Contadores de histórias recebem o Certificado do Mérito Legislativo em solenidade, por iniciativa de Mauro Rubem
Lidiane 13 de abril de 2026
Em solenidade conduzida pelo deputado Mauro Rubem (PT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) homenageou, na manhã deste sábado, 11, contadores e contadoras de histórias. Durante o encontro, profissionais da área, educadores, agentes culturais e representantes da sociedade civil receberam o Certificado do Mérito do Legislativo.
Além do parlamentar, compuseram a mesa de trabalhos a presidente da Academia Brasileira de Contadores de Histórias (ABCH), Antônia Soares; a presidente da Associação Artístico Cultural Mãos que Tecem Histórias, e confreira da Academia Canedense de Letras, Edvânia Braz Rodrigues; o presidente da Academia Canedense de Letras, Luiz Galvão; o produtor cultural Sam Cyrous; a representante dos Contadores de História de São Paulo, Ivani Magalhães; a representante dos Contadores de História do Maranhão, Lilia Silva Diniz; a representante dos Contadores de História do Rio Grande Do Sul, Vera Maria Hoffmann; a representante dos Contadores de História do Distrito Federal, Florismar Gasparoto; e a produtora cultural de Senador Canedo, Carmelita Gomes. Todos foram à tribuna para discursar.
Ao início da sessão solene, o professor Eliel Barbosa leu o texto “A terra antes do nome”, que aborda e reflete sobre as origens de Goiás. “Não é sobre o passado, é sobre responsabilidades, porque contar histórias não é simplesmente repetir o que aconteceu, é decidir o que continua. Se o território foi construído por escolhas, então, o futuro também será construído por escolhas”, delineou um trecho.
O deputado Mauro Rubem aproveitou o gancho para iniciar a sua fala ecoando a ideia de que a construção de uma narrativa vai além “do que vamos contar, é o que estaremos construindo”. Segundo ele, a desinformação que circula pelo Brasil está criando “fantasmas e monstros que não existem”.
O petista revelou que a sessão solene foi sugerida e articulada por Edvânia Braz, e que se surpreendeu positivamente com a dimensão do momento. “Precisamos mostrar a verdadeira história de mulheres e homens que constroem esse país. Precisamos inundar esta Casa”, disse Mauro Rubem.
Ao mencionar a importância da atividade dessas pessoas para a saúde mental da população, Rubem elogiou: “quanto mais estimularmos contadores e contadoras, quanto mais nos aproximamos da humanidade, mais construímos válvulas de escape e enfrentamos um problema estrutural”.
Condecorados
A presidente da ABCH, Antônia Soares, veio do Rio Grande do Sul para participar da solenidade. “Preciosas criaturas, todas, dou graças a Deus por estar aqui. Deus gosta tanto de histórias que, por isso, criou o mundo e as pessoas”, refletiu. E completou: “Contadores, somos construtores de pontes, e, quem constrói pontes, inspira, prioriza a conexão, alivia, abraça, determina o progresso. O contador de história é tudo isso”.
Articuladora da ocasião, Edvânia Braz compartilhou vivências pessoais que a levaram à área e falou sobre marcos do tema em Goiás, como a criação de um centro de ensino especializado. Em seu próprio caso, narrou, a inspiração veio da mãe e da avó, que possuíam o hábito de lhe contar histórias quando era criança. “Eu gostaria que cada um que está aqui tenha a certeza que tem um papel não apenas na educação, mas na cultura e até nos hospitais”, acrescentou.
Complementarmente, o produtor cultural Sam Cyrous defendeu que a atividade provoca reflexão e análise. “Histórias não mudam o que aconteceu, mudam a nossa relação com o que aconteceu.”
A secretária municipal de Igualdade e Equidade Étnico-Racial de Goiás, Elenízia da Mata, ressaltou o papel das histórias para comunidades marginalizadas. “Por que queremos palavrear? Para reinventar o mundo, um mundo que suprimiu outras possibilidades de existência. Mas, aqui e agora, somos visíveis. Nós temos voz, o que não temos é escuta. Quem tem o direito de ser escutado? Quem tem direito de registrar os seus sentidos de leitura de mundo?”, questionou.
Reconhecimento ao deputado
Pouco antes da entrega dos certificados, a presidente da ABCH, acompanhada de membras que estavam presentes, entregou uma placa de condecoração a Mauro Rubem. “Transforma a Alego em um lugar de escuta ativa. Ele faz desta Casa realmente a Casa do Povo. Contar é preciso, e agregar é fundamental”, aplaudiu Antônia Soares.
