Na análise de uma propositura pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), é comum que ela passe por uma fase chamada diligência. Trata-se de um procedimento técnico adotado quando os parlamentares identificam a necessidade de esclarecimentos, ajustes ou complementações antes de proceder à sua deliberação.
De forma simples, a diligência é um pedido formal para que o autor da proposta ou o órgão do Poder Executivo que atue na área afim apresente informações adicionais, corrija eventuais inconsistências ou forneça documentos que ajudem a fundamentar melhor a mesma. É um recurso técnico do processo legislativo e tem como objetivo assegurar maior precisão, legalidade e segurança jurídica às propostas em discussão.
Quando é aplicada
Geralmente, a diligência é solicitada durante a análise pelas comissões temáticas ou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ela ocorre, por exemplo, quando:
– há dúvidas quanto à legalidade ou constitucionalidade da proposta;
– são necessários dados técnicos ou impactos financeiros mais detalhados;
– existe necessidade de adequação na redação do texto;
– falta documentação ou justificativa suficiente.
Enquanto o projeto de lei ou outro processo legislativo passa por análise externa, sua tramitação fica temporariamente suspensa até que as informações solicitadas sejam apresentadas e avaliadas.
Importância da diligência
A diligência é uma ferramenta que reforça a qualidade do processo legislativo. Ao evitar decisões precipitadas, ela assegura que as matérias sejam analisadas com rigor, clareza e responsabilidade, refletindo diretamente na elaboração de normas mais eficazes e alinhadas ao interesse público.
Esse procedimento também fortalece o papel fiscalizador do Parlamento, garantindo que cada proposta seja devidamente examinada antes de avançar nas etapas seguintes.
Em resumo, passar por diligência significa que o processo precisa de ajustes ou informações complementares para que sua análise seja concluída de forma adequada. É uma etapa técnica e fundamental para a transparência e a segurança das decisões legislativas. Ou seja, um mecanismo de aperfeiçoamento, que permite correções e esclarecimentos antes que a matéria avance para parecer definitivo e posterior votação em Plenário.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por meio da Diretoria de Participação Popular, realiza, nesta semana, a 35ª do Programa Deputados Aqui, dando início a um novo formato que amplia a estrutura e permite atender uma cidade polo e municípios vizinhos em uma mesma semana.
O novo formato prevê uma edição principal em um município-polo realizada aos sábados, com estrutura ampliada e maior concentração de serviços, audiências públicas e atividades legislativas. Além disso, municípios vizinhos deverão receber edições menores do programa no meio da semana, garantindo que mais comunidades sejam atendidas de forma direta e eficiente.
Programação
A programação começa na quinta-feira, dia 29, com a 35ª edição do programa no município de Edéia, a partir das 8 horas. Na sexta-feira, 30, será a vez de Jandaia receber a comitiva, com atendimentos no período vespertino. Encerrando a agenda, no sábado, 31, o Deputados Aqui será realizado em Indiara, na Praça do Samu, a partir das 8 horas.
A iniciativa tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo da população, levando cidadania, serviços essenciais e promovendo a escuta ativa das demandas locais.
O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), destaca o trabalho conjunto de toda a equipe envolvida para garantir a qualidade dos serviços oferecidos, além das parcerias com diversos órgãos públicos, que contribuem para ampliar o alcance dos atendimentos.
Segundo o presidente, o novo formato do programa, com a realização de edições em cidades-polo e municípios vizinhos na mesma semana, permite alcançar um número ainda maior de goianos. “A meta é que, em 2026, o programa complete a marca de 100 edições, fortalecendo cada vez mais a presença do Legislativo nos municípios”, ressaltou Bruno Peixoto.
Mais de 155 milhões de brasileiras e brasileiros, incluindo 5,2 milhões de goianos, estão aptos a votar no dia 4 de outubro, no primeiro turno das eleições estaduais e federal. Os eleitores vão às urnas para escolher, nesta ordem: deputados federais, deputados estaduais, dois senadores por Estado, governadores e o presidente da República. As Eleições Gerais de 2026 têm como lema #votonademocracia e celebram um marco importante: os 30 anos da urna eletrônica.
