Mauro Rubem propõe pagamento retroativo a servidores por perdas na pandemia
Lidiane 29 de março de 2026
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou a matéria nº 4259/26, que solicita o pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante a pandemia da covid-19 aos servidores públicos do Estado de Goiás, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
A proposta prevê que o Poder Executivo estadual possa efetuar o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 aos servidores que cumpram os requisitos legais.
O projeto estabelece critérios para garantir responsabilidade fiscal e planejamento, incluindo: existência de disponibilidade orçamentária própria, prévia estimativa do impacto financeiro, observância dos limites constitucionais e compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Os valores retroativos não se incorporarão automaticamente à remuneração, evitando geração de despesa continuada sem previsão legal.
O pagamento será escalonado, priorizando servidores ativos com menor faixa salarial, podendo ser parcelado em até 12 parcelas mensais, e poderá ser suspenso temporariamente se houver risco ao cumprimento dos limites fiscais. Servidores sem direito adquirido antes de 28 de maio de 2020 ou cujas parcelas dependam de avaliação de desempenho não realizada no período serão excluídos do pagamento.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a iniciativa busca dar efetividade à autorização da lei federal, reconhecendo o esforço dos servidores estaduais durante a pandemia sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas. “A proposta permite que o Estado devolva essas vantagens de forma responsável, planejada e escalonada, respeitando os limites fiscais e priorizando aqueles que mais necessitam”, afirmou Mauro Rubem.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardará parecer de relator.
Com isenção até R$ 5.000, Brasil terá só 16% da população pagando IRPF, um dos menores percentuais do mundo; cerca de 11 milhões de pessoas deixarão de declarar
O Imposto de Renda deixará de ser pago por cerca de 11 milhões de pessoas em 2026 na comparação com 2025. A Câmara aprovou na 4ª feira (1º.out.2025) a isenção para quem recebe até R$ 5.000 mensais. O Senado deve dar o aval à proposta nos próximos dias. Era uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a mudança, a base de pagadores de Imposto de Renda do Brasil deve cair da casa dos 44 milhões em 2025 para perto de 34 milhões em 2026. O dado é uma projeção do Poder360 feita com base em estimativas de isentos divulgadas pelo governo. Já considera o crescimento orgânico da base de declarações (média de 1,1 milhão em 2023 e 2024).
O número atualizado de declarantes voltará ao nível de 2020, na pandemia. As pessoas beneficiadas com a nova proposta deixarão de pagar imposto a partir de 1º de janeiro do ano que vem, mas só serão obrigadas a enviar suas declarações em 2027.
66ª POSIÇÃO GLOBAL
Em 2022, o Brasil ocupava a 66ª posição em um ranking de 139 países por proporção de pagadores de Imposto de Renda X população. Não há dados comparativos disponíveis mais atualizados do que esses.
Os dados de 2022 estão elencados em um relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que usa informações da International Survey on Revenue Administration. Com a nova isenção do IR, o país tende a piorar de posição.
No infográfico abaixo, percebe-se que, geralmente, quanto maior a proporção da população pagando impostos sobre a renda, mais desenvolvido é o país:
O percentual mais elevado que a média em alguns países pode ser explicado pela universalização do cadastro e pela retenção na fonte dos impostos sobre a renda. Isso acontece em economias nórdicas, por exemplo. Todos que trabalham e recebem pensão, benefício tributário ou juros entram nos sistemas de declaração, mesmo que no fim recebam dinheiro de volta ou não paguem nada ao governo.
Como já mostrou o Poder360, a isenção do Imposto de Renda até R$ 5.000 beneficiará com força as regiões Sul e Sudeste, que têm mais trabalhadores formais e são historicamente mais ricas.
Deixarão de pagar o IR de 10 milhões a 11 milhões de pessoas, segundo o governo. Outros cerca de 5 milhões a 6 milhões terão desconto por receberem na faixa de R$ 5.000 a R$ 7.350 por mês.
Essa isenção é uma promessa de campanha de Lula. Não houve cálculo para se chegar a esse valor redondo de R$ 5.000. Foi uma decisão política do petista.
PROMESSA DE CAMPANHA
Uma das principais promessas de Lula, a isenção do IR foi mencionada pelo petista ao menos 20 vezes durante a campanha, depois de ele ser eleito e já no cargo:
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