Além disso, o grupo entregou ao parlamentar um manifesto solicitando a elaboração de políticas públicas específicas para a área da contação de histórias. “Esse documento é produto da primeira Conferência Nacional de Contadores de Histórias, realizada no ano passado”, explicou Soares.
Mauro Rubem propõe pagamento retroativo a servidores por perdas na pandemia
Lidiane 29 de março de 2026
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou a matéria nº 4259/26, que solicita o pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante a pandemia da covid-19 aos servidores públicos do Estado de Goiás, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
A proposta prevê que o Poder Executivo estadual possa efetuar o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 aos servidores que cumpram os requisitos legais.
O projeto estabelece critérios para garantir responsabilidade fiscal e planejamento, incluindo: existência de disponibilidade orçamentária própria, prévia estimativa do impacto financeiro, observância dos limites constitucionais e compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Os valores retroativos não se incorporarão automaticamente à remuneração, evitando geração de despesa continuada sem previsão legal.
O pagamento será escalonado, priorizando servidores ativos com menor faixa salarial, podendo ser parcelado em até 12 parcelas mensais, e poderá ser suspenso temporariamente se houver risco ao cumprimento dos limites fiscais. Servidores sem direito adquirido antes de 28 de maio de 2020 ou cujas parcelas dependam de avaliação de desempenho não realizada no período serão excluídos do pagamento.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a iniciativa busca dar efetividade à autorização da lei federal, reconhecendo o esforço dos servidores estaduais durante a pandemia sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas. “A proposta permite que o Estado devolva essas vantagens de forma responsável, planejada e escalonada, respeitando os limites fiscais e priorizando aqueles que mais necessitam”, afirmou Mauro Rubem.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardará parecer de relator.
Mauro Rubem promove sessão solene em alusão ao Dia Internacional da Mulher neste sábado, 14
Lidiane 14 de março de 2026
Na manhã deste sábado, 14, o deputado Mauro Rubem (PT) realizará, a partir das 9 horas, no Plenário Iris Rezende da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), uma sessão solene em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente em 8 de março.
A homenagem concederá o Certificado do Mérito Legislativo a mulheres de diversos segmentos profissionais, contemplando lideranças sociais, autoridades e representantes da sociedade civil.
Na ocasião, 160 mulheres serão agraciadas com a honraria por suas trajetórias e pela contribuição em áreas como educação, cultura, movimentos sociais, saúde, direitos humanos e organização comunitária. A iniciativa tem como objetivo reconhecer o papel das mulheres na sociedade.
O legislador afirmou que a sessão solene representa um reconhecimento à trajetória de mulheres que, diariamente, contribuem para transformar a realidade do Estado. Segundo Rubem, são lideranças que atuam em defesa da justiça social, da democracia e da garantia de direitos.
“Vamos reconhecer o protagonismo das mulheres em diferentes campos de atuação, homenagear lideranças que atuam na defesa da democracia e dos direitos humanos e destacar a importância de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres”, pontua Mauro Rubem.
Comandada pelo deputado Mauro Rubem, a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer analisou mais de 150 projetos no ano de 2025
Lidiane 24 de janeiro de 2026
A Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou o ano de 2025 com um dos maiores volumes de trabalho dos últimos anos. É o que afirma o presidente do colegiado, deputado Mauro Rubem (PT), informando que, ao longo de dez reuniões ordinárias, foram analisados mais de 150 projetos relacionados à valorização das tradições goianas, proteção do patrimônio cultural, incentivo ao esporte e à memória histórica do Estado. “O número expressivo demonstra não apenas a diversidade das pautas, mas também a relevância crescente das áreas que compõem a comissão.”
Segundo Rubem, a comissão consolidou-se como espaço estratégico de diálogo, articulação e defesa das políticas públicas que fortalecem a identidade cultural de Goiás e ampliam o acesso da população ao esporte e ao lazer. O parlamentar diz que o colegiado sediou debates e iniciativas estruturantes, assumindo papel central no esforço coletivo para qualificar e democratizar a formulação das políticas culturais e esportivas no Estado.
