Democracia e soberania estiveram em foco sob diferentes ângulos nesta sexta-feira, 22, no 1º Congresso de Direito Constitucional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A programação, que começou pela manhã e seguiu até o final da tarde, colocou em debate temas como a visão constitucional do julgamento ante à perspectiva de gênero; o processo penal e a responsabilidade ética da imprensa com a democracia. A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi uma das palestrantes.
Em seu discurso na abertura dos trabalhos, o presidente do Parlamento goiano, Bruno Peixoto (UB), destacou a necessidade do esforço na garantia dos direitos constitucionais. “Não podemos permitir que a falta de conhecimento nos leve a momentos difíceis em relação à nossa soberania”, pontuou.
Idealizador do congresso, o subprocurador-geral da Alego, Iure de Castro, agradeceu a Peixoto pelo apoio à iniciativa e por buscar “por meio da educação, a transformação que a sociedade precisa”. Após o início do evento, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, recebeu o Título de Cidadania Goiana das mãos do presidente da Casa.
Marco civilizatório
Em seu painel, o único do período matutino, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge falou sobre os méritos, conquistas e desafios da Constituição Federal de 1988 neste século 21. Antes de começar a palestra, ela fez questão de destacar que é goiana, natural de Morrinhos, e elogiou a realização do congresso, o qual chamou de “inovador no âmbito do Legislativo estadual e nacional”.
Ao destacar o mérito na consolidação da democracia e na ampliação da cidadania, Dodge definiu a Carta Magna como “um marco civilizatório no Brasil”. Ainda que os brasileiros eventualmente discordem dos preceitos da Lei Maior e vejam nela empecilhos, ponderou, eles têm com ela “um porto seguro para resolver os conflitos da vida social”.
A jurista afirmou que a Constituição Federal é responsável por efeitos concretos positivos também no desenvolvimento do país. Como exemplo, citou o caso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que está por trás do crescimento da produção rural. Além disso, apontou que ante “os enormes desafios climáticos, sociais e internacionais deste primeiro quarto de século 21” é preciso ver a ela “não apenas como um estatuto de direitos e deveres, mas como um motor de inovação e desenvolvimento”.
Raquel Dodge listou cinco desafios que vê em relação à Constituição atual: federalismo, porque as agendas dos entes federativos “às vezes colidem”; segurança jurídica, afetada por “instabilidade normativa e leis defeituosas, insuficientes e discriminatórias”, assim como por políticas públicas deficientes e corrupção; direitos fundamentais, que precisam alcançar a todos; sustentabilidade, afetada, por exemplo, pela falta de mecanismos de financiamento climático adequado; e equidade social, responsável por demandas como maior garantia de oportunidades e segurança para empreender.
Área criminal
O tema “Processo Penal e a Perspectiva Constitucional” guiou o primeiro painel da tarde, ministrado pelo desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ), Wilson da Silva Dias. O jurista enalteceu a realização do evento e a oportunidade de falar a respeito da temática, a qual considerou como de grande importância para a sociedade.
Após expor conteúdos técnicos, Silva Dias pontuou a necessidade de compreender os princípios constitucionais e as suas aplicações dentro de um processo. Em conselho aos interessados em trabalhar na área criminal, o desembargador lembrou da importância de estudar o direito constitucional e refletir sobre como ele pode ser aplicado nas duas fases da persecução penal.
O advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pedro Paulo Guerra de Medeiros foi o responsável por mediar as discussões e chamou atenção para a importância de debates. “O futuro do nosso país está nas mãos de todos e todas vocês e é assim que nós faremos um Brasil e um futuro melhor. Quanto mais compartilhamos conhecimento, melhor e mais evolui a sociedade”, frisou.
A mesa contou com a participação do presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional, Fernando de Paula; dos professores e advogados Romero Ferraz e Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior; do advogado Breno Pires Borges e da secretária-geral adjunta da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Goiás (Abracrim-GO), Maria Eduarda Lôbo.
“Temática processual penal sem Direito Constitucional não é nada”, salientou o advogado Clodoaldo Júnior, com a afirmativa de que o conjunto de normas funciona como base de todos os processos.
Imprensa, comunicação e democracia
Logo em seguida, o professor e estrategista político Marcos Marinho refletiu sobre a responsabilidade ética na cobertura jornalística jurídica e política. O papel da comunicação como elemento que permite a convivência em sociedade guiou a palestra.
O palestrante defendeu que, ao pensar a cobertura jornalística em 2025, é preciso atenção às mudanças radicais que o processo comunicacional sofreu nas últimas décadas. “Quando venho falar sobre o enquadramento que a imprensa dá para acontecimentos jurídicos e políticos, nosso primeiro passo é: de onde as pessoas estão tirando a significação sobre processos políticos e jurídicos? Reflitam sobre isso: a notícia anda muito mais rápido que a verdade”, disse.
Segundo o estrategista político, o universo da comunicação é vital para o desenvolvimento da sociedade e, por isso, é fundamental compreendê-lo. Nas palavras de Marinho, é preciso “entender que o que os jornalistas fazem, hoje, é o papel de recortar, sintetizar e tornar os fatos acessíveis aos diversos tipos de públicos, para auxiliá-los na compreensão e na ação”.
Participante da mesa de debates, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) defendeu que é preciso prezar pelo pluralismo de ideias da democracia, tanto no jornalismo quanto na política. O deputado destacou que o tema do painel, ligado à questão da comunicação e à liberdade de imprensa, e associado à pauta política, é essencial. “Temos as premissas de liberdade de imprensa e liberdade de expressão consolidadas no processo democrático brasileiro. A questão da transparência também, que é algo que quem está na vida pública precisa estar preparado para exercer, independente do Poder que atue”, completou.
O advogado, professor e secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária em Goiânia, Juliano Santana, reforçou o papel da comunicação como pilar central da democracia. “Democracia, no sentido moderno do termo, é também uma pluralidade, liberdade e qualidade de informação”, disse.
Também participante da discussão, a jornalista da Agência de Notícias da Alego, Marcela Pina que falou dos desafios do trabalho da comunicação política. “É preciso estarmos atentos às palavras, principalmente no ambiente de texto. A linguagem jurídica também carece dessa atenção, já que, se o receptor não entender a mensagem, de nada adianta”, lembrou.
Os debates foram mediados pelo jornalista e presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás (Sindjor), Francisco Costa.
Perspectiva de gênero
Com os direitos humanos na sociedade em vista, o painel seguinte trouxe como tema o “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero: uma visão Constitucional”. Procuradora do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a coordenadora do grupo de trabalho que instituiu o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivana Farina Navarrete Pena, conduziu a palestra.
De acordo com ela, trata-se de uma temática nova, porém “alinhada aos atuais desafios de uma sociedade brasileira desigual, que ainda tem muito a caminhar para a realização da liberdade e da igualdade”.
