A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu do Poder Executivo dois vetos referentes a matérias de autoria parlamentar. Os vetos foram protocolados sob os nº 16631/25 e nº 16646/25.
O primeiro veto é referente ao projeto de lei apresentado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que tramitou no Parlamento como processo nº 4357/23. De acordo com o projeto de lei, nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais para fins de aquisição, financiamento ou locação de unidades habitacionais em programas de habitação popular, a pessoa idosa inscrita deve ser notificada pessoalmente dos atos pertinentes ao processo de seleção.
Para justificar o veto integral, o governador Ronaldo Caiado (UB) utilizou-se do parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendando a decisão. Segundo o órgão, “a intenção parlamentar de estabelecer a forma de notificação à pessoa idosa de determinados atos para a adesão a programas habitacionais, inclusive com a alteração da Lei nº 21.186, de 2021, adentra no campo da reserva de administração”, tratando-se, portanto, de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) informou que as normas vigentes dos programas estabelecem que os candidatos devem acompanhar as etapas dos processos de seleção, e completou que os atos são publicados em seu site institucional. “Adicionalmente, a Agehab ou os municípios parceiros realizam contato direto com as famílias, não apenas com os idosos, para notificá-las sobre eventuais pendências”, salientou.
O segundo veto integral é relativo ao projeto apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), protocolado na Casa de Leis sob o nº 10037/22, e incorporados a ele os processos nº 10172/22, de autoria do então deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), e nº 10204/22, de autoria dos deputados Charles Bento (MDB) e Karlos Cabral (PSB).
A proposta tem por objetivo isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140 mil, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Além disso, a proposta também busca conceder benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao veículo, com preço de venda de até R$ 140 mil, destinado à pessoa com deficiência.
Para justificar a decisão, o chefe do Executivo acatou a recomendação contrária da PGE. Segundo o órgão, a efetivação da proposta implica em renúncia de receita, o que exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que não está prevista na proposta.
As matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, após o recesso legislativo, serão distribuídas a parlamentares para relatoria.
Governo prepara isenção para investimentos em data centers e mira R$ 2 trilhões até 2035
Lidiane 7 de maio de 2025
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta segunda-feira (5), durante agenda internacional na Califórnia (EUA), que o governo brasileiro vai acelerar a desoneração de bens de capital e equipamentos utilizados em data centers, com o objetivo de atrair grandes investimentos para o setor de tecnologia. A medida faz parte do futuro Plano Nacional de Data Centers (Redata), que pretende impulsionar mais de R$ 2 trilhões em aportes privados no Brasil ao longo dos próximos dez anos.
A declaração foi feita durante participação do ministro na conferência do Instituto Milken, que reúne líderes políticos e econômicos globais. Segundo Haddad, a antecipação dos efeitos da reforma tributária já aprovada no Congresso permitirá isenção de tributos federais tanto para os bens utilizados na construção e operação de data centers quanto para a exportação de serviços digitais.
“Todo investimento no setor de data centers será desonerado, bem como toda exportação de serviços digitais gerados no Brasil. Isso já será possível antes mesmo da entrada plena da reforma tributária”, afirmou o ministro.
Projeto será enviado ao Congresso nas próximas semanas
De acordo com Haddad, o governo federal prepara um projeto de lei ou medida provisória que viabilizará a isenção fiscal imediata para máquinas, equipamentos e tecnologias ligadas à operação de data centers. O mesmo texto deve prever isenção sobre a receita de exportação de serviços digitais, fortalecendo a competitividade internacional do país.
“Estamos fazendo o pré-lançamento da Política Nacional de Data Centers com base em uma estrutura institucional sólida, amparada na Emenda Constitucional da reforma tributária. A confiança jurídica e fiscal é parte do atrativo que estamos apresentando aos investidores”, ressaltou o ministro.
