O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4/7) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025”, decidiu.
Além da suspensão, Moraes determinou a realização de “uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional” para debater o tema. O encontro está marcado para 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.
“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias”, ordena o despacho.
Também foram convocados para a audiência a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
“Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou Moraes.
Em seu despacho, o ministro ressaltou a importância da “harmonia entre os poderes” e citou “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.
“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira.”
Entenda o embate entre Poderes
No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto que aumentava o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. A medida fazia parte do pacote de ações do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal.
Em junho, o governo reverteu parte dos ajustes no IOF, mas compensou a perda de arrecadação com uma medida provisória que elevou outros tributos. Na mesma semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a derrubada do decreto, aprovada em votação relâmpago pelo plenário da Casa. Pouco depois, o Senado confirmou a revogação em votação simbólica.
Para tentar reverter essa decisão legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ADC foi apresentada a pedido do presidente da República, com base em estudo técnico e jurídico encomendado pela AGU na semana anterior.
O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator da ADC. Ele já conduz dois processos sobre o tema, movidos pelos partidos PL e PSOL, e agora reunirá as ações para avaliar a validade do decreto presidencial. Ainda não há previsão para o julgamento.
Esse confronto institucional — entre o Executivo, que editou o decreto, e o Legislativo, que o derrubou — reflete tensões sobre a competência de cada poder para legislar sobre tributos. O STF deverá definir se a revogação parlamentar violou a separação de funções prevista na Constituição. (Com informações da Agência Brasil)
Governo retirou o auxílio de 2 milhões de euros anuais destinado a ONGs que atuam no resgate de imigrantes que tentam entrar na Europa pelo mar Mediterrâneo
O Ministério das Finanças da Alemanha retirou na 4ª feira (25.jun.2025) o financiamento de 2 milhões de euros anuais para ONGs que auxiliam no transporte e resgate de refugiados que tentam atravessar o mar Mediterrâneo para chegar à Europa.
A medida se dá pelas críticas do governo do primeiro-ministro Friedrich Merz (União Democrata-Cristã, centro-direita) às regras de imigração das gestões anteriores. A atual liderança alemã também deseja diminuir tensões com autoridades da Itália, visto que a maioria dos refugiados auxiliados chegavam pelo território italiano.
A administração de centro-direita, da mesma forma que outros governos conservadores pela Europa, tenta atender às demandas de parte da população de seus países quanto ao sentimento anti-imigração.
Além do argumento de que refugiados estariam “roubando” o emprego dos europeus, cidadãos da UE (União Europeia) se sentem insatisfeitos com a incompatibilidade de culturas dos imigrantes, a maioria vindo de países africanos com tradições islâmicas.
A ideia de culturas opostas se desenvolveu a partir de casos de imigrantes radicais que atentaram contra cidadãos europeus, seja por uma ideologia ou outro fator. O Ministro das Relações Exteriores da Alemanha, Johann Wadephul, defendeu nesta 5ª feira (26.jun) a retirada do financiamento a ONGs. Disse que foi a “decisão certa a tomar”.
“A Alemanha continua comprometida com a humanidade e sempre estará. Mas não acredito que seja função do Ministério das Relações Exteriores usar fundos para esse tipo de resgate marítimo”, afirmou Wadephul a jornalistas no Canadá.
Partidos mais à esquerda, no entanto, argumentam a favor da ajuda humanitária e da união pacífica de culturas com investimento na educação e em políticas do governo que auxiliem e deem suporte aos refugiados que chegam em países europeus. Propõem, por exemplo, auxílio às famílias dos refugiados, e defendem que as implicações sociais e o choque com os europeus podendo ser resolvidos depois.
O diretor do SOS Humanity, Till Rummenhohl, afirmou que muito dinheiro está sendo gasto para isolar a Europa do mundo, “enquanto tão pouco dinheiro para salvar pessoas aparentemente ainda é demais”.
O Partido Verde alemão, por exemplo, foi o principal responsável pela aprovação no Parlamento do auxílio de 2 milhões de euros em 2023. A sigla criticou a decisão do governo de interromper o financiamento e disse que a medida pode “piorar a crise humanitária” no país.