Quem vota e quando tirar o título
O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos. É opcional (facultativo) para pessoas analfabetas e para quem tem mais de 70 anos. Os jovens podem tirar o título de eleitor a partir dos 15 anos, mas só podem votar, de forma opcional, se completarem 16 anos até o dia da eleição.
Prazo final para tirar ou regularizar o título: 6 de maio
Para poder votar, é preciso estar em dia com a Justiça Eleitoral. A lei eleitoral estabelece que não é possível fazer a inscrição ou transferência do título nos 150 dias que antecedem a eleição. Por isso, o prazo final para tirar o título, regularizar a situação ou atualizar o cadastro eleitoral é 6 de maio. A partir do dia 7, o cadastro é fechado para que a Justiça Eleitoral possa organizar todo o processo de votação.
Quem vota em Goiás pode procurar qualquer cartório eleitoral do Estado. Em janeiro, o atendimento presencial é feito de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, e exige agendamento prévio. Serviços como mudança de dados, transferência e revisão de endereço também estão disponíveis de forma gratuita no site Autoatendimento Eleitoral.
Pesquisas eleitorais: a partir de 1º de janeiro
Desde o dia 1º de janeiro, as pesquisas de intenção de voto que serão divulgadas na imprensa precisam ser registradas na Justiça Eleitoral, conforme manda a lei. A empresa ou entidade responsável pela pesquisa tem até cinco dias antes da divulgação para fazer esse registro.
As regras detalhadas estão em uma norma do TSE, e o cadastro deve ser feito no sistema chamado PesqEle. A divulgação de pesquisa sem o registro prévio pode resultar em multa.
Reuniões de partidos (convenções): de 20 de julho a 5 de agosto
Os candidatos que vão concorrer devem ser escolhidos nas reuniões internas dos partidos, chamadas convenções partidárias, que devem ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto do ano da eleição. No Brasil, não existe candidatura independente: para concorrer, o candidato precisa ser filiado a um partido político.
Podem participar da eleição os partidos que tenham seu registro no TSE feito até seis meses antes da votação e que, na data da convenção, tenham um diretório ativo no local da disputa.
O local da disputa (circunscrição) é o país para presidente e vice-presidente. Para governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital, o local da disputa é o Estado ou o Distrito Federal.
Inscrição de candidatos: até 15 de agosto
Após a escolha, os partidos têm até 15 de agosto para registrar os nomes dos candidatos na Justiça Eleitoral. Em 2026, os registros para presidente devem ser solicitados ao TSE, e os registros para os demais cargos devem ser feitos nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Para se candidatar, a pessoa precisa comprovar que é brasileira, sabe ler e escrever, estar com os direitos políticos em dia, ter título de eleitor, morar no local da disputa há pelo menos seis meses e estar filiada a um partido pelo mesmo período.
Quem concorre a deputado, senador, governador e vice-governador deve ser eleitor no Estado onde disputa. Para presidente e vice-presidente pode ser eleitor em qualquer Estado.
As idades mínimas para os cargos em disputa são:
35 anos: presidente, vice-presidente e senador.
30 anos: governador e vice-governador.
21 anos: deputado federal, estadual ou distrital.
Início da campanha: a partir de 16 de agosto
A campanha eleitoral só pode começar a partir de 16 de agosto de 2026, um dia após o fim do prazo de registro de candidaturas. Este é o momento em que os candidatos buscam votos e apresentam suas propostas.
A data serve como um marco para que todos comecem a campanha de forma igualitária. Antes disso, qualquer pedido explícito de voto pode ser considerado irregular e está sujeito à multa.
As regras de campanha estão na lei eleitoral e em uma norma do TSE atualizada recentemente para incluir mudanças na publicidade causadas pelo avanço da tecnologia, como o uso de Inteligência Artificial (IA).
