Câmara aprova projeto que ajusta Goiânia às regras do Minha Casa Minha Vida
Lidiane 2 de outubro de 2025
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (1º/10), em primeiro turno, o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), que adequa a legislação municipal às novas faixas de renda do programa Minha Casa Minha Vida. A matéria também prevê critérios de prioridade no acesso, contemplando famílias que vivem em áreas de risco, mulheres chefes de família e idosos.
De acordo com o texto, a concessão de subsídio para aquisição de moradias de interesse social deve respeitar as faixas de renda urbana 2, 3 e 4 estabelecidas pelo programa federal. Além disso, o beneficiário precisa comprovar residência em Goiânia e não pode ser proprietário ou estar em processo de aquisição de outro imóvel residencial.
A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a destinar unidades habitacionais do programa para aquisição por servidores públicos municipais que atendam às regras de elegibilidade.
Para o autor, a iniciativa fortalece o direito social à moradia: “O projeto reafirma o nosso compromisso com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da função social da moradia. A adequação das normas é fundamental para garantir o acesso à moradia digna, especialmente para os goianienses que ganham menos”, afirmou Policarpo.
Após aprovação em primeiro turno, o projeto segue para análise da Comissão de Habitação da Câmara. Em seguida, retornará ao plenário para segunda votação antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção.
A adequação das regras municipais ao programa federal busca ampliar as condições de acesso à moradia em Goiânia, em um momento de expansão do Minha Casa Minha Vida, relançado pelo governo federal em 2023.
O governo de Goiás vetou integralmente o projeto de lei de autoria do deputado Major Araújo (PL), aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob o número 281/23, que visa criar a Carteira de Identificação Estudantil Digital (Ciego) com emissão gratuita por um órgão público. A decisão foi baseada em pareceres da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontaram inconstitucionalidade e vícios de iniciativa na proposta. As pastas destacaram que a iniciativa invadiria a competência do Poder Executivo. O veto, que consta no processo n° 23351/25, será distribuído a um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A PGE, em seu parecer, apontou um vício de iniciativa formal. A proposta, ao criar uma nova obrigação para o poder público de emitir a Ciego de forma gratuita, invadia a competência privativa do governador para dispor sobre a estrutura e a organização da administração pública. Segundo a procuradoria, o projeto afetaria diretamente as atividades das secretarias estaduais, exigindo a criação de uma nova estrutura para receber requerimentos, analisar documentos e prestar o serviço de emissão da carteira.
Além do vício de iniciativa, a PGE reforçou que a proposta representava uma potencial geração de despesa pública. No entanto, o processo legislativo não foi instruído com uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse descumprimento é caracterizador de inconstitucionalidade formal e foi decisivo para a recomendação do veto. A decisão do governador alinha-se com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que dispõem sobre atribuições de órgãos públicos.
A Secretaria de Educação também se posicionou de forma contrária ao projeto. A Seduc ressaltou que já existem instituições legalmente constituídas, como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que já estão habilitadas a emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), conforme a Lei federal nº 12.933, de 2013. A pasta destacou que a emissão digital da CIE já é uma realidade, o que torna a criação de um novo documento digital pelo Estado desnecessária e redundante.
Alunos de direito da PUC-GO conhecem funcionamento do Parlamento estadual na 17ª edição do Projeto Escola no Legislativo
Lidiane 19 de setembro de 2025
O Projeto Escola no Legislativo recebeu nesta quinta-feira, 18, alunos do curso de direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), na 17ª edição da iniciativa. Na oportunidade, os graduandos assistiram à palestra com informações sobre o funcionamento institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ministrada pelo analista legislativo Miguel Gusmão e a monitora Adriane Abdala Campos.
Intitulada “Poder Legislativo, Democracia e Cidadania”, a palestra contemplou, na primeira parte, conceitos introdutórios sobre os temas. Em um segundo momento, o foco foi na atuação do Parlamento. Gusmão explicou o processo de elaboração de leis, especialmente a tramitação das leis ordinárias, e a importância da Casa para a democracia.
