O presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Cidadania), afirmou nesta quinta-feira (21/5) que projeta uma “votação expressiva” na região metropolitana de Goiânia nas eleições de 2026. Pré-candidato a deputado estadual, ele destacou que pretende conduzir a campanha com humildade, dedicação e foco no trabalho coletivo.
Durante visita institucional à Câmara de Aparecida de Goiânia, Policarpo reforçou que a base eleitoral construída ao longo dos anos na capital tende a se refletir nos municípios vizinhos. Segundo ele, a atuação parlamentar em Goiânia acaba impactando diretamente a região metropolitana, o que fortalece suas expectativas eleitorais.
“Felizmente a gente tem um trabalho de muito tempo já desenvolvido na região metropolitana. Aquilo que você faz em Goiânia muitas vezes reflete nos municípios vizinhos”, afirmou.
Em seguida, ponderou que o cenário eleitoral exige cautela e continuidade do esforço até o fim da campanha.
“Não existe eleição ganha. A mais fácil de perder é aquela que você acha que já ganhou. Então vamos continuar trabalhando com humildade, dedicação e sempre em grupo, porque o trabalho coletivo é o que prevalece”, completou.
Recebido pelo presidente da Câmara de Aparecida, Gilsão Meu Povo (MDB), Policarpo ressaltou a importância da integração entre os legislativos municipais. Ele classificou Goiânia e Aparecida como “cidades irmãs”, que compartilham desafios e soluções comuns no dia a dia da gestão pública.
“Recepção maravilhosa. Sempre sou bem recebido em Aparecida. São duas cidades irmãs”, disse, ao relembrar a relação com lideranças locais e agradecer o convite feito pelo vereador Lipe Gomes (PSDB).
O presidente da Câmara de Goiânia também elogiou o prefeito Leandro Vilela (MDB) pela condução conjunta com o Legislativo municipal e destacou a estrutura da Casa. Segundo ele, o parlamento goianiense está aberto ao diálogo para construir políticas públicas que atendam demandas comuns das duas cidades.
Policarpo ainda defendeu a importância do Legislativo municipal na formação política. Na avaliação dele, o mandato de vereador é o que mais aproxima o agente público da realidade da população, por lidar diretamente com as demandas cotidianas.
‘O Lipe é um grande amigo, também é pré-candidato’
Ao comentar bastidores sobre uma eventual desistência da pré-candidatura de Lipe Gomes em seu favor, o presidente da Câmara de Goiânia negou qualquer tratativa nesse sentido. Ele afirmou que o colega permanece como pré-candidato e destacou sua confiança no potencial político do aliado.
“No momento essa conversa não existe. O Lipe é um grande amigo, também é pré-candidato e tenho certeza que será um grande deputado pelo nosso estado”, declarou.
Responsável pelo convite, Lipe Gomes ressaltou que a visita teve como objetivo fortalecer a troca de experiências e promover maior harmonia entre os parlamentares. Ele destacou a trajetória de Policarpo e afirmou acreditar que o colega terá papel relevante na Assembleia Legislativa.
“Convidei para conhecer Aparecida e agregar sua experiência, especialmente para fortalecer a harmonia entre vereadores. Tenho certeza que ele será eleito e vai nos representar muito bem”, disse.
A visita contou ainda com a presença do vereador por Goiânia Léo José (SD), que acompanhou Policarpo durante a agenda. Ao final, o presidente da Câmara de Goiânia recebeu uma homenagem entregue por Lipe Gomes em nome do Legislativo aparecidense.
Durante a sessão, vereadores como Felipe Cortez (Mobiliza), Rogério Almeida (MDB), Mazinho do Madre Germana (PT) e Diogo Tufão (PSD) também destacaram a atuação de Policarpo à frente da Câmara de Goiânia e a relação institucional entre os parlamentos das duas cidades.
Deputados criticam investigações contra Flávio e Eduardo e tentam ter engajamento nas redes sociais para defender o governo petista na “linha de frente”
Os deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ) e André Janones (Rede-MG) têm apostado em vídeos conjuntos para confrontar a família Bolsonaro. A dupla reúne congressistas com grande apelo nas redes sociais e discurso combativo no Congresso Nacional.
Autodenominados “time do Lula”, os 2 criticam a afirmação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “escalou um time” para disseminar o que classificou como narrativas falsas contra ele. O senador também disse que pretende acionar judicialmente Lindbergh e Janones por ataques nas redes sociais.
