A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai apreciar o projeto de lei nº 3239/26, do deputado Lincoln Tejota (UB), que institui diretrizes para a proteção do patrimônio geológico e da geodiversidade no território goiano. Também reconhece como geopatrimônio estadual as formações naturais conhecidas como “Chaminés de Fadas”, localizadas no município de Campos Belos de Goiás. A matéria passará, primeiramente, pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes à relatoria.
A proposta estabelece bases normativas para a proteção, valorização, promoção e gestão de elementos geológicos considerados relevantes no território goiano. Entre os conceitos definidos no texto estão os de geodiversidade, patrimônio geológico ou geopatrimônio e geoconservação, entendida como o conjunto de ações para identificação, inventário, proteção, manejo, monitoramento e valorização desses bens naturais.
O projeto também reconhece formalmente como geopatrimônio estadual as formações denominadas “Chaminés de Fadas”, estruturas rochosas naturais formadas ao longo de milhares de anos por processos erosivos diferenciais. Essas formações são caracterizadas por colunas, torres ou pináculos rochosos, geralmente recobertos por camadas de maior resistência litológica, e apresentam relevante valor científico, ambiental, paisagístico, histórico e turístico.
Com o reconhecimento previsto na proposta, as formações passam a ser consideradas bens de relevante interesse público estadual, sujeitas a regime especial de proteção conforme a legislação ambiental e patrimonial vigente. O texto prevê, ainda, diretrizes para a política estadual de proteção do patrimônio geológico, incluindo ações de identificação e mapeamento de sítios geológicos de interesse, incentivo à pesquisa científica, integração entre políticas ambiental, turística e educacional, além do estímulo ao turismo sustentável e à visitação responsável.
A iniciativa também autoriza o Poder Executivo a adotar medidas administrativas voltadas à preservação desses locais, como o cadastramento em inventário oficial de sítios geológicos do Estado, a eventual instauração de procedimentos para tombamento, a possibilidade de criação de áreas especialmente protegidas e a celebração de convênios com instituições de pesquisa, universidades e entidades públicas ou privadas para fins de conservação e promoção turística sustentável.
Na justificativa da proposta, Tejota argumenta que a geodiversidade constitui elemento essencial do patrimônio natural, servindo de base física para os ecossistemas, a paisagem e a ocupação humana. Segundo o parlamentar, a preservação de formações geológicas raras, como as existentes em Campos Belos, pode contribuir para a valorização ambiental e para o desenvolvimento sustentável regional, ao mesmo tempo em que fortalece a pesquisa científica e a educação geocientífica em Goiás.
Iniciativa de André do Premium prevê promoção da educação em proteção e bem-estar animal na rede estadual de ensino
Lidiane 28 de fevereiro de 2026
O deputado André do Premium (Avante) apresentou o projeto de lei nº 2372/26, para instituir diretrizes visando à promoção da educação em proteção e bem-estar animal na rede estadual de ensino. A matéria foi encaminhada ao Plenário para votação preliminar.
A proposta busca estabelecer, no âmbito das escolas da rede estadual de Goiás, diretrizes para incentivar a educação voltada à proteção e ao bem-estar animal. A intenção, segundo o texto, é tratar o tema como instrumento de formação cidadã, com impacto ético, social, ambiental e educativo, ampliando a consciência dos estudantes sobre a responsabilidade humana na relação com os animais.
Um dos pontos centrais destacados no projeto de lei é que a iniciativa não cria uma disciplina obrigatória nem promove mudanças na organização escolar já existente. O texto ressalta que não haverá alteração da grade curricular, nem exigência de carga horária adicional, por se limitar a orientar ações de caráter educativo. A abordagem prevista é a de tema transversal, respeitando a autonomia pedagógica de cada unidade escolar e as diretrizes curriculares aplicáveis.
De acordo com André do Premium, as atividades poderão ser realizadas de forma integrada aos conteúdos já trabalhados nas escolas, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as possibilidades mencionadas estão projetos interdisciplinares, ações inseridas no calendário escolar, campanhas educativas e iniciativas relacionadas a datas ambientais, culturais ou de cidadania.
