Ajustes em políticas públicas e na gestão patrimonial do Executivo avançam ao Plenário
Lidiane 10 de dezembro de 2025
Devolvidos após pedidos de vista no último encontro da Comissão Mista, sem manifestações, três proposituras do Poder Executivo, que tratam de políticas públicas e de gestão patrimonial e previdenciária, foram aprovadas pelo colegiado, em encontro nesta quarta-feira, 10. Com isso, as matérias estão aptas a duas votações pelo Plenário da Alego.
O texto nº 30893/25, relatado por Charles Bento (MDB), altera a Lei nº 20.846/2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão. O objetivo é ajustar o nome do Programa Revisa Goiás, uma vez que foi identificada a existência de programa com denominação igual na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O projeto de lei nº 30894/25, relatado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).
Gestão patrimonial
Também logrou aval a iniciativa nº 30899/25, relatada por Dr. George Morais, que prevê a transferência da titularidade do total das ações ordinárias e preferenciais da Goiás Previdência (Goiasprev) ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) no capital social da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), além dos dividendos originários dessas ações e do produto de seus rendimentos.
Segundo a justificativa da matéria, essas ações pertencem ao extinto Fundo de Previdência Estadual, sendo que a Goiasprev é a sucessora dos seus direitos e obrigações. “Foi enfatizado que a Goiasprev, como entidade gestora única do RPPS/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/GO), é a responsável pela gestão previdenciária de todos os servidores e membros dos poderes e órgãos governamentais autônomos”, esclarece o ofício da Governadoria.
Ainda de acordo com o documento, a Goiasprev e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), solicitantes da medida, argumentam que a transferência proposta decorre da finalidade previdenciária das ações referidas, estabelecida pela Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000.
O ofício também informa que a proposta foi avalizada no aspecto financeiro e legal pela Secretaria de Estado da Economia. “Também é alinhada a legislação estadual às melhores práticas de gestão patrimonial e previdenciária, especialmente quanto à destinação dos recursos provenientes dos dividendos da participação acionária da Goiasprev na Saneago para a cobertura do déficit previdenciário”, atesta despacho da Economia, citada no documento.
Um aval também foi dado, quanto ao conteúdo jurídico, pela Procuradoria-Geral do Estado, informa o Poder Executivo.
A presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereadora Andreia Rezende (Avante), apresentou nesta quarta-feira (10/12) um balanço das ações de 2025, durante a última sessão ordinária do ano. Em discurso no plenário, ela classificou o período como “intenso, desafiador e profundamente transformador” para o Legislativo e para a cidade, marcando um ciclo de reorganização institucional e fortalecimento político.
Andreia destacou que o ano foi atravessado por dificuldades financeiras que afetaram tanto o município quanto a própria Câmara, exigindo medidas de austeridade e readequação administrativa. Ainda assim, segundo ela, a gestão legislativa respondeu com articulação e resiliência. “Cada vereador buscou seus aliados, articulou recursos e enfrentou portas fechadas, mas ninguém recuou. Mesmo diante da crise, encerramos 2025 com resultados históricos”, afirmou.
O Legislativo, de acordo com a presidente, consolidou-se como espaço estratégico de diálogo e pactuação. A Casa recebeu parlamentares estaduais e federais, além de diversas autoridades, aproximando o debate público das necessidades locais: “A movimentação constante mostra algo evidente, que a Câmara de Anápolis tem força, respeito e protagonismo”, disse.
Legislativo presente nas demandas populares
Ao longo do ano, os vereadores também ampliaram a presença em bairros e comunidades, levando serviços e acompanhando demandas populares. Entre as ações impulsionadas ou monitoradas pela Câmara, Andreia citou o Feirão do Emprego, o mutirão Saúde Agora, iniciativas de castração animal, mutirões de cirurgias de catarata, a atuação da Procuradoria da Mulher e o avanço de protocolos de atendimento à população em situação de rua e mulheres vítimas de violência. Houve ainda acompanhamentos técnicos relacionados à mobilidade, saneamento, iluminação pública, resíduos sólidos e obras estruturantes do município.
No campo das garantias sociais, a presidente sublinhou conquistas como a convocação integral do cadastro reserva dos pedagogos concursados, avanços em direitos da educação municipal, encaminhamentos para pessoas com deficiência e o acompanhamento de políticas habitacionais, como a prorrogação do prazo para o programa Meu Lote, Minha História.
