Relator considerou contrato assinado em 2022 como “inviável” por causa do excesso de tráfego e atraso na Ferrogrão
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta 4ª feira (21.jan.2026) a reestruturação do contrato de concessão das rodovia BR-163, no Mato Grosso e no Pará, e da BR-230, no Pará, atualmente operadas pela concessionária Via Brasil. A decisão teve como relator o ministro Bruno Dantas.
A repactuação foi considerada necessária após a constatação de que o contrato original, assinado em 2022, tornou-se “inviável diante da explosão do tráfego pesado e do atraso da ferrovia Ferrogrão, que deveria absorver parte relevante do transporte de grãos a partir de 2031”. Com entraves ambientais e judiciais, o projeto ferroviário foi postergado para além de 2040, mantendo a rodovia como principal eixo logístico da região. Leia a íntegra da decisão do relator (PDF – 1MB).
Segundo dados apresentados ao TCU, o tráfego de veículos pesados na BR-163 e 230 superou em 44% as projeções já em 2023, levando a rodovia a níveis críticos de saturação e ao aumento de acidentes fatais.
O modelo contratual vigente, com prazo curto de 10 anos e foco apenas na manutenção da pista simples, não previa investimentos suficientes para duplicação e ampliação de capacidade.
O acordo aprovado determina R$ 10,642 bilhões em investimentos, incluindo 245,8 km de duplicação no Mato Grosso e 116 km de faixas adicionais no Pará. A estimativa é de geração de cerca de 36 mil empregos e redução de até 70% nos acidentes nos trechos duplicados.
Apesar de aprovar a solução consensual, o ministro Bruno Dantas impôs salvaguardas. A principal delas é a realização de um leilão na B3 para a transferência do controle da concessão. O ativo não será automaticamente mantido pela atual concessionária, e vencerá quem oferecer a menor tarifa de pedágio ao usuário.
O TCU também adotou o chamado valuation zero. Após o encontro de contas entre ativos, multas e dívidas da concessionária, o valor das ações foi fixado em zero. Isso significa que o novo operador assumirá a concessão sem pagar pela empresa, mas herdará integralmente as obrigações financeiras e os compromissos de investimento.
Outra exigência é a criação do chamado “Ano Zero”, uma fase de transição em que a concessionária atual deverá executar cerca de R$ 438 milhões em obras emergenciais de pavimentação e segurança viária. Esses investimentos substituem multas já aplicadas e funcionam como compensação pelas falhas de execução do contrato original.
A aprovação definitiva do acordo está condicionada ao cumprimento integral dessas obrigações iniciais. Caso as metas do “Ano Zero” não sejam atingidas, o processo sancionador será retomado e a repactuação perderá efeito.
O TCU determinou ainda a contratação de um verificador independente para fiscalizar a execução das obras e evitar reequilíbrios tarifários decorrentes de falhas construtivas. Antes da formalização do novo contrato, o projeto passará por consulta pública de, no mínimo, 30 dias.
Para o relator, a solução busca evitar a paralisação de investimentos por até cinco anos –cenário que ocorreria em caso de relicitação ou caducidade– e preservar o interesse público, especialmente a segurança viária e a fluidez logística em um dos principais corredores do agronegócio brasileiro.
Auditoria de área técnica cita falhas recorrentes, sanções ineficazes e pede estudo detalhado sobre alternativas ao serviço
A AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) avalie, de forma detalhada, a possibilidade de decretar intervenção na concessão da Enel São Paulo.
A representação, apresentada nesta 2ª feira (1º.dez.2025) afirma que a análise deve considerar “riscos, impactos e consequências práticas” de uma eventual intervenção, que é considerada uma medida extrema no setor elétrico. Eis a íntegra (PDF – 325 kB).
A recomendação se apoia na avaliação de que há “recorrência de eventos” e “degradação sistêmica na qualidade” dos serviços prestados pela distribuidora.
A área técnica também diz que ainda não há um ateste da Aneel de que as falhas identificadas foram corrigidas de forma definitiva e destaca que sanções menos gravosas, como multas e planos de melhoria, não surtiram efeito suficiente.
