A primeira sessão ordinária da semana, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, na tarde desta terça-feira, 16, foi marcada pela autorização a ajustes na legislação das cotas raciais em concursos públicos. A medida está entre as quatro matérias acolhidas e por discursos de 11 deputados estaduais que perpassaram, entre muitos temas, a saúde e as obras públicas, a administração de Goiânia e uma conferência voltada à pessoa idosa.
O primeiro projeto de lei aprovado foi o do Poder Executivo estadual que tramita como processo nº 21357/25 e altera norma de 2025 de reserva de cotas, de autoria do próprio Governo. Mais especificamente, se trata da Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo em Goiás. A matéria recebeu a primeira de duas validações necessárias em Plenário.
Uma das mudanças foi a redução de 180 para 120 dias do prazo de entrada em vigor da medida, antecipando sua aplicação, o que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) julga essencial “para consolidar a estabilidade e a previsibilidade dos atos administrativos do Estado, além de conferir celeridade e segurança jurídica aos procedimentos pertinentes e aos editais”.
Outra alteração foi em trecho que antes falava na convocação dos candidatos negros “para o provimento dos cargos ou empregos públicos” e agora, mais amplamente, fala em convocação desses candidatos “para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e de funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado ou de contratos de estágio”.
Festa de Reis e agricultura regenerativa são temas de matérias chanceladas
Foi validado em definitivo, por sua vez, o projeto de lei de Virmondes Cruvinel (UB) que tramita como processo nº 3428/24 e reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial goiano a Festa de Folia de Reis do Distrito de Nova Fátima, realizada anualmente na segunda semana de janeiro no município de Hidrolândia.
A Festa de Reis, contextualiza Cruvinel, “é uma tradição em diversas regiões do país. Estudos indicam que se iniciou em Portugal no século 13. Já naquele tempo reuniam-se grupos de oito a dez homens, cancioneiros do catolicismo ibérico (Portugal e Espanha), apresentando danças populares ao som de gaitas, pandeiros, guizos e tambores, homenageando os Santos Reis após a época do Natal, com a distribuição de alimentos às pessoas mais pobres”.
Também de Cruvinel e confirmado em definitivo foi o processo nº 1568/23, instituidor da Política Estadual de Agricultura Regenerativa no Estado de Goiás, “com a finalidade de promover a recuperação e a sustentabilidade dos ecossistemas agrícolas, a redução da emissão de gases de efeito estufa, o aumento da biodiversidade, a melhoria do solo, a saúde humana e a qualidade de vida dos agricultores”.
Depois de listar cinco princípios e cinco objetivos dessa política, o deputado enumera quatro meios para implementá-la: programas de assistência técnica para agricultores; incentivos fiscais e financeiros para a adoção de práticas agrícolas regenerativas; programas educacionais em escolas e comunidades agrícolas; e parcerias com instituições de pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias e práticas agrícolas regenerativas.
Outra das proposições aprovadas em definitivo foi a de nº 19010/25, de Clécio Alves (Republicanos), que declara de utilidade pública uma entidade sediada em Niquelândia.
Deputada Delegada Fernanda estreia na tribuna
Cinco deputados se manifestaram no Pequeno Expediente.
A deputada Delegada Fernanda – que, como primeira suplente do Solidariedade, com pouco mais de 14 mil votos, assumiu o lugar de Cristiano Galindo após licença deste – subiu pela primeira vez à tribuna. Ela destacou sua formação, sua atuação como delegada civil desde 2014 e a obtenção da maior votação entre os candidatos a vereador de Formosa nas eleições de 2020. A parlamentar se disse defensora “da universidade pública de qualidade” e ressaltou a necessidade de proteger, em especial, famílias, mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Já durante a discussão de matérias, Fernanda lamentou a morte de integrantes das forças de segurança pública.
Como vem fazendo há meses, Clécio Alves (Republicanos) criticou a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) à frente de Goiânia. Ele mencionou reportagem veiculada recentemente pela imprensa local afirmando que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) quebrou a ordem cronológica de pagamento e realizou o repasse de R$ 4,9 milhões à empresa Maas Serviços Ltda, desobedecendo o princípio da administração pública. O parlamentar elencou outros questionamentos ao mandatário, ao longo da Ordem do Dia.