Pena apontou que os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana, além dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, devem ser considerados ao falar sobre desigualdade. A atenção deve ser redobrada, alertou, quando abordadas questões de gênero, raça e classe social.
“Nós, na Justiça, não podemos ser alheios a essas desigualdades. Mais da metade da população brasileira é de mulheres e, para que a democracia seja forte, um dos fundamentos que deve estar inteiro é a dignidade da pessoa humana”, ponderou.
Diferente dos painéis anteriores, o grupo do debate contou apenas com integrantes do gênero feminino, tendo como moderadora a advogada e professora Flávia Simões. As debatedoras foram a desembargadora do TJ-GO Ana Cristina Ribeiro Peternella França; a defensora pública e coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), Tatiana Bronzato; psicóloga, psicanalista e perita do TJ-GO, Liara Theodoro Souza; a presidente da Comissão da Infância e Juventude da Seção Goiás do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam-GO), Jordana Pinheiro e a advogada e professora Ludmilla Borges Pires Adorno.
Responsabilidade política
Para encerrar o 1º Congresso de Direito Constitucional da Alego, o “Impeachment à brasileira”, uma palestra sobre os contornos da responsabilidade política do Presidente da República. O responsável pelo momento foi o consultor legislativo do Senado Federal e advogado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ao início de sua fala, lembrou que o impeachment se trata de uma ferramenta que existe em todos os regimes presidencialistas, mas que veio do parlamentarismo inglês como uma forma de tirar um ocupante de um cargo público de suas funções.
Segundo Mello Filho, historicamente, os processos se deram mais pelo apoio do respectivo Parlamento do que pela contundência das provas ou a relevância da conduta.“O presidente da República precisa ter menos de um terço de apoio da Câmara dos Deputados e menos de um terço do Senado. Ou seja, é quando ele perde as condições de governabilidade”, explicou.
O consultor legislativo observou que existem diversos outros fatores que conduzem a esse tipo de destituição, como movimentos sociais, protestos nas ruas, denúncias da imprensa, problema econômicos, escândalos morais ou, até mesmo, a “bussola moral” do vice-presidente.
“Mas o último arrastro acaba sendo o tamanho da base parlamentar. A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por exemplo, foi condenada por ter pedalado alguns pagamentos, coisa que outros presidentes anteriores já haviam feito. A questão foi o tamanho do cheque pré-datado. A conduta em si não era nova e nem o problema, mas sim quem ocupava o cargo”, afirmou.
Fizeram parte da mesa de debates: o advogado e professor, Marcos César Gonçalves; o advogado Miguel Ângelo Cançado e o professor Luiz Felipe Fleury. A mesa foi moderada pelo o subprocurador-geral da Alego, Iure de Castro Silva.
O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) presidiu, na tarde desta quarta-feira, 6, reunião da Comissão Mista, com sete matérias na pauta, quatro do Governo de Goiás e três de origem parlamentar. Na ocasião, os integrantes do colegiado autorizaram destinação recursos financeiros para o sistema penal.
A medida diz respeito ao projeto de lei nº 17998/25, também do Governo de Goiás, que abre crédito especial à Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) e ao Fundo Penitenciário Estadual. O relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), foi pela aprovação da matéria e seu parecer foi acolhido por unanimidade.
A destinação total é de R$ 853.333,33, sendo que à Diretoria-Geral de Polícia Penal serão repassados R$ 752.791,03 e ao Fundo Penitenciário Estadual, R$ 100.542,30, com recursos de anulação de dotação orçamentária de valor equivalente.
A proposta decorre da solicitação conjunta dos titulares da Secretaria de Estado da Economia e da DGPP. Na referenciada exposição de motivos, informou-se que a medida objetiva viabilizar despesas com capacitação técnico-científica e formação em programas de pós-graduação stricto sensu e lato sensu. A criação de ação orçamentária especifica para essa finalidade é essencial à elevação do desempenho dos profissionais da Polícia Penal, com reflexos positivos na qualidade dos serviços públicos prestados.
“Esclareceu-se que o crédito adicional pretendido permitirá a inclusão de ação de qualificação de servidores públicos nos orçamentos da DGPP e do FUNPES, que, atualmente, não contam com dotação orçamentária específica para essa nova despesa. A medida fundamenta-se na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que trata de normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O crédito especial permitirá a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025, para viabilizar a sua execução orçamentária e financeira.
Demais processos
Uma das propostas analisadas foi a de nº 16850/25, do Poder Executivo, que altera a legislação do Programa Estadual de Bioinsumos. O relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB), assinou o parecer favorável e o texto terminou aprovado sem votos contrários.
O objetivo básico é atualizar e aprimorar a norma estadual referente aos produtos de origem biológica, para compatibilizá-la com as recentes diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, que institui o marco regulatório nacional dos bioinsumos. Além da revisão de definições e termos técnicos, promove o aperfeiçoamento de competências e atribuições de órgãos públicos estaduais. Essa harmonização dos dispositivos estaduais com os federais assegurará coerência e evitará conflitos legais e sobreposição de normas regulatórias e competências.
O terceiro item da pauta foi a proposta de nº 18334/25, que altera a legislação referente ao passe livre para idosos acima de 60 anos no transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Relatado pelo deputado Alessandro Moreira (PP), o texto, assim como os anteriores, terminou avalizado.
Em seguida, recebeu sinal verde uma iniciativa do deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB). O projeto autoriza os municípios a instalarem faixas elevadas para travessia de pedestres em rodovias estaduais que cruzam áreas urbanas (nº 7070/25). O relator, deputado Virmondes Cruvinel, deu parecer favorável ao texto.
Por fim, foi a vez da propositura de nº 17005/25 ser submetida à votação. De autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), a matéria garante a transferência simbólica da capital do estado para o povoado de Muquém, no município de Niquelândia. A iniciativa também foi relatada por Cruvinel e, assim como a anterior, avançou para análise do Plenário.
Solicitações de vista
No mesmo encontro, duas propostas receberam pedidos de vista. A primeira delas foi a de nº 18817/25, de autoria do deputado Bruno Peixoto. A medida trata da observância da fila única para pacientes do SUS pelo Complexo Regulador do Estado de Goiás. O texto recebeu parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB), mas sua apreciação foi adiada após pedido de vista análise do deputado Lucas Calil (MDB).
O projeto de lei nº 18000/25 seguiu pelo mesmo caminho. De autoria do Poder Executivo goiano, a matéria institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser celebrado todo dia 25 de cada mês, com ênfase especial em 25 de novembro. A relatora, deputada Dra. Zeli (UB), assinou favoravelmente à iniciativa, mas a votação foi suspensa em função do pedido de vista da colega de Parlamento, deputada Bia de Lima (PT).
Encontro na Alego capacita gestores com foco em performance e inovação escolar
Lidiane 4 de agosto de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) foi palco, na manhã desta sexta-feira, 1°, do primeiro encontro “Do Quadro à Gestão”, voltado à capacitação de gestores de escolas públicas e particulares de todo o estado.