Incentivo e inclusão
Entre os projetos aprovados pela comissão, estão dois de autoria de seu presidente: a Política Estadual de Incentivo aos Esportes de Rua, que cria diretrizes permanentes para atividades esportivas acessíveis à população; e a legislação voltada à salvaguarda e incentivo da capoeira, reconhecendo sua relevância histórica, cultural e social.
Além disso, iniciativas ligadas ao fortalecimento de manifestações populares, como a inclusão de festas tradicionais no calendário oficial e o reconhecimento da cultura de boteco como patrimônio imaterial, reforçaram o compromisso da Casa com a pluralidade da cultura goiana.
Para Mauro Rubem, o ano foi marcado por avanços importantes. Ele avalia que a comissão reafirmou sua função essencial de promover inclusão, garantir direitos e estimular a produção cultural no Estado. “A cultura, o esporte e o lazer são direitos fundamentais. Quando garantimos políticas públicas permanentes e fortalecemos nossas tradições, estamos cuidando da autoestima do povo goiano, ampliando oportunidades e construindo um Estado mais democrático. A Comissão cumpriu, em 2025, seu papel de forma firme e comprometida.”
Colaboração
Além dos projetos estruturantes, a instância apreciou matérias apresentadas por outros parlamentares que abordaram temas variados, tais como: reconhecimento de patrimônios culturais e religiosos; inclusão de festividades tradicionais no calendário estadual; criação de políticas de fomento à literatura, ao folclore e às artes; campanhas de conscientização em áreas como saúde, educação e segurança; incentivo a modalidades esportivas diversas, incluindo atletismo de base, esportes de aventura, jiu-jítsu e competições tradicionais.
Essas propostas representaram a multiplicidade de demandas vindas de municípios, comunidades culturais, artistas, gestores esportivos e setores ligados ao turismo e ao lazer. Segundo relatório, a comissão analisou cada tema com base em seu impacto social, histórico e cultural, mantendo o foco na preservação das tradições e no incentivo às práticas esportivas como ferramentas de inclusão e desenvolvimento humano.
Reforço
O balanço de 2025 divulgado pela Comissão de Cultura, Esporte e Lazer reforça, ainda, seu destaque como uma das pastas legislativas mais ativas da Assembleia goiana. Segundo Mauro Rubem, o colegiado reforçou o entendimento de que cultura, esporte e lazer não são acessórios, mas sim pilares de cidadania, memória coletiva e formação social. “O trabalho desenvolvido no ano passado consolida bases importantes para que Goiás siga avançando em políticas públicas inclusivas, valorizando suas raízes e projetando um futuro de mais oportunidades para toda a população”, pontuou.
Mauro Rubem defende política de apoio às casas mantenedoras de animais abandonados
Lidiane 13 de janeiro de 2026
Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei assinado pelo deputado Mauro Rubem (PT) pleiteia a Política Estadual de Apoio às Casas Mantenedoras de Animais Domésticos Abandonados. Para o deputado, a iniciativa legislativa representa “um marco civilizatório no combate ao modelo que transformou o Brasil em um país onde quem se dispõe a ajudar e acolher animais domésticos abandonados vive do favor de apoiadores, sem apoio algum do poder público”.
A proposta traz, por princípios, o direito dos animais domésticos abandonados à alimentação adequada e saudável, a proteção da saúde animal e dos ecossistemas, o princípio da precaução e da prevenção sanitária e a redução progressiva dessas populações por meio de campanhas sistemáticas de castração de animais mantidos nesses locais.
Na justificativa da matéria, Rubem argumenta que tais casas mantenedoras são locais, na maioria das vezes, precários, onde “pessoas que amam os animais domésticos dedicam seu tempo e seus recursos a acolher quem foi jogado nas ruas, abandonado por seres humanos sem qualquer proteção”.
Dentre os objetivos estabelecidos, a norma propõe o apoio financeiro e estrutural a essas casas, que passam por crises de alimentação dos animais, devido à inconstância de doações e aquisições de alimentos. Também é meta o fomento a programas estaduais de incentivo à adoção de animais moradores desses locais.
A iniciativa legislativa também busca proteger a população de contatos com animais que vivem soltos nas ruas, abandonados e sem qualquer cuidado veterinário, sendo potenciais transmissores de zoonoses.
Fundo estadual
A iniciativa legislativa propõe a criação do Fundo Estadual de Apoio Animal (Funpet), de natureza contábil e financeira, com recursos exclusivos para a referida política. O fundo, caso aprovada a matéria, será vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura.