Ricardo Quirino (Republicanos) usou o púlpito para reforçar a necessidade de participação popular na 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada hoje e amanhã no Centro Pastoral Dom Fernando, em Goiânia.
Gustavo Sebba (PSDB) acusou de “grave” o momento pelo qual passa a Saúde no Estado de Goiás. “Todo dia, a gente vê uma matéria de superlotação, cirurgia atrasada, maca em corredor. Isso é no Hugo, no Hugol, no Heapa, em todos os hospitais”, afirmou, acusando o Governo de, em vez de investir nos hospitais, destinar R$ 30 milhões à área de publicidade. “Esse dinheiro é por ano, dá para operar gente demais”, declarou.
Amauri Ribeiro (UB) comentou os desdobramentos da Operação Sem Desconto, que investiga desvios em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando, em especial, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Houve também diversas manifestações de deputados na Ordem do Dia. Bia de Lima (PT), por exemplo, enumerou ações em defesa da educação e do serviço público. Issy Quinan (MDB) destacou o contrato de pavimentação da rodovia GO-147 assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Wagner Camargo Neto (Solidariedade) enalteceu a diminuição da burocracia em Goiás e a assinatura de contrato de obra de infraestrutura.
Estudo do Todos pela Educação e do Iede mostra que a diferença entre a porcentagem de estudantes com ensino adequado de português e matemática nos 2 grupos aumentou de 2013 a 2023
A desigualdade na aprendizagem entre estudantes brancos e amarelos e negros e indígenas no Brasil cresceu em 10 anos. Um estudo do Todos Pela Educação e do Iede (Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional), divulgado nesta 2ª feira (28.abr.2025), mostra que a diferença percentual entre os alunos considerados com ensino adequado para a etapa educacional dos 2 grupos se aprofundou de 2013 a 2023.
Os dados consideram o desempenho de alunos de 5º e 9º anos do ensino fundamental e do 3º ano do ensino médio, matriculados na rede pública, para as disciplinas de língua portuguesa e matemática. O levantamento tem como base os resultados do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). Eis a íntegra (PDF – 9 MB).
Apesar do aumento na desigualdade, ambos os grupos registraram alta nos percentuais gerais de estudantes com ensino considerado adequado no 5º e 9º anos do ensino fundamental e em português no 3º ano do ensino médio. Só em matemática, no 3º ano do ensino médio, houve um leve recuo dessa taxa.
A defasagem entre os estudantes brancos e negros com ensino considerado adequado é mais acentuada entre os que cursam o 9º ano do ensino fundamental:
- língua portuguesa – em 2013, 30,7% dos estudantes brancos e amarelos alcançaram o nível adequado em língua portuguesa, enquanto entre estudantes pretos, pardos e indígenas o resultado foi de 21,1% –uma diferença de 9,6 pontos percentuais. Em 2023, os resultados subiram para 45,6% e 31,5%, respectivamente, e a diferença saltou para 14,1 pontos percentuais.
- matemática – em 2013, 15,7% dos estudantes brancos e amarelos alcançaram o nível adequado em matemática, enquanto entre estudantes pretos, pardos e indígenas o resultado foi de 9,5% –uma diferença de 6,2 pontos percentuais. Em 2023, os resultados subiram para 22,3% e 13,7%, respectivamente, e a diferença saltou para 8,6 pontos percentuais.
No 5º ano do ensino fundamental, a diferença entre os grupos foi de 7,9 pontos percentuais para 8,2 pontos percentuais em língua portuguesa; e de 8,6 pontos percentuais para 9,5 pontos percentuais em matemática.
Já no 3º ano do ensino médio, os resultados para o aprendizado de português repetem o padrão registrado nas outras fases da educação básica. Houve um aumento no percentual de estudantes com ensino adequado e um aprofundamento da desigualdade.