O evento, que ocorreu no auditório 1 do Legislativo entre 8 horas e 12 horas, reuniu diretores, coordenadores e secretários municipais de educação, com o objetivo de fortalecer a administração escolar por meio de uma abordagem empreendedora e estratégica.
A iniciativa foi idealizada por Ludmila Carvalho, CEO do Colégio ABBA, que destacou o momento estratégico, haja vista o período de “volta às aulas” no mês de agosto. “Nós estamos no nosso primeiro evento, com a participação de gestores da Grande Goiânia e secretários de diferentes municípios. Queremos capacitar ainda mais nossos profissionais para que liderem suas instituições com excelência”, disse.
A programação contou com três palestras ministradas por especialistas reconhecidos na área da educação. Thiago Farias, CEO da Escola Cheia, abordou o tema “Estratégias de Capacitação e Fidelização”, enfatizando os desafios da competitividade no setor educacional privado.
“Com a queda da taxa de natalidade e o aumento do número de escolas particulares, precisamos ser mais eficientes na gestão. A fidelização dos alunos e a capacitação das equipes são fundamentais para a sustentabilidade das instituições”, pontuou o profissional.
Leonardo Chucrute, CEO da Escola Zerohum, viajou do Rio de Janeiro para palestrar sobre “A Escola como Negócio” em Goiânia. Para ele, pensar a escola com a lógica de uma empresa é fundamental para garantir sua sobrevivência e relevância.
“A gente precisa falar sobre marketing, liderança, gestão de pessoas e engajamento do time. Uma escola bem gerida é um negócio lucrativo, e isso não significa perder a essência educacional, mas fortalecer a entrega para a comunidade escolar”, defendeu.
Nesta sexta-feira, Alego será palco de evento voltado a gestores educacionais
Lidiane 1 de agosto de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediará, no dia 1º de agosto, um evento estratégico voltado a gestores escolares que desejam ampliar sua visão sobre gestão educacional, captação de alunos e sustentabilidade institucional. O encontro será realizado das 8 às 12horas, no Auditório Francisco Gedda, localizado no Palácio Maguito Vilela, em Goiânia.
Com a presença confirmada de mais de 120 mantenedores, diretores e coordenadores pedagógicos de instituições privadas de ensino, o evento contará com palestras ministradas por especialistas reconhecidos nacionalmente.
Entre os destaques da programação está a palestra “Escola como Negócio”, com Leonardo Chucrute, CEO do Colégio e Curso Progressão. Referência em gestão educacional e inovação administrativa, Chucrute compartilhará sua experiência no reposicionamento de instituições de ensino como empreendimentos sustentáveis, financeiramente viáveis e de alto impacto social.
Outro nome de peso na programação é Thiago Faria, especialista em marketing educacional, que ministrará a palestra “Estratégias para Captação: o que realmente funciona?”. Com ampla atuação junto a escolas particulares em todo o país, Faria abordará técnicas eficazes para atrair e fidelizar alunos, além de fortalecer a imagem institucional em um mercado cada vez mais competitivo.
Promovido pelo Instituto Nova Vida, o evento tem como objetivo fortalecer a rede de ensino particular por meio do compartilhamento de experiências, apresentação de ferramentas práticas e fomento ao networking qualificado entre os participantes.
A iniciativa reforça a importância da profissionalização da gestão escolar como fator determinante para o sucesso das instituições de ensino e a melhoria da qualidade educacional no estado de Goiás.
A cidade é um organismo vivo e a arquitetura é um dos elos que unem o seu passado, presente e futuro. Uma edificação é uma testemunha, um reflexo da época em que foi erguida, mas ela depende das pessoas para ser escutada e alcançar uma importância real. Em Goiânia, a escolha do art déco para a construção dos primeiros prédios da capital, que nasceu com a promessa de estimular a mudança, tem muito a dizer.
Com 22 bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a capital de Goiás é a casa do maior conjunto arquitetônico art déco do Brasil e o segundo do mundo. Em 2025, o estilo artístico surgido na França completa o seu centenário e o Portal da Alego dá início, hoje, a uma série especial para comemorar o aniversário da estética vanguardista que foi um marco na construção da então nova capital goiana.
O que é o art déco?
Com nome derivado do termo em francês arts décoratifs, trata-se de um estilo artístico surgido na Europa no início do século XX. Descrito como funcional e elegante, de maneira geral, tem como suas principais características o uso de formas geométricas simétricas, linhas retas e ornamentos abstratos e simplificados.
O marco de lançamento é a Exposição Internacional de Artes Decorativas e Industriais Modernas, realizada em Paris no ano de 1925. Em decorrência de eventos como a Primeira Guerra Mundial, ocorriam transformações intensas nos campos da política, economia, filosofia, cultura, arte e arquitetura em todo o mundo.
Nesse sentido, o art déco nasceu como uma linguagem capaz de representar o espírito moderno da época nas mais diversas áreas da produção artística, de fachadas de edifícios, roupas e móveis a peças publicitárias e cartazes de cinema.
O estilo foi vastamente aplicado na arquitetura entre os anos 1930 e 1950, tendo se dispersado especialmente pelos países europeus e americanos do norte e do sul, como símbolo de progresso, detalha o doutor em Planejamento Urbano pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fred Le Blue Assis.
No campo, o art déco apresenta a utilização de volumes, relevos, frisos e escalonamentos, valorização das portas de entrada, colunas ou pilares bem delineados. Além disso, o emprego de cores nas fachadas, a presença de vitrais e do nome do edifício em alto relevo. O aço e o concreto armado também entram em cena. É, basicamente, a união de elementos inovadores com outros previamente consagrados.
O Distrito Histórico Art Déco de Miami Beach, nos Estados Unidos, é onde está a maior concentração arquitetônica desse estilo. São mais de 800 edifícios construídos entre 1923 e 1943. Assis destaca a mistura regionalista no sítio norte-americano. “Lá, há a presença marcante de cores pastéis e influências tropicais e náuticas”, aponta. Os projetos foram influenciados pelo otimismo quanto ao futuro que o país vivia após a sua crise econômica de 1929.
No Brasil, o art déco não se restringe a Goiânia e essa manifestação com particularidades nacionais e incorporação da própria cultura local também está presente. No topo do Morro do Corcovado, no Rio de Janeiro, está a maior estátua no estilo do mundo: o Cristo Redentor. Na capital de São Paulo, há aquela que já foi considerada a maior estrutura em concreto armado do planeta, o Edifício Altino Arantes, também conhecido como Edifício Banespa ou Farol Santander. Já em Belo Horizonte (Minas Gerais), duas imensas esculturas indígenas na fachada são o destaque do Edifício Acaiaca, o primeiro arranha-céu da cidade. E esses são apenas alguns dos exemplos.
Uma escolha para a nova capital
Em Goiás, o contexto histórico da construção de Goiânia está diretamente relacionado com a escolha do art déco para várias das suas primeiras edificações.