Dentre as receitas estipuladas, estão as originadas de dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Estado, compensações ambientais e termos de ajustamento de conduta, recursos provenientes de multas ambientais, além de doações de entidades e transferências voluntárias da União.
A norma estabelece, ainda, que a execução orçamentária do fundo será fiscalizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), com transparência plena dos gastos e investimentos.
Para Mauro Rubem, a iniciativa visa a “tirar esses locais de uma zona ‘cinza’, sem respaldo algum. E dar a eles apoio material por meio de alimentação fornecida às expensas do poder público, bem como assistência veterinária para tratamento de zoonoses junto com medicação quando necessária, e ainda campanhas de castração para redução gradativa destas populações”.
A matéria tramita na Alego como processo nº 28816/25 e está, agora, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A iniciativa aguarda relatório do deputado Antônio Gomide para continuar seu trâmite legislativo. Após passar pelo colegiado constitucional, a pauta será analisada pelo Plenário da Casa de Leis.
Mauro Rubem requer horário especial para lojas que vendem medicamentos veterinários
Lidiane 10 de novembro de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 27224/25, para autorizar o funcionamento em horário especial das lojas de produtos agropecuários que comercializem medicamentos veterinários, equiparando-as às farmácias de medicamentos de uso humano. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
O projeto de lei busca autorizar que estabelecimentos agropecuários que vendem medicamentos veterinários funcionem em horários especiais, incluindo fins de semana e feriados. A medida visa a equiparar o acesso a esses produtos ao de farmácias humanas, crucial para emergências e a saúde animal.
A iniciativa responde à atual restrição de horários desses comércios, que impede o acesso rápido a tratamentos em momentos críticos, causando sofrimento ou morte de animais. Reconhecendo a essencialidade sanitária do serviço, similar ao das farmácias convencionais, a proposta pretende garantir o bem-estar de pets e animais de produção.
Com a devida autorização do poder público, que assegurará a conformidade com as normas trabalhistas, essa flexibilização contribuirá para a saúde pública, alinhando-se ao princípio “Uma Só Saúde” (One Health), da Organização Mundial da Saúde (OMS). O projeto beneficia tutores, produtores e profissionais da área, marcando um avanço humanitário e sanitário.
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 27223/25, para instituir a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos e Transição Agroecológica, vedar a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a agrotóxicos e produtos correlatos no Estado de Goiás, e estabelecer obrigação de transparência nas embalagens desses produtos quanto a sanções e banimentos internacionais. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
A proposta legislativa busca redefinir a abordagem do Estado em relação aos produtos agroquímicos e pôr fim às isenções fiscais concedidas a esses insumos, sob o argumento de que a medida é essencial para a saúde pública e a proteção ambiental.
O deputado afirma que o Brasil, e Goiás em particular, figura entre os maiores consumidores de defensivos agrícolas, muitos dos quais proibidos ou rigorosamente controlados em países desenvolvidos.
Pesquisas conectam o uso intensivo dessas substâncias a problemas de saúde, como mortes infantis, e a níveis elevados de resíduos em fontes de água, excedendo em 5 mil vezes superiores aos da União Europeia. A manutenção de benefícios fiscais a tais produtos, segundo defensores da mudança, contraria princípios constitucionais de direito à saúde e a um ambiente equilibrado.
A iniciativa pretende redirecionar os recursos atualmente perdidos com as isenções para o fomento da agroecologia e a produção de alimentos saudáveis. Com isso, Goiás almeja deixar de apoiar práticas consideradas nocivas, investindo em um desenvolvimento sustentável que priorize a vida e a integridade ecológica.
“A isenção fiscal concedida a essas substâncias é, portanto, um subsídio à doença, ao câncer e à morte precoce. Revogar esses privilégios é um ato de soberania sanitária, justiça tributária e defesa da vida”, destacou Rubem.
Mauro Rubem propõe proibir o Poder Executivo de firmar parcerias na escala 6×1
Lidiane 3 de novembro de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 26.134/25, que proíbe a administração pública estadual e as empresas estatais dependentes de celebrar, manter ou renovar contratos, convênios e parcerias que usem o regime de escala 6×1 ou equivalente exaustivo.
