APOIO
Deputados participam da entrega de veículos para a assistência social de Goiás
Lidiane 4 de fevereiro de 2026
Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) participaram, na manhã desta quarta-feira, 4, da entrega de veículos destinados ao fortalecimento da assistência social nos municípios goianos.
A ação, realizada no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, integra o Programa Goiás Social. Ao todo, 246 vans foram entregues às prefeituras pela coordenadora do programa e primeira-dama do Estado, Gracinha Caiado, e pelo governador em exercício, Daniel Vilela (MDB).
Estiveram presentes na cerimônia os deputados Talles Barreto (UB), Wagner Camargo Neto (Solidariedade), Lineu Olimpio (MDB), Lincoln Tejota (UB), Dra. Zeli (UB), Paulo Cezar Martins (PL), Amilton Filho (MDB), Virmondes Cruvinel (UB), Coronel Adailton (Solidariedade), Jamil Calife (PP), Cairo Salim (PSD), Alessandro Moreira (PP), Charles Bento (MDB) e Vivian Naves (PP).
Apoio aos municípios
Na oportunidade, Amilton Filho destacou que a iniciativa contribui diretamente para a execução das políticas públicas nos municípios. “É uma ação que vai ajudar muito as prefeituras na prestação dos serviços de assistência social. Estamos muito felizes em prestigiar e apoiar essa iniciativa do Governo do Estado”, afirmou.
Na mesma linha, Virmondes Cruvinel ressaltou o compromisso dos deputados com o Poder Executivo em prol da sociedade goiana. “O objetivo é fortalecer as ações, mantendo a essência do municipalismo, que é o nosso compromisso no Poder Legislativo.”
Lincoln Tejota, por sua vez, apontou que a entrega das vans atende uma demanda concreta das cidades com menor capacidade orçamentária. “Sabemos que os municípios menores não contam com orçamento para fazer esse tipo de investimento, e a primeira-dama, com muita sensibilidade, conhecendo a realidade dos municípios, viabilizou essa importante entrega”, sublinhou.
Recursos aplicados
O investimento estadual na aquisição dos veículos foi de R$ 69,8 milhões. As vans têm capacidade para transportar até 15 passageiros, são equipadas com ar-condicionado e foram entregues prontas para uso, já abastecidas.
A frota foi adquirida pelo Goiás Social, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), e será utilizada no transporte de servidores e profissionais que atuam diretamente na rede de assistência social nos municípios.
O senador Flávio Bolsonaro aparece em 2º lugar no levantamento do Meio/Ideia, com 34%
Pesquisa Meio/Ideia divulgada nesta 4ª feira (4.fev.2026) mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera o índice de rejeição na disputa ao Planalto entre os nomes testados. Segundo o levantamento, 44% dos eleitores afirmaram que não votariam no petista “de jeito nenhum” se as eleições marcadas para outubro de 2026 fossem hoje.
O percentual representa alta de 3,2 p.p. (pontos percentuais) em relação ao mês anterior, quando 40,8% deram a mesma resposta à pergunta.
A pesquisa foi realizada pelo Meio/Ideia de 30 de janeiro a 2 de fevereiro de 2026. Foram entrevistadas 1.500 pessoas com 16 anos ou mais. O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2,5 p.p., para mais ou para menos. O levantamento está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o nº BR-08425/2026-BRASIL. Segundo a empresa, o estudo custou R$ 27.600 e foi pago pelo Canal Meio.
O 2º nome com mais rejeição é o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com 34%. O índice é 10 p.p. inferior ao de Lula. O congressista foi escolhido pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para representá-lo na disputa de 2026.
Fernando Haddad (PT) e Michelle Bolsonaro apresentam percentuais semelhantes. O ministro da Fazenda é rejeitado por 30% dos eleitores, enquanto a ex-primeira-dama tem taxa de 29,4%.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que afastou a hipótese de lançar candidatura ao Planalto e manifestou apoio a Flávio Bolsonaro, tem rejeição de 15%.
Os 3 governadores citados como pré-candidatos pelo PSD —Ronaldo Caiado (GO), Eduardo Leite (RS) e Ratinho Junior (PR)— aparecem próximos de Tarcísio, com 14%, 13% e 11,1%, respectivamente. Romeu Zema (Novo-MG) também figura em patamar semelhante, com 13,3%.