Segundo o texto, a medida não é sugerida de forma automática, mas como etapa necessária para que o regulador examine “se a solução mais dura não se tornaria mais dispendiosa ou contraproducente” para o próprio serviço público, “tornando necessária a análise da medida mais extrema na pirâmide de conformidade regulatória”.
A instrução será analisada pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU. Não há data para julgamento.
MONITORAMENTO ATÉ 2026
O documento também avalia como adequada a decisão preliminar da Aneel de estender o monitoramento do Plano de Recuperação da Enel SP até março de 2026.
O objetivo é acompanhar o desempenho da distribuidora durante o período úmido, época do ano em que os eventos climáticos severos costumam ocorrer e quando, historicamente, a concessionária apresentou pior desempenho.
Para o TCU, só após passar por um novo “teste de estresse” será possível avaliar se as ações estruturais adotadas pela empresa foram suficientes para corrigir as falhas identificadas. A área técnica ressalta que, embora a distribuidora tenha mostrado melhora nos indicadores emergenciais entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, essas melhorias decorreram de ações provisórias executadas em período seco e ainda não garantem regularização definitiva.
Histórico de problemas
A Enel São Paulo enfrenta monitoramento reforçado desde o apagão de novembro de 2023, quando um vendaval deixou milhões de consumidores sem energia por vários dias.
Em outubro de 2024, nova interrupção de grande porte afetou 3,1 milhões de unidades consumidoras.
A Aneel já aplicou multas e instaurou Planos de Resultados em anos consecutivos. Parte das penalidades, superiores a R$ 260 milhões, está judicializada. O órgão regulador também abriu um termo de intimação em 2024, etapa prévia ao processo de caducidade, que ainda está em análise.
No fim de 2025, a Enel pediu a antecipação da análise de prorrogação do contrato por mais 30 anos, mas o TCU alertou que eventual renovação é incompatível com a existência de falhas graves não resolvidas.
A empresa italiana vêm enfrentando um forte desgaste no Brasil, com questionamentos sobre a viabilidade de renovar as concessões, que vencem de 2026 a 2028.
Próximos passos
A instrução técnica sugere que a Aneel apresente estudos que detalhem os impactos de uma eventual intervenção e que o tribunal siga monitorando o caso. O TCU afirma que pretende garantir que qualquer decisão seja “fundamentada tecnicamente” e contribua para a continuidade do serviço público de energia atendendo aos consumidores paulistas.
A decisão final caberá ao plenário do TCU e, em paralelo, à própria Aneel, que ainda precisa concluir a análise do Termo de Intimação e deliberar sobre a renovação ou não da concessão.
Outro lado
Eis a íntegra da resposta da Enel sobre o caso:
“A Enel Distribuição São Paulo tem cumprido integralmente suas obrigações contratuais e regulatórias, assim como o Plano de Recuperação apresentado em 2024 à Aneel. Ao longo do ano, a Enel SP manteve uma trajetória contínua de melhoria, numa demonstração de que todas as ações implementadas, acompanhadas em fiscalizações mensais pelo regulador, são estruturais e permanentes.
“O Plano estabeleceu iniciativas concretas e mensuráveis, que foram integralmente atendidas, com objetivo de buscar melhorias em três frentes: redução do tempo de atendimento a ocorrências emergenciais; redução de interrupções de longa duração (>24h) e mobilização rápida de equipes em contingências de nível extremo. Em relação ao tempo médio de atendimento emergencial, desde novembro de 2023 até outubro de 2025, a companhia registrou uma melhora de 50%. Já as interrupções com mais de 24 horas de duração reduziram em 90% no mesmo período. As melhorias foram comprovadas pelos relatórios de fiscalização da Aneel e consideradas satisfatórias pelo regulador.
“A distribuidora tem investido um volume recorde de recursos para expandir e modernizar a rede elétrica e reforçou de forma estrutural seu plano operacional para reduzir o impacto aos clientes diante do avanço dos eventos climáticos na área de concessão. A companhia reitera que tem forte compromisso com os seus clientes e seguirá trabalhando para seguir aprimorando o serviço prestado.”
O deputado criticou os gastos em um período em que o governo federal tem sinalizado a necessidade de redução de despesas
O deputado-federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou, em publicação em seu perfil no X (ex-Twitter), que acionará o TCU (Tribunal de Contas da União) e o MPF (Ministério Público Federal) para investigar possíveis casos de improbidade administrativa envolvendo os gastos da primeira-dama Janja Lula da Silva.