Propaganda gratuita no rádio e TV
A partir de 15 de agosto, a Justiça Eleitoral definirá, junto com os partidos e as emissoras de TV, o plano de mídia para o uso do tempo de propaganda gratuita. É garantido que todos participem nos horários de maior e menor audiência. As propagandas devem ser exibidas por todas as emissoras nos 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno da eleição.
A propaganda no rádio e na TV se limita ao horário gratuito, sendo proibido veicular publicidade paga. Os programas devem usar recursos de acessibilidade, como legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, que são de responsabilidade dos partidos.
A lei proíbe cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos. Também é proibida a exibição de propaganda que possa ofender ou ridicularizar candidatos.
As comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) são órgãos permanentes responsáveis por analisar, discutir e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras proposições que tramitam na Casa. É nelas que ocorre a primeira e mais detalhada avaliação do conteúdo das matérias, considerando aspectos técnicos, jurídicos, sociais e administrativos.
As comissões temáticas ou de mérito são divididas por áreas específicas, como saúde, educação, meio ambiente e segurança pública. Elas funcionam como filtros especializados do processo legislativo. Cada propositura é encaminhada para um colegiado, de acordo com o tema tratado, no qual passa pela análise de seus integrantes quanto ao mérito, à viabilidade e aos impactos para a sociedade.
Projetos nas comissões de mérito
Após a apresentação e leitura em Plenário, o processo passa obrigatoriamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se acolhido, é distribuído conforme o tema abordado. Uma matéria com melhorias para a saúde, por exemplo, é encaminhada à Comissão de Saúde; já matérias relacionadas ao ensino passam pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Essa análise ocorre antes da votação do Plenário e contribui para qualificar o debate parlamentar.
Diferenças
As comissões temáticas têm como foco principal o mérito da proposta, ou seja, seu conteúdo, sua relevância social, seu impacto prático e seu alinhamento com as necessidades da população. Elas avaliam se o projeto de lei é oportuno, eficaz e adequado do ponto de vista das políticas públicas.
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não analisa o mérito social do projeto, mas sim sua legalidade, sua constitucionalidade e sua técnica legislativa. Seu papel é verificar se a proposta respeita a Constituição Estadual, a Carta Magna, as leis vigentes e as normas formais de elaboração das leis.
Por sua vez, a Comissão Mista não é uma comissão temática, mas uma forma de atuação conjunta que reúne duas ou mais comissões, para analisar determinada propositura quando o tema envolve diferentes áreas ou exige avaliação integrada e rápida. Nesse caso, o objetivo é concentrar, em um único parecer, análises que normalmente seriam feitas separadamente.
Assim, enquanto a CCJ atua no controle jurídico e formal das proposições e a Comissão Mista promove uma avaliação conjunta, as comissões temáticas concentram-se na análise de conteúdo e impacto social dos projetos de lei.
Comissões temáticas permanentes
Em resumo, as comissões temáticas contribuem diretamente para a qualidade das medidas que viram lei. Ao aprofundar a discussão e promover a análise técnica detalhada, elas reduzem erros, evitam normas genéricas e fortalecem a transparência do processo legislativo.
Atualmente, a Alego conta com os seguintes colegiados:
Comissão da Criança e Adolescente
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
Comissão de Assistência Social
Comissão de Atenção à Pessoa Idosa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Cultura, Esporte e Lazer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
Comissão de Educação
Comissão de Empreendedorismo e Cidades Inteligentes
Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Comissão de Minas e Energia
Comissão de Organização dos Municípios
Comissão de Relações Internacionais
Comissão de Saúde
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Comissão de Turismo
Comissão Executiva.
Interessado em saber como ocorre a eleição para seu representante na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e para seu comando nos quatro anos de uma Legislatura?