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Carteira de Identificação Estudantil Digital é criada em Goiás após promulgação da Alego
Lidiane 4 de fevereiro de 2026
Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), a Lei Estadual nº 24045 (originalmente projeto de lei nº 23351/25, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que cria a Carteira de Identificação Estudantil Digital (Ciego). A lei entra em vigor em 23 de abril de 2026, segundo o Diário Oficial. A matéria havia sido vetada pela Governadoria, mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais.
A Ciego é válida para comprovação da condição de estudante para fins de gozo do direito previsto no art. 1º da Lei nº 12.355, de 5 de maio de 1994, e será gratuita e emitida pelo órgão estadual competente, adotando-se preferencialmente o formato digital.
O estudante, ao solicitar a Ciego, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais, para fins de alimentação e manutenção de cadastro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento das políticas públicas relacionadas.
O estudante com idade igual ou superior a 18 anos e o responsável legal pelo estudante com idade inferior a 18 anos responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude. É vedada, sob pena de responsabilidade, a utilização dos dados do cadastro da Ciego para fins diversos do previsto nessa lei. Para o alcance das finalidades previstas na nova legislação, poderão ser realizados convênios e/ou parcerias com instituições públicas e privadas.
Texto amplia modalidades do benefício e endurece fiscalização; segue para sanção presidencial
O Senado aprovou nesta 3ª feira (3.fev.2026) a MP (medida provisória) 1313 de 2025, de autoria do governo federal, que reformula o atual Auxílio Gás e cria o Auxílio Gás do Povo. O programa é financiado com recursos orçamentários públicos. Em 2026, está prevista uma necessidade orçamentária de R$ 5,1 bilhões para atendimento de cerca de 15 milhões de famílias.
A votação foi simbólica –quando não há registro nominal de votos– fruto de um acordo entre líderes partidários. Segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida precisava ser aprovada no Congresso até 11 de fevereiro para não perder a validade.
Além do programa social, o texto traz medidas econômicas e regulatórias. Uma delas é a descriminalização do uso de GLP (gás liquefeito de petróleo) em motores industriais, saunas e caldeiras, mantendo a proibição criminal apenas para o uso automotivo.
O texto concede ainda depreciação acelerada como incentivo fiscal à construção de navios-tanque produzidos no Brasil, destinados ao transporte de petróleo e derivados. Empresas do setor de petróleo e gás poderão direcionar recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa de Cozimento Limpo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), celebrou a aprovação do texto, o qual chamou de “medida concreta que faz efetivamente diferença na vida das pessoas dentro das suas casas”.
“A medida provisória 1313 de 2025 não muda apenas o nome de um programa. Ela muda a realidade de milhões de famílias brasileiras. O novo auxílio Gás do Povo amplia o alcance da política pública e garante de forma inédita a distribuição gratuita de botijões para quem mais precisa”, afirmou. “Estamos falando de um item essencial. Quando o gás falta, a dignidade falta junto. E no lugar dele, entram a lenha, o improviso. E com eles, os riscos à saúde, à segurança e ao meio ambiente.”
Para Alcolumbre, “essa medida alivia o orçamento das famílias, protege vidas e promove justiça social”, além de reduzir desigualdades e fortalecer a coesão social.
“O Congresso Nacional dá um recado claro: o bem-estar das pessoas está no centro das nossas decisões. Que esse benefício chegue rápido à mesa e à vida de quem mais precisa”, disse o presidente do Senado.
Modalidades de atendimento
O texto aprovado altera o formato do benefício, que deixa de ser exclusivamente um repasse financeiro e passa a operar em 3 modalidades:
- Pagamento em dinheiro: garante o repasse de, no mínimo, 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg;
- Modalidade de gratuidade (prioritária): determina a entrega direta do botijão cheio, em revendas autorizadas, mediante a troca pelo vasilhame vazio. Essa modalidade se tornará prioritária após a implementação da estrutura de governança do programa;
- Sistemas de cozimento limpo: cria o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, voltado à instalação de biodigestores e tecnologias de baixa emissão de carbono para famílias rurais, cozinhas solidárias e comunitárias.
