Propriedades da ex-presidente da Argentina e familiares são alvo de apreensão; medida faz parte do caso Vialidad
O TOF 2 (Tribunal Oral Federal 2) da Argentina determinou na 3ª feira (18.nov.2025) o confisco de dezenas de propriedades pertencentes à ex-presidente Cristina Kirchner, seus filhos Máximo e Florencia, e ao empresário Lázaro Báez. A medida visa a recuperar 685 bilhões de pesos argentinos (R$2,6 bilhões, na cotação atual) relacionados às condenações no caso Vialidad.
O caso Vialidad envolve irregularidades em obras públicas realizadas na província de Santa Cruz, na Patagônia, durante os governos Kirchner, revelando um esquema de corrupção entre a administração federal e empresários, principalmente Lázaro Báez.
A condenação de Cristina foi confirmada pela Suprema Corte em junho de 2025. Desde a condenação, a ex-presidente cumpre prisão domiciliar.
Segundo o jornal argentino Clarín, Kirchner e familiares perderão 20 propriedades: uma no nome de Cristina, e outras 19 herdadas por seus filhos Máximo e Florencia. O empresário Lázaro Báez perderá mais de 80, inclusive imóveis pertencentes a empresas ligadas ao esquema.
A decisão do tribunal se dá depois de findado o prazo estipulado pela justiça para o pagamento do montante pelos condenados, em 13 de agosto. Cristina criticou em setembro a forma como foi realizado o cálculo e pediu a anulação do confisco.
De acordo com o jornal argentino La Nación, a defesa de Kirchner alega que a acusação não conseguiu estabelecer uma relação entre os bens identificados e o crime. Para os juízes que decidiram pelo confisco, a apreensão não exige uma “rastreabilidade científica”.
As propriedades apontadas para apreensão pelos procuradores do processo, Diego Luciani e Sergio Mola, foram selecionadas com base no momento em que foram adquiridas pelos réus: de 2003 a 2015, período contemplado no processo.
Magistrado reprimiu defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que repetia perguntas ao ex-comandante do Exército Freire Gomes em depoimento sobre tentativa de golpe
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse nesta 2ª feira (19.mai.2025) que não permitiria que a defesa do ex-ministro da Justiça transformasse em “circo” o depoimento de testemunhas de acusação no caso da tentativa de golpe em 2022.
O advogado Eumar Novacki fez reiteradas perguntas ao ex-comandante do Exército Freire Gomes sobre a chamada “minuta do golpe”, que teria sido apresentada por Jair Bolsonaro (PL) em reuniões com os comandantes das Forças Armadas. Ele queria saber do militar se o documento, que, segundo a PGR (Procuradoria Geral da República) foi encontrado na casa de Torres durante as investigações, era o mesmo exposto pelo ex-presidente.
“O senhor já fez a mesma pergunta 4 vezes e a testemunha foi muito clara […] Eu não vou permitir que a Vossa Senhoria faça circo no meu Tribunal […] Não dá para tentar induzir a testemunha”, declarou Moraes, irritado.
A defesa de Torres buscava desvincular o ex-ministro da elaboração do decreto que estabeleceria a ruptura institucional por meio de Estado de Sítio ou pela Garantia da Lei e da Ordem.
Minutos antes, no entanto, Moraes já havia reprimido Freire Gomes, que amenizou a versão do seu depoimento à PF (Polícia Federal) sobre a adesão do comandante da Marinha, Almir Garnier, à tentativa de golpe. O almirante é um dos réus do grupo.
“A testemunha não pode omitir o que sabe. Se mentiu na polícia, tem que dizer que mentiu na polícia. Não pode, perante o STF, falar que não lembra. Solicito que antes de responder pense bem”, afirmou Moraes.
DEPOIMENTOS AO STF
O ex-comandante do Exército foi indicado pela PGR como testemunha de acusação no julgamento por tentativa de golpe em 2022. A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deu início aos depoimentos do núcleo 1 nesta 2ª feira (19.mai).
As oitivas são realizadas por videoconferência e não haverá transmissão oficial.