Eleição e posse
Os deputados estaduais que compõem a Alego são eleitos por voto popular direto e secreto a cada quatro anos. A eleição ocorre no mesmo dia da eleição geral para presidente, governadores, senadores e deputados federais. O sistema utilizado para a eleição dos deputados é o proporcional de lista aberta, no qual os eleitores votam em um candidato ou partido de sua preferência, sendo o mandato sempre da sigla partidária. A posse dos eleitos ocorre em 1° de fevereiro, no ano seguinte à eleição, em uma sessão solene no plenário da Casa.
Legislatura
A legislatura na Alego tem a duração de quatro anos, iniciando-se em 1° de fevereiro e terminando em 31 de janeiro. Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas, que correspondem a cada ano de trabalho dos deputados. Durante esse período, os parlamentares têm a responsabilidade de elaborar, discutir e aprovar leis estaduais, apresentar propostas que atendam às necessidades da população goiana e de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Presidência da Assembleia Legislativa
A eleição para a Mesa Diretora, que inclui o presidente, é realizada a cada dois anos, por voto secreto dos próprios deputados estaduais. Essa eleição acontece no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.
O presidente da Assembleia Legislativa é a principal autoridade da Casa. Suas funções são essenciais para o funcionamento do Parlamento. Dentre suas inúmeras atribuições, o presidente é responsável por conduzir os trabalhos legislativos, realizados no Plenário Iris Rezende, presidindo as sessões plenárias, determinar a pauta de votação e fiscalizar o andamento dos projetos. Também é competência do cargo representar o Poder Legislativo, agindo como porta-voz da Casa em eventos e cerimônias. Ao presidente da Casa Legislativa cabe substituir o governador em caso de sua ausência e de seu vice. Também é função do presidente administrar a Assembleia Legislativa, cuidando da gestão financeira, orçamentária e de pessoal; nomear e exonerar servidores; manter a ordem interna e garantir que o Regimento Interno e a Constituição do Estado sejam seguidos.
Mesa Diretora
Eleição
A Mesa Diretora é composta por um grupo de deputados eleitos para cargos de liderança na Casa. A eleição ocorre da mesma forma que a do presidente, a cada dois anos, por meio de voto secreto.
Função
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Alego. Ela é composta por diversos cargos, como vice-presidentes, secretários e corregedores, e suas funções incluem:
– propor normas internas e promulgar emendas constitucionais;
– definir a pauta de votações: em conjunto com o presidente, decide quais projetos serão discutidos e votados;
– supervisionar e zelar pelo cumprimento das normas internas, das leis e da Constituição Estadual;
– supervisionar e gerenciar aspectos administrativos.
A primeira edição de 2026 do Programa Deputados Aqui, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), será realizada nesta sexta-feira, 9, a partir das 8 horas, no município de São Miguel do Passa Quatro, localizado a cerca de 90 quilômetros de Goiânia. Essa será a 32ª edição do programa implantado pela atual Mesa Diretora, conduzida pelo deputado Bruno Peixoto (UB).
A ação terá lugar na praça central da cidade, em frente à Prefeitura Municipal, e integra as comemorações pelos 38 anos de emancipação do município. O evento é realizado em parceria com a Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro e tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo da população, levando serviços essenciais e atividades gratuitas à comunidade.
Durante o evento, a população terá acesso a atendimentos médicos e odontológicos, castração de animais, serviços da Defensoria Pública, além de corte de cabelo gratuito. A programação também inclui apresentações culturais e atividades recreativas voltadas para crianças, promovendo lazer e cidadania para toda a família.
Paralelamente aos atendimentos à população, essa edição terá uma vasta programação cultural preparada pela Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa. Além de apresentação de FitDance, agendada para 7h15, o público também acompanhará a tradicional dança da peneira, apresentada pelo grupo de idosos assistidos pelo Programa de Fortalecimento de Vínculos e Convivência da Prefeitura.
Em seguida, sobem ao palco os cantores Éder e Elenilson, representantes da música sertaneja produzida no município. Filhos da cidade, os artistas levam ao público uma apresentação em homenagem aos 38 anos de São Miguel do Passa Quatro, celebrando raízes, memória e orgulho passaquatrense.