Energia limpa e segurança digital como trunfos do Brasil
Durante sua fala, Haddad também destacou que a matriz energética majoritariamente renovável do Brasil será um diferencial estratégico na atração de investimentos, especialmente para empresas globais que buscam infraestrutura digital de baixo impacto ambiental.
“Queremos que a economia digital brasileira seja, ao mesmo tempo, digital e verde. Nosso compromisso é garantir que os data centers operem com energia limpa e segurança cibernética, além de estabilidade jurídica”, frisou.
Marco Legal dos Data Centers está em construção
O governo federal também está articulando com o Congresso Nacional a aprovação do Marco Legal dos Data Centers, que deverá tratar de temas como direitos autorais, proteção da concorrência e regras para o armazenamento e processamento de dados. Segundo Haddad, há um alinhamento entre os relatores e a equipe econômica sobre os desafios e a importância do setor para o crescimento da economia digital no país.
“São preocupações legítimas, mas o diálogo está bem conduzido. A nova economia precisa de base legal robusta para crescer com segurança e liberdade de mercado”, observou.
Perspectivas para o crescimento econômico
Na mesma conferência, o ministro da Fazenda apresentou a visão econômica do governo Lula para os próximos anos. Ele disse estar confiante de que o país encerrará o atual mandato presidencial com crescimento sustentado de 3% ao ano.
“O FMI já revisou nosso potencial de crescimento de 1,5% para 2,5%, e nós vamos mostrar que é possível ir além disso com estabilidade, investimento privado e ambiente regulatório favorável”, afirmou.
Haddad destacou o avanço das concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e marcos regulatórios na infraestrutura, o que, segundo ele, tem impulsionado o apetite de investidores nacionais e estrangeiros.
A informação foi confirmada pelo Jornal Folha de Goiás, que acompanha com responsabilidade e independência os avanços da economia brasileira, com foco nos impactos regionais para Goiás, Goiânia e o Centro-Oeste.
Os prazos para inscrição no Encceja 2025 e para solicitar isenção da taxa do Enem terminam nesta sexta-feira (2). As provas do Encceja, que certificam o ensino fundamental e médio, ocorrerão em 3 de agosto em todo o país.
Para o Encceja, candidatos com 15 anos completos podem buscar o certificado do ensino fundamental, enquanto os com 18 anos podem pleitear o do ensino médio. As inscrições são feitas na Página do Participante, com CPF, e-mail e telefone válidos.
Já a isenção do Enem deve ser solicitada até as 23h59 no mesmo portal, usando login do Gov.br. O benefício vale para estudantes de escola pública, bolsistas integrais, pessoas em vulnerabilidade socioeconômica e cadastradas no CadÚnico.
Quem faltou ao Enem 2024 e teve isenção precisa justificar a ausência para manter o direito à gratuidade este ano. O Inep reforça que a solicitação deve ser feita dentro do prazo.
Ambos os processos são gerenciados pelo Inep, vinculado ao Ministério da Educação. Enquanto o Encceja emite certificados, o Enem é voltado para acesso ao ensino superior. Os resultados dependem das redes estaduais e federais no caso do Encceja.
Quem perdeu o prazo terá que arcar com a taxa do Enem ou aguardar a próxima edição do Encceja. As provas do exame ocorrem em um único dia, com quatro horas de duração pela manhã e cinco à tarde.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira, 19, seis projetos de lei da Governadoria em primeira fase, além de proposições do Ministério Público e de parlamentar. Com destaque figura o que autoriza parceria entre o Poder Executivo e entidade do agronegócio para investimento em infraestrutura rodoviária. Também logrou êxito a isenção de IPVA para motos de baixa cilindrada e a revogação da cobrança do tributo sobre aeronaves e embarcações.
A primeira sessão do dia, em caráter ordinário, foi encerrada após o Pequeno Expediente, para que fossem realizadas reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Logo em seguida, os parlamentares realizaram uma plenária extra e acolheram a pauta de nove matérias, todas em primeira etapa.