Premium sustenta que a educação para a proteção animal tem efeito preventivo, ao combater maus-tratos por meio da conscientização, estimular a empatia e reforçar a ideia de guarda responsável. “É um tema ligado à saúde pública e ao meio ambiente, que contribui para uma sociedade mais consciente, justa e sustentável”, afirma o parlamentar.
Legislações propostas pelo deputado Ricardo Quirino reforçam proteção à pessoa idosa nas áreas de saúde e segurança pública
Lidiane 15 de fevereiro de 2026
O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) é autor de 10 leis sancionadas pela Governadoria do Estado no segundo semestre de 2025. Ao todo, o parlamentar protocolou, na Assembleia Legislativa, desde agosto passado, 14 processos legislativos. A atuação de Quirino concentrou-se na defesa da pessoa idosa, principalmente nas áreas da saúde e da segurança pública.
Leis em vigor
Dentre as leis sancionadas pelo governador, já em vigor no Estado, está a nº 23.737, de 14 de outubro de 2025, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas em Ambiente Doméstico, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 24 de junho – Dia Mundial de Prevenção de Quedas.
De acordo com a legislação, durante a semana estadual, serão adotadas as seguintes medidas: estimular a discussão e a prevenção de quedas de pessoas idosas em ambientes domésticos; estimular a capacitação de cuidadores e familiares para identificar os riscos de quedas de pessoas idosas em ambiente doméstico; estimular a divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção a quedas de pessoas idosas em ambiente doméstico; dentre outras.
Também está em vigor a Lei Estadual nº 23.817, que garante prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios em inquérito policial que visem à apuração e responsabilização de crimes culposos e dolosos, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítima a pessoa idosa. A lei determina ainda que as comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios serão identificadas com os termos “Prioridade – Vítima Pessoa Idosa”.
As outras oito leis sancionadas pela Governadoria do Estado são referentes à concessão de títulos de Cidadania Goiana e declarações de utilidade pública.
Legislações propostas pela deputada Bia de Lima fortalecem proteção a menores, combate à evasão escolar e literatura goiana
Lidiane 12 de fevereiro de 2026
No ano de 2025, a deputada Bia de Lima (PT) destacou-se com a apresentação de propostas na Assembleia Legislativa. Somente no segundo semestre, 60 processos foram protocolados. Desses, 31 são projetos de lei ordinária, enquanto 29 constituem requerimentos. A atuação da parlamentar resultou na elaboração de legislações focadas na proteção a menores, nos ambientes físico e virtual; no combate à evasão escolar; e no fomento à literatura goiana.
As medidas em tramitação podem ser consultadas no Alego Digital. Já as proposituras sancionadas pelo Poder Executivo e que já se tornaram lei em Goiás estão disponíveis no site da Casa Civil.
Legislações
Ao todo, 27 projetos de autoria de Bia de Lima foram sancionados em 2025: nove no primeiro semestre e 18 nos últimos seis meses do ano, a exemplo da Lei nº 23.970, de 20 de dezembro de 2025 (protocolada no Parlamento sob o nº 20564/24), que cria a Campanha Estadual Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil.
A norma proporciona o atendimento e apoio a crianças e adolescentes vítimas de abuso e de violência sexual. Em linhas gerais, a lei de iniciativa da parlamentar busca estimular a sensibilização da população em geral sobre o tema para incentivar a adoção de medidas que eduquem e protejam os menores de idade, especialmente os que estão em vulnerabilidade social. Entre os mecanismos elencados para alcançar esses fins, está a distribuição de materiais informativos.
Define-se, também, que as redes de educação e assistência social fornecerão o apoio necessário, e que será envolvido um grupo intersetorial para implementar a estratégia da legislação. Igualmente, poderão ser firmados convênios ou parcerias com órgãos públicos ou com a organização da sociedade civil.
Com teor semelhante, porém voltado à proteção de menores no ambiente digital, está a Lei nº 23.682, de 17 de setembro de 2025, que institui a Política Estadual de Controle Parental do Acesso de Crianças e Adolescentes à Internet.
A medida busca promover o uso seguro e responsável da internet pelo referido público, para lhes assegurar a proteção integral e um ambiente protegido, educativo e respeitador de seus direitos e dignidade.
