígenas e quilombolas;
- cronograma operacional do cadastro eleitoral para 2026.
Os ministros aprovaram mudanças nas resoluções sobre o procedimento de apresentação e divulgação das pesquisas eleitorais. O TSE requer que as pesquisas estejam vinculadas com estatísticos profissionais que se responsabilizam por validar a metodologia aplicada pelos institutos de pesquisa.
Também foi incluído no texto a necessidade de especificação clara da região em que a pesquisa foi realizada.
As novas resoluções também estabelecem o uso de verba de campanha dos partidos para o pagamento de segurança particular para candidaturas que possam ser submetidas à violência de gênero.
A expectativa é que na próxima 2ª feira (2.mar) o relator apresente propostas mais restritivas para o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral. Ainda na fase da consulta, durante audiência pública, a PGE (Procuradoria Geral Eleitoral) sugeriu incluir um dispositivo específico na resolução de propaganda eleitoral para aplicar penalidades em casos de uso de IA com potencial de desinformação.
Segundo o procurador, o objetivo é multar apenas “casos de uso de conteúdo fabricado ou manipulado, com divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados”. A proposta prioriza os efeitos do conteúdo sobre o eleitor e não o uso da tecnologia em si.
Nas discussões, associações, empresas de tecnologias e partidos políticos apresentaram propostas para definir:
- maior detalhamento das regras para obrigatoriedade da rotulagem de material criado por IA;
- exigências de transparência das plataformas digitais;
- definições mais precisas sobre conteúdos sintéticos e deepfakes;
- estabelecimento de requisitos mínimos de informação em representações eleitorais diante do uso de automação e inteligência artificial;
- mecanismos para acelerar decisões em casos envolvendo conteúdo digital, incluindo uso da própria tecnologia de IA para remoção de conteúdos que violem políticas das plataformas;
- ampliação dos deveres de transparência, governança e prestação de contas de plataformas e sistemas de IA;
- exigência de relatórios auditáveis sobre funcionamento de sistemas de IA;
- restrição ao uso de óculos inteligentes, que têm câmera e outras funções, dentro da cabine de votação;
- reforço na responsabilização por impulsionamento pago de material irregular.
Hoje, a Justiça Eleitoral já proíbe deepfakes na propaganda e permite o uso de conteúdo gerado por IA desde que haja aviso explícito ao eleitor. As regras foram aplicadas nas eleições municipais de 2024. O uso irregular pode ser enquadrado como abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação.
Veter Martins pretende instituir a terça-feira de Carnaval como feriado estadual
Lidiane 26 de fevereiro de 2026
O projeto de lei nº 1904/26, de autoria do deputado Veter Martins (UB), pretende instituir, em Goiás, a terça-feira de carnaval como feriado estadual, em reconhecimento à sua relevância cultural, histórica e social.
Na justificativa, o parlamentar explica que a matéria tem por objetivo oficializar o feriado de carnaval em Goiás, reconhecendo a importância cultural, histórica, social e econômica da festividade tanto no contexto brasileiro quanto no goiano. Embora o carnaval seja amplamente celebrado em todo o território nacional, a Legislação Federal não o define como feriado nacional, cabendo aos entes federados regulamentar a matéria conforme suas especificidades locais. A Lei Federal nº 9.093/1995 estabelece que os feriados civis podem ser instituídos em âmbito estadual, respeitada a autonomia legislativa dos Estados.
O carnaval constitui uma das maiores expressões da cultura popular brasileira, integrando o calendário social, artístico e turístico do país, movimentando atividades culturais, econômicas e de lazer, e gerando impactos positivos em setores como turismo, comércio, serviços e economia criativa. Segundo o autor da proposta, a formalização do feriado estadual contribuirá para a valorização das manifestações culturais locais e para o fortalecimento da identidade cultural do povo goiano.
O deputado também destaca que já existem precedentes legislativos em outros Estados, como o Rio de Janeiro, que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado estadual por meio da Lei Estadual nº 5.243/2008, demonstrando a viabilidade jurídica da medida e sua compatibilidade com o pacto federativo e a autonomia estadual.
O parlamentar ressalta que, até o presente momento, não há registro de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que trate da instituição do feriado estadual de carnaval, o que evidenciaria uma lacuna normativa diante de prática social já consolidada pela população e por diversos setores econômicos e administrativos.
