Em pré-candidatura ao Planalto, ex-ministro critica o STF e defende exploração de recursos naturais
O ex-ministro Aldo Rebelo disse neste sábado (31.jan.2026) que o STF (Supremo Tribunal Federal) “não pode ser um Poder acima dos demais”. A declaração foi realizada durante o lançamento de sua pré-candidatura à Presidência da República pelo DC (Democracia Cristã) no Sindicato dos Engenheiros no Estado São Paulo. O evento reuniu 500 pessoas.
Ao comentar a relação entre os Poderes, Rebelo afirmou haver um desequilíbrio institucional no país. Segundo ele, a segurança jurídica não se limita à relação entre o Estado e empresas ou indivíduos, mas também depende da estabilidade na relação entre os próprios Poderes. Nesse contexto, Rebelo disse que o Supremo não deveria interferir em atribuições do Executivo, como a nomeação de ministros.
João Caldas, presidente nacional do DC afirmou que o partido escolheu Rebelo por sua trajetória política e declarou que a legenda pretende apresentar uma alternativa ao atual cenário institucional do país. Em seu discurso, criticou o sistema político e jurídico brasileiro e disse que a Constituição perdeu força. Nesse contexto, afirmou que “a única lei que vale hoje no Brasil é o jogo do bicho”, ao questionar decisões do Judiciário.
Ex-filiado ao PC do B (Partido Comunista do Brasil), Rebelo deixou a legenda em 2017 e passou por PSB (Partido Socialista Brasileiro), Solidariedade (Solidariedade), PDT (Partido Democrático Trabalhista) e MDB (Movimento Democrático Brasileiro). Nos últimos anos, se afastou da esquerda e se aproximou da direita. Em suas redes sociais, defendeu a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros envolvidos nos atos golpistas. “Se quiser pacificar, é para anistiar todo mundo”, disse na ocasião.
Durante sua fala, Rebelo concentrou críticas à política ambiental e indigenista e defendeu a exploração de recursos minerais na Amazônia. Comparou o Brasil à Venezuela ao tratar da produção de ouro. “A Venezuela exporta 470 toneladas de ouro. O Brasil exporta 70. A Venezuela tem mais reservas de ouro do que o Brasil. Por quê? Porque nós proibimos a exploração do nosso ouro, a não ser a clandestina”, afirmou.
O pré-candidato citou áreas de mineração bloqueadas por legislação ambiental e reservas indígenas e mencionou reservas de diamantes, cobre e fosfato localizadas entre o Amapá e o Pará. Também criticou a atuação de órgãos ambientais e a demarcação de terras indígenas em áreas produtivas, citando casos no Norte do país.
Ao criticar restrições ambientais, demarcações de terras indígenas e o bloqueio à exploração mineral, Rebelo afirmou que o país limita seu próprio potencial econômico. Segundo ele, áreas com recursos naturais permanecem inacessíveis, enquanto a exploração clandestina avança. Nesse contexto, resumiu sua visão sobre o cenário nacional com uma frase que concentrou o tom do discurso: “O Brasil não é um país pobre, é um país bloqueado”.
Rebelo recorreu ainda a comparações históricas, mencionando a corrida do ouro nos Estados Unidos após a Guerra da Secessão e o papel dos bandeirantes na expansão territorial brasileira. Segundo ele, a ocupação econômica foi determinante para a consolidação das fronteiras nacionais.
Ex-ministro dos governos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT), Rebelo comandou os ministérios da Defesa, Ciência e Tecnologia, Esporte e Relações Institucionais. Também presidiu a Câmara dos Deputados e atuou como secretário de Relações Internacionais da Prefeitura de São Paulo.
O nome de Rebelo constou em pesquisa Genial/Quaest divulgada em dezembro de 2025, com variação entre 1% e 2% das intenções de voto, a depender do cenário. Ele concorre pelo DC, partido que não possui bancada no Congresso Nacional.
O projeto de lei nº 32048/25 pretende instituir, no âmbito do Estado de Goiás, a Rede Estadual de Empreendedorismo e Inovação (REEI), destinada à instalação de espaços de coworking público gratuito e de apoio ao empreendedorismo, à inovação e à economia solidária. Para isso, a medida assinada pelo deputado Cairo Salim (PSD) pretende aproveitar imóveis públicos ociosos, transformando-os nos ambientes propostos.