“Se, por um lado, a internet proporciona inúmeras oportunidades de aprendizado, entretenimento e interação social, por outro, é imperativo que estejamos atentos aos potenciais riscos, especialmente quando se trata do público mais jovem”, destaca a deputada, na justificativa do projeto que deu origem à legislação.
Dentre as diretrizes da política, estão o estímulo ao desenvolvimento e implementação de ferramentas para controle parental no acesso à internet; o apoio à cooperação com provedores de serviços de internet e plataformas digitais para a proteger os dados e a privacidade do público-alvo em questão e o incentivo a iniciativas de combate ao cyberbullying e à exploração infantil on-line.
Segundo Bia, a intenção é “não apenas regulamentar o uso responsável da internet pelos jovens, mas também promover a conscientização dos pais e responsáveis sobre a importância do controle parental”. A legislação também prevê a parceria entre escolas, provedores de internet e a sociedade para alcançar a sua efetividade.
Educação
Defensora da educação em Goiás, a deputada Bia de Lima também é autora de diversas proposituras que beneficiam a área. Dentre elas, está o, já sancionado, processo nº 5062/24, que originou a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes.
A medida, que se tornou lei recentemente (nº 23.948, de 17 de dezembro de 2025), é, segundo Lima, “uma pauta fundamental para garantirmos a permanência da juventude nas escolas”.
“Sabemos das dificuldades enfrentadas por muitos jovens que precisam conciliar a maternidade e a paternidade com os estudos. Nosso objetivo é criar mecanismos de acolhimento e apoio a essas famílias para que não abandonem o processo educacional”, frisou a deputada, na justificativa da matéria.
As ações previstas na medida incluem: a capacitação de professores e profissionais da educação para lidar com a realidade específica dos adolescentes pais e mães; a implementação de programas de apoio psicossocial e orientação familiar para os adolescentes pais e mães; e a criação de programas de incentivo à permanência escolar, como bolsas de estudo, auxílio-creche, transporte escolar acessível e flexibilização de horários.
Fomento à cultura goiana
Outra proposta de destaque, sancionada pela Governadoria no final do último ano, diz respeito ao processo nº 18417/24, que institui, em Goiás, a Política Estadual de Incentivo à Literatura Goiana.
A Lei nº 23.938, de 11 de dezembro de 2025 valoriza a literatura produzida no Estado, incentivando a leitura de obras de autores goianos. A medida também amplia o acesso a essas obras e fomenta a produção literária, incentivando novos escritores e apoiando os já estabelecidos, além de estimular o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o incentivo à literatura regional e a preservação da cultura literária goiana como patrimônio cultural de Goiás.
“Essa iniciativa não só estimula o hábito da leitura, como também fortalece o vínculo dos leitores com a cultura local. Os escritores goianos enfrentam diversos desafios para divulgar e comercializar suas obras. A falta de divulgação nos meios de comunicação e a escassez de eventos promovidos pelo Estado para divulgar as obras são alguns dos obstáculos que limitam o alcance das produções estaduais. Essa lei propõe ações para apoiar esses escritores promovendo a ampla divulgação de seus trabalhos e facilitando a interação com o público por meio de palestras, oficinas e rodas de conversa”, justificou Bia de Lima.
Leis sobre primeiros socorros e proteção ambiental estão entre as iniciativas de Antônio Gomide no 2º semestre de 2025
Lidiane 30 de janeiro de 2026
No segundo semestre de 2025, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou projetos de lei, na Assembleia Legislativa, voltados às áreas de educação, saúde, meio ambiente, cultura e tecnologia.
As propostas resultaram em avanços legislativos, com a sanção de matérias voltadas à orientação sobre primeiros socorros nas escolas públicas, à conservação dos parques estaduais, além de política pública de incentivo ao consumo consciente e à logística reversa digital.
A Lei nº 24.040, de 14 de janeiro de 2026, de autoria de Gomide, institui a Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros nas escolas da rede pública estadual de ensino. De acordo com o texto, a intenção é capacitar alunos, professores e funcionários em técnicas básicas de primeiros socorros; e conscientizar sobre a importância do conhecimento em primeiros socorros para a segurança individual e coletiva.