Segundo ele, os valores estão relacionados a viagens, hospedagens e uso de recursos públicos para ações que beneficiariam suas redes sociais. “Além de promover shows com dinheiro público e gastar milhões em viagens e hotéis luxuosos, Janja também possui um gabinete próprio bancado com os impostos dos brasileiros”, escreveu o congressista.
Para Nikolas, a manutenção de um gabinete próprio pela primeira-dama e o uso de funcionários públicos para promover a presença digital de Janja caracterizariam “desvio de função”.
De acordo com dados do “Janjômetro”, plataforma que monitora os gastos da primeira-dama, com dados do DOU (Diário Oficial da União) e no Portal da Transparência, as despesas de Janja já somam R$ 66.875.823,95 até a noite desta 5ª feira (26.dez.2024), com maior concentração em viagens.
A plataforma, criada pelo deputado estadual de São Paulo Guto Zacarias (União Brasil-SP), que monitora os gastos da primeira-dama com base em reportagens de veículos de comunicação e contribuições de leitores. Segundo os responsáveis pela ferramenta, o objetivo é dar transparência ao uso de recursos públicos.
Em sua publicação, Nikolas Ferreira criticou os gastos em um período em que o governo federal tem sinalizado a necessidade de redução de despesas. “Não podemos admitir a continuidade desta farra com dinheiro público para benefício privado”, escreveu.
Até o momento, não houve manifestação oficial da primeira-dama ou do governo federal sobre as declarações do deputado e a abertura de investigações.
DEFICIT EM ITAIPU
Como mostrou o Poder360. a Usina Hidrelétrica de Itaipu encerrará 2024 com uma dívida de aproximadamente R$ 333 milhões, de acordo com documento da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Eis a íntegra (PDF – 276 kB).
Na avaliação de agentes do setor elétrico, parte do rombo pode ser explicado por um “orçamento paralelo”, com verbas destinadas para eventos sem nenhuma relação com a geração de energia elétrica –como o Janjapalooza. Esses repasses não passam pelo crivo de instituições responsáveis por fiscalizar o orçamento público, como o TCU ou o Congresso Nacional. Isso porque Itaipu é uma empresa binacional, comandada pelo Brasil e pelo Paraguai.
Os patrocínios da hidrelétrica a eventos dispararam a partir de maio de 2023, 2 meses depois de Ênio Verri (PT) assumir como diretor-geral brasileiro da estatal. Seu nome foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Janja teve influência em parte desses repasses paralelos.
Corte de Contas diz que agência reguladora precisa aprimorar mecanismos para evitar “cobranças abusivas” de terminais portuários
O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou indícios de cobranças abusivas de portos e terminais referentes a sobre-estadia de contêineres –cobrança adicional feita pelo período em que o contêiner excede o tempo limite no porto.
O acórdão da Corte de Contas determinou que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) elabore um plano de ação para dar transparência a metodologia das cobranças até o início de janeiro. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 103 kB).
De acordo com o TCU, falta uma base de dados sobre os eventos de sobre-estadia de contêineres, incluindo os cobrados por agentes intermediários. A Corte também entendeu que não há identificação, fundamentada em evidências, sobre as causas que originam cobranças de sobre-estadia de contêineres.
O que ocorre é que se um contêiner fica mais tempo do que o permitido na área portuária, os terminais cobram pelo espaço ocupado além do tempo acordado. Ocorre que não há um limite para essa precificação, o que pode levar a cobranças abusivas.
Também ocorre uma dupla penalidade ao dono das cargas e tira a responsabilidade dos armadores –empresas que exploram comercialmente navios nos portos– de garantir os embarques das mercadorias. Um contêiner que não embarca já configura um prejuízo, que é ampliado com a cobrança da sobre-estadia.
A denúncia foi feita pela Logística Brasil. Segundo o advogado da associação, Osvaldo Agripino de Castro Junior, o acórdão do TCU é um “puxão de orelha” na Antaq. “O TCU não está satisfeito com o modelo de regulação da Antaq. As decisões que temos recorrido não são suficientes para trazer o serviço adequado”, disse Agripino.