Após a palestra, a turma participou de uma visita guiada pelas instalações da Alego, passando pela Sala das Comissões Júlio da Retífica, pelo Plenário Iris Rezende, e, ainda, pelos gabinetes parlamentares, no Bloco C, e pela galeria dos ex-presidentes, na entrada do Palácio Maguito Vilela.
A professora Angela Maria Aires Teixeira, da disciplina de direito constitucional da PUC-GO, acompanhou os alunos na visita à Casa de Leis. “O objetivo foi aproximar os estudantes [da disciplina] de constitucional da Assembleia por meio de um projeto integrador que conecta a universidade e a comunidade”.
“Eu acho importantíssimo, especialmente para os alunos de direito da universidade, a interação com o órgão legislativo para que conheçam o funcionamento das comissões, do Plenário e entendam o que a Casa do Povo tem feito pela sociedade goiana”, destacou.
O estudante de direito Marcello Caiado Aboud de Van Der Broocke, do 2º período de direito, se entusiasmou com a visita e a oportunidade de conhecer mais sobre o Poder Legislativo. “Quem sabe, com esse conhecimento, possamos nos tornar políticos em um futuro próximo, mesmo seguindo carreira como juristas. Seremos futuros advogados e talvez até políticos”, ressaltou.
Expansão do projeto
Mariza Barbosa, servidora da Escola do Legislativo, responsável pela execução do projeto, fez um balanço da iniciativa e disse que a intenção é expandir o número de participantes. “O projeto atendeu mais de 1.400 alunos de março a setembro de 2025, atendendo alunos do ensino fundamental, pessoas atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e estudantes universitários. Com a agenda lotada para outubro e novembro, a equipe busca alterar o regimento para ampliar as apresentações para quatro vezes por semana”, explicou.
O Projeto Escola no Legislativo tem como objetivo aproximar estudantes e a comunidade da Assembleia Legislativa, por meio da recepção a grupos que, além de conhecerem as instalações do Palácio Maguito Vilela, também acompanham palestra sobre o trabalho dos deputados e os passos para a elaboração e votação das leis.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, às 15 horas desta quarta-feira, 17, no Palácio Maguito Vilela, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, com 80 processos na pauta. Estão aptos para serem apreciados em segunda votação 23 projetos, sendo um do Poder Executivo e 22 de autoria parlamentar; em primeira votação, 36 matérias; e outros 21 processos podem ter analisados os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre as matérias em segunda fase de apreciação, destaca-se o projeto de lei nº 21357/25, do Executivo, que altera a Lei nº 23.389/25 sobre reserva de 20% de vagas para candidatos negros em concursos e seleções no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta antecipa a vigência de 180 para 120 dias e amplia a previsão de convocação para incluir funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado e de estágio.
No bloco de primeira votação, predominam iniciativas de calendário cívico-cultural, reconhecimento de patrimônios imateriais e títulos honoríficos a municípios, além de proposições voltadas à proteção social e ao consumidor, à saúde pública, à segurança do idoso, à prevenção a fraudes e à valorização de categorias profissionais. O conjunto também abrange políticas de apoio ao produtor rural diante de incêndios, certificações de boas práticas em saúde e diretrizes educativas nas redes de ensino.
Os 21 itens com parecer favorável da CCJ aptos a serem analisados contemplam políticas de prevenção e cuidado em saúde, direitos do consumidor, inclusão e acessibilidade, valorização do esporte e da cultura, bem como programas de cooperação acadêmica, inovação e empreendedorismo. Há ainda propostas de transparência contratual nos planos de saúde, de identificação para pessoas acometidas por AVC e de ações de proteção às mulheres, além de iniciativas ambientais e de reciclagem.
A sessão ocorrerá de forma presencial, no Plenário do Palácio Maguito Vilela. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 17, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Cuidado e humanização são focos de Gustavo Sebba em projeto sobre bebês prematuros
Lidiane 15 de setembro de 2025
Dados do Ministério da Saúde revelam que aproximadamente 12% dos nascimentos ocorrem antes do prazo adequado, o que coloca o Brasil entre os dez países com maiores índices de prematuridade. Em Goiás, o índice é de 12,5%. Diante desse cenário, Gustavo Sebba (PSDB) propõe instituir a Política Estadual de Conscientização, Saúde e Atenção Integral Humanizada ao Recém-Nascido Prematuro.
