Caiado vê tentativa de retirar autonomia dos estados na segurança pública
Lidiane 3 de dezembro de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), afirmou nesta terça-feira (2/12) que a PEC 18/2025 representa uma tentativa de esvaziar a autonomia dos estados na área de segurança pública. Convidado para audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, ele renovou a posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal.
Caiado insistiu que a medida altera a estrutura de competências e retira dos governadores prerrogativas essenciais para a definição de políticas locais de segurança. Ele pediu apoio do Congresso para barrar pontos do texto e defender a autonomia estadual no tema.
“Essa emenda diz que agora as diretrizes gerais não serão mais dos governadores. Sabemos que as diretrizes gerais do governo federal prevalecem sobre as diretrizes nos estados. Isso tira as prerrogativas dos governadores”, afirmou.
“Eu usufruo do direito concorrente. Em Goiás meus policiais não usam câmeras nos uniformes; faccionado não tem visita íntima nem conversas com advogados que não sejam gravadas. Tenho uma corregedoria austera e nunca aceitei milícia e, hoje, somos o estado mais seguro do Brasil”, acrescentou.
Caiado reforçou o apelo ao Legislativo: “Precisamos que o Congresso nos auxilie nessa PEC mais do que nunca. E dê aos governadores aquilo que é direito, que a Constituição nos garante”, conclamou.
A audiência foi convocada pela comissão especial a pedido do relator do projeto, o deputado federal Mendonça Filho (UB/PE).
Governador reclama de falta de repasses
Em outro momento da sessão, o governador criticou os critérios de repasse de recursos pela União. Segundo Caiado, critérios políticos prejudicam estados sem alinhamento ideológico, com impacto direto nos serviços à população.
“Para penitenciárias, recebi R$ 1 milhão [do governo federal] e investi R$ 340 milhões em construção de penitenciárias”, citou, para ilustrar o descompasso entre apoio federal e gastos estaduais.
Caiado também destacou os avanços alcançados em Goiás nos últimos sete anos, citando investimentos em inteligência, integração das forças e no sistema prisional, que, segundo ele, transformaram o estado em referência nacional em segurança. “Não há governabilidade sem segurança pública”, enfatizou.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), igualmente convidado para o debate, elogiou o trabalho de Caiado e compartilhou a preocupação com a PEC.
“Os brasileiros têm a segurança pública como principal problema. E esse problema tem sido enfrentado nos estados. Meu caro Ronaldo Caiado tem feito um grande trabalho no estado de Goiás. É uma pessoa que eu admiro muito. Tem feito trabalho com rigor. Nós não nos furtamos a entrar em territórios dominados por facções”, disse.
A audiência reuniu governadores e parlamentares preocupados com o alcance da PEC 18/2025 e abre espaço para que estados apresentem emendas e solicitem ajustes que preservem competências locais. Policiais, gestores e especialistas poderão ser ouvidos nas próximas etapas do debate para detalhar impactos práticos das mudanças propostas.
A Justiça acolheu pedido do Ministério Público de Goiás e determinou, nesta segunda-feira (29/9), que a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. retire, em até 48 horas, qualquer cartaz, publicação ou mensagem com teor discriminatório contra consumidores por convicção político-partidária. A decisão liminar atendeu a pedido feito em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia.
De acordo com a ação, o estabelecimento teria exposto em setembro um cartaz com a frase “Petista aqui não é bem-vindo”, além de publicações em redes sociais reforçando a mensagem. No dia 7 de setembro, o representante legal da empresa, Leandro Batista Nóbrega, escreveu no Instagram: “Não atendemos petista”.
Para o Ministério Público, as manifestações configuram prática abusiva e discriminatória, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Constituição Federal e a valores democráticos.
Ao analisar o pedido, o juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente da manutenção das mensagens.
“A manutenção dos cartazes e das publicações discriminatórias, aparentemente, viola os direitos fundamentais de parcela indeterminável da população”, destacou na decisão.