O autor da iniciativa frisa que o atual momento, com as transformações tecnológicas e as novas formas de organização do trabalho, exige do poder público respostas rápidas e eficazes. Nesse contexto, Salim aponta que a iniciativa busca atender especialmente àqueles que mais necessitam de apoio no início de sua trajetória profissional: alunos recém-formados, jovens empreendedores e profissionais que, em razão de limitações financeiras, não dispõem de recursos para custear a locação de escritórios ou a manutenção de espaços próprios de trabalho.
“A criação da REEI permitirá que esses cidadãos tenham acesso a infraestrutura adequada, como internet, salas de reunião e auditórios, em condições de igualdade com empreendedores já estabelecidos, rompendo barreiras socioeconômicas que historicamente limitam o ingresso de novos talentos no mercado”, frisou Cairo Salim.
Em sua justificativa, o parlamentar salienta que a iniciativa irá proporcionar um duplo benefício à sociedade, visto que, de um lado, fomenta o desenvolvimento econômico e a inclusão produtiva e, de outro, garante uso racional e eficiente do patrimônio público, ao destinar imóveis sem finalidade a atividades de interesse coletivo, reduzindo custos de manutenção e evitando a degradação de bens pertencentes ao Estado.
“Trata-se, portanto, de uma política pública inovadora, de caráter social e estratégico, capaz de transformar espaços ociosos em polos de conhecimento, integração comunitária e desenvolvimento sustentável”, conclui Cairo Salim.
Goiás pode ter política pública para fomentar criação de startups na área da saúde
Lidiane 26 de janeiro de 2026
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 31923/25, instituir em Goiás o Programa Estadual de Fomento ao Ecossistema de Startups de Saúde Digital (e-Health Goiás), com o objetivo de promover ambiente favorável ao desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras aplicadas à área da saúde.
A medida visa a ampliar o acesso da população goiana aos serviços de saúde e posicionar o Estado na vanguarda da inovação tecnológica na área. Em sua justificativa, Cruvinel frisa que a proposta ancora-se em dados concretos sobre o ecossistema de inovação goiano, as carências da rede estadual e as tendências globais que estão transformando a medicina e a gestão sanitária.
Entre os objetivos do programa estão estimular a criação e o fortalecimento de startups de saúde digital sediadas no Estado de Goiás; promover a articulação entre o setor público de saúde, a iniciativa privada, as instituições de ensino superior e os centros de pesquisa; fomentar a integração de soluções tecnológicas inovadoras no Sistema Único de Saúde (SUS); e contribuir para a ampliação do acesso da população goiana a serviços de saúde de qualidade, especialmente nas regiões com carência de profissionais especializados.
O parlamentar aponta projeções que indicam que o mercado de saúde digital no Brasil poderá ultrapassar R$ 5 bilhões em investimentos anuais até 2028. Desse modo, frisa que Goiás tem condições de se posicionar como polo de referência na área, visto que o Estado já conta com infraestrutura de apoio à inovação, instituições de ensino superior de qualidade e uma rede de saúde pública que tem demonstrado abertura à incorporação de tecnologias digitais.
“A criação do Programa e-Health Goiás permitirá articular esses atores, atrair investimentos, reter talentos e gerar soluções inovadoras capazes de atender tanto às demandas locais quanto de outros estados e países”, defende Virmondes Cruvinel.
Segundo o deputado, o momento é propício para a implementação da medida, visto que o ecossistema de inovação está amadurecido, o mercado de healthtechs está em expansão, o Estado já possui experiência consolidada em saúde digital e a sociedade reconhece a importância das tecnologias para ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde.
“O Programa e-Health Goiás não apenas fortalecerá o setor de startups, mas também posicionará Goiás como protagonista da transformação digital da saúde no Brasil, com benefícios diretos e duradouros para toda a população goiana”, enfatiza o autor da proposta.
O projeto de lei foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuído para relatoria após o fim do recesso legislativo.