VÍDEOS MIRAM FLÁVIO E EDUARDO
O 1º vídeo, de 9 de abril, segue uma trend em que o apresentador cearense João Inácio Júnior dança e pula. No mesmo estilo de gravação, Lindbergh e Janones citam investigações envolvendo Flávio Bolsonaro e afirmam que estão “só começando” a criticá-lo.
“Flávio Bolsonaro, você disse que nós somos o time do Lula? E nós somos o time do Lula, sim! Não vamos nos intimidar com esse seu processinho, porque a gente sabe que vamos provar os seus crimes”, diz.
Eis o vídeo 1:
A 2ª gravação, publicada em 13 de maio, começa com Lindbergh chutando um detergente da marca Ypê. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) suspendeu produtos da empresa por problemas sanitários.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmaram, sem apresentar provas, haver perseguição pelo fato de a companhia ter doado R$ 1,5 milhão para a campanha de reeleição do ex-chefe do Executivo em 2022.
Lindbergh e Janones, usando roupas esportivas em um campo de futebol, dizem que o caso é uma “cortina de fumaça”. Eles comentam a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e afirmam que “a cadeia está chegando” para o deputado.
Eis o vídeo 2:
A última parceria nas redes ocorreu depois do vazamento do áudio em que Flávio Bolsonaro cobra dinheiro do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para financiar o filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro. Janones e Lindbergh aparecem vestidos com camisas da seleção brasileira e fazendo embaixadinhas. “A Polícia Federal vai para cima de você”, diz Lindbergh no vídeo.
Eis o vídeo 3:
Os vídeos repercutiram. Apoiadores elogiaram o tom de “deboche” e “descontração”. Por outro lado, críticos chamaram os vídeos de “patéticos”.
O QUE UNE LINDBERGH E JANONES
O ponto de contato entre Lindbergh Farias e André Janones é o discurso combativo contra adversários, segundo o cientista político e diretor da consultoria Pulso Público, Vítor Oliveira.
A trajetória dos 2 políticos, porém, é diferente. Lindbergh tem perfil mais tradicional. Começou no movimento estudantil na década de 1990 e, filiado ao PT desde 2001, é considerado um “homem de partido”. Foi prefeito de Nova Iguaçu (RJ), vereador e senador.
Janones, por sua vez, sempre utilizou intensamente as plataformas digitais. Por meio delas, construiu sua base política e se distanciou de políticos tradicionais pelo “trato menos decoroso com os adversários”, de acordo com Vítor Oliveira.
Embora Lindbergh mantenha boas relações com alguns dos principais opositores do governo no Congresso, aproximou-se de Janones em um discurso mais combativo, em busca de maior flexibilidade e agilidade para a comunicação da esquerda, que ainda resiste a utilizar estratégias semelhantes às da direita.
Apesar de considerar a estratégia lógica, Vítor Oliveira afirma que o método adotado pelos congressistas traz riscos. “Traz também ausência de controle do discurso. Trata-se de uma linha que o Planalto não é capaz –e talvez nem deva– perseguir, dada a liturgia do cargo presidencial”, declarou.
Os 2 são alvos de representações no Conselho de Ética da Câmara. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirma que Lindbergh usou o mandato para promover perseguição política contra adversários. A sigla também cita um episódio ocorrido durante o encerramento da CPMI do INSS, quando o petista chamou o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) de “estuprador”.
Janones, por outro lado, responde a uma representação depois de publicar um comentário considerado sexista contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Em publicação no X, o deputado escreveu que Michelle “incomível não é”, em referência a uma fala de Bolsonaro, que costuma usar a expressão “imorrível, imbrochável e incomível”.
Segundo Vítor Oliveira, mesmo que os vídeos não tenham efeito direto na eleição presidencial, eles podem ampliar o protagonismo individual de Lindbergh e Janones durante a campanha. “É positivo em uma disputa difícil para o Congresso, cada vez mais permeada por recursos de emendas parlamentares e por sua conexão com os territórios”, afirmou o especialista.
A deputada Rosângela Rezende (Agir) requer instituir o Dia Estadual do Profissional de Letras, a ser comemorado em 21 de maio, com a inclusão da data no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. O profissional dessa área é especialista em linguagem, comunicação e literatura, com atuação na docência, revisão de textos, tradução, produção de conteúdo e mercado editorial.