A Justiça ordenou que a empresa retire imediatamente qualquer conteúdo discriminatório de seu estabelecimento físico e de suas redes sociais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, além da possibilidade de responsabilização criminal por desobediência.
O juiz também determinou a citação da empresa para apresentar defesa em até 15 dias, sob pena de revelia, e abriu a possibilidade de audiência conciliatória.
Caso repercute em sessão da Assembleia Legislativa
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (30/9) da Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Mauro Rubem (PT) utilizou a tribuna para comentar o caso. O parlamentar denunciou a discriminação no Ministério Público e no Procon Goiás.
Ele condenou a conduta do dono do estabelecimento por discriminar “pessoas filiadas ou simpatizantes do Partido dos Trabalhadores”.
Para Rubem, as propagandas “afrontam a dignidade das pessoas”, além de ser um ato claro de violência política. Ele pontuou que “se a lei não puder servir para todos, isso não é um país. E não é a primeira vez [que o empresário transgride a lei], ele é reincidente”.
Já o deputado Amauri Ribeiro (UB) parabenizou o empresário Leandro Batista, dono do frigorífico. Segundo Ribeiro, é um direito dele, como cidadão, considerar quem não é bem-vindo, mesmo não tendo a entrada proibida.
“Na minha casa, petista não entra. Processe-me, deputado. O senhor só gosta de invasor de terra e de propriedade”, declarou.
Ele defendeu, ainda, o direito de qualquer cidadão de não aceitar pessoas filiadas ao PT e políticos do partido em lojas.
Bolsonaro deixa hospital após procedimento para retirar lesões da pele
Lidiane 15 de setembro de 2025
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou o hospital DF Star, em Brasília, por volta das 14h deste domingo (14/9) após realizar um procedimento médico para remover lesões de pele. A ida ao hospital foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e marcou a primeira vez que Bolsonaro deixou a prisão domiciliar desde sua condenação a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF, na última quinta-feira (11).
Além do procedimento dermatológico, o ex-presidente realizou exames que identificaram um quadro de anemia por deficiência de ferro. Ele chegou ao hospital por volta das 8h da manhã, acompanhado por seguranças, policiais penais e dos filhos Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro, e Jair Renan, vereador de Balneário Camboriú (SC).
O médico chefe da equipe cirúrgica, Cláudio Birolini, afirmou que foram removidas oito lesões de pele, que serão enviadas para biópsia. Segundo ele, o ex-presidente está “bastante fragilizado” e mantém um “quadro eventual de soluços”, além da anemia identificada. O procedimento cirúrgico foi realizado sob anestesia local e sedação, e transcorreu sem intercorrências.
Para tratar a anemia, Bolsonaro recebeu reposição de ferro por via endovenosa. Após a cirurgia, o ex-presidente deverá retornar ao hospital para a retirada dos pontos, após cerca de 10 a 15 dias. Esta foi a segunda vez que Bolsonaro deixou a prisão domiciliar para ir ao hospital, após ter realizado exames relacionados a sintomas de refluxo e soluços em 16 de agosto.
A decisão de Moraes estabeleceu exigências à defesa, que deverá encaminhar ao Supremo, no prazo de até 48 horas após o procedimento médico, um atestado detalhado comprovando sua presença no hospital, com datas e horários de cada atendimento realizado. Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, após descumprir medidas cautelares impostas pelo Supremo.
Condenação por tentativa de golpe
Bolsonaro e outros sete réus foram condenados pelo STF na última quinta-feira por envolvimento em tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro, identificado como líder da organização criminosa, recebeu a pena mais severa: 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado.
A execução da pena somente terá início após o trânsito em julgado do processo, quando se esgotarem todos os recursos. Até lá, Bolsonaro permanecerá em prisão domiciliar, cumprindo medidas cautelares como restrição de visitas e proibição do uso de celular.
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