De autoria do deputado Talles Barreto (UB), o projeto de lei nº 20256/25 institui a Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em eventos realizados em Goiás. A proposta foi autorizada pelo Parlamento goiano e, na sequência, aguarda a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).
Sua redação visa a garantir a destinação adequada do lixo gerado em shows, festivais, feiras, congressos e campeonatos esportivos, sejam eles públicos, privados ou público-privados.
Pelo texto, a principal responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos recai sobre os organizadores de eventos com público estimado igual ou superior a 2.000 pessoas. Eles serão encarregados da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos. Para eventos menores, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é opcional, mas o descarte correto e a destinação adequada continuam obrigatórios.
A elaboração do PGRS, que segue diretrizes da legislação federal, é um requisito obrigatório para que eventos de grande porte sejam aprovados e autorizados. Além disso, os organizadores deverão promover a conscientização do público, com sinalização clara dos pontos de coleta e ações de educação ambiental para incentivar o descarte correto.
Um dos pontos centrais da proposta é a inclusão de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. A contratação desses grupos para a gestão dos resíduos será obrigatória em eventos públicos e público-privados e priorizada em eventos privados. A medida está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que reconhece os restos recicláveis como bens de valor econômico e social.
A medida prevê que o descumprimento das regras resultará em sanções e penalidades, que serão aplicadas pelos órgãos competentes, conforme as legislações federal e estadual.
Há expectativa de que Moraes e Barroso se pronunciem sobre o caso durante a abertura do 2º semestre do Judiciário
A abertura do 2º semestre do Judiciário, marcada para 6ª feira (1º.ago.2025), às 10h, no STF (Supremo Tribunal Federal), deve contar com manifestações de ministros sobre a inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos.
Segundo apurou o Poder360, há expectativa de que Moraes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, se pronunciem sobre o caso durante a sessão. A fala estará aberta para todos os ministros. A tendência é que a sanção a Moraes seja abordada por mais de um integrante da Corte.
Na 4ª feira (30.jul), Moraes foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky, legislação norte-americana que permite punições a pessoas acusadas de envolvimento em graves violações de direitos humanos ou corrupção.
A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 187 kB). Segundo o texto, Moraes “usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.
Também diz que o ministro tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no STF por tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022. Moraes é relator da ação.
No mesmo dia, em nota, o STF declarou que “não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país”. Sem citar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Corte afirmou que o julgamento de crimes contra a democracia é responsabilidade da Justiça brasileira.
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ENTENDA
As sanções obrigatórias incluem o banimento do território norte-americano, a suspensão da concessão de vistos e o bloqueio de bens no país. Segundo o STF, o ministro não tem bens nos Estados Unidos.
Além das medidas compulsórias, empresas com sede nos EUA também podem ser pressionadas a limitar serviços a indivíduos sancionados, como a suspensão de contas em plataformas digitais. Essas decisões, no entanto, são tomadas pelas próprias companhias.
Lei que homenageia Regina Pimenta Peixoto Moura recebe sanção do Executivo
Lidiane 26 de maio de 2025
Aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.438, de 21 de maio de 2025, originalmente projeto de lei n° 10075/25, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que denomina “Colégio Estadual Regina Pimenta Peixoto Moura” o Colégio Residencial Center Ville, em construção no Residencial Center Ville, em Goiânia.
“Regina Moura, falecida em 29 de abril de 2020, aos 66 anos, foi uma figura marcante na sociedade goiana”, escreve o deputado na justificativa da matéria. Segundo o legislador, a empresária atuante há mais de cinco décadas no ramo de revenda de combustíveis, desenvolveu sua trajetória ao lado do esposo, Sebastião Peixoto, contribuindo significativamente para a economia local e a geração de empregos em Goiânia e região. Regina é mãe do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB).
Bento ressalta que, mesmo durante sua luta contra um agressivo câncer cerebral, Regina permaneceu exemplo de força, fé e perseverança. Seu falecimento gerou profunda comoção.