O Executivo também sancionou a criação da política estadual Parques de Goiás, que tem o intuito de promover a proteção ambiental, o turismo sustentável e a visibilidade das áreas de reserva sob a gestão do Estado. Entre os objetivos previstos na lei estão incentivar a sinalização dos parques; melhorar o sistema de comunicação com os visitantes, incluindo ações de divulgação do número de contato para informações e emergências; e fomentar a educação ambiental visando à conscientização dos visitantes.
Também de autoria de Gomide, a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente e à Logística Reversa Digital, prevista na Lei nº 23.916, de 4 de dezembro de 2025, tem por objetivos promover o descarte ambientalmente adequado de dispositivos eletrônicos; a preservação ambiental, dos recursos naturais e da saúde pública; a redução de emissão dos gases de efeito estufa; a economia circular; e a geração de empregos.
Confira abaixo o teor das propostas apresentadas por Gomide nos últimos seis meses de 2025.
Processo nº 31934/25: confere ao município de Goiás o título de Capital Estadual da Reforma Agrária.
Processo nº 29930/25: institui a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Projetos Escolares com Inteligência Artificial em Goiás.
Processo nº 29233/25: institui a Semana Estadual de Consumo Consciente em Goiás.
Processo nº 29232/25: institui a Política Estadual de Incentivo à Oferta de Cursos Técnicos Gratuitos em Energias Renováveis e Tecnologias da Informação e Comunicação nas Escolas da Rede Pública do estado.
Processo nº 28812/25: cria a Política Estadual de Promoção da Acessibilidade Tecnológica e da Inclusão Cidadã da Pessoa Surda em Goiás.
Processo nº 28811/25: declara o personagem “Farricoco” como componente de valor inestimável do Patrimônio Imaterial goiano.
Processo nº 28382/25: Cria o Dia Estadual do Cinegrafista em Goiás.
Processo nº 28272/25: Institui o Programa Estadual de Financiamento Climático.
Processo nº 28271/25: Cria a Política Estadual para a Efetivação do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável e altera a Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009.
Processo nº 26790/25: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número IMEI nas notas fiscais de venda de aparelhos de celulares no Estado de Goiás, e cria o Programa Devolve Meu Celular com o envio de intimações para devolução voluntária.
Processo nº 26789/25: declara de utilidade pública a entidade Instituto de Desenvolvimento Ambiental José Luís Castaneda Cagigas, em Anápolis.
Processo nº 26128/25: institui o Dia Estadual do Profissional Arquivista.
Processo nº 25737/25: institui o Dia da Prevenção de Incêndios no Cerrado e o inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.
Processo nº 25736/25: institui o Dia do Historiador Goiano e o inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.
Processo nº 25659/25: inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, o Dia do Meteorologista, a ser comemorado anualmente em 14 de outubro.
Processo nº 24753/25: reconhece a Campanha da Fraternidade como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial de Goiás.
Processo nº 24752/25: cria o Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos para Transplantes, em Goiás.
Processo nº 24591/25: declara de utilidade pública a entidade Grupo Escoteiro Bernardo Sayão, em Anápolis.
Processo nº 23779/25: cria o Memorial Virtual das Personalidades Históricas, Culturais e Políticas de Goiás, em formato de página eletrônica oficial, destinado a reunir, preservar e divulgar a memória e a biografia de personalidades.
Processo nº 22462/25: Dispõe sobre a consulta prévia ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.
Processo nº 21479/25: implementa o Mês Estadual de Defesa da Cultura Goiana.
Processo nº 20769/25: inclui as ruínas do antigo Arraial de Ouro Fino na Cidade de Goiás no patrimônio histórico e no calendário cultural e turístico do Estado.
Processo nº 20269/25: institui a Política Estadual de Trilhas Digitais e Turismo Interativo no meio rural, com uso de tecnologias imersivas e códigos QR para valorização do patrimônio natural, histórico, cultural e turístico no Estado de Goiás.
Processo nº 20268/25: institui o Dia Estadual da Proteção dos Mananciais e Nascentes no Estado.
