A Corte de Apelações do Circuito Federal em Washington D.C decidiu nesta 6ª feira (29.ago.2025) que a maior parte das tarifas comerciais impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), é ilegal. O tribunal manteve as taxas em vigor até 14 de outubro, prazo dado ao governo norte-americano para recorrer à Suprema Corte.

O placar do julgamento foi de 7 votos a 4. Os juízes avaliaram a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, adotadas por Trump em abril, além de outro conjunto de taxas, implementadas em fevereiro contra China, Canadá e México. A decisão não menciona o tarifaço de 50% aplicado sobre produtos brasileiros. Leia a íntegra do documento, em inglês (PDF – 731 kB). As informações são da Reuters.

Segundo a Corte, a Ieepa (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, em português), de 1977, usada pelo republicano para justificar as medidas, não concede ao presidente autoridade explícita para criar tarifas. A norma é historicamente aplicada para sanções econômicas e congelamento de ativos de países considerados inimigos.

Os magistrados afirmaram que “a intenção do Congresso era que a Ieepa servisse como um instrumento para emergências de segurança nacional, principalmente por meio de sanções e ordens de bloqueio. Ela nunca foi concebida para conferir ao Executivo o poder de construir um regime tarifário alternativo fora dos limites da legislação comercial ordinária”.

Ao comunicar a decisão de manter o tarifaço em vigor, o tribunal afirmou que “dada a magnitude das consequências comerciais e diplomáticas, a suspensão imediata seria imprudente”.

A decisão desta 6ª feira (29.ago) não afeta tarifas criadas sob outras bases legais, como as impostas sobre aço e alumínio em 2018, mas enfraquece a chamada doutrina de “tarifas recíprocas”, defendida por Trump como forma de equilibrar deficits comerciais e forçar concessões de parceiros estratégicos. O governo argumenta que a legislação autoriza o presidente a “regular” ou até bloquear importações em situações de emergência nacional.

Em abril, Trump declarou emergência alegando que o deficit comercial persistente enfraquece a indústria e compromete a segurança nacional. No caso das tarifas de fevereiro, justificou as medidas dizendo que China, Canadá e México não faziam o suficiente para conter o fluxo ilegal de fentanil para os EUA –afirmações rejeitadas pelos 3 países.

TRUMP REAGE

Em publicação na rede social Truth Social, Trump criticou a decisão, classificando o colegiado como “altamente partidário”. Dos 7 juízes que votaram pela ilegalidade, 6 foram indicados por presidentes democratas e 1 por um republicano. Entre os 4 que divergiram, 2 foram nomeados por democratas e 2 por republicanos.

O presidente também afirmou que “se essas tarifas algum dia fossem eliminadas, seria um desastre total para o país” e disse esperar uma reversão na Suprema Corte.

Desde que voltou à Casa Branca, Trump tem defendido limitar a atuação de juízes federais, numa tentativa de impedir a derrubada de decretos presidenciais. O governo tem acionado a última Instância da Justiça norte-americana e conseguido decisões favoráveis ao republicano. Eis abaixo algumas delas:  

Leia abaixo a publicação de Trump na Truth Social: