A Prefeitura de Anápolis intensificou, ao longo de 2025, as ações de fiscalização urbana e já notificou mais de 1.500 imóveis abandonados ou em situação irregular para limpeza e regularização. A medida integra uma estratégia de ordenamento da cidade, prevenção de doenças e redução de espaços que vinham sendo utilizados como esconderijo para práticas criminosas, conhecidos popularmente como “mocós”.
De acordo com a Diretoria de Fiscalização de Posturas, a maior parte dos proprietários atendeu às determinações dentro do prazo estabelecido, realizando capina, retirada de entulho e adequações estruturais. Apenas os casos de descumprimento ou em que os responsáveis não foram localizados avançaram para medidas mais severas, como limpeza forçada ou demolição.
A demolição é adotada quando o imóvel apresenta sinais evidentes de abandono, como estrutura comprometida, acúmulo de lixo, água parada e mato alto, além de situações em que o espaço passa a representar risco direto à vizinhança. Nesses casos, o município executa a chamada intervenção coercitiva, assumindo o serviço após esgotadas todas as tentativas de notificação do proprietário.
Antes de qualquer ação, a prefeitura realiza consultas em cadastros municipais, diligências presenciais, tentativas de contato e fixação de avisos no local. Quando necessário, a notificação também é publicada oficialmente. O responsável ainda pode apresentar defesa e regularizar a situação. Além das multas, os custos de limpeza ou demolição podem ser cobrados posteriormente, inclusive incorporados ao IPTU.
O prefeito Márcio Corrêa afirmou que a iniciativa atende a reclamações frequentes dos moradores.
“Não podemos ser omissos diante de espaços que colocam em risco a saúde e a segurança da população. Nosso compromisso é garantir a ordem urbana e cuidar dos anapolinos”, destacou.
Para o diretor do Observatório de Inteligência e coronel da Polícia Militar de Goiás, Paulo Roberto de Oliveira, a ação também tem reflexo direto na segurança pública.
“Imóveis abandonados acabam sendo utilizados como esconderijo para atividades ilícitas, produtos fruto de roubos e assaltos e ampliam a sensação de insegurança nos bairros. Essa iniciativa é importantíssima para prevenir delitos”, reforçou.
Com base na Lei Complementar nº 279/2012, que institui o Código de Posturas do município, a gestão municipal informou que as fiscalizações seguirão de forma permanente.
A meta é reduzir focos de proliferação de doenças, melhorar o aspecto urbano e reforçar a sensação de segurança nas comunidades.
Goiás sanciona lei que notifica mulheres vítimas de violência sobre fuga ou soltura de agressores
Lidiane 24 de junho de 2024
Medida tem como objetivo evitar que novos casos de violência venham a acontecer
Uma nova lei sancionada em Goiás determina que mulheres vítimas de violência sejam notificadas assim que o agressor sair do presídio, seja por ter tido a pena extinta ou por qualquer outro motivo, enquanto estiver sob a tutela do Estado.
A medida, que prevê a alteração na Lei nº 20.194/2018, se faz necessária, principalmente nos casos de fuga do condenado, para que a vítima possa se precaver de uma possível nova agressão.
Pela nova redação, no caso de fuga, a notificação à vítima deve ocorrer de forma imediata. A Polícia Militar (PM), por meio do Batalhão Maria da Penha, será comunicada simultaneamente à expedição das notificações, para que sejam tomadas as medidas preventivas cabíveis a fim de garantir a segurança da mulher.
O descumprimento da determinação irá caracterizar violação do dever funcional e pode resultar na abertura de processo administrativo disciplinar contra o agente infrator.
O autor da proposta, Coronel Adailton (Solidariedade), justificou a necessidade da medida, afirmando que a legislação atual não é clara ao demonstrar a obrigatoriedade desta notificação.
“Ao analisarmos a abrangência da norma já definida, verifica-se que existe uma falha, pois não há obrigatoriedade de notificação à mulher vítima de agressão quando seu agressor escapa da tutela do Estado por meio da fuga”, explicou.
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