Processo nº 19679/25: declara de utilidade pública o Instituto Sol Central, localizado no município de Bom Jardim de Goiás.
Processo nº 19009/25: institui o Dia Estadual do Ambientalista no Estado de Goiás.
Processo nº 19008/25: estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da saúde no Estado de Goiás, institui o Projeto SOS Saúde e dá outras providências.
Processo nº 18881/25: estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação no Estado de Goiás e institui o Programa SOS Educação.
André do Premium quer proteção a cidadãos contra uso de inteligência artificial de forma abusiva
Lidiane 8 de janeiro de 2026
O deputado André do Premium (Avante) quer proibir o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial (IA) direcionados à criação de deep fakes em Goiás. A iniciativa legislativa estabelece a proibição do desenvolvimento, distribuição, venda, promoção ou o uso dessas ferramentas. A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no processo 27339/25.
O texto define o termo deep fake como imagens ou vídeos gerados artificialmente que mostram corpo das pessoas a partir de fotos ou vídeos originais, sem o consentimento das pessoas retratadas.
“Ao proibir aplicativos e programas de inteligência artificial que criam deep fakes sem consentimento, buscamos evitar danos e abusos que possam resultar dessas práticas”, justifica André do Premium. O parlamentar cita como exemplos bullying, depressão e síndrome do pânico. Além dos danos materiais, sentimentais e físicos, o parlamentar explica que tais ações geram custos direcionados ao Estado e aos cidadãos quando tais práticas são realizadas. Outro ponto citado pelo deputado é a influência negativa de deep fakes nos resultados de eleições.
A norma estabelece, também, responsabilidades aos provedores de plataformas digitais. O normativo define que esses provedores devem programar medidas técnicas para detectar e remover deep fakes de suas plataformas, bem como para identificar e remover aplicativos e programas de IA que violem essa proibição.
Em casos concretos, a proposta define que os provedores de plataformas digitais devem cooperar com as autoridades competentes na investigação de crimes relacionados à criação, distribuição ou uso de deep fake.
Por fim, o parlamentar defende a conscientização da sociedade sobre os riscos e impactos negativos dessas tecnologias, incentivando uma abordagem ética e responsável no uso de inteligência artificial.
A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída ao deputado Virmondes Cruvinel (UB) para relatoria.
Antônio Gomide enaltece proteção ambiental com entrega da Comenda Washington Novaes em solenidade na Casa de Leis
Lidiane 6 de dezembro de 2025
Por iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, neste sábado, 6, sessão solene para entrega da Comenda Washington Novaes a prefeitos, autoridades, entidades e integrantes da sociedade civil que promovem a proteção e a preservação do meio ambiente. A cerimônia ocorreu no Plenário Iris Rezende.
Além do propositor da homenagem, tomaram assento na mesa de trabalhos o deputado estadual Lincoln Tejota (UB); o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), Welington Luís Peixoto; a reitora da Universidade Federal de Goiás, Angelita Pereira Lima; o chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais da Polícia Federal em Goiás, delegado Sandro Paes Sandré; o superintendente do Ibama em Goiás, Nelson Galvão; a promotora de Justiça do município de Cavalcante, Úrsula Catarina Fernandes; e o chefe de gabinete do deputado Bruno Peixoto (UB), Rafael Soares.
Além deles, a esposa do jornalista Washington Novaes, que dá nome à comenda, Virgínia Augusta da Costa Novaes, e seus filhos, João Novaes e Pedro Novaes, também compuseram a mesa diretiva. A comenda celebra o legado de Novaes, referência nacional na cobertura ambiental e na defesa do Cerrado. Pioneiro do jornalismo ambiental, o jornalista nasceu em São Paulo e estabeleceu-se em Goiânia nos anos 1980. Dedicou sua trajetória a pautas relacionadas aos povos indígenas, às florestas e à sustentabilidade.
Ao abrir os trabalhos, Gomide pontuou que a comenda homenageia homens e mulheres que contribuem com a sustentabilidade do planeta, reconhecendo o trabalho de cada um na defesa e na proteção ambiental. O parlamentar relembrou que Washington Novaes foi um dos primeiros comunicadores a abordar a defesa dos povos originários e que a solenidade, além de celebrar seu legado, incentiva os homenageados a continuar produzindo bons resultados para a causa ambiental e contribuindo para um mundo melhor.
