MODIFICAÇÃO

Autor do projeto, Coronel Adailton vê falha normativa no texto original

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira discussão e votação, um projeto modificador de uma lei que prevê a notificação de mulheres sobre a soltura de agressor e inclui casos de fuga. O texto passou nesta quinta-feira (23), em sessão extraordinária.

Conforme a justificativa do autor, o deputado estadual Coronel Adailton (Solidariedade), o texto atual sobre o tema possui uma falha normativa, “pois não há obrigatoriedade de notificação à mulher vítima de agressão quando seu agressor escapa da tutela do estado por meio da fuga”.

Ele cita que o Art. 6°-A da Lei n° 20.194, de 2018, estabelece que estas mulheres devem ser previamente notificadas acerca de qualquer ato que permita ou conceda a soltura, o perdão ou a extinção da pena do agressor ou ainda qualquer beneficio que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena. Contudo, não mencionam a fuga.

“Assim, faz-se necessário (…) incluir nos casos de notificação compulsória a fuga do agressor, para que a vítima possa se prevenir de uma agressão potencial ou até mesmo iminente”, justifica o deputado estadual. A matéria ainda precisa passar em segunda votação antes de ir à sanção da governadoria.

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