PGR pede que STJ não notifique Moraes sobre processo movido por Rumble
Lidiane 16 de outubro de 2025
Tribunal recebeu solicitação da Justiça da Flórida para intimar ministro do STF; Procuradoria argumenta que ação estrangeira violaria independência do Judiciário brasileiro
A PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que rejeite o prosseguimento em território brasileiro da ação judicial movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi apresentado na 5ª feira (10.out.2025) sob sigilo ao presidente do STJ, Herman Benjamin, segundo o Estadão.
O subprocurador-geral da República Artur Gueiros, responsável por processos envolvendo Estados estrangeiros no STJ, argumentou que as decisões de Moraes são atos jurisdicionais, não privados ou de gestão. Segundo o Estadão, a PGR sustenta que a jurisdição internacional não permite o andamento de ações de países estrangeiros para punir magistrados por sua atividade, já que isso violaria a independência do Judiciário brasileiro.
A manifestação da Procuradoria se deu depois que o STJ recebeu, em agosto deste ano, uma notificação da Justiça Federal da Flórida solicitando que Moraes fosse intimado para responder à ação judicial.
O processo contra o ministro do STF foi protocolado em fevereiro de 2025 nos Estados Unidos. Na ação, o Rumble e a Trump Media afirmam que Moraes praticou censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados na plataforma. Os autores pedem que as decisões do magistrado brasileiro sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
O ministro Alexandre de Moraes tem sido alvo de diversas medidas por parte dos Estados Unidos, incluindo o cancelamento de seu visto e a aplicação de sanções com base na Lei Magnitsky, normalmente utilizada para punir terroristas e ditadores.
As punições impostas pelos Estados Unidos a Moraes incluem a proibição de acesso ao sistema financeiro norte-americano, impossibilitando o uso de cartões de crédito, bancos e corretoras sediadas naquele país.
O caso tramita no STJ, onde o presidente Herman Benjamin solicitou o posicionamento da PGR sobre o assunto depois de receber a notificação da Justiça da Flórida. A Procuradoria recomendou expressamente que o tribunal não encaminhe a Moraes a notificação oriunda dos Estados Unidos.
Não há informações sobre quando o tribunal tomará uma decisão a respeito do pedido da PGR. Procurada, a PGR afirmou ao Poder360 que o caso é sigiloso.
Para o ministro do STF, risco de fuga e condenação por golpe autorizam a manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta 2ª feira (13.out.2025) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para revogar prisão domiciliar imposta em 4 de agosto de 2025. O magistrado considerou que a condenação do ex-mandatário por golpe de Estado e o risco de fuga são suficientes para autorizar a manutenção da medida cautelar.
“A garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a integral aplicação da lei penal justificam a manutenção da prisão domiciliar e demais cautelares, como substitutivas da prisão preventiva, compatibilizando de maneira razoável, proporcional e adequada a Justiça Penal e o direito de liberdade“, afirmou o ministro.
BOLSONARO CONDENADO
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou Jair Bolsonaro (PL) em 11 de setembro de 2025 por 5 crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado. Votaram pela condenação do ex-presidente e dos outros 7 réus: Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da 1ª Turma).
Luiz Fux foi voto vencido. O ministro votou para condenar apenas Mauro Cid e Walter Braga Netto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito. No caso dos outros 6 réus, o magistrado decidiu pela absolvição.
Foram condenados:
Veja na galeria abaixo as penas e multas impostas a cada um:
Condenados do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado
Os 8 formam o núcleo 1 da tentativa de golpe. Foram acusados pela PGR de praticar 5 crimes: organização criminosa armada e tentativas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Ex-presidente cumpre prisão domiciliar e terá 5 dias para responder se aceita falar com “Folha”, “Veja” e com o podcast “Café com Ferri” respeitando sigilos e medidas judiciais
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar em Brasília, informe se ele deseja conceder entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, à revista Veja e ao podcast Café com Ferri, apresentado pelo investidor Rafael Ferri, ex-Traders Club.
Os pedidos para conversar com o ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado pela Corte, foram apresentados pelos veículos ao Supremo. Moraes é o relator da ação. A decisão final sobre as entrevistas cabe ao magistrado, assim como os pedidos de visitas a Bolsonaro.