“O resgate marítimo é uma obrigação humanitária e legal. Se a União e o SPD cortarem o financiamento para essas medidas que salvam vidas, isso levará a uma escalada da crise humanitária e do sofrimento humano”, afirmou a líder da coalizão do Partido Verde, Britta Hasselmann, em seu perfil no X (ex-Twitter).
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) suspendeu temporariamente 328 Centros de Formação de Condutores (CFCs) por descumprimento de normas previstas na legislação. As autoescolas ficarão impedidas de atuar por 30 dias, podendo ter a penalidade estendida até 90 dias conforme o andamento de processos administrativos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de abril, e os casos mais antigos começaram a ser apurados ainda em 2021.
Segundo o presidente do Detran-GO, delegado Waldir Soares, as autoescolas cometeram diversas irregularidades. Entre elas, estão a ausência de veículos e motocicletas exigidos por lei, falta de diretores responsáveis, falhas na prestação das aulas e no controle da frequência dos alunos. Em alguns casos, os CFCs estavam com credenciamento vencido há mais de 90 dias ou sequer tinham registros de novos processos de habilitação.
Durante o período de suspensão, os prazos relacionados aos processos abertos nas autoescolas punidas ficarão congelados, o que impede o avanço das etapas para obtenção da CNH por parte dos alunos. Waldir explicou que cada CFC tem um perfil distinto de irregularidades, mas todos devem cumprir as exigências mínimas para garantir a qualidade da formação de condutores. O não cumprimento das regras compromete diretamente a segurança no trânsito, segundo o órgão.
Centros de Formação de Condutores terão 30 dias para corrigir irregularidades
O Detran também identificou falhas em avaliações médicas e psicológicas, além de constatar empresas funcionando sem diretores-geral ou de ensino, cargos obrigatórios pela legislação. Uma fiscalização ampla resultou na punição, e os CFCs tiveram direito à defesa antes da suspensão. Além das 328 suspensões, outros 60 processos foram arquivados porque as empresas estavam baixadas na Receita Federal e, portanto, não funcionavam mais.
O órgão afirmou que os CFCs terão a oportunidade de se regularizar e retomar as atividades após o cumprimento do prazo de 30 dias. Para isso, será necessário que corrijam todas as irregularidades apontadas. Em nota, o Detran-GO afirmou que a ação faz parte de um esforço para moralizar a atuação do setor e melhorar a qualidade do serviço prestado aos futuros condutores goianos.
Em fevereiro deste ano, o Detran-GO já havia suspendido 30 instrutores de motocicleta por fraudes em registros de aula. Eles manipulavam o sistema com fotos falsas feitas em locais inadequados, como dentro de suas casas ou em carros, e usavam acessos de outros instrutores de forma irregular. As medidas adotadas reforçam o compromisso da autarquia com a legalidade e a segurança no processo de habilitação.
Medida entra em vigor nesta 3ª feira (11.mar); em nota, a agência fala em “quebra de confiança” em relação aos processos internos da empresa
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) suspendeu, em caráter cautelar, a partir desta 3ª feira, (11.mar.2025), as operações aéreas da Voepass, formada pela Passaredo Transportes Aéreos e pela Map Linhas Aéreas, por não cumprir com as medidas de segurança.
Em nota, a Anac falou em “quebra de confiança” e informou que a suspensão fica em vigor até que a empresa comprove “a correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamentos”.
A agência constatou, entre outros problemas, a reincidência de irregularidades apontadas quando do acidente aéreo em Vinhedo, no interior de São Paulo, que matou 62 pessoas. Essas irregularidades, que a Anac já tinha considerado como resolvidas, voltaram a ser apontadas durante nova auditoria.
“Ocorreu, assim, uma quebra de confiança em relação aos processos internos da empresa devido a evidências de que os sistemas da Voepass perderam a capacidade de dar respostas à identificação e correção de riscos da operação aérea”, disse a agência.
A Voepass possui atualmente 6 aeronaves. Sua operação inclui 15 localidades com voos comerciais e 2 com contratos de fretamento.
Motivos da suspensão
Segundo a Anac, sua decisão foi tomada em razão da “incapacidade da Voepass em solucionar irregularidades” identificadas durante a supervisão feita pela agência. Além disso, a Anac afirmou que a companhia violou “condicionantes estabelecidas anteriormente para a continuidade da operação dentro dos padrões de segurança exigidos”.