Políticas voltadas para economia local
Andreia também enfatizou o esforço para fortalecer o setor produtivo local, apontando o empreendedorismo como motor para emprego, renda e desenvolvimento econômico. “Uma cidade que cresce precisa de políticas que acolham e facilitem a vida de quem trabalha e empreende”, observou.
Em sua fala, a presidente destinou agradecimentos aos servidores ativos e aposentados da Câmara, destacando o papel essencial das equipes técnicas para o funcionamento institucional e para a execução das ações ao longo do ano.
Ao encerrar o balanço, a parlamentar ressaltou que 2025 deixa um legado de organização, diálogo e compromisso público:
“Fizemos o melhor por Anápolis, com responsabilidade, união, coragem e coerência. Que 2026 nos encontre ainda mais fortes e preparados para continuar construindo a cidade que o nosso povo merece”, concluiu.
O governador Ronaldo Caiado (UB) encerra o terceiro ano de seu segundo mandato à frente do Governo de Goiás mantendo um elevado índice de aprovação. Levantamento do Instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta segunda-feira (8/12), mostra que Caiado é aprovado por 85,6% dos goianos.
O resultado confirma outras sondagens que apontavam o goiano como o governador mais bem avaliado do País. Em agosto, pesquisa Quaest mostrou que a aprovação de Caiado era de 88%.
O Instituto Paraná Pesquisas ouviu 1.510 eleitores, de 2 a 5 de dezembro, em 73 municípios. A margem de erro é de 2,6 pontos percentuais para mais ou para menos.
A aprovação de Caiado é maior entre pessoas com idade entre 35 e 44 anos (aprovação de 88%) e entre 25 e 34 anos (87,5%). Também supera a média geral entre as pessoas com ensino médio (87,4%).
De acordo com o Paraná Pesquisas, apenas 10,9% dos entrevistados desaprovam a atual gestão estadual. Outros 3,5% não souberam responder ao questionamento.
Dos entrevistados, 35,6% avaliam que Caiado faz uma ‘ótima’ gestão. Outros 37,7% avaliam como ‘boa’. A soma de avaliações positivas alcança 73,3%. Na contramão, 6,9% avaliam negativamente a administração estadual – sendo ‘ruim’ para 4,3% e ‘péssima’ para 2,6%. 1,7% não souberam responder.
Foi deflagrada nesta sexta-feira (28/11) pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) a Operação “Check-up 192”, que investiga suspeitas de fraudes na manutenção de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Goiânia durante a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz, entre os anos de 2022 e 2024.
As irregularidades começaram a ser apuradas após um relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), que apontou inconsistências na aplicação de recursos federais.
Segundo informações divulgadas pela PF e CGU, ao longo destes três anos, parte significativa da frota do SAMU que operava na capital teria permanecido parada por longos períodos, no entanto, mesmo sem estarem ativas, continuaram gerando despesas de manutenção como se estivessem em pleno funcionamento.
As investigações apontam fortes indícios de serviços simulados, superfaturamento, uso de oficinas clandestinas e emissão de notas fiscais falsas por empresas contratadas. A PF estima que ao menos R$ 2,4 milhões estejam relacionados às irregularidades.
A Operação Check-up 192 cumpriu, nesta sexta-feira, nove mandados de busca e apreensão, sete em Goiânia e dois em Aparecida de Goiânia, contra servidores municipais, empresas e pessoas físicas supostamente envolvidas no esquema.
Em nota, a prefeitura de Goiânia pontuou que a Operação Check-up 192, deflagrada nesta sexta-feira, apura suspeitas de irregularidades na manutenção de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) durante a gestão anterior, entre os anos de 2022 e 2024.
A atual gestão afirmou estar à inteira disposição dos órgãos de controle e investigação para fornecer todas as informações e documentos necessários, contribuindo para o pleno esclarecimento dos fatos e para a responsabilização dos envolvidos.
A Secretaria Municipal de Saúde (SES) informou ainda que, neste ano (2025), toda a frota do SAMU foi substituída, e que o serviço conta atualmente com 22 ambulâncias em uso e que informa regularmente ao Ministério da Saúde a produtividade e situação das viaturas, por meio de relatórios.
Servidores do Parlamento participam de curso de Gestão de Risco na Prática
Lidiane 16 de setembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou, na manhã desta terça-feira, 16, o curso “Gestão de Risco na Prática”. A capacitação, que ocorre no Palácio Maguito Vilela, é voltada para os servidores da Casa de Leis como parte do programa Compliance da Alego.