Tramita no Parlamento estadual o projeto de lei nº 31922/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), com o objetivo de instituir, em Goiás, o Dia Estadual de Popularização da Ciência. O texto está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A medida pleiteia a comemoração da data, de forma anual, em 25 de outubro, dia em que foi publicado, em 2023, o Decreto Federal nº 11.754, que instituiu o Programa Nacional de Popularização da Ciência (Pop Ciência) e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia (Comitê Pop). A data também coincide com o período de realização da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, o maior evento de popularização da ciência do Brasil, promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação desde 2004.
A iniciativa visa a promover a alfabetização e o letramento científicos da sociedade goiana e estimular a curiosidade, a criatividade e o pensamento crítico por meio da divulgação científica. Também tem por objetivo valorizar o papel da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e incentivar a participação de estudantes, professores e da comunidade em geral em atividades de divulgação científica.
O parlamentar anota, ainda, que seu projeto busca fortalecer a integração entre instituições de ensino, centros de pesquisa, museus de ciência e a sociedade civil; promover o reconhecimento e a valorização dos pesquisadores e das instituições científicas do Estado; estimular vocações científicas e tecnológicas entre crianças e jovens goianos; e divulgar a produção científica desenvolvida nas universidades, institutos de pesquisa e centros de inovação de Goiás.
Reconhecimento da ciência
De acordo com Cruvinel, a instituição do Dia Estadual de Popularização da Ciência cria um marco simbólico importante para o reconhecimento do papel da ciência no desenvolvimento de Goiás e para a valorização dos profissionais que dedicam suas vidas à pesquisa científica e à divulgação do conhecimento.
“A popularização da ciência é uma estratégia fundamental para a formação de recursos humanos qualificados, o estímulo à inovação tecnológica e o desenvolvimento econômico sustentável”, aponta o autor da iniciativa, com a afirmativa de que esta não se limita às áreas das ciências exatas e naturais, mas abrange todas as áreas do conhecimento humano, incluindo as ciências humanas, sociais, da saúde e as artes.
Nesse contexto, frisa que a proposição apresenta-se como instrumento jurídico adequado para o fortalecimento da cultura científica em Goiás, o reconhecimento da importância da ciência para o desenvolvimento estadual e o estímulo ao interesse da população pelas atividades científicas e tecnológicas.
Por fim, o legislador coloca que a data proposta representa um compromisso do Estado de Goiás com a educação científica de sua população, a valorização de seus pesquisadores e instituições de pesquisa, e a construção de uma sociedade mais esclarecida, crítica e preparada para os desafios do século XXI.
O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia deve entrar em vigor no segundo semestre deste ano, segundo afirmou o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, nesta quinta-feira (15). A declaração foi dada em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo Alckmin, o acordo, negociado há cerca de 25 anos, deverá ser assinado no sábado (17). Depois da assinatura, o texto segue para a etapa de aprovação no Parlamento Europeu e, no Brasil, para tramitação legislativa com objetivo de internalização do tratado. A expectativa apresentada pelo ministro é que o processo avance ainda no primeiro semestre, abrindo caminho para a vigência no segundo semestre.
Durante a entrevista, Alckmin classificou o pacto como o maior acordo entre blocos já costurado, envolvendo os países do Mercosul e os 27 integrantes da União Europeia. O ministro citou estimativas de que o tratado alcança um universo de 720 milhões de pessoas e um mercado de US$ 22 trilhões.
A composição atual do Mercosul inclui Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e a Bolívia. Do outro lado, a União Europeia reúne economias entre as mais ricas e reguladas do mundo. Na leitura do governo, a dimensão do acordo amplia o potencial de exportação do bloco sul-americano, ao mesmo tempo em que tende a aumentar o fluxo de importações europeias.
Alckmin destacou que o acordo prevê redução tarifária com regras, e que o comércio exterior impacta diretamente a geração de empregos. O ministro afirmou que há setores em que a exportação é condição de continuidade de operações, porque o mercado interno não absorve sozinho a escala necessária. Também defendeu que a sociedade poderia se beneficiar com maior oferta e preços mais competitivos, em especial se houver ganho logístico e queda de custos.