A ideia do deputado será analisada pela Assembleia Legislativa de Goiás como projeto de lei nº 21683/25. O objetivo central da iniciativa é promover ações de prevenção, cuidado, acompanhamento e desenvolvimento dos recém-nascidos prematuros e iniciativas de apoio às suas famílias.
Segundo Sebba, a proposta é assegurar uma abordagem intersetorial, com foco no atendimento humanizado e na assistência contínua ao desenvolvimento dessas crianças. Em linhas gerais, são sugestões para fortalecer a rede de atenção materno-infantil, promover a capacitação dos profissionais de saúde e garantir a integração das ações de saúde, educação e assistência social.
Alguns exemplos de temáticas abordadas na política são a garantia do acesso igualitário; a promoção do aleitamento materno; a ampliação da cobertura vacinal e o estimulo à realização de pesquisas voltadas à saúde neonatal.
“Além de garantir direitos fundamentais, essa política representa um investimento social, pois a intervenção precoce reduz complicações, internações futuras e promove melhor qualidade de vida às crianças e suas famílias”, justifica o legislador. Presidente da Comissão de Saúde da Casa, ele já realizou inclusive uma audiência pública para debater o tema.
Como ações práticas almejadas há, entre outras, a estruturação e manutenção de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) e Unidades de Cuidados Intermediários (UCI) em hospitais regionais e a criação de centros de referência para o desenvolvimento neuropsicomotor de prematuros.
No momento, a matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, e foi distribuída para a relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), vetou o artigo 2º do projeto de lei que pretendia alterar a legislação do Programa Estadual de Bioinsumos, com o objetivo de adequá-la ao marco regulatório nacional. A proposta tramitou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como processo n. 16850/25, e teve o veto protocolado como número 21202/25. A decisão foi fundamentada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou vícios de iniciativa e falta de pertinência temática.
Segundo a PGE, o artigo vetado tratava da composição do Conselho Estadual de Educação, matéria que não guarda relação com o conteúdo original do projeto, voltado aos bioinsumos. A inclusão de dispositivo estranho ao tema principal foi considerada inconstitucional, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a proposta interferia na organização administrativa do Poder Executivo, cuja iniciativa legislativa é privativa do governador.
O veto parcial foi respaldado por pareceres da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria-Geral de Governo e do Instituto Mauro Borges. O despacho foi encaminhado à Casa Civil, que formalizou as razões e as apresentou à Alego.
O texto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Estudantes de Rianápolis conhecem Casa de Leis como parte de projeto educativo
Lidiane 6 de setembro de 2025
Um grupo de 15 alunos do ensino médio do Centro de Ensino em Período Integral Gricon e Silva de Rianápolis visitou a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na tarde desta sexta-feira, 5. Durante a visita, que fez parte das atividades da iniciativa “Estudantes de Atitude”, desenvolvida pela Controladoria Geral do Estado (CGE), os estudantes foram apresentados ao Projeto Deputados e Deputadas do Futuro, coordenado pela Escola do Legislativo, com a finalidade de aproximar estudantes do trabalho desenvolvido pelos deputados.
Acompanhados pelo subprocurador-geral da Casa, Iuri de Castro Silva, os estudantes conheceram o plenário e as dependências da Alego e foram recebidos pelo presidente Bruno Peixoto (UB). O grupo foi acompanhado pelo vereador e presidente da Câmara Municipal de Rianápolis, Bruno Lima (PP), e pelo professor de Educação Física Fernando Alves.
O professor Fernando explicou a integração entre os projetos. “Somos de Rianápolis e viemos pelo Estudantes de Atitude porque estamos trabalhando com as leis desde o ano passado, na Câmara de Vereadores. Então trouxemos um projeto de lei para o nosso presidente Bruno Peixoto”, relatou.
Alves destacou a receptividade de Peixoto. “Ele nos recebeu pessoalmente, pegou esse projeto em mãos e nos apresentou o Deputados e Deputadas do Futuro, nos explicando como é o trabalho aqui na Assembleia Legislativa”, disse o professor. Ele acrescentou que “as crianças ficaram envaidecidas e com o conhecimento enriquecido. “Eles [estudantes] vieram ter essa experiência aqui na Assembleia Legislativa, nas cadeiras, sentir qual é a importância desse tipo de trabalho que muda o nosso Estado e muda a vida de todo mundo”.
A visita, segundo o professor, tem o potencial de despertar o interesse dos jovens pela política. “Temos um aluno, Vitor Maldonado que, inclusive, falou para o presidente que pensa na carreira política e, quem sabe, na próxima eleição, quando estiver na faixa dos 20 anos de idade, não se candidata para deputado estadual ou para vereador lá em Rianápolis”, comentou Alves.
Fernando Alves também relatou a recepção calorosa na presidência da Casa. “Foi uma experiência muito benéfica para todo mundo e as crianças ficaram muito empolgadas com a carreira política, com as leis, com o trabalho e com a diferença que o Legislativo pode fazer na vida das pessoas”.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), e o presidente do Sistema Faeg/Senar, José Mário Schreiner, lançaram oficialmente nesta quarta-feira (3/9) o Projeto Agricultura Urbana, que ocupará áreas públicas ociosas para a formação de hortas comunitárias, escolares e em centros de convivência.
O evento de inauguração aconteceu na Escola Municipal Valdir Gonçalves de Aguiais, no Jardim Tiradentes, e contou com a presença de autoridades estaduais, municipais, lideranças comunitárias, entidades sociais e estudantes. A ação é resultado da parceria entre a prefeitura de Aparecida, Sistema Faeg/Senar, Emater e instituições como o Instituto Hebrom Humano e o Projeto Pare a Fome.
De acordo com Leandro Vilela, a proposta vai muito além da produção de alimentos: “Estamos iniciando este projeto dentro das escolas e queremos levá-lo também para outras áreas ociosas e comunidades da cidade. Juntos, estamos investindo em educação e meio ambiente, plantando sementes que vão transformar gerações”, disse o prefeito.
O gestor comentou ainda que a cidade possui mais de mil lotes de áreas públicas, e isso pode ser amplamente utilizado pelo projeto futuramente.
“Estamos começando aqui como piloto deste projeto, mas esperamos que no futuro possamos expandir, tanto em toda a rede escolar, onde for viável com área para isso, bem como em terrenos que pertencem a prefeitura”, idealiza Leandro Vilela.
O projeto inclui cursos de capacitação oferecidos pelo Senar Goiás, utilizando técnicas modernas como o pó de rocha (FMX) para adubação. Até dezembro, estão previstas três turmas de formação, cinco hortas-escola implantadas e a criação de um banco de sementes regionais. Parte da produção será incorporada à merenda escolar, ampliando o acesso a alimentos frescos e saudáveis para milhares de estudantes.
Para José Mário Schreiner, a iniciativa tem potencial de se expandir para todo o estado: “Queremos mostrar que é possível fazer agricultura em qualquer espaço, inclusive dentro das cidades, nas escolas. O projeto contribui para a cultura da alimentação saudável, para a sustentabilidade e para o respeito ao meio ambiente”, explicou Schreiner.
A secretária de Educação, Núbia Faria, destacou o impacto pedagógico: “As crianças aprendem a plantar, desenvolver responsabilidade e cidadania. E ainda levam esse conhecimento para dentro de casa”, disse.
O entusiasmo também veio dos estudantes, como David Luiz, de 10 anos, que já participa da horta da escola: “É uma atividade diferente e a expectativa é colher as verduras em breve”, relatou o garoto.
O evento ainda marcou a adesão de Aparecida ao Programa Alimenta Cidades, reforçando o compromisso com a segurança alimentar. Vereadores, secretários municipais, deputados e representantes de entidades sociais participaram da solenidade, que também homenageou cursistas voluntários envolvidos na construção das primeiras hortas.
