Antônio Gomide quer personagem farricoco como patrimônio cultural goiano
Lidiane 18 de novembro de 2025
O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 28811/25, com o objetivo de que seja integrado ao Patrimônio Cultural Imaterial Goiano o personagem “farricoco”, da Procissão do Fogaréu, realizada anualmente na cidade de Goiás.
Gomide recorda que farricoco é a figura que, com suas vestes talares e capuzes cônicos, representa os soldados romanos que prenderam Jesus Cristo, conforme a tradição da Procissão do Fogaréu. Portanto, o reconhecimento de que trata a matéria, visa a salvaguarda das características, da simbologia e da forma de representação do farricoco, garantindo a sua perpetuação como manifestação cultural autêntica e distintiva do Estado de Goiás.
Segundo a proposta, caberá ao poder público estadual, em colaboração com a Prefeitura da cidade de Goiás e a Organização Vilaboense de Artes e Tradições (OVAT), responsável pela Procissão do Fogaréu: incentivar e apoiar a manutenção das tradições e ritos associados ao personagem farricoco; promover ações de educação patrimonial que destaquem a história, o simbolismo e a importância cultural do farricoco; fomentar estudos e pesquisas sobre a origem e a evolução do personagem, bem como sua relevância para a identidade cultural goiana e articular medidas que assegurem a autenticidade e a integridade das indumentárias e dos adereços característicos do farricoco.
O parlamentar explica que a proposição se fundamenta na necessidade de aprofundar a proteção e a promoção de um dos elementos mais emblemáticos de uma das mais importantes manifestações culturais e religiosas do Estado. Ele lembra que a figura do farricoco não é apenas um figurante; ela é a personificação da perseguição e do mistério, um elo vivo com as tradições medievais europeias que inspiraram a procissão. “O farricoco é, portanto, a alma da Procissão do Fogaréu, e sua individualização como componente de valor inestimável do patrimônio cultural imaterial goiano é crucial para garantir que suas características e simbolismo sejam compreendidos, valorizados e preservados em sua totalidade.”
Gomide defende que “a proteção do farricoco contribuirá para: fortalecer a identidade cultural vilaboense e goiana, valorizando uma de suas mais autênticas expressões; promover o turismo cultural, ao oferecer uma experiência mais rica e detalhada aos visitantes; estimular a pesquisa e a educação patrimonial, aprofundando o conhecimento sobre essa tradição e garantir a continuidade e a autenticidade do personagem para as futuras gerações”.
O projeto de lei será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para relatoria parlamentar.
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo 27337/25, assinado pelo deputado André do Premium (Avante), que busca garantir o regime jurídico das gorjetas em Goiás. A norma traz sua fundamentação a partir da Lei Federal 13.419/17, que dispõe sobre a natureza, rateio, destinação e encargos correlatos das gorjetas.
A proposta traz a vedação à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre valores percebidos a título de gorjeta, nos termos da referida lei federal. A nova norma defende que estes não configuram receita própria dos estabelecimentos, mas repasse destinado à remuneração dos empregados, justificando a isenção.
“Ao estabelecer, de forma inequívoca, que as gorjetas não integram a base de cálculo do ICMS, o projeto corrige distorções que penalizam justamente quem menos pode arcar com mais encargos — os trabalhadores do setor de serviços, tradicionalmente entre os mais afetados por crises econômicas e pela informalidade”, defende André do Premium em sua justificativa.
A iniciativa define, ainda, que os órgãos estaduais de fiscalização tributária deverão adequar seus procedimentos, assegurando que as gorjetas sejam reconhecidas como valores de natureza salarial complementar, na forma da legislação federal trabalhista e tributária.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ainda sem relatoria definida.
Cristóvão Tormin quer garantir a passageiras de transporte por aplicativo a opção de escolher motoristas mulheres
Lidiane 7 de novembro de 2025
O deputado Cristóvão Tormin (PRD) é o autor do projeto de lei nº 27214/25, que dispõe sobre a possibilidade de escolha de motorista do gênero feminino por passageiras em serviços de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativo. A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída à relatoria.
Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar às passageiras que utilizam serviço de transporte privado individual de passageiros por meio de plataforma digital em Goiás o direito de selecionar a opção de motorista do gênero feminino, sem custo adicional. Tormin argumenta que a medida busca ampliar a proteção e o bem-estar das mulheres, promovendo um ambiente mais seguro, acolhedor e igualitário nos deslocamentos urbanos.
De acordo com o texto do projeto, as plataformas digitais ficam obrigadas a disponibilizar em sua interface a opção de seleção de motorista mulher, quando houver disponibilidade, conforme regulamento que será expedido pelo órgão competente; garantir que não haja cobrança de valor adicional à passageira pela escolha de motorista mulher; adotar mecanismo de monitoramento e informação quanto à disponibilidade de motoristas mulheres, com relatórios periódicos para o órgão regulador estadual; promover treinamento ou orientações específicas aos motoristas (homens ou mulheres) sobre segurança, respeito às passageiras e prevenção de assédio e violência de gênero.
O legislador aponta que o transporte por aplicativo se consolidou como um dos principais meios de locomoção utilizados pela população, entretanto, diversas ocorrências de assédio, importunação sexual e violência de gênero envolvendo passageiras têm sido registradas em todo o país, o que evidencia a necessidade de políticas públicas específicas voltadas à segurança das mulheres nesse contexto.
“Essa realidade faz com que muitas passageiras evitem utilizar aplicativos em determinados horários ou trajetos, por receio de exposição a situações de risco já que levantamentos realizados por entidades de segurança e organizações da sociedade civil apontam que mais de 90% das mulheres brasileiras afirmam ter sofrido algum tipo de assédio em espaços públicos ou meios de transporte. Assim, um simples deslocamento se transforma, para muitas mulheres, em um momento de tensão e insegurança”, pondera Cristóvão.
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 27223/25, para instituir a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos e Transição Agroecológica, vedar a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a agrotóxicos e produtos correlatos no Estado de Goiás, e estabelecer obrigação de transparência nas embalagens desses produtos quanto a sanções e banimentos internacionais. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
A proposta legislativa busca redefinir a abordagem do Estado em relação aos produtos agroquímicos e pôr fim às isenções fiscais concedidas a esses insumos, sob o argumento de que a medida é essencial para a saúde pública e a proteção ambiental.
O deputado afirma que o Brasil, e Goiás em particular, figura entre os maiores consumidores de defensivos agrícolas, muitos dos quais proibidos ou rigorosamente controlados em países desenvolvidos.
Pesquisas conectam o uso intensivo dessas substâncias a problemas de saúde, como mortes infantis, e a níveis elevados de resíduos em fontes de água, excedendo em 5 mil vezes superiores aos da União Europeia. A manutenção de benefícios fiscais a tais produtos, segundo defensores da mudança, contraria princípios constitucionais de direito à saúde e a um ambiente equilibrado.
A iniciativa pretende redirecionar os recursos atualmente perdidos com as isenções para o fomento da agroecologia e a produção de alimentos saudáveis. Com isso, Goiás almeja deixar de apoiar práticas consideradas nocivas, investindo em um desenvolvimento sustentável que priorize a vida e a integridade ecológica.
“A isenção fiscal concedida a essas substâncias é, portanto, um subsídio à doença, ao câncer e à morte precoce. Revogar esses privilégios é um ato de soberania sanitária, justiça tributária e defesa da vida”, destacou Rubem.
Karlos Cabral quer proibição de uso de elevadores por crianças desacompanhadas
Lidiane 26 de outubro de 2025
Por meio do projeto de lei nº 26156/25, o deputado Karlos Cabral (PSB) pleiteia a proibição do uso de elevadores por crianças desacompanhadas de pessoa maior de 18 anos, em Goiás. A medida vale para elevadores em condomínios privados, sejam residenciais ou comerciais, e de prédios públicos, e tem como objetivo garantir a segurança e a integridade física das crianças.
Em sua justificativa, o legislador cita como exemplo o destino trágico de Miguel Otávio, de apenas 5 anos, que morreu ao cair do nono andar do edifício Píer Maurício de Nassau, na área central do Recife (PE), após ser colocado sozinho no elevador, enquanto estava sob os cuidados da ex-patroa da mãe.
Cabral aponta, ainda, que medidas semelhantes já são regulamentadas nos estados de São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Maranhão e Paraíba.