Encerrando a programação artística, às 8h, o Corpo Musical da Polícia Militar de Goiás (Goiânia), sob regência do maestro 2° tenente Cláudio Gerônimo, participa com a execução do Hino Nacional Brasileiro, além de um repertório que passeia por estilos eruditos e populares.
O Programa Deputados Aqui é uma iniciativa da Casa que percorre diferentes regiões do Estado, reforçando o compromisso do Parlamento goiano com a interiorização dos serviços públicos e o fortalecimento da cidadania.
Instituída na 20ª Legislatura, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), encerra o ano de 2025 como uma das mais atuantes da Assembleia Legislativa de Goiás. O colegiado consolidou uma agenda voltada à ampliação de direitos, à inclusão e à proteção das pessoas com deficiência em todo o Estado.
Em 2025, foram realizadas duas reuniões ordinárias, que terminaram com sinal verde a 20 proposições pertinentes à temática. “Estamos felizes porque avançamos muito na proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, comemora o presidente do colegiado.
O parlamentar também ressalta o papel pedagógico da comissão no debate público, visto que, além da produção legislativa, promoveu, ao longo do ano, seminários, audiências públicas e lançou cinco cartilhas informativas. “Quando uma instituição da importância da Assembleia Legislativa cria uma estrutura dessa magnitude e põe para funcionar, a sociedade sai ganhando”, pontua Martins.
Ao avaliar o balanço anual, Paulo Cezar classificou o período como “de muito trabalho e aprendizado” e destacou o impacto positivo das leis aprovadas na vida das pessoas com deficiência em Goiás.
Para o presidente do colegiado, as iniciativas reforçam o protagonismo do Estado na área. “Goiás é hoje referência na proteção e defesa das pessoas com deficiência”, pontua.
Cartilhas informativas
Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Casa lançou, no ano passado, cinco cartilhas informativas. A primeira, em março, abordou os direitos das pessoas com deficiência no contexto feminino. A segunda, no mês de maio, em que é celebrado o Dia das Mães, pautou as mães atípicas.
Já neste último mês, foram lançadas três novas cartilhas educativas com foco na promoção da acessibilidade e inclusão social. O material foi lançado no dia 3 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992.
A data é marcada mundialmente como um momento de reflexão e mobilização pela construção de uma sociedade mais acessível, inclusiva e comprometida com o combate ao preconceito e à discriminação.
Carimbo de aprovação
Os projetos de lei acatados pelo colegiado, em 2025, foram:
Processo nº 1691/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) – proíbe, em condomínios, qualquer sanção decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 4753/23, também de Sebba – proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtornos do espectro autista (TEA) no Estado de Goiás.
Processo nº 1591/23, de Virmondes Cruvinel (UB) – dispõe sobre a criação da Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás.
Processo nº 9406/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT) – dispõe sobre o Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Goiás.
Processo nº 13749/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) – institui o Programa Empresa Inclusiva no Estado de Goiás. A iniciativa busca promover a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, estimulando empresas a adotarem práticas inclusivas no ambiente de trabalho.
Processo nº 5056/24, de Virmondes Cruvinel -cria a Política de Inclusão Autista nas Empresas e institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa Autista”.
Processo nº 10492/24, de Bia de Lima – promove alterações na legislação estadual que trata da promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
Processo º 2697/24, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva no Estado de Goiás.
Processo nº 6625/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante) – estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade em Goiás.
Processo nº 19575/24, de Virmondes Cruvinel – institui a Política Estadual de Detecção de Talentos Paraolímpicos no Estado de Goiás.
Processo nº 2684/24, de Cristóvão Tormin (PRD) institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) em todo o Estado de Goiás.
Processo nº 20102/24, de Antônio Gomide (PT) – institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Goiás.
Processo nº 7719/23, de Anderson Teodoro (Avante), que veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com qualquer deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação em Goiás.
Processo nº 7400/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade) – dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no âmbito do Estado de Goiás.