“A instituição do feriado estadual proporcionará maior segurança jurídica e previsibilidade administrativa, valorização da cultura popular e das tradições locais, estímulo ao turismo e à economia criativa, além da harmonização entre o calendário oficial e a realidade social já observada”, conlui,
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde aguardará parecer do relator.
Os contribuintes de Anápolis já podem se organizar para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU) de 2026, com condições que preveem descontos para quitação em cota única e possibilidade de parcelamento. A administração municipal manteve os incentivos fiscais como estratégia para estimular a adimplência e facilitar o acesso aos serviços digitais, ao mesmo tempo em que garante a arrecadação necessária para investimentos em áreas essenciais da cidade.
Quem optar pelo pagamento integral até 10 de abril terá 10% de desconto sobre o valor total do tributo. O abatimento pode chegar a 15% para contribuintes cadastrados no Programa Contribuinte Legal que não possuam débitos municipais em aberto. Já aqueles que preferirem dividir o pagamento poderão parcelar o imposto em até oito vezes, entre abril e novembro, respeitando parcela mínima de R$ 161 para pessoas físicas e R$ 483 para pessoas jurídicas.
A Prefeitura reforçou que, neste ano, os boletos não serão enviados pelos Correios. A emissão deve ser feita exclusivamente pelos canais digitais, como o Portal do Cidadão no site oficial, pelo atendimento via WhatsApp institucional ou presencialmente na unidade do Rápido, no AnaShopping. O reajuste aplicado aos valores foi de 4,41%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice utilizado para atualização monetária dos tributos.
Investimentos em manutenção urbana pode gerar abatimento no IPTU ou ISSQN
Além das formas tradicionais de pagamento, o município mantém o Programa Adote um Espaço Público, que concede compensação tributária a empresas e moradores que investirem na manutenção e conservação de áreas urbanas, como praças e canteiros. O abatimento pode chegar a 100% do IPTU ou do ISSQN, conforme o valor aplicado.
Outra mudança anunciada é que a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) passará a ser cobrada diretamente pela Saneago a partir de abril, para imóveis com ligação ativa de água, centralizando a cobrança junto à fatura de saneamento. A medida busca simplificar a gestão e dar mais clareza ao contribuinte sobre os encargos urbanos.
Ministros apresentarão seus votos sobre o pagamento de gratificações e benefícios extrateto nesta 5ª feira (26.fev)
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 5ª feira (26.fev.2026) o julgamento de duas decisões liminares, dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos salários –valores que excedem o teto remuneratório constitucional dos Três Poderes e criam os chamados supersalários. O plenário começa às 14h.
O tema é alvo de pressão das associações e sindicatos que representam as carreiras da magistratura, Ministério Público e Defensoria. Presidentes das entidades e dos tribunais de Justiça se reuniram com os ministros do STF ao longo da semana para defender uma flexibilização dos pagamentos acima do teto.
O julgamento foi iniciado na 4ª feira (25.fev) e foi dedicado à leitura dos relatórios e realização de sustentações orais dos “amici curiae”, ou amigos da Corte, em tradução do latim. São partes com interesse no processo e que, dependendo da atuação do relator, podem contribuir para a decisão final. Também falou o procurador-geral da República Paulo Gonet Branco.
Os expositores da 1ª parte do julgamento foram, respectivamente:
- Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo;
- Associação dos Magistrados Brasileiros;
- Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho;
- Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União;
- Sindicato dos Magistrados do Brasil;
- Associação Nacional de Desembargadores.
Nas exposições, a entidades ligadas às carreiras da magistratura, do Ministério Público e das procuradorias municipais defendem que os benefícios extrateto servem para “corrigir distorções” nos salários. Como mostrou o Poder360, ministérios públicos pagaram R$ 2,9 milhões em indenizações retroativas nos últimos 2 anos.
Os advogados defendem que as liminares sejam revogadas, mantendo-se o pagamento dos penduricalhos –termo que foi criticado pela advogada Cláudia Massa Soares, representante da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho.
“Não existem penduricalhos em lugar nenhum”, disse. Segundo a advogada, os pagamentos à magistratura são decorrentes de “fatos geradores” e estes que, por sua vez, devem ser analisados pelo colegiado. “Já somos totalmente ultrajados ultimamente por um grupo que aterroriza e que quer trazer instabilidade ao Poder Judiciário”, declarou.