“Se queremos um mundo mais equilibrado, precisamos combater o negacionismo, colocar em prática a mudança na matriz energética e preservar nosso Cerrado, que é o berço das águas do nosso Brasil. A Alego também está atenta às mudanças climáticas, promovendo debates e avançando na legislação ambiental, combatendo as queimadas e o desmatamento ilegal. E na manhã de hoje, estamos prestando homenagem a vocês, que tenhamos um mundo mais sustentável. Parabéns a todos”, frisou Antônio Gomide.
João Novaes falou em seguida e agradeceu, em nome da família, pela criação da comenda em reconhecimento ao trabalho do pai. “Nosso pai nunca gostou de ser chamado de ambientalista e dizia que era apenas um jornalista, pois ele considerava que as questões ambientais permeiam a sociedade a todo instante”, declarou. Ele também chamou a atenção para a urgência de ações: “Temos um planeta assolado pelas mudanças climáticas. Que juntos resistamos e possamos honrar o legado de Washington Novaes, cuidando da nossa biodiversidade”.
Rafael Soares também se pronunciou e mencionou a importância da comenda concedida pelo Parlamento goiano. “Que vocês recebam essa medalha e divulguem o legado de Washington Novaes, com o compromisso pelo meio ambiente”, afirmou.
Lincoln Tejota também fez uso da tribuna e parabenizou Gomide pela iniciativa: “O senhor demonstra grande sensibilidade. Acredito muito no potencial que essas pessoas têm para entregar um mundo melhor. Antigamente, escutávamos falar das consequências da não preservação do meio ambiente e, agora, estamos vivendo essa realidade. E promover uma solenidade como essa, para homenagear pessoas que contribuem para o meio ambiente, é fundamental”.
Sandro Sandré fez cumprimentos aos homenageados e falou sobre o pioneirismo do Brasil ao instituir uma das mais completas legislações voltadas à proteção ambiental. “O mundo se importa com o meio ambiente e nossa nação sai na vanguarda da preservação ambiental, quando tem uma das legislações mais modernas do mundo, em relação ao tema”, ressaltou.
Ao falar em nome dos homenageados, a reitora da UFG, Angelita Lima, parabenizou Gomide pela iniciativa e pelo trabalho parlamentar em defesa do meio ambiente. “O Brasil precisa de pessoas que exerçam uma política forte e madura. E eu enxergo no senhor um parlamentar que coloca a experiência a serviço das grandes pautas do Brasil e de Goiás”, enalteceu.
Aos homenageados, a reitora disse que “é necessário repetir sempre sobre a necessidade de defender o meio ambiente, com todos os instrumentos e ferramentas. E se os homenageados estão recebendo a medalha, é porque cada um tem sua marca e seu feito pela defesa do meio ambiente. O Cerrado possui a maior biodiversidade no mundo e é o berço das águas do Brasil”, finalizou Angelita Lima.
Veter Martins propõe incentivar doações para entidades de proteção animal por meio de benefícios fiscais relativos ao ICMS
Lidiane 30 de novembro de 2025
O projeto de lei nº 29447/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), busca instituir a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal e estabelecer diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.
O objetivo é promover a colaboração entre empresas, entidades de proteção animal e o poder público, com vistas à melhoria das condições de cuidado, abrigo, alimentação e saúde de animais domésticos.
Entre as diretrizes da Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal estão estimular a doação de ração, medicamentos, materiais de higiene, produtos veterinários e demais insumos destinados à manutenção de animais sob os cuidados de organizações não governamentais, abrigos e protetores independentes; fomentar práticas de responsabilidade social corporativa no âmbito das empresas que operam no Estado; e ampliar a capacidade de atendimento das entidades de proteção animal.
Para fins de implementação da iniciativa o Poder Executivo poderá, mediante análise técnica e financeira, propor projetos de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) destinados à concessão, ampliação ou reformulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS para empresas que realizarem doações às entidades cadastradas; e sugerir ajustes e atualizações na legislação estadual que disciplina o ICMS, desde que respeitadas as legislações federais e normas vigentes.