Segundo a proposta, os contratos firmados com recursos do Tesouro Estadual deverão ter cláusula expressa que proíba a adoção de escala 6×1 ou de regime exaustivo em quaisquer serviços financiados pelo Estado; obrigue a contratada ou conveniada a apresentar, junto à prestação de contas ou repasse de parcelas, declaração formal de conformidade, sob as penas da lei; autorize auditoria e fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e externo, sobre a execução contratual e as condições de jornada praticadas; preveja a rescisão imediata do contrato, sem direito a indenização, se houver descumprimento da cláusula de vedação; e assegure que o não cumprimento da vedação implica glosa automática dos valores correspondentes às despesas com pessoal envolvidas na irregularidade.
A medida, segundo o deputado, é compatível com a competência do Estado para organizar sua administração e condicionar o uso de seus recursos, sem invadir a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Segundo ele, o objetivo é impedir que Goiás financie, mantenha ou repasse recursos a entidades que adotem regimes de trabalho prejudiciais à saúde, à eficiência e à segurança dos serviços prestados à população, como a escala 6×1, cuja sobrecarga é amplamente reconhecida em estudos técnicos e pareceres de órgãos de fiscalização.
“Com isso, o Parlamento estadual firma seu compromisso com a integridade administrativa, a boa governança e a proteção da saúde e da dignidade de quem trabalha na execução de serviços públicos, sem interferir em matérias de natureza federal”, afirmou.
O projeto de lei está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como relatora a deputada Rosângela Rezende (Agir).
Comunidade das faculdades de Farmácia e Odontologia da UFG recebe homenagem do Parlamento por proposta de Mauro Rubem
Lidiane 18 de outubro de 2025
A importância da educação pública de qualidade deu a tônica da solenidade em reconhecimento aos 80 anos da Faculdade de Farmácia e da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Goiás (UFG). O encontro, que ocorreu neste sábado, 18, no Parlamento goiano, foi uma iniciativa de Mauro Rubem (PT) para valorizar a trajetória dessas duas unidades. Na ocasião, houve a entrega do Certificado do Mérito Legislativo a membros da comunidade de ambas as instituições acadêmicas.
Em seu discurso, Rubem afirmou que toda nação deve ter a educação, a ciência e a pesquisa como bases. Ele defendeu que, para que seja possível construir um país capaz de reduzir desigualdades, é indispensável que essas áreas sejam valorizadas. “Precisamos aprofundar, inclusive, o espaço desta Casa para os diálogos, ações e intervenções junto às instituições de ensino. A educação é transformadora e tem o potencial de modificar a nossa realidade diariamente”, observou.
Manter-se por 80 anos, opinou o deputado, é um grande desafio e, para isso, é preciso lutar por um modelo mais justo de sociedade. Segundo Rubem, quando a democracia está em risco, as universidades são as primeiras a serem atacadas. Por isso, apontou que há necessidade de “lutar para que não entremos em uma realidade de retrocessos”. Ao encerrar a sua fala, Mauro Rubem expressou o seu desejo para o futuro: “Que os próximos 80 anos sejam de vitórias e desenvolvimento para as nossas faculdades”.
Força de transformação
Primeira a discursar em nome dos homenageados, a coordenadora da Farmácia Universitária UFG, Lídia Cristina Frota, disse que a unidade forma as pessoas para além do caráter profissional. O que, em sua visão, só foi possível graças à faculdade pública, gratuita e de qualidade. A coordenadora discorreu, ainda, sobre a relevância do esforço para que a saúde da população esteja sempre em primeiro lugar e se sobreponha a outros interesses ser diária. “Isso reforça a importância de uma educação pautada pela ciência e dialética e talvez seja isso que nos une: a crença de que a educação é o caminho mais poderoso para a transformação social”, arrematou.
No mesmo sentido, o vice-coordenador do curso de graduação em farmácia da UFG, Pierre Alexandre dos Santos, afirmou que as homenagens entregues pela Assembleia Legislativa de Goiás são para duas áreas fundamentais à sociedade. “Não é um momento de simplesmente comemorar, é para marcar a defesa por essas unidades”.
Santos frisou que as faculdades de Farmácia e de Odontologia são mais antigas que a própria UFG e que essas trajetórias de oito décadas são motivo de muito orgulho. “Que essa solenidade possa incentivar que continuemos a batalhar pela continuidade desse trabalho de excelência. E possamos comemorar, no futuro, mais 80 anos dessas unidades de ensino”, encerrou.