Processo nº 7398/24, de André do Premium – institui a campanha permanente de orientação e conscientização da integração de pessoas com síndrome de Down e o transtorno do espectro autista (TEA) no esporte.
Processo nº 8985/23, de Veter Martins (UB) – dispõe sobre a criação do selo escola amiga do autismo no Estado de Goiás.
Processo nº 21588/24, de Lineu Olimpio (MDB) – institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes e transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 1778/23, da deputada Vivian Naves (PP) – dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência intelectual em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos.
Processo nº 1591/23, de Virmondes Cruvinel – institui a Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás.
Processo nº 1810/23, também de Cruvinel – institui o Prêmio de Criatividade Inclusiva para Pessoas com Deficiência.
Composição do colegiado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composta, como membros titulares, pelos deputados titulares: Paulo Cezar Martins (PL), Issy Quinan (MDB), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Coronel Adailton (Solidariedade), Dra. Zeli (UB) e Mauro Rubem (PT); e suplentes: Veter Martins (UB), Vivian Naves (PP), Delegado Eduardo Prado (PL), Dr. George Morais (PDT), Gustavo Sebba (PSDB), Rosângela Rezende (Agir), e Cristóvão Tormin (PRD).
Tornar as obras públicas mais transparentes e eficientes, além de utilizá-las, em parte, como fonte de trabalho para pessoas em situação de rua, são os objetivos de seis propostas relacionadas ao tema apresentadas na atual Legislatura.
A ideia de reservar parte do trabalho nas obras públicas – mais especificamente, 2% das vagas – a pessoas em situações de rua é de Veter Martins (UB) e está expressa no projeto em trâmite com o nº 14493/25.
Essa população, o deputado argumenta, “enfrenta desafios como marginalização, estigmatização e a ausência de acesso regular a trabalho e renda”. Assim, a reserva que propõe seria “um instrumento de política pública de inclusão produtiva”, e, com ela, Goiás reforçaria o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal, além de “reafirmar os compromissos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.
Trata-se, afirma ainda, de uma contribuição para reduzir a pobreza extrema, fortalecer a cidadania e reinserir indivíduos no mercado de trabalho formal.
A ideia é que os 2% de vagas sejam garantidos “nos contratos de prestação de serviços e execução de obras públicas firmados pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, bem como pelas empresas estatais e pelas empresas contratadas mediante licitação”.
Haveria três requisitos para preencher as vagas: estar a pessoa em situação de rua inscrita em programas ou políticas públicas de assistência social de Goiás; atender às qualificações exigidas para o exercício da função, respeitando-se o princípio da razoabilidade para funções que não demandem qualificação específica; e cumprir as normas internas da empresa e a jornada estipulada em contrato de trabalho.
QR Code e placa ampliariam transparência
Propostas de maior transparência nas obras públicas constam em projetos de lei de Mauro Rubem (PT) e de Lucas Calil (MDB).
Rubem pede que se torne obrigatória a inserção de código de barras bidimensional (QR Code) em todas as placas de obras públicas executadas pela administração direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes do Estado de Goiás. A ideia consta na matéria em trâmite com o nº 22472/25.
Ao passar o celular sobre o QR Code, as pessoas teriam, no mínimo, acesso ao valor orçado da obra e a valores efetivamente pagos; cronograma detalhado de execução, atualizado em caso de alteração; informações sobre a licitação (número do processo, modalidade, aditivos); identificação da empresa contratada e dos responsáveis técnicos; e documentos essenciais da execução (relatórios, notas fiscais, medições).
Seriam atendidos, com isso, o direito constitucional de acesso à informação (art. 5º) e os princípios de publicidade, moralidade e eficiência da administração pública (art. 37), constantes na Constituição Federal e com eco na Constituição de Goiás. Além disso, o projeto atende à Lei de Acesso à Informação, que impõe transparência ativa e acessibilidade de dados públicos.