A imprensa acompanhou por meio de um telão instalado na sala da 1ª Turma do STF. Mas os jornalistas foram proibidos de realizar qualquer tipo de gravação.
Fazem parte do núcleo 1, além do ex-presidente Jair Bolsonaro:
- Walter Braga Netto, general do Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno, ex-ministro de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa.
Ao todo, 81 testemunhas devem ser ouvidas. Entre os nomes estão os ex-comandantes das Forças Armadas Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e Carlos de Almeida Baptista Júnior (Aeronáutica), além do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Deputado Veter Martins propõe que cartórios informem óbitos ao Tribunal Eleitoral
Lidiane 14 de abril de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 8559/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que torna obrigatória a comunicação de óbitos registrados nos cartórios de registro civil ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e ao órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade.
De acordo com o texto, apenas os óbitos de pessoas com idade entre 16 e 65 anos deverão ser informados ao TRE, enquanto todas as certidões de óbito lavradas deverão ser encaminhadas ao órgão de identificação estadual.
A medida tem como objetivo aumentar a segurança jurídica e evitar fraudes envolvendo o uso indevido de documentos de pessoas falecidas, como o alistamento eleitoral ou a prática de crimes utilizando identidades alheias.
Na justificativa do projeto, Martins destaca que a iniciativa visa reforçar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos, dificultando a ação de criminosos que se aproveitam de falecimentos não informados para aplicar golpes ou fraudes.
Segundo o parlamentar, a constatação pública do óbito de uma pessoa natural é essencial para o controle das relações sociais e jurídicas. “A morte de um indivíduo gera consequências civis e penais relevantes, tanto para seus familiares quanto para a sociedade. É fundamental que esse dado seja rapidamente comunicado aos órgãos competentes”, conclui o legislador.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) inaugurou nesta sexta-feira (20/09) o Tribunal de Justiça Desportiva Unificado (TJD) da entidade, em cerimônia realizada na sede da Seccional. O evento contou com a presença de autoridades da OAB-GO, da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), representantes esportivos e da imprensa. O novo tribunal visa oferecer segurança jurídica em modalidades esportivas que ainda não possuem uma estrutura consolidada para a resolução de questões disciplinares.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, enfatizou a importância histórica da criação do tribunal: “A OAB-GO se compromete a apoiar as modalidades desportivas que ainda carecem de uma estrutura adequada, promovendo uma justiça mais eficaz em Goiás. Estamos, de fato, fazendo história na justiça desportiva com a instalação desse tribunal”, afirmou.
A criação do TJD da OAB-GO foi impulsionada pelo trabalho da Comissão de Direito Desportivo da Seccional. Segundo o conselheiro Ivan Trindade, a iniciativa coloca Goiás ao lado de apenas outras três seccionais no Brasil que possuem esse tipo de tribunal. “O direito ao esporte é um direito fundamental, previsto na nossa Constituição e na Lei Geral do Esporte. Com essa ação, a OAB-GO reforça seu compromisso com a cidadania e com a valorização da advocacia”, destacou Trindade.
O presidente da Comissão de Direito Desportivo, Paulo Pinheiro, ressaltou que a instalação do tribunal preenche uma lacuna histórica no estado. “Estamos oferecendo segurança jurídica nas relações desportivas e criando novas oportunidades de trabalho para advogados que defendem clubes e atletas”, disse. Ele ainda destacou que o tribunal já conta com 120 profissionais inscritos formalmente.
Paulo Pinheiro, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-GO, falou sobre a importância da criação do tribunal: “Estamos fazendo história na justiça desportiva. O Tribunal de Justiça Desportiva Unificado vai atender modalidades que não têm um tribunal próprio, oferecendo credibilidade e segurança jurídica tanto para atletas quanto para o público. Isso fortalece o esporte goiano.”
Pinheiro também explicou como o tribunal pode ajudar a acelerar os julgamentos e aumentar a transparência: “Muitas competições acabam não tendo um tribunal formal para lidar com questões disciplinares, o que resulta em julgamentos amadores. Agora, nosso tribunal oferece uma solução para essas modalidades, garantindo que todas as avaliações sejam feitas de forma justa e adequada.”