Já o procurador-geral da República Paulo Gonet criticou a forma como a decisão foi tomada na Rcl (Reclamação Constitucional) 88319 e na ADI 6066. Para ele, os ministros ampliaram o escopo da decisão para além do que havia sido apresentado nas petições iniciais. A manifestação alega que um referendo à decisão poderá criar um precedente “grave”, afrontando a “separação dos poderes”.
“A decisão da liminar cuida de um tema alheio, data vênia. Ao objeto da causa e não é necessário para o objeto da reclamação da forma como ele foi deduzida ”, declarou. Para o procurador-geral as decisões alteraram o “objeto central” dos pedidos formulados pela parte.
Na 3ª feira (24.fev), o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, reuniu-se com os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, para desenvolver uma proposta de transição que respeite o teto constitucional. Segundo Gilmar Mendes, a ideia é que o grupo volte a se reunir para discutir os termos práticos de qual será a proposta.
LIMINARES DE DINO E GILMAR
No início de fevereiro, Flávio Dino deu 60 dias para os Três Poderes da República suspenderem os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto de remuneração estabelecido pela Constituição.
Na decisão, Dino também determinou a suspensão de novas legislações ou atos que criem verbas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto. Segundo o magistrado, a jurisprudência da Corte já afastou mais de 12.925 casos sobre teto no serviço público julgados pelo Supremo.
Na 2ª feira (23.fev), o ministro Gilmar Mendes também decidiu por suspender penduricalhos no Poder Judiciário. Determinou que as verbas indenizatórias só podem ser pagas quando estiverem estabelecidas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão também estabelece que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) devem se restringir à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício. Leia a íntegra (PDF – 350 kB).
Na liminar, o ministro também fixou o prazo de 60 dias para que os tribunais e os Ministérios Públicos estaduais suspendam o pagamento dos penduricalhos com base em leis estaduais. Ainda deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
A Comissão Mista se reuniu no fim da tarde desta quarta-feira, 25, para analisar quatro projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Três matérias são de iniciativa do Executivo, entre elas, a que prevê o fim da chamada “taxa do agro”, instituída em 2022.
A proposta foi relatada de forma favorável, na comissão, pelo deputado Cairo Salim (PSD), mas teve votação prejudicada após pedido de vista coletivo, solicitado por todos os membros do colegiado que registraram presença no encontro.
A iniciativa (nº 2534/26) prevê alterações na legislação tributária estadual e estabelece nova modelagem administrativa para a execução de obras vinculadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Para isso, modifica a Lei n° 21.671/22, alteradora das Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE); n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997; e n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Ainda na reunião, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) devolveu pedido de vistas ao projeto, apresentando voto em separado para que o dinheiro arrecadado pela “taxa do agro”, que ainda não foi utilizado em obras pelo Governo do Estado, seja devolvido aos produtores rurais.
GTA
Outro projeto da Governadoria que beneficia produtores rurais, em discussão na Comissão Mista, prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas em transações com gado bovino.
A proposta dispõe sobre o perdão de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
O relator do projeto, que tramita no Legislativo goiano com o número nº 2255/26, é o deputado Amauri Ribeiro (UB), que se posicionou favorável à matéria. A discussão, porém, foi suspensa novamente hoje após pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), ao voto em separado do deputado Karlos Cabral (PSB), apresentado na reunião desta quarta-feira. Cabral havia solicitado a suspensão da tramitação do processo na reunião de ontem, 24.
Na sequência, o presidente da comissão, Amilton Filho (MDB), colocou em apreciação o projeto de lei nº 2294/26, também da Governadoria, que altera a Lei nº 23.983, que instituiu medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.
A proposta prevê que as medidas facilitadoras vão abranger os créditos tributários, cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025. A lei atual prevê que esse prazo termine em 31 de março de 2026.
O parecer favorável, elaborado pelo relator Jamil Calife (PP), foi aprovado pelos deputados, e a matéria segue para votação, em duas fases, em Plenário.
Após pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB) ao projeto de lei nº 20394/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina “Complexo Viário Governador Luiz Alberto Maguito Vilela” a trincheira a ser construída no km 1 da rodovia estadual GO-020, nas proximidades do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, o presidente da Comissão Mista declarou encerrada a reunião desta quarta-feira.