De acordo com o texto, a livre circulação de crianças, de até 12 anos, nas áreas comuns de clubes, centros comerciais e edifícios residenciais, públicos ou privados, desacompanhadas de maiores de 18 anos, poderá ser excepcionalmente restringida pelo administrador, síndico ou responsável pelo imóvel.
Para cumprimento da medida, os elevadores deverão afixar cartazes de caráter informativo contendo as normas de segurança para o seu devido uso. O descumprimento sujeitará o administrador, o condomínio ou o responsável pelo imóvel, conforme o caso: à advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, a partir da segunda autuação, que será fixada entre 500 reais e 10 mil reais, a depender das circunstâncias.
O texto já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Presidente da confederação do esporte no país, Alexandre Farias diz que ações vão além de questões financeiras
O presidente da CBT (Confederação Brasileira de Tênis), Alexandre Farias, afirma que a organização pretende adotar premiações iguais entre homens e mulheres em todos os torneios sob sua gestão.
“Entendemos que a igualdade de gênero é um valor fundamental para o desenvolvimento do esporte, e por isso buscamos implementar essa prática em todos os torneios sob nossa gestão”, disse o dirigente em entrevista ao Poder360.
A CBT organiza mais de 100 eventos anuais em todas as 27 unidades federativas, abrangendo circuitos profissionais, infantojuvenis, Tennis Kids e Tênis em Cadeira de Rodas.
“O tênis brasileiro já está presente em todas as 27 unidades federativas, cada uma com sua federação constituída e representatividade. Um exemplo recente foi o Campeonato Brasileiro Infantojuvenil, realizado em julho em Uberlândia, que reuniu mais de 1.500 atletas de todas as regiões do país”, disse Farias.
Premiações atuais
Os torneios W (Women’s) e M (Men’s), por exemplo, são organizados pela Federação Internacional de Tênis em parceria com a CBT. São a base de entrada para o circuito profissional. Farias quer equiparar a premiação deles.
Na lista abaixo, por exemplo, os torneios W15 e M15 já têm prêmios iguais. Mas em outros a diferença aparece. O número que vem ao lado das letras representa a pontuação no ranking que a conquista oferece. Quanto maior o número, mais importante o torneio.
- Feminino
- W15: US$ 15.000 (R$ 84.000)
- W35: US$ 30.000 (R$ 168 mil)
- W50: US$ 40.000 (R$ 224 mil)
- W75: US$ 60.000 (R$ 336 mil)
- WTA125: US$ 115 mil (R$ 645 mil)
- Masculino
- M15: US$ 15.000 (R$ 84.000)
- M25: US$ 30.000 (R$ 168 mil)
- Challenger 75: US$ 75.000 (R$ 420 mil)
- Challenger 125: US$ 125 mil (R$ 701 mil)
Se em um W75 a premiação feminina é de US$ 60.000 (R$ 336 mil), por exemplo, em um Challenger 75 a premiação masculina é de US$ 75.000 (R$ 420 mil).
No caso feminino, após os torneios de menor porte, as jogadoras dão um salto para os eventos WTA (Women’s Tennis Association).
Já no masculino, depois dos torneios M, os atletas passam para os Challengers, que funcionam como intermediários entre os eventos de base e o circuito da ATP (Association of Tennis Professionals).
Estrutura e visibilidade
Além do plano de equiparar premiações, o presidente da CBT diz que ampliou iniciativas específicas para o tênis feminino. Em 2024, organizou programas de apoio logístico, técnico e financeiro, além de encontros com treinadoras, ex-atletas e mães de jogadoras da Billie Jean King Cup.
Segundo Farias, a tenista Beatriz Haddad Maia, 29 anos, impulsionou novas gerações. Bia figurou entre as 10 melhores jogadoras do mundo em períodos de 2023 e 2024. Atualmente, passa por problemas na carreira –em setembro, anunciou que não jogaria mais na temporada de 2025 para lidar com eles. Ela está atualmente na 44ª posição na WTA.
A visibilidade do tênis nacional também ganhou força no masculino, com João Fonseca, 43º do ranking da ATP. O jovem prodígio de 19 anos já conquistou títulos e é visto como uma grande promessa do esporte. Seus fãs brincam já ter criado um movimento em torno do atleta, o “fonsequismo”.