No campo político, o vice-presidente argumentou que o avanço do tratado ocorre em um momento de instabilidade internacional, com guerras e aumento do protecionismo. Para ele, a conclusão do acordo serviria como demonstração de que negociação e diálogo ainda sustentam o multilateralismo e permitem livre comércio regulado.
Perguntas que o acordo reabre no Brasil
A internalização do tratado, se confirmada no ritmo citado pelo ministro, deve recolocar no centro do debate pontos sensíveis: quais setores brasileiros ganham acesso real ao mercado europeu, quais enfrentarão competição mais dura, como ficam exigências ambientais e sanitárias, e se o país terá estrutura para cumprir padrões técnicos e rastreabilidade sem travar produção e exportação.
Também entra no radar a capacidade de pequenas e médias empresas se adequarem, já que, na prática, parte relevante do comércio com a União Europeia é filtrada por certificações, padronização e prazos rígidos. Sem política de transição e apoio técnico, o risco é o acordo favorecer apenas grandes grupos já integrados a cadeias internacionais.
Análise crítica editorial
O anúncio de Alckmin tem um mérito evidente: sinaliza previsibilidade e tenta reposicionar o Brasil em um tabuleiro que, nos últimos anos, ficou mais fechado e protecionista. Mas há um problema recorrente na forma como acordos desse porte são vendidos ao público: como se a assinatura fosse sinônimo automático de emprego, preço menor e prosperidade.
A realidade costuma ser menos confortável. O ganho não vem da abertura em si, e sim de como o país reage a ela. Se o Brasil entrar nesse acordo sem atacar gargalos estruturais, custo logístico, insegurança regulatória, baixa produtividade e dependência de exportação de commodities, a janela pode virar assimetria: exporta-se volume com baixo valor agregado e importa-se tecnologia e bens industriais com maior densidade econômica.
Outro ponto negligenciado é o risco reputacional e regulatório. A União Europeia não negocia apenas tarifa. Ela negocia padrões. Sustentabilidade, origem, rastreabilidade, conformidade sanitária e barreiras técnicas funcionam, muitas vezes, como alfândega invisível. Se o governo não traduzir essas exigências em preparação prática para empresas e cadeias produtivas, o acordo vira manchete, mas não vira embarque.
Em síntese: o tratado pode ser um salto ou pode ser só um discurso. A diferença estará na execução interna e na coragem política de transformar acesso a mercado em produtividade, indústria forte e exportação de maior valor, não em dependência renovada com embalagem nova.
PIB brasileiro pode crescer US$ 9,3 bi com acordo Mercosul-UE, diz Ipea
Lidiane 9 de janeiro de 2026
Pesquisa do Ipea indica crescimento de 0,46% na economia até 2040; crescimento proporcional é superior ao dos outros países
O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia tem potencial para aumentar o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 0,46% até 2040, o equivalente a US$ 9,3 bilhões –cerca de R$ 50 bilhões na cotação atual. O dado é de um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), concluído no início de 2024. Eis a íntegra (PDF – 3 MB).
O Brasil aparece como principal beneficiário econômico do tratado entre os países analisados. O crescimento proporcional da economia brasileira (0,46%) superaria tanto o dos demais países do Mercosul (0,2%) quanto o da União Europeia (0,06%) no mesmo período.
O estudo do Ipea estabelece comparações entre cenários econômicos com e sem a implementação do acordo comercial. Na área de investimentos, o Brasil registraria aumento de 1,49% em comparação ao cenário sem acordo, vantagem superior à dos demais integrantes do Mercosul (0,41%) e da UE (0,12%).
Na balança comercial, o ganho brasileiro chegaria a US$ 302,6 milhões. Os demais países do Mercosul teriam US$ 169,2 milhões, enquanto a União Europeia registraria queda de US$ 3,44 bilhões, conforme o estudo.
O setor agropecuário do Mercosul seria especialmente beneficiado com a implementação do acordo. As tarifas de importação seriam eliminadas para 77% dos produtos enviados à UE, favorecendo principalmente carnes suína e de frango, pecuária bovina, frutas e vegetais.
O levantamento do Ipea indica que alguns setores brasileiros poderiam sofrer impactos negativos, entre eles os de equipamentos elétricos, máquinas, produtos farmacêuticos, têxteis e produtos metalúrgicos.