De acordo com Martins, a iniciativa visa a criar uma política pública moderna e juridicamente segura para atender à crescente demanda social por proteção animal, considerando que a maioria das organizações e protetores independentes não possui recursos suficientes para suas necessidades diárias. O deputado argumenta que, diferentemente de propostas anteriores que buscavam isenções diretas — o que esbarraria em exigências constitucionais e na Lei Complementar nº 24/1975 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) —, o projeto atual autoriza o poder Executivo a formular e submeter a esse órgão eventuais projetos de benefício fiscal, respeitando o pacto federativo, as regras tributárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Veter Martins defende que a proposição estabelece uma política estadual permanente que permitirá ao Estado organizar o cadastro das entidades, monitorar as doações e promover a transparência. “A medida tem elevado potencial social, econômico e sanitário, uma vez que o fortalecimento dessas entidades reduz abandono, melhora o controle de zoonoses, amplia o atendimento veterinário básico e contribui para uma convivência mais responsável entre humanos e animais”, conclui o deputado.
A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à relatoria.
A primeira reunião plenária da semana foi marcada pela aprovação, em primeira fase, da proposta que busca garantir o afastamento ou a remoção, a qualquer tempo e independentemente da existência de cargo de lotação, de servidoras públicas estaduais que estejam em situação de violência doméstica ou familiar.
O projeto de lei nº 24599/25, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), pretende alterar a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência. A legislação vigente já prevê a possibilidade de agilização dos afastamentos, mas, segundo o parlamentar, a mudança busca conferir maior clareza e efetividade à proteção das servidoras estaduais.
Para isso, o projeto modifica a alínea que trata das remoções, acrescentando que elas poderão ocorrer “independentemente da época do ano ou de existência de cargo de lotação, a fim de assegurar sua integridade física e emocional”.
Além disso, Coronel Adailton propõe incluir um novo parágrafo ao artigo 2º da lei, estabelecendo que o pedido de remoção deverá “ser instruído com boletim de ocorrência policial ou demais documentos oficiais que demonstrem a violência sofrida, sendo garantida a tramitação sigilosa do processo e o resguardo da informação quanto à nova unidade de lotação da servidora”.
O deputado argumenta que as alterações tornam o procedimento mais seguro e evitam entraves administrativos ou interpretações restritivas. Ele destaca que a exigência de boletim de ocorrência ou documentos oficiais dá respaldo jurídico ao pedido.
Adailton afirma, ainda, que a proposta evita duplicidades normativas e fortalece a aplicação da lei. “Com isso, o projeto contribui para consolidar a rede de proteção prevista pela Lei nº 18.807/2015, alinhando-se aos princípios da Lei Maria da Penha e às políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher”, finaliza.
O projeto de lei depende agora de mais uma aprovação do Plenário antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.
Também avançou, em primeira votação, o processo nº 25736/25, do deputado Antônio Gomide (PT), que cria o Dia do Historiador Goiano e o inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.
A data, proposta para 25 de março, pretende “homenagear os profissionais dedicados ao estudo, à pesquisa e à preservação da história goiana”, além de estimular ações educativas, eventos culturais e debates sobre a memória e a identidade do Estado.
Visita de Ana Paula Rezende
A sessão ordinária contou com a presença da empresária Ana Paula Rezende, filha do ex-governador Iris Rezende Machado. Ela esteve no plenário, que leva o nome do pai, para agradecer aos deputados que se comprometeram a destinar emendas para a conclusão do Memorial Iris Rezende Machado, projeto idealizado por ela. A sessão chegou a ser suspensa para que Ana Paula pudesse discursar. Clique aqui e confira os detalhes de seu depoimento.
Discursos na tribuna
Durante a fase de pronunciamentos, Clécio Alves (Republicanos) exaltou o legado de Iris Rezende e relatou que acompanhou o ex-governador em diversas campanhas no interior do Estado. Segundo ele, buscava “aprender o bom exemplo”, o que fortaleceu a relação entre ambos.