A ideia de mudar a capital goiana surgiu ainda em meados do século XVIII. Isso porque fatores como a localização geográfica e topografia acidentada da cidade de Goiás, então sede dos poderes estaduais, a isolavam do Centro-Norte do estado, dificultavam o abastecimento e faziam com que a política ficasse concentrada nas mãos das oligarquias locais.
Entretanto, essa transição só ocorreu no início do século XX. Em 1930, um movimento político-militar de abrangência nacional encerrou o período histórico conhecido como República Velha e deu início à Era Vargas. Encarregado de estabelecer um “novo Brasil”, Getúlio Vargas assumiu a chefia do país com a promessa de reestruturar o cenário político e implementar um abrangente projeto de reformas sociais, gerenciais e políticas.
Neste cenário, Pedro Ludovico Teixeira foi nomeado como interventor federal em Goiás e foi sob sua gestão que o plano da nova capital saiu do papel. A construção de Goiânia representou justamente os ideais de mudança, interiorização do Brasil e modernização urbana que Vargas almejava estimular. Uma nova capital para os novos tempos.
A construção de uma cidade planejada, com vocação industrial, bancária e comercial, marcou uma ruptura com um suposto “atraso” generalizado do Centro-Oeste e representava o dito “avanço” regional, analisa Fred Le Blue Assis. “Em termos sociais e culturais, as mudanças foram realmente grandes, pois uma capital planejada é o sopro de futuro no pó do passado que uma cidade colonial conserva com suas memórias coletivas cerradas, que tendem a imitar a inércia de seu patrimônio material”, completa.
A implantação da cidade teve início, assim, com o lançamento de sua pedra fundamental, em 24 de outubro de 1933. Pedro Ludovico Teixeira contratou Atílio Corrêa Lima para elaborar o plano-piloto. O arquiteto e urbanista trouxe de Paris, tanto para parte do traçado urbano quanto para as edificações, referências diretas do art déco.
O estilo mostrou-se como a melhor alternativa: uma linguagem arquitetônica inovadora, mas ao mesmo tempo econômica, adequada à realidade financeira de Goiás. A escolha se conectou diretamente com o que a futura nova metrópole queria representar: inovação, progresso e modernidade. “Foi a cereja do bolo, um banho de loja parisiense, na moda da época, no sertão goiano, subliminarmente, um veículo veloz de propaganda ideológica de que a mudança política poderia ser tão radical como o impacto dessa nova capital fora para os olhos”, expõe Assis.
O art déco em Goiânia
As primeiras edificações públicas no estilo a serem erguidas foram o Palácio das Esmeraldas e a antiga Secretaria-Geral (atual Centro Cultural Marieta Telles), ambos na Praça Cívica. Elas evidenciam, principalmente, características como a presença de linhas retas, sóbrias, horizontalidade e geometrização das formas.
Por outro lado, em obras feitas posteriormente, como o Teatro Goiânia e a Estação Ferroviária, percebe-se uma decoração mais expressiva e marcante. O art déco também se manifestou em construções particulares, principalmente em residências de famílias de classes sociais altas no centro da cidade, hotéis, na arquitetura religiosa e em alguns colégios.
No ano em que completou os seus 70 anos, Goiânia alcançou um lugar de destaque histórico, estético e artístico nacional com o tombamento de seu acervo arquitetônico art déco pelo Iphan.
Os bens reconhecidos no núcleo pioneiro de Goiânia são divididos em dois grupos, o conjunto da Praça Cívica e o de bens isolados. O primeiro é composto pelo coreto, fontes luminosas e obeliscos com luminárias da praça; Palácio das Esmeraldas; Tribunal Regional Eleitoral, torre do relógio da Avenida Goiás e pelos prédios ocupados originalmente pelo Fórum e Tribunal de Justiça; Departamento Estadual de Informação; Delegacia Fiscal; Chefatura de Polícia; Secretaria-Geral e residência de Pedro Ludovico Teixeira. Já o Liceu de Goiânia, o Grande Hotel, o Teatro Goiânia, a Escola Técnica, a Estação Ferroviária, o trampolim e a mureta do Lago das Rosas constituem o outro grupo. Além desses, no núcleo pioneiro de Campinas, os antigos Palace Hotel, Subprefeitura e Fórum de Campinas também foram tombados.
Esta série especial da Agência de Notícias Yocihar Maeda irá, semanalmente, resgatar um pouco da história e abordar o presente de cada um deles.
Centenário, patrimônio e preservação
O presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Alego, deputado Mauro Rubem (PT), defende que é importante que os goianos comemorem o centenário do art déco. “A introdução do estilo no país representou uma superação de modelos, tanto arquitetônicos como de próprio comportamento da sociedade, e Goiânia é extremamente privilegiada nesse sentido”, opina. Na visão do deputado, a adoção do estilo marcou um período de desenvolvimento histórico, sendo necessário reconhecer, valorizar e preservar esse patrimônio.
Para planejar as ações de comemoração dos 100 anos do estilo artístico, o Poder Executivo municipal criou comissões interinstitucionais a partir do Decreto Municipal nº 2057/2025. Representante do Parlamento goiano na comissão organizadora, deputado Virmondes Cruvinel (UB) acredita que há motivos para celebrar. “Goiânia é uma referência nacional e até internacional quando o assunto é art déco. Valorizar este legado é reconhecer nossa identidade, nossa história e nosso potencial turístico e cultural”, justifica.
O legislador ressalta que a Alego tem o papel de criar leis e cobrar políticas públicas que garantam a preservação do patrimônio. “A boa legislação pode e deve conciliar o desenvolvimento urbano com o respeito à nossa história. Uma coisa não precisa excluir a outra”, considera Cruvinel.
As comissões organizadora e executiva que irão planejar e executar as comemorações estão sob gestão da Agência Municipal de Turismo e Eventos (GoiâniaTur). Para a presidente do órgão, Nárcia Kelly, festejar o art déco é reconhecer a importância desse patrimônio como parte essencial da identidade goiana. “Também é uma oportunidade de valorizar a memória urbana, promover educação patrimonial e impulsionar o turismo cultural, conectando o passado e o presente”, adiciona.
O arquiteto Fred Le Blue Assis reforça a relevância de estimular a consciência histórica e a vincular à cotidianidade, a fim de evitar que um território de legado e potencialidades se torne um “lugar de memória do esquecimento coletivo”. “Dito isso, sem o art déco e outros patrimônios da cidade, certamente haveria uma banalização do imaginário urbano e do inconsciente coletivo da cidade, que acentuaria sua tendência de verticalização e densificação desurbanizante e desumanizante”, observa.
Nesse sentido, segundo a chefe da GoiâniaTur, o papel com as ações do centenário é justamente fortalecer essa conexão e trazer à tona as narrativas por trás desses prédios, valorizando a memória coletiva e ampliando o acesso e o conhecimento sobre esse legado para todo mundo.