ENTENDA
As negociações que levaram a esse pacto comercial remontam a junho de 1999, quando ocorreu a 1ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da América Latina, do Caribe e da União Europeia, no Rio de Janeiro. Segundo o Cebri (Centro Brasileiro de Relações Internacionais), essa cúpula foi responsável por impulsionar os esforços entre o Mercosul e a UE para elaborar um tratado bilateral com o objetivo de promover uma integração maior entre os 2 blocos.
O pacto busca reduzir tarifas alfandegárias e facilitar o comércio de bens e serviços, além de incluir compromissos em propriedade intelectual, compras públicas e sustentabilidade ambiental.
Nesta 6ª feira (9.jan), a maioria dos Estados-membros da União Europeia aprovou o acordo comercial. França, Polônia, Áustria, Irlanda e Hungria expressaram oposição, enquanto a Bélgica se absteve. Os votos foram confirmados por escrito, segundo a Reuters. As capitais da União Europeia tinham até as 17h (horário de Bruxelas, na Bélgica –13h em Brasília), para apresentar quaisquer objeções.
Para a aprovação, a Comissão Europeia precisava do apoio de pelo menos 15 dos 27 países integrantes, que representassem pelo menos 65% da população. A iniciativa teve apoio de países importantes do bloco europeu, como Alemanha e Espanha.
Na 5ª feira (8.jan), o presidente Emmanuel Macron (Renascimento, centro) já havia anunciado que a França votaria contra. Disse que os benefícios do acordo seriam “limitados para o crescimento francês e europeu” e que não justificavam “expor” setores agrícolas importantes para o país.
A Irlanda também já havia sinalizado oposição ao tratado. O vice-primeiro-ministro Simon Harris (Fine Gael, centro-direita) disse que as medidas adicionais propostas pela UE “não são suficientes para satisfazer” seus cidadãos.
Próximos passos
O texto segue agora para o Parlamento Europeu. Se houver o aval, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, deverá viajar ao Paraguai para assinar o documento com o bloco sul-americano na 2ª feira (12.jan).
O Paraguai assumiu a presidência rotativa do Mercosul, que estava com o Brasil até 20 de dezembro de 2025.
Intervenções na logística internacional são um caminho para conter o avanço do lixo plástico em países mais vulneráveis
O plástico cresceu mais rápido que qualquer outro material industrial nos últimos 65 anos. Sua durabilidade barata, inicialmente uma inovação, virou um problema ambiental e de saúde pública de proporções globais. Sem estratégia de fim de vida, o mundo faz um experimento sem controle, com plástico acumulando-se em países pobres, rios, e no Oceano todo.
O plástico não se fabrica em um bairro. Muitas vezes, nem dentro de um único país. Ele depende de uma cadeia internacional gigantesca. Os chamados plásticos primários —produtos químicos líquidos ou gasosos utilizados para fazer produtos plásticos— atravessam oceanos para abastecer fábricas pelo mundo.
Desde os anos 1950, quando os primeiros plásticos surgiram, a complexidade e dimensão dessa cadeia só cresceu. Hoje, o plástico é uma commodity global, tão presente que quase tudo à nossa volta contém algum pedaço dele. Olhe a sua volta: é possível visualizar porque a demanda mundial por plásticos mais que triplicou entre 1991 e 2021.
Um crescimento tão grande de moléculas sintetizadas em laboratório – que não existem na natureza – certamente traria desafios. Entre eles, o desafio da contaminação dos nossos próprios corpos e ecossistemas.
Em locais com regulações e/ou capacidades institucionais mais fracas – especialmente em países do Sul Global – esses desafios se transformam em crises visíveis: plásticos no solo, na água, nas ruas, nos peixes, no leite materno.
Avaliações tecnológicas e análises de ciclo de vida mostram que, a todo e qualquer custo, ainda não dispomos de um sistema de gestão de resíduos realmente eficiente quando o assunto é plástico —não na escala em que o temos produzido, consumido e descartado; nem mesmo considerando cenários amplos de reciclagem e incineração.