A primeira sessão plenária da Câmara Municipal de Goiânia após o recesso de fim de ano foi marcada por protestos, embates políticos e um pedido de impeachment do prefeito Sandro Mabel (União). Realizada na manhã desta quarta-feira, a sessão teve servidores da Saúde e da Educação ocupando as galerias para gritar contra o prefeito, que não compareceu.
Vereadores de oposição reclamaram dos vetos do Executivo a emendas impositivas. A ausência de Mabel foi justificada pelo líder do governo como um problema de voo, mas a explicação não amenizou os ânimos no plenário.
A abertura dos trabalhos legislativos de 2026 foi conduzida pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), que destacou a reforma feita durante o recesso no Plenário Trajano Guimarães, que incluem novos sistemas de biometria, sonorização, painel eletrônico, instalação elétrica, iluminação, piso e mobiliário. Em razão das obras, o retorno das atividades legislativas foi adiado por cerca de uma semana.
A vice-prefeita Coronel Cláudia (Avante) e secretários municipais acompanharam a solenidade de abertura.
Um dos principais pontos de tensão na sessão foi o veto do Executivo a 370 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento de 2026. Do total de 975 emendas, que somam R$ 5 milhões destinados a demandas comunitárias, apenas 108 foram acatadas com ressalvas. Agora, os parlamentares têm um mês para realizar ajustes técnicos ou alterar o destino dos recursos.
O líder do prefeito, vereador Bessa (DC), afirmou que o Executivo se baseou em orientações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e em novas regras do Supremo Tribunal Federal (STF) para justificar os vetos.
O presidente da Câmara, Romário Policarpo, concordou com a necessidade de correções formais e de redação, mas criticou os critérios utilizados pela prefeitura para rejeitar determinadas propostas. Policarpo argumentou que vetos baseados na suposta falta de necessidade do serviço invadem a competência do Legislativo, já que as emendas são impositivas e cabe aos vereadores definir as prioridades. Ele defendeu que apenas questões documentais ou valores insuficientes para a execução deveriam ser barreira técnica.
Para resolver o impasse, reuniões entre Executivo e Legislativo estão previstas para os próximos dias. O objetivo é detalhar os motivos das rejeições e definir as adaptações exigidas pelas diretrizes do ministro Flávio Dino, do STF. Bessa afirmou que o diálogo será fundamental para garantir a liberação das verbas dentro das novas normas de controle.
Paralelamente às negociações, Policarpo destacou que a Câmara continuará avançando em medidas de transparência para dar mais visibilidade às atividades do Legislativo municipal.
Líder do prefeito minimiza pedido de impeachment
O vereador Igor Franco (MDB) protocolou um pedido de impeachment do prefeito Sandro Mabel por improbidade administrativa. Entre as justificativas, ele citou o descumprimento de acordo com o TCM-GO para nomeação de aprovados em concurso da Saúde, a ausência de profissionais, a precariedade estrutural e a deficiência no fornecimento de medicamentos.
O parlamentar também apontou a alteração do Sistema de Registro de Preços, que teria permitido adesões a atas gerenciadas por entidades privadas sob controle público. A medida resultou, segundo ele, no aumento do contrato com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para valores superiores a R$ 621 milhões.
O líder do prefeito, vereador Bessa, reconheceu a legitimidade de Igor Franco para apresentar o pedido, mas avaliou que o documento não será aprovado pelos 37 vereadores. Segundo ele, não há irregularidades que justifiquem a medida.
Ministro do STF faz sermão religioso na Igreja Presbiteriana de Pinheiros e aborda questões sobre poder político e institucional
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e relator do caso do Banco Master, André Mendonça publicou na 3ª feira (24.fev.2026) um vídeo de cunho religioso no qual afirma que é necessário resistir à cobiça financeira e à vaidade pessoal no exercício de cargos públicos e institucionais. “Não se submeta às propostas tentadoras no aspecto financeiro”, declarou o magistrado.
A gravação foi feita durante uma pregação de Mendonça –ele é pastor colaborador da Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo.
Na publicação, Mendonça utiliza passagens bíblicas e princípios de teologia para traçar um paralelo entre a vida pública e a integridade pessoal. Segundo o ministro, o exercício do poder traz consigo “armadilhas invisíveis” que podem desviar o indivíduo de sua missão de servir à coletividade.
O texto da mensagem define o poder político como positivo, desde que condicionado ao “bem do povo”. O ministro declarou que agir fora de princípios e valores, movido por interesses individuais, representa uma submissão a “tentações”.