Até o momento, já foram realizados o lançamento oficial das comemorações e o lançamento de concursos de fotografia e de redação. Para o segundo semestre, Nárcia Kelly revela que estão previstas ações como o encontro “Art Déco em Debate”, em agosto; um passeio temático guiado pelos principais marcos para integrar história, arquitetura e experiência urbana, em setembro; e, por fim, seu encerramento oficial na Estação Ferroviária, em outubro, com a entrega de medalhas comemorativas.
A análise de decretos de calamidade pública, a sabatina de conselheiros e a discussão sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras foram alguns dos momentos mais relevantes do primeiro período legislativo de 2025 (de 15 de fevereiro a 30 de junho) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e na Comissão Mista.
O percentual de projetos de lei com parecer favorável aprovado na CCJ, 97%, manteve o histórico de recomendações pelo aval validadas acima de 90% no colegiado constitucional.
A rejeição a vetos da Governadoria superou os 45% de 2024 como um todo, subindo para 63%: ao deliberarem sobre 27 vetos, os deputados da CCJ rejeitaram 17, dois deles parcialmente. A rejeição ao veto do Poder Executivo obriga o governador a promulgar o projeto.
As reuniões da CCJ e da Comissão Mista estão ambas, agora, sob a presidência de Amilton Filho (MDB), que, no biênio anterior, foi vice do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Amilton Filho afirma que a presidência da CCJ é um “desafio gratificante”. “Exige garantir que todos os temas sejam debatidos de forma democrática e técnica”.
“Desde o início”, prossegue, “me propus a ampliar as discussões, preservar o direito à fala dos colegas e assegurar que as pautas tramitassem com respeito e atenção aos diferentes pontos de vista. Acredito que cumprimos esse papel até aqui, mantendo a comissão como um espaço de diálogo e construção coletiva, como deve ser”.
O deputado diz que, para que a CCJ continue sendo esse “palco de bons debates”, é preciso “sempre ordem, respeito e foco nos argumentos. Temos um ambiente de seriedade na comissão: há divergências em praticamente todos os encontros — o que é natural e saudável —, mas elas são tratadas no campo das ideias, não em aspectos pessoais”.
Filho declara, ainda, sempre ter entendido “que a população espera de nós eficiência, e tenho procurado imprimir essa marca nos dois colegiados, garantindo que as decisões avancem com responsabilidade”, o que o permitiria mostrar ao estado o trabalho “que Anápolis já conhece”.
Sobre os momentos mais significativos do seu primeiro semestre no comando, o parlamentar acrescenta aos mencionados no início desta matéria a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a adesão ao Programa de Pleno Ajuste Fiscal (Propag).
Ao todo foram aprovadas, no primeiro período legislativo deste ano, 496 matérias na CCJ e 98 na Comissão Mista.
Sabatinas, economia e decretos de calamidade em pauta
Em fevereiro, os deputados validaram na CCJ, com voto contrário de Antônio Gomide (PT), projeto de decreto legislativo declarando calamidade pública no âmbito da Secretaria da Fazenda de Goiânia. Em maio, o colegiado chancelou a renovação dessa declaração por mais 180 dias. Houve, ainda, a validação de decreto afim no âmbito da Secretaria da Saúde.
Foram também acatadas as declarações de estado de calamidade pública em Niquelândia e de situação de emergência e estado de calamidade financeira em Divinópolis, depois prorrogada.
Conexa ao tema, a proposta de criação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG), enviada na forma de Proposta de Emenda Constitucional ao Poder Legislativo pelo Executivo goiano para “assegurar maior estabilidade fiscal e impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável do Estado”, teve aval em maio. Nesse mesmo mês, tramitaram na Comissão Mista e na CCJ a saída do RRF e a adesão ao Propag.
À CCJ cabe também fazer a arguição de indicados do governador para “presidente de agências, autarquias ou titular de outro cargo ou função que a lei determinar”.
Uma das sabatinas mais controversas foi a de Guy Brasil, indicado pelo Executivo para recondução ao cargo de conselheiro da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O deputado Amauri Ribeiro mencionou denúncias a Brasil e o confrontou a respeito do seu desempenho no cargo.
Também de Ribeiro partiram questionamentos à coordenadora de Educação do Serviço Social do Comércio (Sesc), Luciana Carniello, e ao presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), o professor Flávio Roberto de Castro, que foram reconduzidos ao cargo de conselheiro.
O deputado disse querer saber sobre “a ideologia de gênero nas escolas”. Carniello respondeu que, “como mãe, professora e conselheira”, nunca compactuou “com qualquer conteúdo impróprio ou inadequado nas escolas”. Ela acrescentou considerar “legítima” a preocupação do deputado e “buscar preservar o ambiente escolar como espaço de aprendizado e respeito”.
Houve também, para recondução ao CEE, sabatina da conselheira Carolina Araújo e dos conselheiros Marcos Elias Moreira, Maria do Rosário Cassimiro, Osvany da Costa Cardoso e Carlos Vieira.
A reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para candidatos negros foi tratada no colegiado em abril e largamente debatida em Plenário.
Quando a lei foi promulgada, a Agência Assembleia de Notícias contextualizou o debate e o histórico da aplicação de cotas no país e em Goiás.
Saiba onde acompanhar as reuniões dos colegiados
As 496 proposições aprovadas na CCJ no primeiro semestre se dividiram em 411 projetos com parecer favorável; 13 com parecer contrário; nove pelo apensamento (anexação entre projetos que tratam de matéria análoga ou conexa para apreciação conjunta); seis processos emendados em plenário; uma proposta de emenda constitucional. Além disso, receberam aprovação 17 decretos legislativos, 12 resoluções e os 27 vetos anteriormente mencionados.
Além das matérias citadas, pode-se destacar terem sido aprovados, entre muitos outros, a isenção de IPVA de motocicletas; a alteração nas promoções de policiais e bombeiros militares; a implementação de processo eletrônico no Procon-Goiás; a proteção a menores e moradia para quem vive em área de risco; uma política estadual de prevenção ao afogamento infantil; e uma proposta de atendimento a mulheres trabalhadoras em situação de informalidade.
As reuniões ordinárias da CCJ ocorrem às 14 horas das terças e quartas-feiras e às 9 horas das quintas, sempre com cobertura da TV Assembleia Legislativa e da Agência Assembleia de Notícias. Os 15 membros e as atribuições do colegiado podem ser conhecidos aqui.
A Comissão Mista, por sua vez, é convocada quando se torna necessário reunir três ou mais comissões, sendo obrigatória a participação da CCJ e da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, assim como do colegiado ao qual compete opinar sobre a matéria.
Os encontros da Comissão Mista são abertos quando estão presentes ao menos 12 deputados e, para que as matérias em pauta sejam deliberadas é necessária a presença de pelo menos 17. As reuniões são híbridas, portanto é permitida a participação também de modo virtual.