O curso é ministrado pelo professor e auditor fiscal Walter de Oliveira Santos. De acordo com o professor, o objetivo do curso é capacitar os participantes no uso da plataforma Smartsheet, uma ferramenta internacional utilizada em diversos países há alguns anos. Durante o curso, Oliveira comentou que Goiás já usa a plataforma desde 2019 e ela funciona de forma compartilhada e colaborativa, permitindo que todos os servidores possam fazer a gestão dos riscos.
“A intenção é trabalhar esses riscos, ter uma linha de dados e os compartilhar, funcionando como uma fonte de informações para que os servidores possam trabalhar de maneira efetiva”, afirmou o professor. Ele explicou que esse é o primeiro curso sobre a plataforma na Alego, pois sua implementação é recente na instituição.
Walter ressaltou que a expectativa é que os servidores adquiram uma noção sobre o uso da plataforma. Além disso, ele a descreve como um “cartão de visita para que eles possam abrir, entender e começar a inserir no sistema e fazer a gestão, pois a prática permitirá um maior domínio das funcionalidades”.
Rafael Vasconcelos, secretário de Rádio e TV Assembleia Legislativa, e aluno do curso, afirmou que a ação contribuirá para a transparência da Casa. Ele disse que a iniciativa mostra que a presidência, sob a gestão do deputado Bruno Peixoto (UB), tem um compromisso com os dados e informações que os gestores precisam para que a população tenha acesso a tudo. Vasconcelos concluiu que, assim, a Alego terá “uma gestão com ética, com transparência e com muita excelência”.
O curso terá sequência nesta quarta e quinta-feira, com três horas-aulas por dia.
De autoria do deputado Talles Barreto (UB), o projeto de lei nº 20256/25 institui a Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em eventos realizados em Goiás. A proposta foi autorizada pelo Parlamento goiano e, na sequência, aguarda a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).
Sua redação visa a garantir a destinação adequada do lixo gerado em shows, festivais, feiras, congressos e campeonatos esportivos, sejam eles públicos, privados ou público-privados.
Pelo texto, a principal responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos recai sobre os organizadores de eventos com público estimado igual ou superior a 2.000 pessoas. Eles serão encarregados da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos. Para eventos menores, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é opcional, mas o descarte correto e a destinação adequada continuam obrigatórios.
A elaboração do PGRS, que segue diretrizes da legislação federal, é um requisito obrigatório para que eventos de grande porte sejam aprovados e autorizados. Além disso, os organizadores deverão promover a conscientização do público, com sinalização clara dos pontos de coleta e ações de educação ambiental para incentivar o descarte correto.
Um dos pontos centrais da proposta é a inclusão de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. A contratação desses grupos para a gestão dos resíduos será obrigatória em eventos públicos e público-privados e priorizada em eventos privados. A medida está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que reconhece os restos recicláveis como bens de valor econômico e social.
A medida prevê que o descumprimento das regras resultará em sanções e penalidades, que serão aplicadas pelos órgãos competentes, conforme as legislações federal e estadual.
Uma pesquisa de opinião pública realizada pelo Instituto Seta (Serviço Especial de Triagem e Avaliação) no município de Guapó revela que a administração do prefeito Frank Estevan (União Brasil), nos primeiros seis meses de mandato, é aprovada por 76,54% da população.
De acordo com o levantamento, 17,75% dos entrevistados classificaram a gestão como “ótima”, enquanto 46,74% consideraram “boa”. Outros 24,10% avaliaram como “regular” e apenas 7,81% deram notas negativas, sendo 5,21% “ruim” e 2,60% “péssima”. Uma parcela de 3,6% declarou não saber opinar.
A rejeição do prefeito, segundo o instituto, é de 19,86%, demonstrando um saldo positivo de imagem pública.
A pesquisa foi realizada no dia 5 de julho de 2025, ouvindo 614 moradores da cidade, por meio de entrevistas presenciais domiciliares. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais, para mais ou para menos. A amostragem considerou apenas uma pessoa por domicílio, residente no município. O estudo foi conduzido por uma equipe composta por quatro entrevistadores, um coordenador e um supervisor.
Ao ser informado sobre os números, o prefeito Frank Estevan agradeceu a confiança da população e reforçou seu compromisso com a cidade.
“Recebo com muita responsabilidade e gratidão esse resultado, que é fruto de muito trabalho, seriedade e dedicação de toda a nossa equipe”, disse.