As veias abertas do plástico
O comércio internacional teve (e tem) papel central na cadeia de valor do plástico em todo o mundo. A própria indústria do plástico reflete essa complexidade e escala: empresas líderes do setor muitas vezes não possuem fábricas próprias —elas dependem de amplas redes de fabricantes terceirizados, geralmente localizados em países com mão de obra mais barata. O resultado é uma cadeia longa, complexa e difícil de rastrear. Por décadas, o comércio internacional e o lobby do petróleo sustentaram a dependência econômica de 140 plásticos-commodities.
Considerando a alta ramificação dessa cadeia, um estudo brasileiro elaborado por nós, autores deste artigo, começou a destacar o papel de alguns portos —territórios restritos e delimitados do comércio internacional— nessa cadeia.
Muitas cadeias de valor globais — não só a do plástico — passam por poucos portos espalhados pelo mundo. Isso significa que uma grande parte do poder e do controle dessas cadeias está concentrada em poucas empresas portuárias nessas passagens fronteiriças.
Mesmo quando essas empresas assumem alguma responsabilidade socioambiental, elas raramente cobrem toda a extensão e a complexidade dos impactos gerados. Afinal, as cadeias entram e saem pelos portos, mas se espalham pelo mundo.
Na maioria dos casos, são multinacionais sem qualquer vínculo comercial com os produtores e consumidores da parte doméstica da cadeia do plástico. O estudo propõe investigar quais portos, ao funcionarem como funis dessa cadeia, são pontos estratégicos para a implementação de políticas públicas para iniciar o gerenciamento dessa crise.
Por isso, pensar na redução gradual —e realmente intencional— da cadeia do plástico como política ambiental é também pensar em políticas de planejamento econômico que incidam sobre fluxos de sua cadeia de valor.
É uma orquestração necessária (o planejamento de políticas ambientais junto às macroeconômicas) e em uma escala necessária (internacional), às políticas que visem buscar com seriedade, nos dados, soluções para as crises climática e do plástico.
O crescimento prejudicial da produção de plástico não aconteceu sozinho. Ele teve —e segue tendo— acordos comerciais favoráveis e incentivos de governos de todo o mundo.
Por ser um produto refinado do petróleo, as cadeias de suprimento do plástico confluem no seu início para a extração de petróleo. Ou seja, o lobby do petróleo, com suas atividades fortemente subsidiadas, também desestimula o desenvolvimento de produtos e modelos de negócio mais circulares.
Redirecionar esses incentivos poderia mudar o jogo
Investimentos em inovação e transferência de tecnologia para materiais alternativos, substitutos, compostáveis e biodegradáveis, em sistemas varejistas baseados em reuso das embalagens, podem guiar economias para a saída dessa crise. Junto a tarifas sobre produtos descartáveis ou não recicláveis, e taxas sobre aterros e incineração, intervir no “meio da cadeia” — o midstream — é um ponto de virada que vem sendo esquecido, e é onde políticas podem agir muito antes que o plástico chegue ao consumidor.
Diante da urgência, mas também diante da complexidade da crise plástica, a questão não dá pra ser participar ou não do comércio global da cadeia do petróleo. Não conseguimos deixar de comprar plástico nas nossas escolhas diárias. A questão na escala coletiva é como participar de uma transição para novas cadeias de substitutos do plástico, que também promovam menor disparidade entre economias.
No estudo desse como, chamamos para a mesa as agências portuárias. Para que, antes de chegarmos à fixação de metas operacionais mais refinadas, possamos trabalhar com algo aplicável e testável hoje nos principais portos da cadeia.
O midstream dos portos é estratégico: é territorialmente limitado, informatizado e monitorado. Por que não começar por eles então?
Começando pelos portos do Sul
Para minimamente planejar uma saída da dependência do plástico, no entanto, a visão de duas dimensões são essenciais — tanto para evitar uma abordagem simplista e que desconsidere históricas assimetrias de poder em curso.
Primeiro, a visão estratégica. Alguns portos, muitas vezes, influenciam economias de regiões e países inteiros. E, portanto, também são atores-chaves para políticas ambientais. Com essa visão, as agências portuárias assumem o papel de parceiras estratégicas para intervenções em determinadas cadeias e determinadas regiões.