Por iniciativa de Mauro Rubem, Alego sediou audiência para debater a reestruturação da assistência à saúde municipal, o Imas
Lidiane 23 de julho de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi palco, na manhã desta quarta-feira, 23, de um encontro para debater a necessidade de reestruturação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas). A audiência pública foi encabeçada pelo deputado Mauro Rubem (PT) e reuniu autoridades, dirigentes e usuários do plano de saúde.
A reunião teve como norte a discussão de soluções concretas para melhorar o serviço prestado aos trabalhadores do município. Antes dos técnicos e usuários apresentarem suas sugestões, o presidente do Instituto, Paulo Henrique Rodrigues, fez uma breve apresentação da situação atual.
Ao falar com o público presente, Rodrigues se colocou à disposição de todo e qualquer debate. “Estamos fazendo uma reestruturação via projeto de lei, que já está pronta. O que faltam são adequações que serão discutidas com o prefeito Sandro Mabel (UB)”, disse.
Na sequência, o dirigente considerou que os problemas do instituro são “de todos”, acrescentando que “o Imas tem jeito. Vamos lutar para resolver as pendências e torná-lo um plano de qualidade para o servidor público”.
Os números, por sua vez, apontam para um desafio significativo. O ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia e ex-presidente do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), Jeovalter Correia, apresentou alguns dos indicadores à plateia.
Segundo o técnico, o Imas conta com uma receita aproximada de R$ 185 milhões. No entanto, sua despesa é de R$ 250 milhões. Isso demonstra que há um déficit anual aproximado de R$ 65 milhões.
Dentre as propostas apresentadas por ele, estão a renegociação da dívida de R$ 227 milhões que acumula com prestadores, a coleta de informações sobre novas modelagens de plano de saúde, a elaboração de um estudo voltado a um novo modelo institucional, bem como a confecção de um plano sustentável, dotado de autonomia administrativa e financeira.
No rol do debate
Durante a audiência, o deputado Mauro Rubem cobrou do presidente do Imas a inclusão da Alego no rol de debates acerca do projeto de lei mencionado por Paulo Henrique, que garantirá as modificações vistas como necessárias ao instituto.
O petista solicitou que o documento seja enviado, antes de iniciada sua discussão na Câmara Municipal de Goiânia, ao Parlamento goiano. E justificou: “Não é diminuir ou substituir a Câmara. Eu fui vereador e o senhor também, então tenho muito respeito por aquela Casa. A minha proposta é que a gente leve a ela um projeto bem articulado com as partes interessadas”.
Rodrigues, no entanto, considerou inviável a sugestão “até por ser uma orientação do próprio prefeito”. Ele defendeu que “o debate tem que ir para a Câmara. Não tem como a gente discutir o projeto antes de fazer o envio. Precisamos promover algo que vai, de fato, resolver as pendências do Imas. O lugar para se debater o projeto é na Câmara Municipal. Todos podem dar sua contribuição, mas lá dentro. Os vereadores que estão lá estão para representar a população”.
Depois, o petista colocou que não iria insistir em um assunto alvo de divergências, mas ressaltou que, quando a matéria é de interesse do empresariado goianiense “discute-se exaustivamente antes de enviar à Câmara”. Rubem pontuou: “Acho equivocada a administração perder a oportunidade de ouvir os principais interessados”.
Insatisfação
O evento é fruto do encaminhamento de uma manifestação de protesto, realizada em 11 de julho, por servidores municipais. Os trabalhadores se mobilizaram contra a terceirização da junta médica e denunciaram uma sequência de falhas no atendimento.
Na mobilização, os trabalhadores seguiram em passeata até a sede do instituto, onde representantes sindicais e servidores da saúde foram recebidos pela presidência da pasta.
Foram relatadas diversas denúncias, como negativas de atendimento, falta de cobertura para exames e procedimentos e a ausência de suporte a casos graves, apesar dos descontos mensais nos contracheques.
O encontro desta manhã foi palco para apresentação dessas e outras queixas. Mais de 15 beneficiários pediram a palavra para expor os problemas enfrentados pelos usuários da assistência à saúde. Um deles sugeriu, inclusive, que o instituto tenha um dia de atendimento à população. “A gestão, hoje, está lá no último andar e o usuário mal acessa a recepção”, lamentou um servidor municipal.
“São vitais para o desenvolvimento humano em qualquer sociedade”, defende o presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer do Parlamento goiano, Mauro Rubem (PT), sobre esses três temas. Durante o primeiro semestre de 2025, o colegiado realizou quatro reuniões deliberativas. Além dos encontros deliberativos, promoveu uma audiência pública sobre o fortalecimento das políticas públicas de fomento à cultura em Goiás.
Na visão do deputado, o processo de urbanização em Goiás fez com que muitas tradições – em especial as dos povos indígenas – acabassem desvalorizadas. Além disso, completa, algumas tecnologias fazem com que as pessoas “pensem e reflitam menos, o que gera um ambiente de muita insatisfação e depressão”. O petista, que tem o setor cultural como uma das prioridades de seu mandato, considera que políticas de esporte, cultura e lazer agem de forma eficiente e qualificada no combate a esse cenário.
Sobre os trabalhos da comissão, o presidente ressalta que o colegiado encerrou a metade de 2025 em dia com a sua pauta e considera os resultados como a prova de que o grupo está cumprindo a sua missão na Casa.
A audiência pública realizada em 23 de abril teve como tema “Leis de Incentivo à Cultura – Valorização da Diversidade”. Um dos principais destaques do encontro foi a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída em 2022. Além disso, discutiu-se, por exemplo, a transparência e descentralização dos recursos e burocracias que ainda dificultam o acesso aos editais e chamadas públicas.
Como o destaque desses primeiros meses do ano, Rubem nomeia a articulação de dois grupos de trabalho que unem instituições e agentes públicos: um em prol do esporte e o outro, da cultura. “A intenção é aproximar os responsáveis, os gestores e todos aqueles que lidam com essas áreas à Assembleia Legislativa de Goiás, para poder acompanhar as políticas públicas municipais, estaduais e federal”, explica. E completa: “E, principalmente, construir propostas para ter um orçamento mais equilibrado e destinado a atender às necessidades das legislações já existentes”.
Para os próximos meses, Rubem revela que, além de seguir com as atribuições regimentais, a comissão pretende realizar um seminário sobre o seu escopo temático com a participação do Governo Federal e das redes estadual e municipais. O objetivo é difundir e estimular a aplicação das políticas públicas nessas áreas.
Votações
Nas reuniões deliberativas do semestre, um total de 56 projetos de lei estiveram em pauta e todos foram aprovados. Entre as matérias predominaram sugestões na área esportiva. Duas delas estão em segunda fase de votação pelo Plenário e abordam os esportes de rua.
Com a proposição nº 27605/24, Amilton Filho (MDB) quer instituir o Calendário Oficial de Corridas de Rua do Estado de Goiás. A iniciativa, além de registrar formalmente tal circuito, busca o estímulo à participação nas principais competições realizadas no território goiano. A outra, nº 13086/24, é de Mauro Rubem e busca a Política de Incentivo aos Esportes de Rua no Estado de Goiás. Trata-se de uma série de medidas para promover a prática esportiva, a inclusão social e a ocupação saudável dos espaços públicos.