“A aprovação da população nos motiva ainda mais a seguir firmes, ouvindo as pessoas e buscando soluções reais para os desafios de Guapó. Vamos continuar avançando, com fé em Deus e compromisso com cada cidadão guapoense”, acrescentou o prefeito.
Mauro Rubem sugere programa voltado à soberania digital na gestão pública
Lidiane 8 de julho de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 15878/25, para instituir o Programa Estadual de Soberania Digital de Goiás (PESD-GO). O objetivo, de acordo com o texto, é consolidar o domínio estratégico sobre os fluxos de informação e sistemas digitais na gestão pública goiana, garantindo o exercício efetivo dos direitos fundamentais na esfera digital.
O PESD-GO busca implantar uma infraestrutura digital pública interoperável, sustentável e segura, reduzindo a dependência de grandes empresas de tecnologia estrangeiras, as chamadas big techs. Entre as metas destacam-se a proteção de dados, a autonomia tecnológica e a transparência algorítmica.
Com caráter de política pública permanente, o programa será obrigatoriamente observado por todos os órgãos da administração pública direta e indireta do estado. A implementação seguirá princípios como economicidade, equidade informacional, eficiência, soberania digital, segurança cibernética e transparência no uso de dados, softwares e algoritmos.
Para os primeiros três anos após sua regulamentação, o PESD-GO estabelece metas operacionais ambiciosas. Elas incluem a construção de, ao menos, um data center público estadual, a criação da Nuvem Pública Goiana com a migração de dez órgãos e a implantação de centros regionais de formação em cada uma das dez regiões administrativas do estado. Além disso, prevê a criação de cinco redes comunitárias conectadas e a disponibilização pública de todos os contratos e sistemas de Tecnologia da Informação (TI) da administração estadual.
A coordenação geral do PESD-GO ficará a cargo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Um comitê estadual de soberania digital, de natureza deliberativa e composição diversa, será instituído para aprovar planos, fiscalizar a execução e emitir pareceres sobre contratos estratégicos de TI.
O projeto de lei também prevê a criação do Fundo Estadual de Soberania Digital de Goiás (FESDIG-GO), com alocação anual mínima de 0,3% da receita corrente líquida estadual, para financiar as ações do programa.
A proposta segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída à relatoria.
O prefeito Sandro Mabel (UB) lançou, nesta terça-feira (10/6), a expansão do Programa Brilha Goiânia para a região Sudoeste, beneficiando 142 bairros da capital com lâmpadas de LED. Serão substituídas mais de 37 mil luminárias convencionais por LED, atingindo cerca de 260 mil moradores e trazendo “mais segurança para todos”.
Com um total de 180 mil pontos de iluminação, Goiânia já conta com 50 mil lâmpadas de LED instaladas – 28% do parque urbano. A tecnologia tem vida útil média de 10 anos e oferece luminosidade até três vezes maior que as convencionais.
A ação já contemplou, nas etapas anteriores, as regiões Centro, Noroeste, Norte e Leste. Em breve, as regiões Oeste, Centro-Campinas e Sul também receberão a modernização.
“Essas lâmpadas amarelas vão desaparecer para dar lugar à iluminação de LED, mais bonita, clara e eficiente, o que traz mais segurança para todos. A região Sudoeste era esquecida. Agora, com Sandro Mabel, será lembrada. Vamos realizar muitas melhorias por aqui”, afirmou o prefeito durante lançamento da frente de serviço na região Sudoeste.
Segundo a prefeitura os trabalhos de modernização começaram pelo Setor Novo Horizonte, que completa 52 anos em junho. Ali, 1,8 mil luminárias ganharão LEDs, beneficiando mais de 10 mil moradores.
“Vamos comemorar o aniversário do bairro com a troca completa da iluminação”, pontuou o prefeito.
Meta é substituir 100 mil pontos até setembro
A região Sudoeste é a quarta área da capital a ser contemplada com os serviços do consórcio responsável pelo programa. Segundo a prefeitura, as equipes de trabalho seguem em ritmo acelerado: em março, eram 14 frentes atuando na cidade; em abril, passaram para 20; atualmente, são mais de 30.
Na Região Noroeste, bairros como Setor Coimbra, Jardim Guanabara, Vale dos Sonhos e Morada do Sol já receberam 25 mil lâmpadas LED em apenas 40 dias. O Centro e Leste também foram contemplados, com a modernização da Avenida Goiás, Rua do Lazer (incluindo iluminação decorativa Art Déco) e Setor Pedro Ludovico.