Infraestrutura
O processo de nº 4937/25, proposta pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem a necessidade de chamamento público.
A ideia é que a colaboração ocorra no âmbito do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico de Goiás, estabelecido pela Lei nº 22.940/2024. Com ela, vislumbra-se aplicar recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) em obras de recuperação, manutenção, pavimentação e implantação de rodovias, além de outros projetos relacionados à infraestrutura do Estado.
O Ifag é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, com o formato associativo, voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura em Goiás. Na justificativa, a Seinfra ressaltou que a Lei Estadual nº 13.019/2014 admite a formalização de parcerias sem licitação quando não houver competição entre as organizações da sociedade civil, e quando a entidade beneficiária for expressamente autorizada por lei.
A medida foi amplamente discutida em audiência pública ontem, 18, com a presença do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales. Os deputados Gustavo Sebba (PSDB), José Machado (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PL) e Bia de Lima (PT) votaram contra.
Isenção tributária
Iniciativa do Governo Estadual, a propositura nº 5903/25 quer acabar com a cobrança de IPVA para motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso. A proposta beneficiaria, a partir de 2026, um total de 371.958 veículos com uma maior equidade fiscal e alívio da carga tributária. O impacto financeiro no primeiro ano seria de R$ 63.716.287,94 milhões.
Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), os referidos veículos de baixa cilindrada são essenciais para a locomoção de pessoas em situação econômica vulnerável, especialmente em regiões com transporte coletivo limitado. Atualmente, o Estado de Goiás já reduz em até 50% a base de cálculo do IPVA para veículos de até 125 cilindradas, conforme determina o artigo 94-A do Código Tributário.
Ao defender a sugestão, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), afirmou que ela contribuirá de forma significativa para o fortalecimento da economia do Estado e para a geração de emprego e renda. “Esse é um projeto de extrema importância para Goiás, que demonstra a sensibilidade do governador Ronaldo Caiado aos anseios da nossa sociedade”, disse.
Além disso, o texto também revoga a Lei nº 23.173/2024, que previa a tributação sobre a propriedade de aeronaves e embarcações. A ausência de lei complementar nacional que regule a cobrança do IPVA para esses bens pode levar os proprietários a optarem por estados com menor tributação em vez da unidade federativa onde residem, o que pode comprometer a distribuição justa e segura do tributo. Não haverá renúncia de receita, pois a referida cobrança não chegou a ser efetivada nenhuma vez.
Mais iniciativas
Outras quatro propostas do Executivo constaram na pauta do dia. A de nº 4516/25 busca fixar em R$ 50 milhões o valor das contratações de grande vulto, nos termos da Lei Federal nº 914.133/2021. Segundo a Seinfra, a fixação de um montante possibilita adequar os parâmetros à realidade econômica local, para permitir que o Estado de Goiás gerencie riscos de forma proporcional ao porte dos contratos de maior impacto aos cofres públicos.
As demais ideias tratam da criação do Fundo Estadual de Combate oao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado; da prorrogação e relicitação de contratos entre o Estado e entidades privadas e da doação onerosa a Catalão, para a construir o hospital regional da cidade.
Com o texto nº 5408/25, o MP-GO solicita alteração na legislação que institui sua Lei Orgânica. O objetivo é transformar o Gabinete de Planejamento em Gestão Integrada em Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação. A mudança não implica criação de novos cargos ou aumento de despesas.
“O projeto busca maior autonomia e capacidade decisória à área responsável pelo planejamento estratégico e inovação da instituição”, explica o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra. Durante a plenária, também recebeu aval a revisão anual, no valor de 4,83%, dos vencimentos dos servidores da instituição.
A única iniciativa parlamentar apreciada foi a de Lineu Olimpio (MDB) e pleiteia instituir a Política Pública Estadual de Promoção da Valorização e Justa Remuneração de Profissionais da Música Goiana (nº 23295/24).
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