Enquanto isso, as outras duas matérias com foco no esporte que foram aprovadas pela comissão neste ano aguardam a inclusão na Ordem do Dia para primeira fase de apreciação plenária. O deputado Anderson Teodoro (Avante) pleiteia a Campanha de Valorização das Ligas Esportivas, além de campeonatos para fomentar a consciência sobre a importância do esporte (nº 2657/24), e Virmondes Cruvinel (UB) visa ao estabelecimento da Política Estadual de Apoio ao Atletismo de Base, com o objetivo de estimular novos atletas (nº 12827/24).
Iniciativas que têm como finalidade criar campanhas de conscientização sobre (ou valorização de) diversos temas ocuparam boa parte da pauta semestral do colegiado. Uma delas, inclusive, já se tornou lei. Trata-se da Semana Estadual de Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, ideia de Antônio Gomide (PT) que tramitou com o nº 4925/24 e, hoje, é a Lei nº 23.443/2025. A nova norma prevê a realização anual, na segunda semana do mês de maio, de atividades que abordem a importância do bem-estar mental, incluindo a identificação de sinais de alerta sobre problemas nessa área e a promoção de estratégias de enfrentamento saudáveis.
A Semana Estadual de Valorização dos Municípios da Chapada dos Veadeiros, assinada por Amilton Filho, já seguiu para a análise e possível sanção pelo Poder Executivo (nº 22698/24). É a mesma situação do Circuito das Cafeterias, intenção de Vivian Naves (PP) com o processo nº 2999/24. A novidade visa a promover, valorizar e divulgar os referidos estabelecimentos, além de estimular o turismo gastronômico.
Aptas às suas respectivas fases iniciais de votação, a Campanha de Proteção às Comunidades Quilombolas em Goiás (nº 3439/24, de Anderson Teodoro) e a a Semana de Conscientização sobre Alienação Parental (nº 3525/23, de Dr. George Morais (PDT) esperam inclusão em pauta plenária.
A valorização das tradições e potencialidades goianas ganhou foco na maior parte das medidas deste semestre no colegiado. Graças a Cristiano Galindo (Solidariedade) e seu projeto de lei nº 5352/25, o Divino Pai Eterno é o patrono do Estado de Goiás (Lei nº 23.527/2025). O deputado também responde pelo reconhecimento da imagem do Divino Pai Eterno como Patrimônio Cultural Imaterial goiano (Lei nº 23.525/2025), o qual tramitou na Comissão de Cultura como o processo nº 5640/25.
Mais exemplos de pedidos que já se tornaram parte do ordenamento jurídico são o de Lineu Olimpio (MDB), para conceder o título de Capital Estadual do Minério de Níquel a Niquelândia, Lei nº 23.414/2025, e o de Dr. George Morais, que transforma Anápolis na Capital da Indústria do Estado de Goiás (Lei nº 23.420/2025).
Com a finalidade de estimular a economia e a tradição gastronômica local, o projeto de lei nº 19221/24 busca criar a Rota do Açafrão, abrangendo os municípios de Mara Rosa, Estrela do Norte, Amaralina e Formoso. A propositura é do ex-deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) e aguarda escrutínio inicial no Plenário Iris Rezende.
Além do presidente, são membros titulares da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer os parlamentares: vice-presidente, Gugu Nader (Avante); Coronel Adailton (Solidariedade); Lucas Calil (MDB); Major Araújo (PL); Ricardo Quirino (Republicanos); e Talles Barreto (UB). A suplência é ocupada por Amauri Ribeiro (UB); Bia de Lima (PT); Henrique César (Podemos); Karlos Cabral (PSB); Lineu Olimpio (MDB); Veter Martins (UB); e Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Na manhã de sexta-feira, 18, a Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões no Estado de Goiás, presidida pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), realizou uma visita técnica ao Aterro Resíduo Zero, localizado no município de Guapó. A diligência teve como objetivo fiscalizar as operações do aterro e avaliar o cumprimento das normas ambientais e sanitárias, em alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que busca a gestão sustentável de resíduos e a eliminação de lixões no Brasil.
Clécio Alves, que lidera a frente parlamentar desde sua criação, em dezembro de 2024, reforçou o compromisso do grupo em buscar soluções para os mais de 130 lixões ainda ativos em Goiás, conforme dados da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semad). “Nosso objetivo é unir forças com o poder público, o Ministério Público e a sociedade para erradicar os lixões e promover uma gestão de resíduos que respeite o meio ambiente e a saúde pública”, afirmou.
O legislador acrescentou que “o Aterro Resíduo Zero é um modelo que queremos replicar, transformando o lixo em oportunidade econômica e ambiental. A intenção da frente parlamentar não é apenas apontar o que está errado, mas também destacar o que está certo e mostrar que, em Goiás, podemos e devemos acabar com esses pontos de descarte que só prejudicam o meio ambiente.”
Durante a visita ao aterro, Alves dialogou com gestores do empreendimento sobre os desafios para a implementação de tecnologias avançadas em outros municípios goianos.
A visita à Unidade de Valorização Sustentável do Resíduo Zero, apresentada pelo diretor Celso Barbosa, apontou quatro estruturas da atividade:
- Aterro Sanitário – que recebe resíduos domésticos de 61 cidades de Goiás, com impermeabilização do solo, drenagem de chorume e gás, cobertura diária de resíduos e tratamento de 100% do chorume reutilizado nas operações;
- Aterro Industrial – o único no estado responsável pelo tratamento de resíduos perigosos (classe 1), como pilhas, lâmpadas, baterias, embalagens contaminadas, telhas de amianto e cinzas de incineração;
- Unidade de Tratamento de Resíduos de Saúdo – que realiza tratamento térmico por autoclavagem de resíduos de farmácias, clínicas, laboratórios e hospitais;
- Estação de Tratamento de Efluentes – que trata o chorume dos aterros sanitário e industrial, efluentes da autoclavagem e de indústrias da região de Goiânia.
O secretário de Meio Ambiente de Guapó, Gleidson Nunes, falou sobre a importância da unidade de tratamento para o município: “A importância é imensurável. Ter a empresa aqui em Guapó é a certeza de que não só o lixo produzido localmente, mas também o de outros 60 municípios, é bem tratado e não prejudica nosso solo nem nossos recursos hídricos. Hoje, a população de Guapó entende a relevância desse empreendimento para o nosso município. Temos orgulho de dizer que somos um dos três municípios no estado de Goiás que possuem um aterro sanitário”.
A visita técnica ao Aterro Resíduo Zero reforça o compromisso da Assembleia Legislativa de Goiás em enfrentar o problema dos lixões, que ainda afeta a saúde pública e o meio ambiente em diversas cidades do estado. Clécio Alves anunciou que novas diligências estão programadas para os próximos meses, com o objetivo de ampliar a fiscalização e propor soluções práticas para que o Estado avance na erradicação dos lixões e na adoção de práticas sustentáveis de gestão de resíduos.