Depois do acidente em 9 de agosto de 2024, em Vinhedo, a Anac fiscalizou as instalações da Voepass para verificar se a empresa garantia o nível adequado de segurança em suas operações aéreas.
Em decorrência da fiscalização, a Anac exigiu, em outubro de 2024, medidas como:
- redução da malha aérea (rede integrada das rotas aéreas que ligam aeroportos e destinos);
- aumento de tempo de solo das aeronaves para realizar manutenção;
- troca de administradores;
- execução do plano de ações para corrigir as irregularidades.
Depois de uma nova rodada de auditorias, em fevereiro de 2025, a Anac avaliou que a Voepass não cumpriu as medidas impostas.
A agência afirmou ter identificado “a degradação da eficiência do sistema de gestão da empresa em relação às atividades monitoradas e o descumprimento sistemático das exigências feitas”.
Os passageiros atingidos pelo cancelamento de voos da Voepass deverão procurar a empresa ou a agência de viagem responsável pela venda do bilhete para serem reembolsados ou reacomodados em outra companhia.
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Com informações da agência GOV.br
O Hospital de Câncer Araújo Jorge anunciou a suspensão dos atendimentos oncológicos de primeira consulta a partir desta terça-feira (17/12), devido a uma dívida acumulada de mais de R$ 55 milhões pela Prefeitura de Goiânia. A medida, que deve durar até 1º de janeiro de 2025, afeta cerca de 200 pacientes que aguardavam por novos atendimentos.
A decisão foi comunicada durante uma coletiva de imprensa com representantes da Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), entidade responsável pelo hospital. O presidente da ACCG, Alexandre Meneghini, explicou que a medida foi tomada após diversas tentativas frustradas de negociação com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
“Nós tentamos todos os caminhos possíveis para evitar essa decisão. Não queríamos chegar a esse ponto, mas precisamos de uma resposta rápida. Esperamos que até o início do próximo ano a situação seja regularizada para que possamos retomar os atendimentos”, afirmou Meneghini.
Apesar da suspensão, o presidente garantiu que o atendimento aos pacientes que já estão em tratamento não será interrompido. “Atendemos pacientes de todos os municípios goianos e até de outros estados. Nosso compromisso é garantir o melhor atendimento possível, mas precisamos de recursos para manter os serviços funcionando”, destacou.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) estão bloqueados pela Justiça. Segundo a pasta, o interventor da Saúde, Márcio de Paula Leite, aguarda o desbloqueio das contas para repassar os valores devidos.
O prefeito eleito, Sandro Mabel, já havia se comprometido a regularizar os pagamentos ao Araújo Jorge. Em uma reunião realizada em outubro, Mabel apresentou um plano para quitar as dívidas em parcelas e afirmou que a saúde será prioridade em sua gestão.
Enquanto isso, o hospital pede uma solução urgente para garantir a continuidade dos atendimentos e evitar que novos pacientes fiquem sem o diagnóstico e o tratamento necessários.
A dívida afeta diretamente os serviços essenciais do hospital, principalmente a radioterapia, que é um dos tratamentos mais importantes para pacientes com câncer. O vice-presidente da ACCG, Paulo Moacir de Oliveira Campoli, alertou que o atraso dos repasses coloca o funcionamento dos equipamentos em risco.
“Se algum aparelho parar, muitos pacientes podem ficar sem tratamento, o que seria gravíssimo”, explicou.
Campoli também lembrou que os repasses financeiros deveriam ser feitos dentro de prazos específicos, mas isso não tem acontecido. Segundo ele, atualmente, apenas com medicamentos usados na quimioterapia, os custos do hospital chegam a cerca de R$ 4 milhões por mês.
“A situação se arrasta há muito tempo, e o hospital está enfrentando dificuldades para pagar fornecedores, comprar medicamentos e até quitar o 13º salário dos colaboradores”, pontuou.
Para resolver a crise, a ACCG destaca que é fundamental o repasse imediato dos recursos atrasados. Isso garantirá a estabilidade financeira do hospital e permitirá a continuidade dos serviços de diagnóstico e tratamento de pacientes com câncer.
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