Hoje falamos muito de soluções no começo da cadeia (upstream) ou no fim (downstream). Mas pouco sobre o meio —o midstream— onde decisões realmente podem ter impacto. A dimensão estratégica coloca a territorialização da política no centro da análise, e se baseia antes nos dados dos volumes e valores movimentados, do que em bandeiras de amplos ou desconexos territórios nacionais.
Segundo, a visão de justiça. Justiça, seja distributiva, ambiental, ou climática, tem uma direção comum: a para o mais pobre, vulnerável, e exposto a risco. A mera tarifação de certos plásticos em portos do Norte simplesmente reduzirá mais o poder de compra e de acesso a serviços no Sul e, portanto, da qualidade de vida dessa população de forma generalizada.
Nesse sentido, políticas ambientais atuando sobre cadeias de valor devem destacar múltiplas formas de intervenção possíveis e direcionadas a economias diversas, tomando a dicotomia Norte e Sul apenas como um pano de fundo histórico a ser considerado, mas não generalizável.
Outros resultados iniciais da pesquisa no Porto de Santos destrincham esses fluxos totais nos códigos de cargas mais representativos e estratégicos, também considerando os processos químicos envolvidos na fabricação dos diferentes tipos de plásticos e conexões com outros setores.
Mais que apresentar uma seleção padronizada para todas as economias dentre os 140 tipos de insumos da cadeia do plástico e os plásticos em si, a evidência científica provoca a discussão política sobre metas de redução gradual a esses plásticos-commodities, cujos dados são facilmente acessíveis no portal ‘World Integrated Trade Solution’, que opera com dados do UNCOMTRADE – United Nations Commodity Trade Statistics Database.
Dados sobre como os plásticos são comercializados internacionalmente sob 140 nomes diferentes (incluindo como resíduo) estão na seção 39, para todos os países. A complexidade dessa análise é um desafio imenso. No entanto, apresentar um pacote inicial de indicadores do comércio internacional no timing das negociações do GPT também é uma estratégia de diplomacia científica. E visibilizar esse midstream da cadeia ajuda a tirar o foco corrente na culpabilização do consumidor final, ou da ineficiência dos sistemas de coleta e separação e reciclagem.
Sem perder de vista essas duas dimensões —a estratégica e a em favor da justiça— a experimentação coordenada dessa tarifação de transição pode (e deve) começar.
O rápido e volumoso aporte de recursos provenientes dela, aplicada em portos selecionados pelo mundo todo, pode abastecer fundos específicos destinados ao financiamento de inovação para: novos sistemas distributivos com menos descarte e mais reuso; desenvolvimento de materiais substitutos no setor de embalagem; ou ainda ao financiamento da recuperação de zonas de sacrifício já cobertas de plástico ou emitindo dioxinas e furanos.
Plásticos nascem do petróleo, um lobby poderoso que bloqueia mudanças. O “ato final” do lobby do petróleo só acontecerá com políticas internacionais fortes. A pesquisa brasileira, iniciada no Porto de Santos, mostra um caminho em caráter experimental: começar pelos portos —poucos, centrais e poderosos. Podem ser eles os pontos de virada de algumas de nossas crises tecnológicas.
Este texto foi republicado de The Conversation sob licença Creative Commons. Leia o texto original aqui.
Acesso a spray de defesa pessoal para mulheres pode se tornar uma garantia legal
Lidiane 14 de dezembro de 2025
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) pleiteia regulamentar e garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado. O projeto de lei consta no processo n° 30797/25 e aguarda designação de relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que faz a análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O texto classifica o produto como um item não letal, amplamente utilizado no Brasil e internacionalmente, visando a oferecer um mecanismo adicional de proteção individual, especialmente diante dos elevados índices de violência de gênero em Goiás. O objetivo é complementar as ações repressivas e de acolhimento já existentes, fornecendo um recurso preventivo e de baixo risco para situações de ameaça iminente.
A iniciativa tem como fundamento legal o artigo 226 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar a igualdade e a dignidade da pessoa humana, além de reconhecer a violência doméstica e familiar como um problema que exige políticas públicas efetivas, conforme também previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para garantir a segurança e impedir o uso indevido do produto, a medida disciplina critérios objetivos para aquisição, como idade mínima, limitação de quantidade, capacidade máxima dos recipientes e a definição dos locais autorizados para venda.
