Obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas é o objetivo do projeto de lei nº 7289/26, de autoria do governador Daniel Vilela (MDB). A proposta também prevê que o suspeito pague pelo equipamento que ele próprio utilizar.
A matéria foi lida durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 28. A iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás. O texto recebeu pedido de urgência e foi encaminhado à Comissão Mista, onde será distribuído para relatoria.
Segundo o Executivo, a medida busca fortalecer o sistema de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando há medidas protetivas em vigor. A proposta, conforme justificativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), amplia a disciplina sobre o ressarcimento dos custos dos equipamentos, estabelecendo o custeio obrigatório dos dispositivos pelo agressor.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou favorável à matéria, apontando consonância com o ordenamento jurídico, especialmente à Lei Maria da Penha. A Secretaria de Estado da Economia, por sua vez, informou que a proposta não gera nova despesa pública, uma vez que os custos operacionais já são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). A ampliação da compensação financeira, segundo a pasta, pode ter, na verdade, impacto positivo nas receitas do fundo.
Assistência aos municípios
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram em definitivo o projeto de lei nº 6628/26, assinado pelo Executivo. A propositura autoriza a doação onerosa de veículos do Estado aos 246 municípios goianos. A medida garante a possibilidade de transferência de uma van e uma picape para cada município, com o objetivo de reforçar a rede socioassistencial, especialmente os serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
De acordo com o Governo, a iniciativa busca suprir limitações operacionais enfrentadas pelas prefeituras, sobretudo em áreas rurais e de difícil acesso, ampliando a capacidade de atendimento à população em situação de vulnerabilidade. O texto está apto à sanção do chefe do Executivo.
Debates
Durante a plenária, os deputados discutiram temas variados. O primeiro a usar a tribuna foi o deputado Clécio Alves (PSDB), que criticou a situação da Saúde em Goiânia. Segundo ele, há descaso na gestão das unidades que atendem moradores da capital e de cidades vizinhas. O parlamentar questionou ainda o modelo de contratação adotado pela Prefeitura, alegando ausência de licitações e uso recorrente de contratos emergenciais e adesões a atas, com possível superfaturamento.
Na sequência, a deputada Bia de Lima (PT) defendeu a redução da jornada de trabalho, proposta em discussão no Congresso Nacional, que prevê o fim da escala 6×1 e a adoção do modelo 5×2. A parlamentar também mencionou dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), segundo os quais Goiás figurou entre os estados com maior número de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em 2025.
O deputado Ricardo Quirino (Republicanos), por sua vez, repercutiu imagens que circulam nas redes sociais mostrando um idoso de 87 anos, no Rio Grande do Sul, vítima de maus-tratos por um cuidador. Ele alertou as famílias sobre a importância de verificar a qualificação dos profissionais contratados para cuidar de idosos.
Já o deputado Mauro Rubem (PT) relatou visita ao município de Cavalcante, onde participou da primeira colheita do arroz Kalunga, dentro do Programa Arroz da Gente, iniciativa do Governo Federal voltada ao incentivo da produção por comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e pequenos produtores. Segundo o parlamentar, o projeto já está presente em 17 estados e busca diversificar a produção nacional de alimentos.
O deputado Eliel Junior (Solidariedade) cobrou melhorias na rodovia BR-040, na região de Luziânia. Ele afirmou que o trecho apresenta cerca de 20 quilômetros sem retorno oficial, o que, segundo ele, tem provocado acidentes e manobras irregulares por parte dos motoristas.
Na esteira, o deputado Gugu Nader (PSDB) assumiu a palavra e convidou os colegas para a solenidade em comemoração aos 60 anos das dioceses de Itumbiara e Anápolis, que será realizada na Assembleia Legislativa. Segundo ele, o evento deve reunir bispos, padres, diáconos e representantes das duas dioceses.
O deputado Amauri Ribeiro (PL), sétimo a ocupar a tribuna, manifestou-se contrário à proposta que extingue a jornada de trabalho 6×1. “Essa mudança representa um prejuízo para a indústria brasileira, pois vai implicar na redução do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, mas os políticos não estão preocupados com os impactos na economia”.
O líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), também participou dos pronunciamentos. Na ocasião, comentou a reabertura do Autódromo Internacional de Goiânia Ayrton Senna, classificando o local “como o melhor da América Latina”. Ele acrescentou que ainda existe a “intenção de se construir uma piscina olímpica para a realização de triatlo” nas dependências do autódromo.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), elevou para R$ 50 mil a multa aplicada ao responsável por um caso de maus-tratos a animal no município. A decisão foi tomada após a morte de Holly, cão da raça chow-chow que teve o corpo queimado no último dia nove de abril e não resistiu aos ferimentos, morrendo na sexta-feira (17/4).
O caso ocorreu no setor Santa Luzia, na região Leste da cidade, e foi enquadrado com base no Decreto Federal nº 12.877/2026, conhecido como decreto “Justiça por Orelha”. A medida permitiu o agravamento da penalidade depois da confirmação de que o animal morreu em decorrência das agressões. A multa, que inicialmente havia sido fixada em R$ 30 mil, passou para R$ 50 mil.
Conforme mostrou o PORTAL NG, Holly teve o corpo queimado com gasolina dentro de uma oficina no setor Santa Luzia. Ele ficou internado em estado grave por cerca de uma semana após um mecânico, preso por maus-tratos qualificado, atear fogo ao animal. Depois de receber atendimento médico-veterinário, o cão acabou morrendo na sexta-feira passada. À polícia, o mecânico alegou que agiu para afastar o cão de crianças.
Animal teve ajuda imediata do programa Pata
Segundo a prefeitura, o caso mobilizou uma rede de apoio depois que a tutora pediu ajuda. A equipe do Programa de Atenção e Tratamento Animal (Pata) prestou assistência imediata e conseguiu apoio de uma clínica veterinária particular, além da ajuda de terceiros, para custear o tratamento. Apesar dos esforços, o animal não resistiu.
A ocorrência também teve atuação da Polícia Civil, responsável pela prisão do autor, enquanto a Semma fez a autuação administrativa e aplicou a multa.
A secretária municipal de Meio Ambiente, Pollyana Borges, afirmou que a resposta da gestão foi imediata:
“Assim que o prefeito Leandro Vilela tomou conhecimento do caso pelas redes sociais, ele determinou que a Semma desse todo o suporte necessário ao animal por meio do Pata, além de agir com rigor na responsabilização do autor. Seguimos essa orientação, atuando tanto no acolhimento quanto na punição”, afirmou.
A Semma reforça que a legislação prevê agravamento das penalidades quando há morte do animal e destaca que seguirá atuando de forma firme no combate aos crimes de maus-tratos em Aparecida.
Projeto determina que mulheres sejam avisadas quando agressor for solto ou fugir, em Goiás
Lidiane 23 de maio de 2024
MODIFICAÇÃO
Autor do projeto, Coronel Adailton vê falha normativa no texto original
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira discussão e votação, um projeto modificador de uma lei que prevê a notificação de mulheres sobre a soltura de agressor e inclui casos de fuga. O texto passou nesta quinta-feira (23), em sessão extraordinária.
Conforme a justificativa do autor, o deputado estadual Coronel Adailton (Solidariedade), o texto atual sobre o tema possui uma falha normativa, “pois não há obrigatoriedade de notificação à mulher vítima de agressão quando seu agressor escapa da tutela do estado por meio da fuga”.
Ele cita que o Art. 6°-A da Lei n° 20.194, de 2018, estabelece que estas mulheres devem ser previamente notificadas acerca de qualquer ato que permita ou conceda a soltura, o perdão ou a extinção da pena do agressor ou ainda qualquer beneficio que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena. Contudo, não mencionam a fuga.
“Assim, faz-se necessário (…) incluir nos casos de notificação compulsória a fuga do agressor, para que a vítima possa se prevenir de uma agressão potencial ou até mesmo iminente”, justifica o deputado estadual. A matéria ainda precisa passar em segunda votação antes de ir à sanção da governadoria.
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