Letícia Franciele Barbosa Alves, advogada e secretária-geral do tribunal, destacou a importância do projeto para o Estado de Goiás: “É uma honra estar com tantos colegas competentes nesse tribunal, que é um avanço significativo para o direito desportivo em Goiás. Estamos proporcionando um suporte fundamental para as federações que não possuem condições de manter seus próprios tribunais.”
Tem início a II Semana de Enfrentamento ao Assédio e Discriminação — Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Lidiane 18 de junho de 2024
Nesta segunda-feira (17), o juiz Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, ouvidor regional eleitoral, declarou aberta a II Semana de Enfrentamento ao Assédio e Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), no Auditório Levino Emiliano Passos, na sede deste Regional. O encerramento acontecerá ao final da semana, no dia 21 de junho.
O presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação do TRE-GO, juiz Márcio Moraes, declarou, em seu discurso de abertura, a importância dessa semana para reforçar o valor da denúncia, reafirmando a existência dos canais disponíveis para os servidores, magistrados e colaboradores. “É crucial que todos nós, independentemente do nosso cargo ou função, reconheçamos a responsabilidade coletiva de cada dia mais enfrentar as situações que apareçam, como assédio ou discriminação, de modo a tratar de forma negativa os nossos colegas e os nossos jurisdicionados”, afirmou o juiz-ouvidor.
Dando início às palestras, Marianna de Queiroz Gomes, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), abriu as apresentações da tarde abordando a importância de enfrentar a violência doméstica, ao exibir estatísticas que exemplifiquem a urgência na quebra deste ciclo violento contra a mulher e no contínuo investimento e incentivo à utilização de canais de denúncia protetivas, como o projeto Flores do Ipê, que atua dentro do Tribunal da Justiça do estado de Goiás (TJGO). “Nós precisamos disso. Nós precisamos estar aqui umas pelas outras e precisamos nos fortalecer”, afirmou a membra do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).
Finalizando as discussões do dia, Thaís Moraes de Sousa, advogada e Presidente da ABMCJ/GO (Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica – comissão Goiás), junto à advogada e escritora Letícia Oliveira Calixto de Jesus e Marianna Gomes, debateram e abriram posteriormente espaço para responder às dúvidas da plateia sobre a violência doméstica e de gênero contra a mulher, a naturalização do machismo, o posicionamento da figura feminina na sociedade. “A violência doméstica é um dos grandes pontos que afastam as mulheres da participação política. Todo esse preconceito e machismo cultural que vem enraizado (…) colabora para que mulheres sejam desencorajadas todos os dias, seja com discursos como a insuficiência marital, doméstica ou em uma insistência para que exista uma culpa (contra a mulher)”, aponta a advogada Thaís Sousa.
“Falta conhecimento. A gente precisa começar a educar tanto meninas quanto meninos desde pequenos. Isso é um trabalho que precisa ser feito em casa, na escola e por meio de iniciativas como essa para que essas pessoas não sejam formadas nesse molde, porque nós vamos ter adultos e até as próprias mulheres, que não contribuem para os seus direitos, que não sabem que estão sendo violadas e acabam passando isso para frente”, afirma a autora do livro “Inócua: Direito de Viver, Sentença para Morrer”, Letícia de Jesus, que teve sua divulgação durante o evento.
A programação do evento busca discutir, junto aos magistrados e magistradas, servidores e servidoras, colaboradores e colaboradoras, além de estagiários e estagiárias, tópicos acerca da violência doméstica e familiar, integridade, diversidade de gênero, assédio moral, assédio sexual, discriminação e racismo.
Esta segunda edição acontece entre os dias 17 e 21 de junho, dispondo de três dias de evento, com programação na segunda, quarta e sexta. A Semana busca integrar os participantes através de palestras, webinário, divulgação de livro, apresentações teatrais, mostra cultural e Campanha de Doação de Sangue.
Todas as palestras serão transmitidas simultaneamente pelo canal do TRE-GO no YouTube.
Confira a programação completa:
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