Para a vereadora Camila Rosa, a agricultura urbana é símbolo de cidadania: “Quando a cidade aprende a plantar, ela planta dignidade e saúde. Este projeto mostra que é possível unir poder público, instituições e comunidade em torno de um bem comum”, comentou a parlamentar.
Com o apoio da Prefeitura, do Sistema Faeg/Senar e de parceiros, Aparecida de Goiânia se consolida como referência em sustentabilidade urbana, educação ambiental e promoção da cidadania, abrindo caminho para que a iniciativa seja replicada em outros municípios de Goiás e do Brasil.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 3, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, a partir das 15 horas, no Palácio Maguito Vilela. Na pauta constam 89 processos legislativos, sendo 19 aptos à segunda votação, 63 à primeira e outros sete com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) passíveis de apreciação.
Em destaque, retorna ao Plenário, para segunda votação, o projeto de lei nº 265/23, do deputado licenciado Henrique Cesar (Podemos), que cria o programa Qualifica Mulher. A proposta prevê, anualmente, no Dia Internacional da Mulher (8 de março), a oferta gratuita de vagas em cursos profissionalizantes e de inscrições em concursos públicos no Estado, por instituições públicas ou privadas de caráter profissionalizante. Em caso de empate, haverá preferência para candidatas em situação de vulnerabilidade, com critérios de baixa renda, maior idade e menor grau de instrução, como forma de ampliar a empregabilidade e o bem-estar social.
Também em segunda votação, o projeto nº 297/23, do deputado Dr. George Morais (PDT), institui a campanha “Quem ama vacina”, voltada à conscientização de famílias e responsáveis sobre a prevenção de doenças por meio da imunização, com diretrizes que incluem a divulgação do calendário oficial, a participação de unidades de saúde e escolas e ações educativas permanentes.
As demais matérias em segunda votação abrangem temas de cultura e patrimônio, inclusão e acessibilidade, educação ambiental e saúde preventiva, como reconhecimento de bens imateriais, políticas de apoio a pessoas com deficiência e medidas de promoção da saúde nas redes pública e escolar.
Em primeira votação, o conjunto de 63 proposições traz sobretudo iniciativas de calendário cívico-cultural e de valorização de identidades locais, além de projetos voltados à proteção social, direitos de públicos específicos, como idosos, pessoas com TEA e profissionais da educação, sustentabilidade urbana, segurança do consumidor e incentivo a boas práticas em saúde e gestão pública.
Por fim, sete processos podem ter confirmados os pareceres favoráveis da CCJ, relativos a patrimônios culturais e festas tradicionais, políticas de apoio a famílias atípicas, ações de diagnóstico de TEA em adultos e idosos, ajustes em programas do agronegócio e a criação da Semana Estadual da Astronomia, entre outros.
Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 3, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Mauro Rubem apresenta projeto para dar mais proteção a servidores vítimas de assédio sexual
Lidiane 15 de agosto de 2025
O projeto de lei de número 19029/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), busca alterar a Lei nº 18.456, de 2014, para permitir a transferência de servidores públicos vítimas de assédio moral ou sexual. O objetivo da proposta é oferecer uma proteção imediata à vítima enquanto a apuração do caso está em andamento. “A Lei nº 18.456/2014 já trata do assédio moral no serviço público estadual, mas não prevê mecanismos protetivos imediatos para resguardar a vítima durante a apuração dos fatos”, diz a justificativa.
O texto do projeto baseia-se em decisões judiciais recentes, como a do TRF1, que reconheceu o direito de remoção de uma servidora vítima de assédio. A iniciativa não cria novos cargos ou despesas, e está alinhada com políticas nacionais de combate ao assédio, como a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 351/2020. A proposta busca garantir a segurança psicológica da vítima e evitar a revitimização, permitindo que a transferência seja um mecanismo claro de proteção.
O projeto, que já foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), visa dar ao Estado um instrumento legal claro para lidar com a situação. A medida busca amparar o servidor público que foi alvo de assédio, garantindo que ele possa se afastar do ambiente onde sofreu a violência. A justificativa do projeto destaca que “o Estado de Goiás passará a ter instrumento claro de proteção, alinhado a políticas nacionais de prevenção ao assédio”.
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