A proposta de transparência de Lucas Calil, por sua vez, se relaciona a obras paralisadas. Com o projeto que tramita com o nº 10489/25, o deputado busca tornar obrigatório instalar uma placa em obras públicas municipais interrompidas. A paralisação seria caracterizada em períodos de interrupção superiores a 60 dias, e os motivos que levam a ela deveriam constar claramente nas placas.
Projetos buscam critérios mínimos de qualidade e uso de materiais sustentáveis
A eficiência nas obras públicas é tema de outras matérias em trâmite.
Ela norteia projeto também de Lucas Calil – em trâmite como processo nº 1585/23 – que dispõe sobre a fixação de critérios mínimos de qualidade nas contratações e execuções de obras públicas. O objetivo seria “assegurar a segurança, durabilidade, eficiência e conformidade” de obras em rodovias e prédios públicos.
Deveriam ser regulamentados, em relação à qualidade, os seguintes aspectos: planejamento e projeto; materiais de construção; execução da obra; segurança e sustentabilidade; manutenção e durabilidade.
Paulo Cezar Martins (PL), por sua vez, propõe a Política Estadual de Fomento ao Uso de Materiais Reciclados em Obras Públicas Estaduais, estabelecendo diretrizes e incentivos para a utilização de materiais sustentáveis na construção e na reforma de infraestruturas de competência estadual. A proposta consta no processo nº 11401/25.
O parlamentar sugere que Executivo Estadual, por meio dos órgãos responsáveis pelas obras públicas, priorize o uso de materiais reciclados sempre que tecnicamente possível, como concreto reciclado, plásticos reciclados, vidro e metais, bem como incentive a utilização de resíduos da construção civil, como entulho e madeira, em novas construções ou reformas.
Os órgãos também deveriam capacitar tecnicamente os profissionais envolvidos nas obras para garantir o uso adequado de materiais reciclados. Outro objetivo, ainda, seria garantir a transparência nas licitações públicas, estabelecendo exigências para que as empresas contratadas apresentem planos de uso de materiais reciclados.
Há, por fim, o projeto de lei de Bia de Lima (PT) que altera a Lei nº 18.965, de 22 de julho de 2015, a qual proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas.
Elogiando essa legislação de 2015 como “um importante marco para a gestão pública em Goiás, ao proibir a inauguração e entrega de obras incompletas, protegendo o erário e a segurança da população”, a deputada propõe mudanças para “aprimorar alguns aspectos” dela, “garantindo sua plena efetividade e ampliando a participação da sociedade civil no controle e fiscalização das obras públicas”.
Assim, entre as alterações que sugere constam, por exemplo, acrescentar uma definição do que caracterizaria a inauguração, assim como demandar que as informações sobre a obra sejam disponibilizadas de forma “clara e acessível ao público em geral, por meio de canais de comunicação oficiais do Governo”.
Desse modo, a matéria também fortalece o quesito da transparência.
Concurso Alego 2025: vagas para técnicos em gravação e som e de refrigeração exigem nível médio, com salário de R$ 7,4 mil
Lidiane 21 de novembro de 2025
O edital do concurso público da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) já está disponível. Lançado no final de outubro, o certame oferece mais de 100 vagas em diferentes áreas, com salários que podem superar R$ 10 mil. Entre as oportunidades abertas estão os cargos de assistente legislativo – técnico em gravação e som e técnico em refrigeração e ar-condicionado, ambos destinados a candidatos com escolaridade de nível médio.
A remuneração é a mesma para as duas funções: R$ 7.408,90, com jornada de seis horas diárias. No total, o concurso disponibiliza duas vagas para a categoria funcional de técnico em gravação e som (uma de ampla concorrência e outra para pessoa negra) e uma vaga de ampla concorrência para técnico em refrigeração e ar-condicionado.
Técnico em gravação e som
O edital estipula como pré-requisitos para a função de técnico em gravação e som: diploma de ensino médio e habilitação profissional na área; conhecimento das funções da Assembleia Legislativa; aprovação no concurso público; e aprovação em prova prática que verificará as habilidades técnicas dos candidatos.