Os próximos passos incluem a expansão para as Regiões Sul e Oeste, com previsão de conclusão até setembro de 2025. A meta é substituir 100 mil pontos até setembro e alcançar 178 mil até o fim do programa, beneficiando inclusive condomínios que pagam a Contribuição de Iluminação Pública.
Programa vai instalar câmeras e Wi-Fi em praças
O Programa Brilha Goiânia, lançado em março deste ano, funciona por meio de uma parceria público-privada (PPP) com investimento inicial de R$ 200 milhões no primeiro ano e aporte total de R$ 1,4 bilhão ao longo de 25 anos.
A troca das lâmpadas deve reduzir em até 65 % o consumo de energia, gerando uma economia anual de mais de R$ 40 milhões para os cofres públicos. O programa inclui ainda a construção de três usinas fotovoltaicas e o uso de tecnologias inteligentes na prestação de serviços públicos.
Além da iluminação, a PPP prevê a instalação de 1,8 mil câmeras de videomonitoramento, a ampliação de mais de 800 km na rede de fibra óptica e a oferta de Wi-Fi gratuito em 76 praças e parques da capital.
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), pelos votos dos integrantes de seu tribunal pleno, considerou “regulares”, com a expedição de quitação aos responsáveis, as contas da gestão Lissauer Vieira (PSD) até 31/01/2023 e da gestão Bruno Regiany Peixoto Pimenta (UB), (presidente a partir de 01/02/2023), destacando-se da presente decisão os processos em andamento, nos termos do artigo 71, da Lei Estadual nº 16.168/07.
O relatório da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2023, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), consolidado com o Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa e Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal/GO), foi considerado regular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).
O documento, assinado pelo conselheiro Saulo Marques Mesquita, manifestou pela regularidade das contas, com expedição de quitação aos responsáveis, e, bem assim, com sugestão de destaque, nos termos dos artigos 71 e 129, da Lei nº 16.168/07.
O Serviço de Fiscalização de Contas dos Gestores, por intermédio da Instrução Técnica Conclusiva nº 06/2025, aponta que, de acordo com as considerações do Controle Interno do órgão, não houve evidências de impropriedades ou irregularidades capazes de comprometer a gestão dos responsáveis no exercício de 2023.
O órgão ainda assinala que as contas foram encaminhadas tempestivamente, cumprindo o prazo definido no artigo 5º da RN nº 5/18 e a presente Prestação de Contas Anual está constituída dos demonstrativos e documentos exigidos ao ordenador de suas despesas, cumprindo a Resolução Normativa do TCE-GO nº 5/2018.
A Assembleia Legislativa utilizou o Sistema de Planejamento e Monitoramento do Plano Plurianual (Siplam) para registrar os resultados das ações no PPA. Foi apresentado um relatório sucinto neste sistema, pontuando algumas ações realizadas durante o ano.
Resultado positivo
O Parlamento apresentou resultado financeiro positivo, evidenciado pela diferença entre o saldo inicial e o saldo final do período, resultando em um incremento de R$ 41.768.894,88. Esse resultado reflete uma gestão eficiente dos recursos financeiros, com ingressos totais superando as saídas de caixa. “A capacidade de manter um saldo positivo demonstra o equilíbrio entre receitas e despesas, além de reforçar a sustentabilidade financeira da entidade”, assinala o relatório no item 2.7 da Gestão Financeira.
Em relação à Gestão Contábil e Patrimonial, foi verificado que os saldos das contas bancárias e estoques conferem com o saldo demonstrado no Balanço Patrimonial, tendo sido devidamente justificada a movimentação financeira em banco não oficial e que o ativo imobilizado da Assembleia Legislativa, composto por bens móveis, imóveis e intangíveis, foi corretamente registrado e está em conformidade com o inventário anual e as normas contábeis aplicáveis, sem divergências nos valores apresentados no Balanço Patrimonial.
O Ministério Público de Contas e a Auditoria encamparam o entendimento da Unidade Técnica, recomendando o primeiro que seja realizado acompanhamento das decisões exaradas quando da análise dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício ora apreciado (autos n. 202300047002332, 202300047003706 e 202400047000364). 5.
O relatório ainda salienta “que a unidade técnica ressaltou que o resultado apurado ‘reflete uma gestão eficiente dos recursos financeiros, com ingressos totais superando as saídas de caixa. A capacidade de manter um saldo positivo demonstra o equilíbrio entre receitas e despesas, além de reforçar a sustentabilidade financeira da entidade’”.