Com a proposta de n° 8433/26, a parlamentar pretende reconhecer a importância de quem dedica sua formação e atuação profissional ao estudo, ao ensino e à valorização da linguagem em suas múltiplas dimensões, contribuindo de maneira decisiva para a educação, a cultura e o desenvolvimento intelectual da sociedade.
A deputada anota que os profissionais de Letras exercem papel fundamental na construção do conhecimento, atuando no ensino da língua portuguesa, da Língua Brasileira de Sinais, de línguas estrangeiras, da literatura, da linguística, da produção textual e da comunicação.
“Esses profissionais cumprem importante missão na formação humana e cidadã. Por meio do ensino da linguagem e do contato com a literatura, promovem o desenvolvimento da leitura crítica, da capacidade argumentativa, da interpretação de mundo e da sensibilidade cultural, competências indispensáveis para a formação de indivíduos mais conscientes, participativos e preparados para a vida em sociedade”, argumenta a legisladora na justificativa da matéria.
A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuída para relatoria.
O plenário da Câmara de Goiânia derrubou por unanimidade o veto do prefeito Sandro Mabel ao projeto de lei 158/2025. A proposta, de autoria da vereadora Daniela da Gilka, será promulgada pela Mesa Diretora. O texto altera a Lei 8.887/2010, focada na prevenção e no controle de doenças como a dengue.
A nova legislação estabelece que a limpeza dos lotes baldios é obrigação direta do proprietário, que deve manter o terreno livre de lixo, mato alto e substâncias nocivas. A lei elimina o prazo de tolerância que era concedido antes para o dono regularizar a situação.
Caso a regra seja descumprida, a Prefeitura executará os serviços de limpeza e remoção do entulho. O custo do trabalho será cobrado do proprietário por meio de uma taxa específica, além de multas severas que dobram de valor caso os fiscais encontrem focos do mosquito Aedes aegypti.
‘Falta de conservação favorece proliferação de doenças’
Segundo Daniela da Gilka, o endurecimento das penalidades busca coibir a negligência e estimular as normas sanitárias. A parlamentar ressalta que o dinheiro arrecadado será revertido para as próprias ações municipais de limpeza urbana.
“Há necessidade de garantir a manutenção dos lotes, pois a falta de conservação compromete a saúde pública”, defendeu. Para ela, o abandono acelera a reprodução do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.
Além do perigo das doenças, o descaso traz problemas de segurança. Os terrenos esquecidos acumulam lixo clandestino e servem de esconderijo para práticas criminosas na capital.
Empresas terão recursos de até R$ 330 milhões, desde que o valor não passe de 1,6% do seu faturamento anual
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta 4ª feira (20.mai.2026) uma resolução que cria uma linha emergencial de crédito de até R$ 1 bilhão para companhias aéreas brasileiras. A reunião do CMN, originalmente marcada para 5ª feira (21.mai), foi antecipada.
A nova linha de financiamento regulamenta o art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. De acordo com o CMN, os recursos deverão ser usados exclusivamente para o pagamento de despesas diárias operacionais, como combustíveis, manutenção, fornecedores e folha salarial.
O teto do empréstimo por empresa será de R$ 330 milhões, limitado a até 1,6% do faturamento bruto que a companhia registrou em 2025. O governo fixou o teto individual para evitar a concentração do socorro financeiro e garantir que o R$ 1 bilhão seja distribuído entre diferentes concorrentes do setor.
O conselho colegiado, formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o objetivo do governo é garantir a liquidez imediata.
Além disso, o conselho reforça que o capital de giro das empresas que operam voos domésticos deve ser regular. O setor enfrenta alta de custos operacionais puxada pelo encarecimento do querosene de aviação, impactado por tensões geopolíticas no Oriente Médio, de acordo com informações publicadas pelo CMN.
Em maio, as companhias aéreas brasileiras tiveram uma queda de 4,3% na oferta diária de voos na comparação ao início de abril, o que representa 93 viagens a menos todos os dias. O volume cortado tira de operação 31 aeronaves de grande porte e representa cerca de 14.000 assentos diários a menos para os passageiros.
OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO
A operacionalização do crédito será feita em parcela única em contas do Banco do Brasil. O prazo limite para a liberação dos recursos aos tomadores é 28 de junho de 2026.
As companhias aéreas terão um prazo curto, de até 6 meses, para quitar o empréstimo. A amortização será feita em parcela única apenas no vencimento final do contrato.
Os encargos financeiros cobrados serão equivalentes a 100% da taxa média do CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Em caso de inadimplência, incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido.
ACESSO AO SOCORRO FINANCEIRO
Para acessar o socorro financeiro, as companhias precisam de habilitação do Ministério de Portos e Aeroportos. A norma exige que as empresas apresentem declarações formais comprovando os impactos negativos da alta dos combustíveis, a necessidade da linha emergencial, a inexistência de impedimentos judiciais e a capacidade de pagamento do empréstimo.
Comissão Mista aprova proposta que obriga agressor a custear dispositivo de monitoração de vítima de violência doméstica
Lidiane 20 de maio de 2026
Durante reunião da Comissão Mista, na tarde desta quarta-feira, 20, seis processos foram avalizados pelo colegiado. Além do texto que cria o programa de empreendedorismo, qualificação e integração de soluções financeiras, denominado Pequi Bank, os parlamentares deram sinal verde a outras quatro propostas. São elas: nº 7289/26, n° 8400/26, n° 8090/26, n° 8662/26 e n° 8159/26.
Entre as propostas que avançaram na comissão está a que trata do custeio de dispositivos de monitoração em medidas protetivas (nº 7289/26). A proposta tem por objetivo obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.
Para isso, a iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás.
Na comissão, o texto foi emendado pelo deputado Major Araújo (PL). A sugestão do parlamentar era incluir, para além dos condenados por violência doméstica, também os cidadãos que respondem por latrocínios, homicídios, estupros “e todos os outros crimes igualmente abjetos”.
“Se podemos cobrar o equipamento eletrônico do agressor enquadrado na Lei Maria da Penha, por que não podemos cobrar dos demais? (…) Eu não entendo a lógica, pois se vamos cobrar de um, podemos cobrar de todos”, argumentou Major Araújo ao defender a aprovação de sua emenda.
Apesar da exposição, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), fez um voto em separado pela rejeição e a mudança proposta por Araújo terminou descartada.
Sobre o assunto, Barreto comentou que, apesar de concordar com o colega, manteve contato com técnicos e gestores da segurança pública e afirmou que a medida poderia ter atrito com a legislação federal. Depois, declarou que pretende instituir um grupo de estudos para que a proposta alcance maior efetividade.
Organização da PGE
Na esteira, os parlamentares aprovaram a proposta (nº 8400/26) que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
De acordo com a matéria, busca-se disciplinar a titularidade, a arrecadação, a gestão e a distribuição de honorários advocatícios na PGE, além de instituir o Fundo de Gestão de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado — FGH/PGE e o Conselho Curador dos Honorários Advocaticios (CCHA).
No documento, a PGE considera a adequação necessária para assegurar o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Governadoria, a proposta está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF e é urgente diante da eficácia imediata da decisão do tribunal, cuja aplicação foi expressamente fixada a partir do mês-base de abril de 2026.
Estrutura aprimorada
Depois foi a vez do processo n° 8090/26 passar pelo crivo do colegiado. O texto altera tanto a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, a qual estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, quanto a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, a qual dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos cargos que integram o grupo ocupacional Gestor Governamental.
Os titulares da Secretaria de Estado da Administração (Sead), da Secretaria-Geral de Governo (SGG) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e lnovação (Secti) afirmam que o objetivo é aprimorar a estrutura organizacional do Executivo com a transferência de competências da SGG para Secti, especialmente no que se refere às políticas públicas de tecnologia da informação, transformação digital, energia, telecomunicações e iniciativas relacionadas a cidades inteligentes.
Com isso, segundo a argumentação da Governadoria, será conferida maior coerência institucional, especialização técnica e integração sistêmica à condução de políticas públicas de natureza transversal, com a concentração de atribuições em órgão cuja missão institucional esteja diretamente orientada ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e à transformação digital da administração.
Denominação e introdução
Outro relatório aprovado, durante a reunião, é referente ao processo n° 8662/26, que tramita na Casa com o objetivo de alterar a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, referente à denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom), criada pela Lei nº 16.237, de 18 de abril de 2008, para Goiás Telecomunicações S/A (GoiasTelecom).