Na solicitação protocolada nesta 5ª feira (2.out.2025), a produtora do podcast diz que “a modulação específica de eventuais medidas cautelares incidentes para permitir a realização da entrevista, sem transmissão ao vivo e com integral respeito a sigilos e decisões judiciais”.
A empresa também pediu autorização para o credenciamento da equipe de filmagem. A defesa do ex-chefe do Executivo agora tem 5 dias para responder.
No caso da Veja, foi solicitada “entrevista com o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre eleições, com a anuência do próprio e de seus patronos, com data, duração da entrevista e quantidade de perguntas a critério do entrevistado”. Moraes também deu na 4ª feira (1º.out) 5 dias para a defesa de manifestar.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto depois de violar medidas cautelares impostas pela Corte. A decisão foi um desdobramento do inquérito 4995, que investiga os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.
O advogado e ex-assessor de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, criticou em seu perfil no X (ex-Twitter) o pedido de entrevista feito pelo Café com Ferri.
“No caso da decisão pela entrevista, ela deve ser feita com planejamento absoluto, sem improvisação, com o devido cuidado a fim da mensagem chegar sem ruídos ao público alvo desejado. O tal podcast é fanfarronice e alpinismo”, escreveu.
Médico acusado de participar dos atos extremistas poderá acompanhar o filho em estado grave, com restrições de deslocamento
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o médico Frederico Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, réu por envolvimento nos atos de 8 de janeiro, a viajar de Brasília para São Paulo a fim de acompanhar o filho, que está internado “entre a vida e morte” depois de um acidente de moto.
A decisão deste domingo (28.set.2025) flexibiliza temporariamente as medidas cautelares impostas ao acusado, que cumpria recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, com uso de tornozeleira eletrônica.
Segundo a defesa, o filho do réu, Lucas Fusco Pessoa, sofreu uma colisão com um caminhão e está internado no Hospital das Clínicas, sem previsão de alta. Por ser médico, Oliveira pediu autorização para acompanhar o tratamento durante o período considerado crítico.
Moraes deferiu o pedido e estabeleceu condições específicas:
- período autorizado: de 28 de setembro a 6 de outubro de 2025;
- locomoção restrita: só entre o endereço de hospedagem, na avenida Rebouças (Pinheiros), e o Hospital das Clínicas; e
- manutenção das cautelares: continuam válidas as proibições de uso de redes sociais e de contato com outros investigados.
Oliveira responde à Ação Penal 1063 e é acusado de crimes como associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O julgamento do mérito começou em abril de 2024, na sessão virtual do STF. Na ocasião, Moraes votou pela condenação do réu a 14 anos de prisão, sendo acompanhado pelo ministro Flávio Dino.
O processo, no entanto, foi suspenso após pedido de destaque do ministro André Mendonça, o que mantém indefinida a condenação.
1ª Turma aceita denúncia contra Glaudiston Cabral, acusado de incitar golpe de Estado e associação criminosa
Quatro dos 5 integrantes da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram para aceitar a denúncia contra Glaudiston da Silva Cabral, acusado de chamar o ministro Alexandre de Moraes de “satanista” e “sacrificador de crianças” em vídeos nas redes sociais. O julgamento se deu no plenário virtual da Corte, na 6ª feira (22.ago.2025). Eis a íntegra do andamento do processo (PDF – 2 MB).
A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou Cabral pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime. Moraes, relator do caso, afirmou em seu voto que o acusado incitou a atuação das Forças Armadas contra os “Poderes Constituídos e, com a mesma conduta, incitou a prática de golpe de Estado”.
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o entendimento do relator. Luiz Fux ainda não se manifestou.
Glaudiston publicou vídeos com acusações contra Moraes em que disse que o ministro realizaria “rituais de magia negra com sacrifício de crianças”.
Em uma das gravações, Cabral disse estar “de saco cheio” de um país em que “210 milhões de brasileiros aceitam que 11 vagabundos [em referência aos ministros do STF] digam como a gente tem que viver”.
A DPU (Defensoria Pública da União) tem argumentado, em casos que teriam relação com o 8 de Janeiro, que as denúncias são genéricas e que o Supremo não teria competência para julgar os casos.