A deputada Bia de Lima (PT) destacou, por sua vez, as ações do Programa Gás Para o Povo. Na primeira etapa, de acordo com o Governo Federal, cerca de 1 milhão de famílias em situação de vulnerabilidade serão beneficiadas com a recarga gratuita de botijões de gás de cozinha. “As famílias de baixa renda estão tendo a oportunidade de fazer seu alimento com esse benefício que ajuda muito milhares de pessoas pelo país”, afirmou.
Na via oposta, o deputado Amauri Ribeiro (UB) usou seu tempo para criticar o Governo Federal. Para ele, há má gestão em várias áreas da administração pública. Ribeiro citou como exemplos questões envolvendo o Mercosul, a situação dos Correios, dificuldades enfrentadas por produtores de leite e o êxodo de empresas para países com melhores condições fiscais.
“Só em 2024, quase 900 mil empresas foram fechadas e em 2023 foram mais de dois milhões. As estatais acumulam um longo recorde de R$ 2,7 bilhões em prejuízo nos primeiros meses de 2025”, afirmou Amauri, mencionando ainda projeções de 10 mil demissões nos Correios.
Já o deputado Jamil Calife (PP) ressaltou o projeto de duplicação da GO-330, entre Catalão e Ipameri, no sudeste do Estado. Ele lembrou que a via foi um importante corredor logístico no período da estrada de ferro, mas se tornou obsoleta ao longo do tempo. “Nós ficamos esquecidos na logística do tempo, pois foi uma estrada que ficou abandonada, sobretudo no trecho entre Catalão e Ipameri”, observou.
Calife destacou que uma de suas primeiras ações como deputado foi buscar recursos para o projeto estrutural de duplicação da rodovia, visando a impulsionar o desenvolvimento econômico regional. Ao final, agradeceu ao governador Ronaldo Caiado (UB) pelo trabalho voltado à infraestrutura viária.
Marcha cobrou demarcação, proteção ambiental e mais políticas para a Amazônia
Belém foi palco de uma manifestação, na noite de 5ª feira (13.nov.2025), que reuniu centenas de integrantes e apoiadores das comunidades extrativistas. De acordo com as lideranças do movimento, o ato principal celebrou os 40 anos de atuação do CNS (Conselho Nacional das Populações Extrativistas).
Celebração histórica, a manifestação teve um caráter de reivindicação. A ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, estava presente e colocou na cabeça uma “poronga”, uma lamparina usada por seringueiros no trabalho extrativista da borracha.
A concentração teve início no bairro da Pedreira, próximo do centro dos debates da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima). Cartazes, faixas e palavras de ordem reforçaram a luta pela demarcação de territórios e pelo reconhecimento dos serviços ambientais prestados pelos povos da floresta.
O aniversário de 40 anos do CNS serviu como principal mote da marcha. Fundado em um período de grande conflito agrário, o conselho representa o legado de lideranças históricas, como Chico Mendes, e sua atuação tem sido crucial na articulação de políticas públicas voltadas à proteção das reservas extrativistas.
Entre as principais demandas levantadas pelos extrativistas, estão a urgente implementação de programas de fomento à produção sustentável, o combate ao desmatamento ilegal e a garantia de segurança contra ameaças. Os participantes enfatizaram a necessidade de maior investimento em educação e saúde para as comunidades que vivem na Amazônia e em outros biomas.
Veja fotos de Marina Silva no ato:
Marina Silva com a lamparina “poronga”, com biocombustível de andiroba e copaíba, enquanto discursa em ato em defesa da floresta viva, dos direitos territoriais e da responsabilidade climática global, em Belém
Marina Silva com a lamparina “poronga”, com biocombustível de andiroba e copaíba, enquanto discursa em ato em defesa da floresta viva, dos direitos territoriais e da responsabilidade climática global, em Belém
Marina Silva com a lamparina “poronga”, com biocombustível de andiroba e copaíba, enquanto discursa em ato em defesa da floresta viva, dos direitos territoriais e da responsabilidade climática global, em Belém
Marina Silva com a lamparina “poronga”, com biocombustível de andiroba e copaíba, enquanto discursa em ato em defesa da floresta viva, dos direitos territoriais e da responsabilidade climática global, em Belém
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