Ex-presidente cumpre prisão domiciliar e terá 5 dias para responder se aceita falar com “Folha”, “Veja” e com o podcast “Café com Ferri” respeitando sigilos e medidas judiciais
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar em Brasília, informe se ele deseja conceder entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, à revista Veja e ao podcast Café com Ferri, apresentado pelo investidor Rafael Ferri, ex-Traders Club.
Os pedidos para conversar com o ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado pela Corte, foram apresentados pelos veículos ao Supremo. Moraes é o relator da ação. A decisão final sobre as entrevistas cabe ao magistrado, assim como os pedidos de visitas a Bolsonaro.
Na solicitação protocolada nesta 5ª feira (2.out.2025), a produtora do podcast diz que “a modulação específica de eventuais medidas cautelares incidentes para permitir a realização da entrevista, sem transmissão ao vivo e com integral respeito a sigilos e decisões judiciais”.
A empresa também pediu autorização para o credenciamento da equipe de filmagem. A defesa do ex-chefe do Executivo agora tem 5 dias para responder.
No caso da Veja, foi solicitada “entrevista com o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre eleições, com a anuência do próprio e de seus patronos, com data, duração da entrevista e quantidade de perguntas a critério do entrevistado”. Moraes também deu na 4ª feira (1º.out) 5 dias para a defesa de manifestar.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto depois de violar medidas cautelares impostas pela Corte. A decisão foi um desdobramento do inquérito 4995, que investiga os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.
O advogado e ex-assessor de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, criticou em seu perfil no X (ex-Twitter) o pedido de entrevista feito pelo Café com Ferri.
“No caso da decisão pela entrevista, ela deve ser feita com planejamento absoluto, sem improvisação, com o devido cuidado a fim da mensagem chegar sem ruídos ao público alvo desejado. O tal podcast é fanfarronice e alpinismo”, escreveu.
Lucas do Vale quer regulamentar uso de drones em eventos e atividades turísticas de Goiás
Lidiane 18 de setembro de 2025
O deputado Lucas do Vale (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que regula a operação de drones em Goiás.
O texto, que tramita na Alego com n° 21726/25, diz que a operação desses equipamentos em eventos de aventura ou atividades turísticas dependerá de autorização do órgão competente.
O regulamento da lei garante a definição zonas autorizadas, de restrição e de proibição de voo; os dias e horários permitidos para operação; as regras de segurança para visitantes, operadores e terceiros; os critérios e exigências para captação de imagens em atividades turísticas, esportivas e culturais; as medidas de proteção à fauna, flora e demais recursos naturais; e outros.
Ao justificar a medida, o deputado explica que a popularização dos drones ampliaram sua utilização em atividades de lazer, turismo, esportes de aventura e registros audiovisuais.
“Contudo, em áreas naturais e em eventos de grande concentração de pessoas, o uso não regulamentado pode gerar impactos negativos à fauna, riscos de acidentes, invasão de privacidade e conflitos com visitantes”, diz.
Em outro trecho, Lucas do Vale acrescenta que a proposta busca suprir essa lacuna, “estabelecendo regras que conciliem inovação tecnológica, segurança dos visitantes, valorização do turismo de aventura e, sobretudo, a preservação ambiental”.
“Assim, a aprovação desta Lei contribuirá para promover um ambiente seguro, sustentável e organizado para o uso de drones em Goiás, fortalecendo tanto a proteção ambiental quanto o desenvolvimento do turismo e do esporte de aventura no Estado”, finaliza.
A matéria tramita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis. Na última semana, ela foi repassada ao deputado Virmondes Cruvinel (UB), que ficou incumbido de relatar o texto. Isso quer dizer que o deputado será responsável por emitir um parecer favorável ou contrário à proposta. Após isso, o parecer será discutido e votado pelos membros do grupo, o que deve ocorrer já nos próximos encontros.
O vereador Igor Franco (MDB), ex-líder do prefeito, protocolou na Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (16/9), um projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 28/2025, assinado pelo prefeito Sandro Mabel (União) e que estabelece estado de calamidade pública financeira no município.
A medida do parlamentar se apoia em manifestações recentes do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Esses órgãos apontaram ausência de fundamentos técnicos e jurídicos para manter o quadro emergencial.