Público-alvo e critérios de prioridade
O Auxílio Gás do Povo permanece direcionado a famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O projeto, no entanto, estabelece uma ordem de prioridade para o atendimento:
- Famílias atingidas por desastres ou emergências.
- Mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas.
- Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
- Famílias com maior número de integrantes e menor renda.
Transparência de preços e selo de qualidade
O texto cria o Sistema Nacional de Transparência de Preços do GLP, que deverá divulgar, por aplicativo móvel, os preços praticados pelas revendas de forma georreferenciada.
Também é instituído o Selo Gás Legal, certificação destinada a revendedores e distribuidores que cumprirem padrões de segurança, conformidade regulatória e transparência comercial.
Fiscalização e penalidades
As revendas que aderirem à modalidade de gratuidade estarão sujeitas a regras mais rígidas. Será considerada infração, entre outras condutas, a cobrança de taxas indevidas, a recusa injustificada de atendimento a beneficiários ou a omissão de informações sobre o benefício.
As penalidades variam de advertências a multas entre R$ 5.000 e R$ 50.000, podendo resultar no descredenciamento definitivo do estabelecimento. O projeto também obriga distribuidoras com mais de 10% de participação de mercado no Estado a garantir o atendimento em municípios sem revendas credenciadas.
GLP na indústria
Além das mudanças no auxílio social, o texto aprovado pelo Senado incorpora medidas econômicas e regulatórias voltadas ao mercado de energia e à indústria nacional. O objetivo seria reduzir entraves legais, estimular investimentos e integrar políticas sociais a instrumentos de desenvolvimento econômico.
Uma das mudanças previstas é a descriminalização do uso de GLP em motores industriais, saunas e caldeiras. Até hoje, a legislação tratava o uso do gás fora do consumo doméstico de forma genérica. Com o novo texto, esse tipo de uso deixa de ser enquadrado como crime e passa a ser regulado apenas por normas administrativas e de segurança. A proibição criminal permanece restrita ao uso automotivo, considerado de maior risco e impacto tributário.
O texto também cria um incentivo fiscal para a indústria naval brasileira ao permitir a depreciação acelerada de navios-tanque novos produzidos no país. Na prática, a medida reduz a carga tributária nos primeiros anos do investimento, melhora o fluxo de caixa das empresas e torna mais atrativa a construção de embarcações nacionais destinadas ao transporte de petróleo e derivados. A iniciativa buscaria fortalecer os estaleiros brasileiros, gerar empregos e ampliar a capacidade logística do setor energético.
Outra questão é a possibilidade de empresas do setor de petróleo e gás direcionarem parte de seus recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo. Esses recursos, que já precisam ser investidos por exigência regulatória, poderão financiar a instalação de biodigestores e outras tecnologias de baixa emissão de carbono. A medida conecta políticas ambientais, energéticas e sociais, sem criar novas despesas públicas.
Eduardo Prado requer título de cidadania para pesquisadora paraense radicada em Goiânia
Lidiane 3 de fevereiro de 2026
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) pretende conceder, por meio da matéria nº 32350/25, o Título de Cidadania Goiana à paraense Luciana Aline Raiol Spressisits.
Residente em Goiás há 17 anos, sendo os últimos dez anos no município de Goiânia, a paraense de Belém escolheu Goiás para constituir sua vida pessoal e desenvolver sua trajetória profissional. Graduada em direito e pós-graduada em Trabalho e Processo do Trabalho, dedicou sua formação acadêmica e sua atuação profissional a áreas de reconhecida relevância social.
Luciane Spressists destaca-se como pesquisadora de temas relacionados ao Direito da Educação, campo estratégico para o fortalecimento das políticas públicas e para a promoção do desenvolvimento humano e social no Estado de Goiás.
Prado informa que, atualmente, a futura homenageada exerce suas atividades como consultora do terceiro setor na empresa Aneluz Consultoria Ltda., prestando assessoria técnica e jurídica a organizações da sociedade civil. Sua atuação contribui diretamente para o fortalecimento institucional dessas entidades, garantindo conformidade legal, eficiência administrativa e maior efetividade das ações sociais desenvolvidas em benefício da população goiana.
A matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será distribuída para relatoria parlamentar.
CBF fecha patrocínio com a Volkswagen para seleções masculina e feminina
Lidiane 3 de fevereiro de 2026
Contrato válido para 2026 e 2027 foi oficializado em cerimônia no Rio de Janeiro com a presença do técnico Carlo Ancelotti
A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) firmou na 2ª feira (2.fev.2026) um acordo de patrocínio com a Volkswagen para todas as seleções brasileiras, masculinas e femininas. O contrato, válido para os anos de 2026 e 2027, foi anunciado em cerimônia na sede da federação no Rio de Janeiro. A montadora alemã retorna como parceira da CBF depois de 12 anos.
O evento de oficialização contou com a presença do técnico Carlo Ancelotti, do presidente da CBF, Samir Xaud, e de executivos da Volkswagen. Os valores do contrato não foram divulgados durante a cerimônia.
A parceria abrange todas as categorias das seleções nacionais durante o biênio 2026-2027, período considerado estratégico por coincidir com o ciclo da próxima Copa do Mundo.
Samir Xaud, presidente da CBF, afirmou: “Esse contrato de patrocínio celebra não apenas marcas, mas histórias que caminham juntas com o povo brasileiro, e essa conexão emocional reforça a natural sintonia entre a montadora e nossas seleções”, disse.
O técnico da Seleção Brasileira, Carlo Ancelotti, disse que a parceria representa uma união simbólica entre marcas históricas do país. Segundo ele, a Volkswagen faz parte da trajetória do Brasil. O treinador afirmou ainda que a lista final de convocados para a próxima Copa do Mundo ainda não foi definida.
Já o CEO da Volkswagen no Brasil, Ciro Possobom, afirmou que a empresa vê no patrocínio uma oportunidade de associar sua marca ao ciclo mais relevante do futebol nacional. Segundo ele, a parceria conecta a experiência e o portfólio da montadora à força institucional da Seleção Brasileira.
Prazo para tirar ou modificar o título de eleitor e regularizar pendências com a Justiça Eleitoral vai até o dia 6 de maio
Lidiane 3 de fevereiro de 2026
As Eleições Gerais de 2026 se aproximam e a Justiça Eleitoral (JE) goiana faz um alerta importante: o prazo para tirar o título de eleitor, transferir o domicílio eleitoral, regularizar pendências ou atualizar dados cadastrais vai até o dia 6 de maio.
Após essa data, o cadastro eleitoral será fechado e não será possível fazer alterações até depois do pleito. O encerramento ocorre 150 dias antes da eleição, conforme determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Como o primeiro turno do pleito deste ano ocorrerá em 4 de outubro, o dia 6 de maio é a data-limite para o alistamento eleitoral ou para a regularização de pendências perante a JE.
Quais serviços podem ser feitos até 6 de maio?
Até o fechamento do cadastro, eleitores podem:
- tirar o primeiro título de eleitor;
- solicitar transferência de domicílio eleitoral;
- atualizar informações cadastrais;
- regularizar a situação eleitoral, em caso de pendências.
Esses serviços podem ser solicitados em qualquer unidade da Justiça Eleitoral, conforme os canais e as orientações dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Primeiro título de eleitor e o direito de votar
De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para as pessoas analfabetas, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos.
No entanto, o primeiro título de eleitor pode ser solicitado a partir dos 15 anos, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021, que trata da gestão do cadastro eleitoral. O artigo 30 do texto estabelece que, “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral”.
Porém, a eleitora ou o eleitor de 15 anos que fizer o alistamento somente poderá exercer, de forma facultativa, o direito de voto nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até a data do pleito (4 de outubro).
Atendimento garantido
O modelo de atendimento ao público nesse período está definido no Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 25 de novembro de 2025. A norma estabelece que os cartórios eleitorais e as centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos TREs.
Todas as pessoas que comparecerem aos locais de atendimento dentro do horário de expediente até o dia 6 de maio terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo.