Depois de consolidar a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e das Cidades Inteligentes como um espaço estratégico de diálogo no Parlamento de Goiás, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) assumiu também a presidência da Comissão de Empreendedorismo e Cidades Inteligentes, criada recentemente pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
A instalação da nova comissão ocorreu em 30 de maio por meio de iniciativa da Mesa Diretora, a partir do projeto de resolução nº 7605/25, diante da necessidade de fortalecer o ambiente de negócios, fomentar a inovação e impulsionar políticas públicas voltadas à modernização urbana e tecnológica do Estado de Goiás.
Em entrevista para a equipe da Agência de Notícias da Casa, Cruvinel avaliou que Goiás tem um potencial enorme para o empreendedorismo, mas faltava um espaço na Assembleia para discutir o tema com seriedade e continuidade. Segundo ele, a frente parlamentar foi o primeiro passo para reunir gente interessada, ouvir o setor e propor ideias. “Vimos que era hora de dar um passo maior e então criamos a comissão permanente para garantir estrutura, equipe, recursos e voz ativa dentro do processo legislativo”, afirmou.
Virmondes explicou que o foco da frente e da comissão é o mesmo, mas a atuação muda bastante, pois a comissão tem atribuições oficiais, como a competência para analisar projetos de lei, fiscalizar programas do governo, e propor novas políticas com garantia de voz ativa na Casa. “É sair do campo das ideias e entrar de vez no jogo para apoiar os mais de 770 mil empreendedores que movimentam bilhões todo ano. Quando vimos que o número de novas empresas não parava de crescer, ficou claro que o Legislativo precisava acompanhar esse movimento, ouvir esse pessoal e ajudar a criar um ambiente mais justo e favorável para quem empreende. A gente quer ouvir quem está na ponta, entender os desafios e transformar isso em políticas públicas”, explicou.
Cidade inteligente
Mas, afinal, o que é uma cidade inteligente? De acordo com o legislador, em Goiás, somente duas cidades estão caminhando nesse sentido: Goiânia e Anápolis. Segundo ele, nesses municípios já existem iniciativas importantes, como sistemas de gestão digital e projetos de mobilidade. O parlamentar pontuou ainda que para uma cidade ser considerada inteligente, é preciso o alinhamento de alguns fatores como tecnologia, inclusão, sustentabilidade e participação cidadã: “Ainda estamos construindo isso. É uma caminhada”.
Segundo Cruvinel, o Parlamento goiano pode ser responsável por apoiar os setores que avançam no empreendedorismo e na inovação de tecnologias com a criação de leis mais modernas, aprovação de incentivos, cobrança de resultados dos programas públicos e articulação de investimentos. Ele citou que “um exemplo disso é a propositura que integra inteligência artificial, empreendedorismo social e cidades inteligentes. Também temos parcerias com a UFG [Universidade Federal de Goiás] para levar noções de empreendedorismo às escolas. O papel do Parlamento é desbravar caminhos”.
O presidente do colegiado falou das ações que planeja para o próximo semestre. Um dos planos é percorrer o estado com o seminário “Repensando as Cidades”, para ouvir as lideranças locais, por meio de audiências públicas sobre crédito, capacitação e marcos legais para startups. Além disso, o intuito também é expandir o “Empreendedorismo nas Escolas”, apoiando projetos-piloto de cidades inteligentes em municípios de diferentes tamanhos. Outra iniciativa que deve ganhar força é o “Fórum de Desburocratização”, de apoio à digitalização de serviços, para melhorar o ambiente de negócios.
Instalação da comissão
A instalação da Comissão de Empreendedorismo e Cidades Inteligentes foi marcada pela realização de uma audiência pública, com o tema “Crédito e Apoio Técnico no Fortalecimento dos Microempreendedores Individuais – MEIs”, e contou com a participação do secretário de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Recife (PE), Rafael Cunha, que apresentou o Programa de Cadastramento de MEIs, implantado na capital pernambucana. Ele apresentou a vivência da sua realidade e mostrou os diversos desdobramentos, responsáveis pelos resultados do programa.
Virmondes acredita que a iniciativa bem-sucedida da Prefeitura de Recife pode servir como inspiração para fomentar o trabalho dos MEIs em Goiás. Ele apresentou a proposta de criar um banco de microempreendedores locais em bairros e comunidades, com objetivo de conectar esses profissionais à prestação de serviços para órgãos públicos. A ideia é simples: identificar profissionais como chaveiros, eletricistas, costureiras e outros MEIs que vivem em determinadas regiões e formalizar sua atuação, para que possam ser contratados pelo poder público para pequenos reparos e serviços cotidianos.
O deputado informou que já apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa com esse objetivo e que, em Goiânia, a vereadora Rose Cruvinel (UB) também apresentou proposta semelhante para a capital. Ambas as proposições buscam garantir que MEIs possam firmar contratos com o poder público de maneira legal, incentivando a formalização, o acesso ao crédito e a geração de emprego. Além disso, Cruvinel mencionou a intenção de levar o debate ao Congresso Nacional, propondo o aumento do teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais. “Muitos empreendedores estão tendo que migrar para o Simples Nacional, mesmo sem condições estruturais para isso. A tabela precisa ser atualizada”, defendeu.
Atribuições do novo colegiado
O mais novo colegiado da Casa tem por atribuições propor políticas de incentivo ao empreendedorismo e inovação tecnológica referente às cidades inteligentes, buscando aprimorar o ambiente de negócios e simplificar a burocracia para empreendedores goianos. Também faz parte do seu papel acompanhar e fiscalizar a implantação de programas e projetos estaduais voltados ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas e startups, além do incentivo à modernização da infraestrutura urbana, incluindo mobilidade inteligente, eficiência energética, conectividade e sustentabilidade.
Além dessas medidas, a comissão se concentra na propositura de medidas legislativas que favoreçam o desenvolvimento das cidades inteligentes no Estado de Goiás, colaborando com órgãos governamentais, entidades privadas, universidades e institutos de pesquisa na formulação de diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico do estado.
O parlamentar reforçou que “o trabalho da comissão vem para fortalecer o trabalho da frente parlamentar, reconhecendo o papel de ambas no protagonismo de políticas públicas transformadoras pautadas na eficiência e no engajamento social, beneficiando diretamente os cidadãos goianos e a economia local”.
Compõem o colegiado como titulares os deputados Alessandro Moreira (PP), Anderson Teodoro (Avante), André do Premium (Avante), Dra. Zeli (UB) e Amilton Filho (MDB). Colaborando com os trabalhos, além desses, também estão os deputados suplentes: Ricardo Quirino (Republicanos), Rubens Marques (UB), Lineu Olimpio (MDB), Lucas Calil (MDB), Bia de Lima (PT) e Amauri Ribeiro (UB).
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