Igor Franco afirma que a decretação da calamidade abre brechas perigosas na administração pública. Entre elas estão a dispensa de licitação para compras e contratações de serviços, a flexibilização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade de escolha discricionária sobre quais débitos anteriores serão quitados.
“Essa calamidade só traz prejuízos para a população. Consolidado o entendimento do TCM, apresentei o decreto para sustar seus efeitos e devolver segurança jurídica à gestão municipal”, declarou, ao apontar que o decreto de calamidade está servindo “apenas como desculpa para a prefeitura deixar de pagar seus compromissos”.
O parecer do Ministério Público de Contas, citado pelo vereador, classifica como “inadequado” o uso do instituto da calamidade para situações que poderiam ser resolvidas por mecanismos ordinários. Como exemplos, cita decretos de contingenciamento e rigor nas despesas com pessoal. O órgão também destaca que a dívida consolidada apresentada pela prefeitura – estimada em R$ 4,8 bilhões – não corresponde aos dados oficiais apurados.
“Por exemplo, desobriga o gestor a cumprir a lei de responsabilidade fiscal. Facilita ele em diversos casos a dispensa de licitação… Então essa calamidade financeira só traz prejuízo pra população”, diz o vereador.
Na prática, a aprovação do decreto legislativo suspenderá não apenas o ato do prefeito Sandro Mabel, mas também as prorrogações referendadas pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), como o Decreto Legislativo nº 658/2025. O vereador enfatizou que a competência para sustar o decreto é da Câmara Municipal, já que o texto tem como alvo ato normativo do prefeito.
“O prefeito pode encaminhar sua proposta à Assembleia, mas cabe a nós, vereadores, exercer o papel de fiscalizadores da lei e impedir que o instrumento da calamidade seja banalizado”, argumenta Igor.
Lucas Vergílio (MDB), que também assinou o projeto do colega de partido, afirma que o prefeito usou um “discurso falacioso” para justificar a calamidade financeira. Segundo ele, Sandro Mabel apresentou à Câmara, na prestação de contas quadrimestral, um superávit de R$ 680 milhões no primeiro semestre.
“Então onde está a calamidade, se as contas têm superávit de R$ 680 milhões?”, indaga.
Segundo ele, a própria execução orçamentária prova que não há calamidade. Portanto, não faz sentido dar um cheque em branco à prefeitura para gastar dinheiro público sem controle mais rigoroso.
“O prefeito vem aqui, mostra a situação financeira da prefeitura, com superávit, e depois vem com um argumento político que não se sustenta. Ele nunca soube nos mostrar no orçamento, tecnicamente, fica só no discurso”, criticou o vereador.
O projeto segue tramitação interna na Câmara Municipal de Goiânia. Caso seja aprovado em plenário, o estado de calamidade pública financeira decretado no início do ano perde validade imediata.
Rafael Satiê (PL) protocolou projeto na Câmara; ativista de direita foi assassinado durante evento nos EUA
O vereador Rafael Satiê (PL-RJ) propôs na 2ª feira (15.set.2025) que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro crie o “Diploma Charlie Kirk de Liderança e Defesa dos Valores Conservadores e Republicanos”.
Charlie Kirk, 31 anos, foi assassinado nos Estados Unidos, no dia 10 de setembro, enquanto participava de um evento ao ar livre na Universidade Utah Valley. Ele era um dos mais conhecidos ativistas conservadores do país.
Em seu perfil no X, o vereador disse que “o legado de Charlie não pode ser apagado”. Ele escreveu: “Aqui no Rio de Janeiro, enquanto tivermos voz, ele vai permanecer vivo”.
MORTE DE CHARLIE KIRK
O ataque contra Charlie Kirk na 4ª feira (10.set) se deu por volta das 12h10 (horário local), quando 1 disparo foi efetuado de aproximadamente 200 metros de distância. O tiro partiu de um telhado próximo ao local onde ele discursava.
No momento do ataque, Kirk respondia a uma pergunta, parte do debate “Prove Me Wrong” (“Prove que estou errado”, em tradução livre), sobre violência armada e pessoas transgênero nos EUA.
O ataque se deu durante a turnê “The American Comeback Tour” da organização TPUSA (Turning Point USA), uma série de palestras que levava Kirk a diversos campi universitários nos EUA.
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