Para evitar imprevistos, a recomendação da Justiça Eleitoral é não deixar para a última hora. Quem precisa tirar o título, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação ou atualizar dados cadastrais, deve fazer isso até 6 de maio.
A Polícia Civil de Goiás cumpriu nesta segunda-feira (2/2) três mandados de prisão temporária e de busca e apreensão ligados a uma investigação sobre execução ocorrida em Nerópolis. As medidas resultaram na detenção de três suspeitos apontados pela participação no homicídio qualificado, segundo a delegacia responsável.
A ação foi autorizada pela Justiça após investigação que reuniu indícios da participação dos alvos no crime, perpetrado com disparo de arma de fogo dentro de um estabelecimento comercial, em setembro do ano passado. O trabalho policial foi descrito pela corporação como robusto e minucioso.
Os mandados foram cumpridos com o apoio do Grupo Especial de Investigação Criminal (Geic) e do Grupo de Investigação de Homicídios (GIH), em endereços localizados em Anápolis, Goianápolis e Goiânia. A atuação integrada foi apontada como decisiva para o desfecho das diligências.
Durante as buscas, um dos investigados foi surpreendido em posse de uma pistola. Pela situação, ele foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma, além de ter a prisão temporária decretada e executada. A arma foi apreendida e encaminhada para perícia.
Os três presos foram conduzidos à unidade policial e permanecem à disposição do Poder Judiciário para os procedimentos cabíveis. Os nomes dos detidos não foram divulgados pela Polícia Civil, que ressalta o sigilo das investigações em andamento.
A polícia informou que as diligências prosseguem para esclarecer integralmente a dinâmica do crime e a participação de cada investigado. Novas medidas poderão ser adotadas conforme o aprofundamento das apurações e eventuais elementos colhidos na fase pericial.
Texto amplia modalidades do benefício, endurece fiscalização e segue para votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (2.fev.2026) a MP (medida provisória) 1313 de 2025, que reformula o atual Auxílio Gás e cria o Auxílio Gás do Povo. O programa é financiado com recursos orçamentários públicos. Em 2026, está prevista uma necessidade orçamentária de R$ 5,1 bilhões para atendimento de cerca de 15 milhões de famílias.
O placar foi de 415 votos a favor e 29 contra. Segue para análise do Senado. A medida precisa ser aprovado no Congresso até 11 de fevereiro para não perder a validade. Depois, como foi modificada, ainda precisará ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além do programa social, o texto traz medidas econômicas e regulatórias. Uma delas é a descriminalização do uso de GLP (gás liquefeito de petróleo) em motores industriais, saunas e caldeiras, mantendo a proibição criminal apenas para o uso automotivo. O texto foi aprovado com 415 votos a favor, 29 contra e duas abstenções.
O texto concede ainda depreciação acelerada como incentivo fiscal à construção de navios-tanque produzidos no Brasil, destinados ao transporte de petróleo e derivados. Empresas do setor de petróleo e gás poderão direcionar recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa de Cozimento Limpo.
Modalidades de atendimento
O texto aprovado altera o formato do benefício, que deixa de ser exclusivamente um repasse financeiro e passa a operar em 3 modalidades:
- Pagamento em dinheiro: garante o repasse de, no mínimo, 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg;
- Modalidade de gratuidade (prioritária): determina a entrega direta do botijão cheio, em revendas autorizadas, mediante a troca pelo vasilhame vazio. Essa modalidade se tornará prioritária após a implementação da estrutura de governança do programa;
- Sistemas de cozimento limpo: cria o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, voltado à instalação de biodigestores e tecnologias de baixa emissão de carbono para famílias rurais, cozinhas solidárias e comunitárias.
Público-alvo e critérios de prioridade
O Auxílio Gás do Povo permanece direcionado a famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O projeto, no entanto, estabelece uma ordem de prioridade para o atendimento:
- Famílias atingidas por desastres ou emergências.
- Mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas.
- Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
- Famílias com maior número de integrantes e menor renda.
Transparência de preços e selo de qualidade
O texto cria o Sistema Nacional de Transparência de Preços do GLP, que deverá divulgar, por aplicativo móvel, os preços praticados pelas revendas de forma georreferenciada.