No caso de Glaudiston, a instituição argumenta que os episódios teriam sido depois dos atos antidemocráticos, o que descaracterizaria a vinculação entre os fatos e, consequentemente, a competência do STF para julgar o caso.
Lara Prado afirma que o jornal vendeu a foto para outros veículos de imprensa e que o pai foi demitido “sem maiores explicações”
Lara Prado, filha do fotógrafo Alex Silva, publicou no domingo (17.ago.2025) um vídeo em que critica a decisão do jornal O Estado de S. Paulo de demitir seu pai. O profissional foi responsável por tirar a fotografia que mostra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes fazendo um gesto obsceno durante partida entre Corinthians e Palmeiras, na Neo Química Arena, em São Paulo, em 30 de julho.
“Uma semana depois da publicação, meu pai foi chamado à sede do jornal e informado de que seria desligado por motivos administrativos, sem maiores explicações”, disse Lara em vídeo publicado nas redes sociais.
Na ocasião, o Estadão informou que o encerramento do vínculo profissional com o fotógrafo já estava planejado e que não tem relação com a imagem.
De acordo com Lara, o material foi entregue ao jornal logo depois do registro, na mesma data em que os Estados Unidos acionaram a Lei Magnitsky contra Moraes
“Foram 3 fotogramas que meu pai conseguiu tirar e logo em seguida enviou para o Estadão. No dia 31 do 7, o Estadão colocou essa foto na home. Não foi na capa do jornal. Logo uma foto que surpreendeu muita gente. E detalhe: o Estadão vendeu essa foto para outros veículos de comunicação, como a Folha de S.Paulo. E foi a Folha que colocou na capa, não foi o Estadão”, disse.
Assista ao vídeo (1min20s):
“Motivo administrativo”, vc acredita??
Filha do fotógrafo, que registrou Ministro de Moraes no Estádio de futebol, comenta a demissão de seu pai. pic.twitter.com/1KyqGZSioW
— Karly🇧🇷 (@karenllyandra) August 17, 2025
Dados compilados pelo site “votossenadores.com.br” e pelo Poder360 mostram que 37 senadores são a favor do impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Outros 23 são contra e 21 não têm uma posição definida.
Vanderlan Cardoso (PSD-GO) aparece como um dos votos favoráveis no site. Porém, pediu licença do cargo em 1º de julho e Pedro Chaves (MDB-GO) assumiu a vaga. Para a contagem realizada pelo Poder360, o suplente foi incluído entre os indefinidos.
No site, constam na lista dos indefinidos os senadores Eliziane Gama (PSD-MA), Giordano (MDB-SP), Renan Calheiros (MDB-AL) e Zenaide Maia (PSD-RN), mas o Poder360 apurou que eles são contra o impeachment de Moraes.
Cabe ao presidente do Senado decidir se dá seguimento ou não a um pedido de impeachment de um ministro do Supremo. São necessários votos favoráveis de 2/3 do plenário para confirmar a destituição.
Eis o posicionamento de cada senador sobre o tema:
O placar mostra que um dos maiores aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), aparece como “indefinido” na lista. Ele foi ministro da Casa Civil no governo Bolsonaro.
A oposição tenta aumentar a pressão sobre Moraes, especialmente depois que o ministro foi sancionado pelos EUA com a Lei Magnitsky, que o impede de realizar transações com instituições bancárias ou econômicas norte-americanas.
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Ex-presidente cumprirá prisão domiciliar sem visitas ou celular; ministro do STF afirma que Bolsonaro descumpriu proibição anterior de usar redes sociais
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou nesta 2ª feira (4.ago.2025) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), 70 anos. A decisão se deu depois de o antigo chefe do Executivo descumprir as medidas cautelares impostas pela Corte.
Além de proibição de deixar sua casa, em Brasília, Bolsonaro foi proibido de receber visitas, exceto por seus advogados e pessoas autorizadas pelo Supremo. Ele também está impedido de usar celular, diretamente ou por terceiros, e continua sem poder acessar as redes sociais.
Permanecem proibições anteriores, da decisão de 18 de julho, como o contato com embaixadores, outras autoridades estrangeiras, réus e investigados ligados às ações penais que envolvam o ex-presidente.