A presidente do Centro Acadêmico de Farmácia Professor Marinho Lino de Araújo da UFG, Milena Cardoso, representou a classe estudantil e fez coro às falas sobre o protagonismo da educação como força transformadora. Segundo ela, celebrar o aniversário dessas instituições é reconhecer que “a universidade pública é um patrimônio coletivo que produz cidadãos críticos e forma conhecimentos capazes de mudar realidades”. Ainda em tempo, Cardoso apontou demandas estudantis, a exemplo da necessidade de aumentar a segurança no Setor Universitário, em Goiânia.
Logo em seguida, a coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Odontologia da UFG, Nádia do Lago Costa, disse que a faculdade em que atua “tem sido um pilar fundamental na formação de profissionais em nosso Estado e país”. Além disso, pontuou que a formação que recebeu quando estudou lá abrangeu o conhecimento técnico e a transformou em uma profissional ética e com amor à odontologia.
História
O pronunciamento do diretor da Faculdade de Farmácia da UFG, Luiz Carlos da Cunha, foi marcado por uma retrospectiva histórica. O acadêmico leu trechos de um discurso escrito por ocasião do aniversário de 50 anos das unidades, em 1995.
“As unidades compartilham algumas vísceras, mas têm corações, pulmões e cérebros distintos. Estruturas esqueléticas preservadas e almas com vocações bem definidas. As duas foram acolhidas por uma nova família, a UFG, em 1960. A cirurgia de separação foi em 1967, com sucesso. As pacientes cresceram, se desenvolveram, estão bem nutridas, saudáveis, fortes e harmoniosas”, compartilhou. Cunha ressaltou que atua há décadas na Faculdade de Farmácia e que é testemunha da sua trajetória. Segundo ele, houve muitos avanços após a Constituição Federal de 1988.
Último a falar durante a sessão, o diretor da Faculdade de Odontologia, Gersinei Carlos de Freitas iniciou com um agradecimento ao deputado Mauro Rubem, em nome de toda a comunidade acadêmica, “pela sensibilidade de reconhecer instituições que, há oito décadas, dedicam-se a formar profissionais e cuidar da saúde e bem-estar do povo goiano”.
“Chegar aos 80 anos é um marco institucional, mas também um convite à renovação. Vivemos tempos desafiadores, em que a ciência precisa ser valorizada e a universidade defendida como patrimônio do povo brasileiro. Expresso profunda gratidão a todos que construíram e constroem essa história”, encerrou.
Além das que foram à tribuna, também compuseram a mesa diretiva o vice-diretor e coordenador do curso de odontologia, Diego Antônio Costa Arantes, e a coordenadora administrativa da Faculdade de Odontologia, Gláucia Terra e Silva.
Mauro Rubem legisla sobre política de moradia para pessoas em situação de rua
Lidiane 31 de agosto de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) postula o projeto de lei nº 20151/25, com o objetivo de que seja instituída a Política Estadual de Moradia com Apoio Continuado para Pessoas em Situação de Rua. A proposta visa a garantir moradia digna e integrada a serviços de apoio para essa parcela da população goiana.
De acordo com a matéria, a política se baseará no princípio da moradia como direito humano fundamental e acesso incondicional para as pessoas em situação de rua. O programa também prevê a integração com serviços de saúde, assistência social, educação e segurança pública, além da proteção dos beneficiários contra a alienação indevida dos imóveis.
A proposição estabelece que programas habitacionais de interesse social, geridos ou cofinanciados pelo Estado, deverão reservar uma cota mínima de 5% das unidades habitacionais para atendimento exclusivo a essa população. Poderá doar, alugar ou ceder imóveis públicos para a iniciativa, com uma cláusula de inalienabilidade de dez anos, para evitar o uso irregular.
Para garantir o sucesso do programa, o beneficiário será acompanhado por uma equipe técnica interdisciplinar composta por assistente social, psicólogo, agente de saúde, defensor público e representante da sociedade civil. A equipe será responsável por elaborar um plano individual de acompanhamento, com duração mínima de 24 meses.
A medida também prevê a criação do Cadastro Estadual de Moradia Assistida, que terá como objetivo monitorar a ocupação e o uso dos imóveis, detectar indícios de irregularidades e articular ações preventivas com órgãos de segurança pública e direitos humanos. A proposta se justifica, segundo o deputado, no direito à moradia como direito social essencial, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
O projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que fará sua distribuição à relatoria parlamentar.