Também é instituído o Selo Gás Legal, certificação destinada a revendedores e distribuidores que cumprirem padrões de segurança, conformidade regulatória e transparência comercial.
Fiscalização e penalidades
As revendas que aderirem à modalidade de gratuidade estarão sujeitas a regras mais rígidas. Será considerada infração, entre outras condutas, a cobrança de taxas indevidas, a recusa injustificada de atendimento a beneficiários ou a omissão de informações sobre o benefício.
As penalidades variam de advertências a multas entre R$ 5.000 e R$ 50.000, podendo resultar no descredenciamento definitivo do estabelecimento. O projeto também obriga distribuidoras com mais de 10% de participação de mercado no Estado a garantir o atendimento em municípios sem revendas credenciadas.
GLP na indústria
Além das mudanças no auxílio social, o texto aprovado pela Câmara incorpora medidas econômicas e regulatórias voltadas ao mercado de energia e à indústria nacional. O objetivo seria reduzir entraves legais, estimular investimentos e integrar políticas sociais a instrumentos de desenvolvimento econômico.
Uma das mudanças previstas é a descriminalização do uso de GLP em motores industriais, saunas e caldeiras. Até hoje, a legislação tratava o uso do gás fora do consumo doméstico de forma genérica. Com o novo texto, esse tipo de uso deixa de ser enquadrado como crime e passa a ser regulado apenas por normas administrativas e de segurança. A proibição criminal permanece restrita ao uso automotivo, considerado de maior risco e impacto tributário.
O texto também cria um incentivo fiscal para a indústria naval brasileira ao permitir a depreciação acelerada de navios-tanque novos produzidos no país. Na prática, a medida reduz a carga tributária nos primeiros anos do investimento, melhora o fluxo de caixa das empresas e torna mais atrativa a construção de embarcações nacionais destinadas ao transporte de petróleo e derivados. A iniciativa buscaria fortalecer os estaleiros brasileiros, gerar empregos e ampliar a capacidade logística do setor energético.
Outra questão é a possibilidade de empresas do setor de petróleo e gás direcionarem parte de seus recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo. Esses recursos, que já precisam ser investidos por exigência regulatória, poderão financiar a instalação de biodigestores e outras tecnologias de baixa emissão de carbono. A medida conecta políticas ambientais, energéticas e sociais, sem criar novas despesas públicas.
Iniciativa para garantir ao consumidor o direito de receber boletos impressos vira lei
Lidiane 2 de fevereiro de 2026
Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 24.042, de 16 de janeiro de 2026 (originalmente projeto de lei nº 30795/25), de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que dá ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos de serviços públicos oferecidos por concessionárias e permissionárias em Goiás. A nova lei teve dupla aprovação pelo Plenário, por unanimidade.
Segundo o legislador, a novidade “evita práticas abusivas, impede a imposição unilateral de migração para meios exclusivamente digitais e promove inclusão, transparência e segurança ao processo de cobrança pelos serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações”.
A cobrança de custo adicional aos que optarem pela nova garantia legal é proibida de maneira explícita pela norma.
Os referidos documentos devem conter, no mínimo, a identificação completa do consumidor e da unidade atendida; o período de referência da cobrança; os valores detalhados dos serviços; e as informações para pagamento, inclusive dados bancários e código de barras impresso. Além dos canais de atendimento, ouvidoria e meios para contestar débitos.
Autoriza-se que o consumidor escolha, a qualquer tempo, o recebimento exclusivamente digital. Nesse caso, é necessário que se manifeste de forma expressa, individual e revogável. A ausência de tal declaração presume a preferência pelo envio físico.
As concessionárias ou permissionárias são obrigadas a disponibilizar a mudança de opção por todos os canais de atendimento, inclusive os remotos. Essas empresas têm o prazo de 90 dias, contados da publicação desta lei, para adequar os seus procedimentos.
O descumprimento do que determina a legislação sujeita o infrator às punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo às penalidades aplicáveis por agências reguladoras estaduais ou federais.
Cabe aos órgãos de defesa do consumidor do Estado de Goiás adotar medidas para a fiscalização e orientação quanto ao cumprimento das novas obrigatoriedades.