Eis as medidas determinadas contra o ex-presidente:
ENTENDA
Na decisão, Alexandre de Moraes afirma que a prisão domiciliar se dá pelo “flagrante desrespeito” e “reiterado descumprimento das medidas cautelares”.
O ministro afirmou que Bolsonaro usava as redes sociais em articulação com seus filhos e apoiadores para incentivar ataques ao Supremo e defender intervenção estrangeira no Judiciário brasileiro.
O estopim, para Moraes, foi a participação indireta de Bolsonaro na manifestação no Rio, em 3 de agosto, quando o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) colocou o pai no viva-voz durante o ato.
O ministro disse que Flávio apagou uma postagem no Instagram para tentar esconder a violação das medidas.
Leia mais sobre a prisão domiciliar de Bolsonaro:
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Dino e Zanin acompanharam Moraes; relator quer pena de 17 anos de cadeia por atos durante o 8 de Janeiro
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para condenar Fábio Alexandre de Oliveira, homem que se sentou na cadeira do ministro Alexandre de Moraes durante a invasão ao prédio da Suprema Corte nos ataques do 8 de Janeiro.
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator, Moraes, em sessão virtual, na 6ª feira (1º.ago.2025). Segundo Moraes, o réu “associou-se a centenas de outras pessoas, algumas armadas, praticando atos que se voltavam contra a higidez do sistema eleitoral”. Leia a íntegra do voto (PDF – 5 MB).
Apesar de ter votado pela condenação, Zanin divergiu em relação à pena. Votou por 15 anos, com 13 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção. Leia o voto de Zanin (PDF – 130 kB).
Moraes havia votado para condenar o mecânico a 17 anos de prisão, com 15 anos e 6 meses em regime fechado.
Fábio foi identificado em um vídeo publicado nas redes sociais. Nas imagens, ele aparece na cadeira do ministro. “Cadeira do Xandão aqui. Aqui, ó vagabundo. É o povo que manda nessa porra, caralho”, disse.
Assista ao vídeo (11s):
Terrorista amigo do Xandão na sua cadeira no dia 8 de janeiro. pic.twitter.com/tquxCG3pkc
— José Carlos R. Fernandes (@JosCarlosRFern1) March 5, 2023
Em sua defesa, o mecânico negou ter entrado no edifício do STF. Alegou que o móvel estava do lado de fora do prédio e que a ação foi uma “brincadeira”.
Eis os crimes pelos quais ele é acusado:
- associação criminosa armada;
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- golpe de Estado;
- dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima;
- deterioração de patrimônio tombado.
Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não se manifestaram no julgamento, que tem previsão para acabar em 5 de agosto.
Há expectativa de que Moraes e Barroso se pronunciem sobre o caso durante a abertura do 2º semestre do Judiciário
A abertura do 2º semestre do Judiciário, marcada para 6ª feira (1º.ago.2025), às 10h, no STF (Supremo Tribunal Federal), deve contar com manifestações de ministros sobre a inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos.
Segundo apurou o Poder360, há expectativa de que Moraes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, se pronunciem sobre o caso durante a sessão. A fala estará aberta para todos os ministros. A tendência é que a sanção a Moraes seja abordada por mais de um integrante da Corte.
Na 4ª feira (30.jul), Moraes foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky, legislação norte-americana que permite punições a pessoas acusadas de envolvimento em graves violações de direitos humanos ou corrupção.
A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 187 kB). Segundo o texto, Moraes “usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.
Também diz que o ministro tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no STF por tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022. Moraes é relator da ação.
No mesmo dia, em nota, o STF declarou que “não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país”. Sem citar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Corte afirmou que o julgamento de crimes contra a democracia é responsabilidade da Justiça brasileira.
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ENTENDA
As sanções obrigatórias incluem o banimento do território norte-americano, a suspensão da concessão de vistos e o bloqueio de bens no país. Segundo o STF, o ministro não tem bens nos Estados Unidos.
Além das medidas compulsórias, empresas com sede nos EUA também podem ser pressionadas a limitar serviços a indivíduos sancionados, como a suspensão de contas em plataformas digitais. Essas decisões, no entanto, são tomadas pelas próprias companhias.
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