Na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, Mendonça costuma pregar sobre a necessidade de humildade no trato com o próximo, uma mensagem que ele agora transporta para o ambiente digital em um formato de “pílulas de sabedoria”.
Assista ao vídeo (3min24s):
Matéria do Executivo que extingue taxa do Fundeinfra chega à Casa e deve iniciar tramitação nesta quarta-feira
Lidiane 25 de fevereiro de 2026
Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), na manhã desta quarta-feira, 25, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que prevê o fim da cobrança da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecida como “taxa do agro”. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), por meio de suas redes sociais.
Na publicação, o parlamentar informou a chegada formal da matéria ao Parlamento e destacou a intenção de dar celeridade à tramitação. “Acaba de chegar na Assembleia Legislativa o projeto que põe o fim da cobrança da taxa do agro. Estarei conversando com os deputados da base e da oposição para votarmos com celeridade”, declarou.
Com o protocolo da proposta, o texto deverá ser lido em Plenário ainda durante a sessão ordinária desta tarde, etapa que marca o início da tramitação legislativa. Após a leitura, a matéria será encaminhada à Comissão Mista, responsável pela análise técnica e emissão de parecer, antes de retornar ao Plenário para apreciação em duas fases de votação. Caso aprovado pelos deputados estaduais, o projeto seguirá para sanção do governador.
O Fundeinfra foi instituído pelo Governo de Goiás com o objetivo de financiar obras de infraestrutura logística no Estado, especialmente a recuperação e pavimentação de rodovias estaduais, pontes e demais estruturas voltadas ao escoamento da produção agropecuária. A contribuição passou a ser cobrada sobre determinados produtos do agronegócio, com a justificativa de criar uma fonte permanente de recursos para investimentos estruturais que ampliassem a competitividade econômica regional.
Ao anunciar o envio do projeto que extingue a cobrança, o governador apontou que a medida considera o novo cenário econômico e fiscal do Estado, além das demandas apresentadas pelo setor produtivo. Segundo o Executivo, a suspensão busca reduzir custos ao agronegócio, fortalecer a atividade econômica e manter o equilíbrio entre desenvolvimento da infraestrutura e estímulo à produção, diante das condições atuais das contas públicas e dos investimentos já realizados com recursos do fundo.
A expectativa é de que a proposta tenha tramitação acelerada nas próximas sessões legislativas, em razão do impacto econômico e do interesse público envolvendo o tema.
A Prefeitura de Goiânia apresentou nesta terça-feira (24/2), no Paço Municipal de Goiânia, um balanço do novo processo de credenciamento médico da rede municipal, com a convocação de 798 profissionais para atuação nas unidades de urgência e emergência, na atenção básica e nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), as escalas já estão completas e não haverá redução no número de profissionais ou risco de desassistência aos usuários.
Durante a coletiva, o secretário municipal de Saúde, Luiz Pellizzer, afirmou que o credenciamento assegura a continuidade do atendimento nas mais de 100 unidades de saúde da capital, contemplando médicos generalistas, pediatras, psiquiatras, ortopedistas e especialistas em medicina de família e comunidade.
A estimativa da pasta é de que 70% dos profissionais que já atuavam na rede permaneçam em seus postos, enquanto cerca de 30% representam renovação do quadro, medida apontada como estratégica para manter a qualidade e a eficiência dos serviços.
O edital nº 003/2025 recebeu 2.934 inscrições e prevê a contratação de até 1,8 mil médicos, a depender da carga horária escolhida por cada candidato. A SMS informou ainda que promoveu ajustes no texto após diálogo com a categoria, incluindo aviso prévio para mudanças de lotação e revisão de cláusulas contratuais. Gestantes que desejarem continuar trabalhando terão os contratos automaticamente transferidos para o novo credenciamento.
Agentes de combate às endemias receberam tablets da SMS
Além do reforço assistencial, o evento marcou a entrega de 950 tablets a agentes de combate às endemias. Os equipamentos permitirão registrar em tempo real informações sobre visitas domiciliares, focos do mosquito da dengue, aplicação de larvicidas e orientações à população.
A expectativa é dar mais agilidade à coleta de dados, melhorar o monitoramento epidemiológico e fortalecer as ações preventivas, integrando tecnologia e ampliação de equipes como parte da estratégia municipal para qualificar o atendimento e reduzir impactos das doenças sazonais na rede pública.