O autor enfatiza que a proposição não visa a estimular o confronto ou substituir as ações da segurança pública, mas sim atuar como uma medida de caráter preventivo, não letal, proporcional e complementar, oferecendo às mulheres um recurso para a preservação de sua integridade física em momentos de risco imediato.
Só PGR pode pedir impeachment de ministro do STF, decide Gilmar Mendes
Lidiane 3 de dezembro de 2025
Ordem também aumenta quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra integrantes da Corte no Senado
Gilmar Mendes decidiu nesta 4ª feira (3.dez.2025) que apenas o procurador-geral da República pode fazer pedidos de impeachment de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Senado, responsável por julgá-los. O ministro da Corte também aumentou o quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros: em vez de maioria simples, agora é necessário dois terços dos votos dos senadores.
A decisão de Gilmar é tomada em um momento em que a oposição ligada a Jair Bolsonaro (PL) investe contra os integrantes do STF. Há dezenas de pedidos de impeachment contra os ministros da Corte, especialmente contra Alexandre de Moraes, que relatou o processo de tentativa de golpe de Estado que levou o ex-presidente e generais que atuaram em seu governo para a cadeia.
A decisão de Gilmar Mendes foi dada em 2 processos. Um deles foi movido pelo partido Solidariedade. Outro foi movido pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Ambos levantam questões sobre a Lei de Impeachment, de 1950. Para o ministro do STF, parte dessa legislação não foi contemplada pela Constituição de 1988.
Até então, qualquer cidadão poderia fazer um pedido de impeachment de um ministro do STF ao Senado, que então decidiria sobre a abertura de processos ou não. O aumento do quórum mínimo para a abertura dos processos por crime de responsabilidade também dificulta os planos da oposição bolsonarista.
“O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, a ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”, afirmou Gilmar Mendes.
O ministro também entendeu que não é possível responsabilizar ou instaurar processo de impeachment contra magistrados com base apenas no mérito de suas decisões, o que configuraria criminalização da interpretação jurídica, prática inadmissível, conforme jurisprudência consolidada do STF.
“Não se mostra possível instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judiciário com base – direta ou indireta – no estrito mérito de suas decisões, na medida em que a divergência interpretativa se revela expressão legítima da autonomia judicial e da própria dinâmica constitucional”, disse.
Paróquia Nossa Senhora da Piedade pode ser reconhecida como patrimônio de Goiás
Lidiane 15 de novembro de 2025
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), apresentou o projeto de lei nº 28075/25 para reconhecer a Paróquia Nossa Senhora da Piedade, de Bela Vista de Goiás, como patrimônio histórico e cultural goiano.
O parlamentar relata na propositura que a história da paróquia começou em meados do século XIX, quando a religiosidade impulsionou doações de terras em nome de Nossa Senhora da Piedade, o que resultou na construção da primeira igreja em 1876. A devoção à santa se intensificou com a chegada dos Missionários Redentoristas, no final do século, que trouxeram também a devoção a São Benedito.
A paróquia de Bela Vista se tornou oficialmente um curato em 1876. A devoção a Nossa Senhora da Piedade é tradicionalmente celebrada em julho, junto com a festa de São Benedito. A festa também celebra o Divino Espírito Santo, uma tradição herdada dos colonizadores portugueses. A igreja matriz atual foi iniciada em 1885, quando foi lançada a pedra fundamental. A edificação contou com a presença de diversas irmandades locais.
“A paróquia mantém um papel ativo na comunidade, pois promove ações sociais, como o drive-thru solidário, que arrecadou doações para famílias carentes, mostrando uma forte conexão com os fiéis. A festa da padroeira é um evento importante para a cidade, pois atrai fiéis de Bela Vista de Goiás e municípios vizinhos. O evento envolve novenas, missas, procissões, fogos e a tradicional banda musical”, justificou o presidente Bruno Peixoto.
A proposta foi distribuída, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ao deputado Veter Martins (UB) para a relatoria.
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