Bia de Lima pretende estabelecer dados relativos aos impactos das mudanças climáticas na vida das mulheres
Lidiane 3 de abril de 2026
A deputada Bia de Lima (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), neste mês de março, o seu projeto de lei nº 5123/26, que estabelece diretrizes para o levantamento, organização, sistematização e divulgação de dados relativos aos impactos das mudanças climáticas na vida de meninas e mulheres no Estado de Goiás.
Ainda de acordo com a matéria, serão consideradas desigualdades de gênero, raça, classe social, território, geração e pertencimento a comunidades tradicionais. Além disso, o levantamento dos dados deverá levar em conta, no mínimo:
I – O acesso à água potável, à segurança alimentar e à moradia adequada, especialmente em regiões afetadas por escassez hídrica, secas prolongadas e degradação ambiental do bioma Cerrado;
II – A situação de saúde das mulheres e meninas, incluindo saúde física, mental, sexual e reprodutiva, em contextos de eventos climáticos extremos;
III – As responsabilidades de cuidado assumidas por mulheres em situações de crise climática, sobretudo em comunidades rurais e periféricas;
IV – A incidência de violência contra meninas e mulheres em contextos de desastres ambientais, deslocamentos ou situações de vulnerabilidade decorrentes de eventos climáticos;
V – A participação das mulheres na produção agrícola, na agricultura familiar, no extrativismo sustentável do Cerrado, no trabalho informal e na geração de renda;
VI – O acesso das mulheres às políticas públicas ambientais, sociais, de segurança alimentar e de desenvolvimento rural;
VII – A participação das mulheres nos espaços de decisão relacionados à formulação de políticas ambientais, climáticas e de gestão dos recursos naturais.
Bia de Lima afirma que o Estado de Goiás, situado majoritariamente no bioma Cerrado, vem experimentando, nos últimos anos, eventos climáticos cada vez mais intensos, caracterizados por períodos prolongados de estiagem, aumento das temperaturas médias, baixa umidade relativa do ar e crescimento dos focos de queimadas. Esses fenômenos têm provocado impactos diretos no meio ambiente, na saúde pública, na produção agrícola e nas condições de vida da população.
“Ao promover a sistematização dessas informações e incentivar a transparência e a divulgação dos dados, o projeto também contribui para fortalecer o debate público sobre justiça climática, equidade social e sustentabilidade, alinhando o Estado de Goiás às melhores práticas internacionais de governança ambiental”, defende Bia.
A matéria será encaminhada para Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um colega parlamentar.
Veter Martins propõe incentivar doações para entidades de proteção animal por meio de benefícios fiscais relativos ao ICMS
Lidiane 30 de novembro de 2025
O projeto de lei nº 29447/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), busca instituir a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal e estabelecer diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.
O objetivo é promover a colaboração entre empresas, entidades de proteção animal e o poder público, com vistas à melhoria das condições de cuidado, abrigo, alimentação e saúde de animais domésticos.
Entre as diretrizes da Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal estão estimular a doação de ração, medicamentos, materiais de higiene, produtos veterinários e demais insumos destinados à manutenção de animais sob os cuidados de organizações não governamentais, abrigos e protetores independentes; fomentar práticas de responsabilidade social corporativa no âmbito das empresas que operam no Estado; e ampliar a capacidade de atendimento das entidades de proteção animal.
Para fins de implementação da iniciativa o Poder Executivo poderá, mediante análise técnica e financeira, propor projetos de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) destinados à concessão, ampliação ou reformulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS para empresas que realizarem doações às entidades cadastradas; e sugerir ajustes e atualizações na legislação estadual que disciplina o ICMS, desde que respeitadas as legislações federais e normas vigentes.
De acordo com Martins, a iniciativa visa a criar uma política pública moderna e juridicamente segura para atender à crescente demanda social por proteção animal, considerando que a maioria das organizações e protetores independentes não possui recursos suficientes para suas necessidades diárias. O deputado argumenta que, diferentemente de propostas anteriores que buscavam isenções diretas — o que esbarraria em exigências constitucionais e na Lei Complementar nº 24/1975 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) —, o projeto atual autoriza o poder Executivo a formular e submeter a esse órgão eventuais projetos de benefício fiscal, respeitando o pacto federativo, as regras tributárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Veter Martins defende que a proposição estabelece uma política estadual permanente que permitirá ao Estado organizar o cadastro das entidades, monitorar as doações e promover a transparência. “A medida tem elevado potencial social, econômico e sanitário, uma vez que o fortalecimento dessas entidades reduz abandono, melhora o controle de zoonoses, amplia o atendimento veterinário básico e contribui para uma convivência mais responsável entre humanos e animais”, conclui o deputado.
A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à relatoria.