A matéria também prevê introduzir, na estrutura administrativa básica do Poder Executivo, a Planalto Solar Park S/A (Planalto), além de alterar a sua denominação.
Na exposição de motivos, a Sead, SGG e Secti relatam que a atualização normativa é imprescindível para garantir segurança jurídica, eficiência operacional, modernização institucional e aderência às diretrizes estratégicas do Governo do Estado.
Na justificativa também consta que a alteração adequa a legislação aos novos modelos de negócios e às demandas tecnológicas de Goiás, além de permitir maior flexibilidade para a constituição de subsidiárias, participação societária, reorganizações empresariais e parcerias estratégicas.
De acordo com as secretarias, é necessário ampliar o rol de competências voltadas à pesquisa, à inovação, à sustentabilidade e à modernização tecnológica, atualmente não especificadas de forma adequada.
Além disso, busca-se assegurar o alinhamento jurídico e estratégico entre a estatal e as políticas públicas coordenadas pela SGG, garantindo coerência administrativa, cumprimento das diretrizes governamentais e fortalecimento da governança das empresas estatais.
Plano de carreira
Por fim, foi a vez da matéria n° 8159/26 ser submetida ao crivo do grupo parlamentar. A proposta, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins (PSB) e Eliel Junior (SD), altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O documento alcançou o voto favorável de todos os presentes.
A proposta legislativa tem por finalidade, segundo os deputados, restabelecer, no âmbito da Lei nº 15.704, de 2006, o reconhecimento da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira como critério de pontuação na ficha de avaliação utilizada para a elaboração do QAM das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
CCJ
Com a pauta da Mista esgotada, os parlamentares deram início ao encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A reunião foi oportuna para votação em bloco de nove processos que garantem títulos de cidadania goiana a diferentes personalidades.
Após aprovação, o vice-presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (SD), declarou encerrada a reunião. As votações do dia podem ser acompanhadas por meio do canal oficial da TV Assembleia Legislativa no YouTube, neste link.
A Polícia Civil de Goiás deflagrou, nesta quarta-feira (20/5), a Operação Scam para desarticular um grupo criminoso interestadual especializado em furto de veículos e maquinários pesados mediante fraude. O golpe gerou um prejuízo estimado em mais de R$ 2,5 milhões às vítimas.
Conduzida pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DERFRVA), a ação cumpriu simultaneamente sete mandados de busca e apreensão e quatro de prisão temporária. Com o apoio das polícias locais, as ordens foram executadas em Rondônia, Pernambuco e no Distrito Federal.
Ao todo, quatro suspeitos foram presos: dois em Rondônia, um em Pernambuco e um no Distrito Federal. Na casa de um investigado em Rondônia, foram apreendidas diversas munições e armas, principalmente longas.
Segundo o delegado Alexandre Netto Moreira, os criminosos usavam contratos de locação falsos e empresas de fachada para retirar os equipamentos das vítimas com aparência de legalidade.
“Após a obtenção dos bens, os criminosos desligavam os rastreadores e transportavam os equipamentos para outros estados com documentação fiscal adulterada, dificultando a localização”, explicou.
A investigação apontou que a organização criminosa operava dividida em dois núcleos.
“Um deles era responsável pela captação fraudulenta dos veículos e maquinários em Goiás e estados vizinhos. O outro núcleo cuidava da recepção, redistribuição e comercialização ilegal dos bens, utilizando notas fiscais e contratos com dados falsificados para encobrir a origem dos equipamentos”, complementou.
No total, o bando subtraiu sete veículos e quatro máquinas de grande porte, incluindo motoniveladora, pá carregadeira, retroescavadeira e escavadeira hidráulica. Parte do maquinário já foi recuperada ao longo das investigações, inclusive em Rondônia.
Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.
Iniciativa dos três poderes alcançou 2.615 municípios em 100 dias e presidente regulamenta proteção digital para mulheres
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (20.mai.2026) 4 projetos de lei e um decreto durante reunião do comitê gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no Palácio do Planalto. O encontro marcou os 100 dias da iniciativa, lançada em fevereiro com adesão dos Três Poderes.