Entre as atribuições do cargo estão a instalação e o reparo de equipamentos de som elétrico e eletrônico, conforme instruções recebidas; a avaliação e o controle de instalações, aparelhos, circuitos e outros equipamentos; a testagem de aparelhos e componentes (analógicos e/ou digitais) para assegurar seu pleno funcionamento; e a gravação, edição e corte de áudio em softwares de gravação e edição (DAW – Digital Audio Workstation).
Técnico e refrigeração e ar-condicionado
Para concorrer à função de técnico em refrigeração e ar-condicionado, o candidato deve ter diploma de ensino médio ou de curso técnico equivalente, além de certificado de conclusão específico na área.
Cabe ao profissional conduzir, planejar, executar e inspecionar os trabalhos de sua especialidade, bem como treinar equipes, prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos, coordenar e executar serviços de manutenção e orientar a utilização de equipamentos especializados.
Edital
O edital completo, com todas as informações detalhadas sobre os cargos e regras do certame, está disponível no Portal da Alego e pode ser acessado neste link.
As provas serão aplicadas em Goiânia, no dia 8 de fevereiro de 2026. Os exames para analista legislativo ocorrerão das 13 às 18 horas; já os candidatos a assistente legislativo e policial legislativo farão as provas das 13 às 17 horas. Os portões serão fechados às 12h30.
As inscrições podem ser feitas até as 16 horas do dia 10 de dezembro. As taxas são de R$ 195 para analista legislativo e R$ 120 para assistente legislativo e policial legislativo. Os interessados devem realizar a inscrição pela internet, no endereço: https://conhecimento.fgv.br/alego25.
Novas leis de deputados da Alego criam datas de incentivo e valorização
Lidiane 14 de novembro de 2025
No dia 10 de outubro, duas matérias aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás que instituem datas destinadas a reconhecer e valorizar práticas e grupos específicos receberam sanção da Governadoria. Trata-se da Lei Estadual nº 23.818, que estabelece o Dia Estadual das Ligas Acadêmicas, e da Lei Estadual nº 23.823, que cria o Dia Estadual do Catequista.
Anualmente, em 7 de agosto, as ligas acadêmicas serão oficialmente reconhecidas como instrumentos de ensino, pesquisa e extensão no ambiente universitário. A nova legislação é assinada em conjunto pelos emedebistas Amilton Filho e Charles Bento.
Conforme explica a Universidade Federal de Goiás (UFG), as ligas acadêmicas são formadas por grupos de estudantes orientados por professores e profissionais especializados e visam ao aprofundamento teórico e prático em áreas específicas.
Na justificativa do projeto avalizado pelo Parlamento goiano, os deputados defenderam que se trata de um espaço de protagonismo estudantil que amplia a vivência universitária, estimula a interdisciplinaridade e fortalece a formação cidadã. “A experiência das ligas acadêmicas extrapola os limites da sala de aula, possibilitando aos estudantes contato direto com demandas reais da sociedade”, observaram.
O objetivo da data é valorizar a participação estudantil no desenvolvimento científico, social e comunitário. Além disso, pretende-se incentivar a integração entre universidades, instituições de saúde, cursos de graduação e demais áreas do saber, bem como a sociedade civil e órgãos públicos.
Fé cristã
No contexto da Igreja Católica, o catequista é o educador responsável por ensinar e transmitir a doutrina da fé religiosa, preparando crianças, jovens e adultos para a primeira comunhão e a crisma. Nessa perspectiva, José Machado (PSDB) propôs que essas pessoas fossem anualmente homenageadas no último domingo de agosto.
“Representa um gesto de reconhecimento e gratidão pelo impacto positivo que exercem. Além disso, fortalece o compromisso do Estado de Goiás com o respeito às manifestações religiosas e à liberdade de crença”, defendeu o deputado no texto que deu origem à nova legislação.
Na ocasião, será incentivada a realização de eventos que divulguem a importância da catequese como instrumento de educação na fé e na formação cidadã, estimulando a continuidade dessa missão.