Assim, afirma, “a denominação de um estabelecimento educacional com o nome de Regina Pimenta Peixoto Moura visa eternizar seu legado e inspirar as novas gerações com os valores que marcaram sua vida: resiliência, trabalho, fé e espírito comunitário”.
O fato de o colégio ficar em bairro popular de Goiânia, conclui o parlamentar, é simbólico por representar o compromisso da Casa Legislativa com a memória de mulheres goianas que ajudaram a construir a história do nosso estado, longe dos holofotes, mas com imensa relevância para a coletividade.
Estabelecimento de semana de conscientização sobre hemofilia recebe sanção
Lidiane 3 de abril de 2025
Foi sancionada a Lei Estadual nº 23.299, de 24 de março de 2025, originalmente projeto de lei nº 9298/24, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), que institui, em Goiás, a Semana Estadual de Conscientização sobre Hemofilia.
A semana de celebração deve ser aquela que inclui o dia 17 de abril e ser “dedicada à realização de eventos, atividades educativas, palestras, seminários, campanhas de sensibilização, distribuição de materiais informativos e outras ações que possam contribuir para a conscientização sobre a hemofilia”.
A hemofilia é uma doença genética e hereditária caracterizada por sangramentos prolongados devido à deficiência ou diminuição da atividade dos fatores VIII e IX no sangue, que são essenciais para a coagulação. Quando existem alterações relacionadas com essas enzimas, é possível que existam sangramentos, que podem ser internos, com hemorragias na gengiva, no nariz, na urina ou nas fezes, ou hematomas pelo corpo, por exemplo.
Apesar de não ter cura, a hemofilia tem tratamento, que se baseia na recomposição do fator de coagulação que está faltando, feito com injeções periódicas para prevenir sangramentos ou sempre que houver uma hemorragia, que precisa ser resolvida rapidamente.
“A instituição da Semana de Conscientização sobre Hemofilia no Estado de Goias pretender arrumar um espaço dedicado à divulgação de informações, destacando a importância de criar visibilidade para os que sofrem com essa doença hemorrágica, hereditária e crônica, além de possibilitar acesso a novos tratamentos pelo SUS. Importa destacar que o Brasil é o terceiro pais com mais casos da doença e é um dos poucos onde o tratamento é gratuito para todos na rede pública”, argumenta Tormin.
O legislador podera que o Sistema Único de Saúde (SUS) já oferece terapias mais atuais, mas só para quem não responde ao tratamento convencional. Ademais, diz ele, a associação que defende os direitos das pessoas com hemofilia alerta que o tratamento ainda acontece de forma desigual no país. No que concerne a escolha pela semana que inclui o dia 17 de abril, o intuito é alinhar o Estado de Goiás ao Dia Mundial da Conscientização da Hemofilia, ampliando o alcance e a relevância das ações propostas, sendo um mecanismo relevante para conscientizaçd’o da população goiana sobre os desafios enfrentados pelas pessoas hemofílicas.
Data-base de 4,83% para servidores públicos do Poder Executivo recebe sanção
Lidiane 18 de janeiro de 2025
Foi sancionada pelo Poder Executivo, após dupla validação do Plenário da Alego, a Lei Estadual nº 23.236, de 16 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 512/25), que concede a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo. A proposta estabelece um reajuste de 4,83% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024.
De acordo com a lei sancionada, o reajuste aplica-se aos cargos de provimento efetivo e comissionados, aos empregos públicos e às pensões especiais dos anistiados políticos beneficiários da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001. A aplicação do porcentual também se estende ao valor do auxílio-alimentação, considerando os efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2025.
A Governadoria justificou a proposta destacando o cumprimento da Constituição Federal (CF) e da Constituição do Estado de Goiás. Segundo o Governo, o objetivo é garantir a reposição inflacionária aos servidores, com base no IPCA, visando a manutenção do poder aquisitivo das remunerações e proventos.
Conforme o Relatório de Impacto, elaborado pela Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o impacto orçamentário estimado é de R$ 444,9 milhões em 2025, com efeito mensal de R$ 60,4 milhões. Para os exercícios de 2026 e 2027, a previsão anual de impacto é de R$ 725,4 milhões.
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