O deputado estadual Amilton Filho (MDB) apresentou o projeto de lei nº 27471/24, que institui o Dia Estadual do Advogado Eleitoralista, a ser celebrado anualmente em 15 de setembro. A proposta pleiteia ainda a inclusão da data no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. A iniciativa visa a reconhecer a importância da atuação dos advogados eleitoralistas na defesa da democracia e na garantia dos direitos políticos de candidatos, partidos e eleitores.

Segundo Amilton Filho, esses profissionais desempenham um papel fundamental na aplicação correta das leis eleitorais e no combate a práticas como o abuso de poder, a disseminação de notícias falsas e as irregularidades no uso de recursos públicos. “Sua contribuição vai além da defesa técnica individual. O advogado eleitoralista ajuda a preservar a legitimidade e a integridade das eleições, pilares fundamentais de uma democracia sólida”, destaca o deputado.

A iniciativa de criação do Dia Estadual do Advogado Eleitoralista surgiu de uma sugestão da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, representada por seu presidente Sidney Neves, e da Comissão de Direito Político e Eleitoral (CDPE) da OAB-GO, sob a presidência de Marina Almeida Morais. Essas comissões têm atuado ativamente em defesa das pautas e do reconhecimento dos advogados eleitoralistas.

A escolha da data de 15 de setembro simboliza a luta global pela promoção e proteção dos direitos democráticos, valores aos quais os advogados eleitoralistas se dedicam diariamente. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designado a um relator.