A principal novidade foi o decreto sobre proteção da mulher no ambiente digital. A medida regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização no espaço digital para combater violência de gênero na internet. O texto integra as discussões do governo sobre o cumprimento de obrigações impostas às redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal.
Eis o que Lula assinou durante o evento:
- Decreto — Proteção da mulher no ambiente digital: regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização para combater violência contra a mulher na internet. A medida responde ao crescimento da violência online, tema citado pela primeira-dama Janja Lula da Silva ao mencionar a “machosfera” e o discurso red pill;
- PL 2.083 de 2022 — Proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: altera a Lei Maria da Penha para reforçar mecanismos de proteção às vítimas;
- PL 199 de 2024 — Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher (CNVM): cria banco de dados nacional com pessoas condenadas por violência contra a mulher. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também citou a proposta em discurso. A medida permite rastreamento e monitoramento de reincidentes;
- PLs 609 de 2019 e outro de 2022 — Caráter executivo da medida protetiva de urgência: dá força executória imediata às medidas protetivas, eliminando a necessidade de a vítima abrir outro processo judicial para fazer cumprir a ordem. A proposta reduz o tempo entre a decisão judicial e a proteção efetiva da mulher;
- PL 3.257 — Ampliação dos motivos para afastamento imediato do agressor: modifica a Lei Maria da Penha para incluir risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como fundamento para afastamento do agressor do lar, e não apenas risco físico.
O que o pacto fez em 100 dias
O governo divulgou balanço das ações desde o lançamento do pacto, em 4 de fevereiro. Os números apresentados são expressivos, mas ainda faltam detalhamento orçamentário por ação e histórico de execução. Eis o relatório (PDF – 235 kB).
A base financeira declarada para o pacto é o Orçamento Mulher, que concentra cerca de R$ 200 bilhões destinados a políticas públicas voltadas às mulheres. Há ainda um projeto de lei complementar que estima mais R$ 5 bilhões para enfrentamento ao feminicídio, mas o texto ainda tramita no Congresso.
Os ministérios responsáveis pelas ações não divulgaram valores atualizados por iniciativa.
Eis os números apresentados pelo comitê nos 100 dias:
- pacto presente em 2.615 municípios e nos 27 Estados;
- 20 mil kits tecnológicos distribuídos para apoio às vítimas;
- 6.328 agressores presos em operações com mandados em aberto;
- 30 mil medidas protetivas ativadas e monitoradas;
- 38 mil vítimas atendidas;
- mais de 50% das medidas protetivas concedidas no mesmo dia, segundo o Conselho Nacional de Justiça;
- criação do Centro Integrado Mulher Segura, que centraliza dados de segurança e saúde;
- sanção de 3 leis: uma que torna obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores, outra que cria qualificadora de homicídio em casos de violência vicária e uma terceira que institui o programa “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção.
O que ainda falta
Além de Lula, participaram do evento o presidente do STF, Edson Fachin, e o presidente da Câmara, Hugo Motta.
Fachin reconheceu que 100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência estrutural. Lula afirmou que o problema tem origem na “ignorância e na falta de educação” e questionou o papel da família e das escolas — e não apenas da internet — na formação de jovens que praticam violência.
A falta de transparência sobre quanto cada ministério efetivamente gastou nas ações do pacto segue como ponto cego. Sem esses dados, os números de atendimentos e prisões não permitem avaliar custo-efetividade nem comparar resultados com períodos anteriores ao pacto.
O Sistema Integrado Mulher Segura (SI Mulher Segura), que deve reunir dados de todas as esferas em uma única plataforma, ainda aguarda regulamentação por decreto. O programa Aliança Lilás, que articula demandas prioritárias entre os Poderes, segue em fase de consolidação. O relatório oficial admite, na conclusão, que “100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência cultural”.
Também participaram do evento:
- Miriam Belchior;
- Wellington César Lima;
- Gleisi Hoffmann;
- Esther Dweck;
- Jaques Wagner;
- Sidônio Palmeira;
- Wolney Queiroz;
- Márcia Lopes;
- Humberto Costa; e
- José Guimarães.
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O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 7764/26 para instituir diretrizes para o fomento ao bioempreendedorismo no Estado de Goiás. A proposta estabelece parâmetros para atividades produtivas, inovadoras e solidárias baseadas no uso sustentável, racional e conservacionista da sociobiodiversidade do Cerrado.
De acordo com o texto, o bioempreendedorismo compreende iniciativas voltadas à geração de trabalho e renda, agregação de valor local, valorização dos saberes tradicionais e conservação ambiental. O projeto também prevê integração entre políticas públicas, instituições de pesquisa, setor produtivo e comunidades tradicionais.
Entre os princípios previstos na proposta estão a sustentabilidade ambiental, inclusão socioeconômica, valorização da sociobiodiversidade, inovação e conhecimento, cooperação interinstitucional, repartição de benefícios, responsabilidade fiscal e respeito à identidade cultural das populações tradicionais.
O projeto estabelece prioridade para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos e pequenos produtores rurais nas ações de incentivo ao bioempreendedorismo.
A proposta também define objetivos para o setor, entre eles o incentivo à criação e fortalecimento de empreendimentos sustentáveis; a promoção do uso racional dos recursos naturais; a valorização de cadeias produtivas ligadas ao extrativismo sustentável, manejo florestal comunitário, agroecologia e agricultura familiar; além do estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação social.
Outro ponto previsto é a ampliação de oportunidades econômicas para comunidades e produtores vinculados à sociobiodiversidade goiana, com foco na redução das desigualdades regionais e na inserção de produtos do bioempreendedorismo em mercados locais, nacionais e internacionais.
A proposta também prevê articulação entre poder público, universidades, institutos de pesquisa, cooperativas, iniciativa privada e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de soluções ligadas à bioeconomia.
Segundo o texto, essas ações deverão estar alinhadas às políticas nacionais de bioeconomia e aos objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
O projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação do relator Veter Martins (PSB).
A Câmara Municipal de Rio Verde realizou, na noite desta segunda-feira (18/5), sua primeira audiência pública de prestação de contas, marcando um momento inédito na história do Legislativo local. O encontro reuniu vereadores, representantes de entidades, órgãos de fiscalização e moradores interessados em acompanhar a aplicação dos recursos públicos e as ações administrativas da atual gestão.
A iniciativa teve como objetivo ampliar a transparência e fortalecer o diálogo entre o poder público e a sociedade. Na abertura da audiência, o presidente da Casa, Cabo Moraes, destacou a importância da participação popular e da atuação conjunta com instituições da sociedade civil organizada.
Durante a apresentação, a estrutura administrativa da Câmara foi detalhada ao público, com destaque para a atuação de servidores efetivos e a predominância feminina em funções técnicas e de gestão. Na sequência, o contador do Legislativo, Dener Ferreira Borges, apresentou os dados financeiros referentes ao primeiro quadrimestre de 2026.
De acordo com os números divulgados, a Câmara recebeu cerca de R$ 22,9 milhões em repasses do duodécimo entre os meses de janeiro e abril. A gestão também destacou medidas de contenção de gastos, revisão de contratos e reorganização administrativa, que resultaram em uma economia aproximada de R$ 1,5 milhão por mês aos cofres públicos.
Outro ponto relevante foi a apresentação dos projetos e investimentos previstos para este ano. Entre as iniciativas estão a ampliação da estrutura física da Câmara, com novos espaços para gabinetes e departamentos administrativos, além da implantação da Escola do Legislativo, que deverá oferecer cursos e capacitações voltados a servidores, parlamentares e à comunidade.
Também foram anunciados investimentos em tecnologia e comunicação institucional, incluindo a implantação da TV Câmara e a modernização dos equipamentos de informática, com foco na melhoria dos serviços internos e na transparência das atividades legislativas.
Legislativo está dentro dos limites legais de gastos
Segundo os dados apresentados, o Legislativo municipal permanece dentro dos limites legais de gastos com pessoal, com índice de 2,08% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao encerrar a audiência, Cabo Moraes reforçou o compromisso com a transparência e a gestão responsável:
“Nosso objetivo é garantir uma administração cada vez mais clara e próxima da população, mostrando como os recursos públicos estão sendo utilizados em benefício da cidade”, afirmou o presidente.
A realização da audiência pública representa um avanço institucional para o Legislativo de Rio Verde, destacando práticas de governança, controle social e participação cidadã na gestão pública municipal.
Estiveram presentes representantes da Associação Comercial e Industrial de Rio Verde (ACIRV), do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rio Verde (CODERV), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Observatório Social, além de conselhos municipais e lideranças comunitárias.