No ensino de matemática, porém, houve um leve recuo na desigualdade entre os 2 grupos raciais de 4,4 pontos percentuais para 3,9 pontos percentuais. Há ainda que se considerar que nesse estrato também houve um recuo no percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado adequado.
O diretor de Políticas Públicas do Todos Pela Educação, Gabriel Corrêa, avalia que o cenário ainda é “bastante crítico” para a educação básica. Segundo ele, “o olhar para a equidade é central. É inadmissível que o país não tenha conseguido, em uma década, reduzir as enormes diferenças de aprendizagem entre estudantes de diferentes grupos raciais e socioeconômicos”.
NÍVEL DE APRENDIZAGEM POR ESTADO
O estudo também fez recortes dos resultados de aprendizagem por Estado. As unidades da Federação que registraram os maiores percentuais de estudantes com aprendizagem considerada adequada para os níveis avaliados em 2023 foram Paraná (5º ano do ensino fundamental), Ceará (9º ano do ensino fundamental) e Espírito Santo (3º ano do ensino médio).
Apesar disso, na comparação com 2019, os Estados que mais evoluíram, isto é, conseguiram aumentar os percentuais de estudantes com nível adequado de aprendizado foram Alagoas (5º e 9º anos do ensino fundamental) e Amapá (3º ano do ensino médio).
Na outra ponta, os Estados que tinham as maiores taxas de estudantes com desempenho abaixo do básico em 2023 eram:
- português – Sergipe (5º ano do ensino fundamental), Roraima (9º ano do ensino fundamental) e Maranhão (3º ano do ensino médio);
- matemática – Pará (5º ano do ensino fundamental), Roraima (9º ano do ensino fundamental) e Maranhão (3º ano do ensino médio).
Desigualdade dificulta permanência de mulheres e negros nas universidades, destaca professora da UFG
Lidiane 29 de março de 2024
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que apesar de terem maiores níveis de instrução educacional e frequência escolar, as mulheres ainda precisam lidar com diversas desigualdades, como salários mais baixos e pouca representatividade em cargos de liderança.
As diferenças se acentuam ainda mais quando algumas especificidades são postas no debate, como a área de conhecimento ou o fator racial. Segundo o levantamento, a proporção de mulheres brancas que completaram o ensino superior é de 29,0%, o dobro do observado entre as pretas ou pardas, de 14,7%.
Entre todos os grupos pesquisados, os homens pretos ou pardos foram os que apresentaram o menor percentual, 10,3%, menos da metade do registrado pelos homens brancos, com 24,9%. De acordo com Juara Castro da Conceição, doutora em comunicação e professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), essa disparidade pode ser atribuída a uma formação social e pedagógica estruturada a partir do racismo.
“Nós temos três bases para pensar a formação social brasileira: gênero, raça e classe, a famosa teoria da interseccionalidade. Então, é preciso entender que existe uma diferença muito maior quando se traz raça como um fator determinante, entre homens brancos e homens negros ou entre mulheres brancas e mulheres negras”, ponderou.
“É justamente entender que a formação social brasileira se dá a partir de violência racial, a partir do racismo, e isso estrutura todas as nossas relações, obviamente atravessa o mercado de trabalho e também a educação, a possibilidade de formação educacional e de entrada no mundo do trabalho a partir da educação”, completou a pesquisadora.
Juara destaca que, nos últimos anos, o conceito de racismo estrutural, juntamente com estudos do ministro dos Direitos Humanos e Cidadania Sílvio de Almeida, passou a ser mais discutido, visando entender que as nossas relações sociais são estruturadas a partir do racismo. Porém, este fato não isenta pessoas que cometeram racismo de serem punidas.
“Pensando principalmente no mercado de trabalho, sobretudo no corpo docente das universidades brasileiras, falamos em racismo institucional. Então, será que essas universidades estão respeitando a lei de cotas? Como é que homens negros e mulheres negras vivenciam aquele espaço pedagógico? Como professores, técnicos administrativos, toda a estrutura da universidade acolhe esses corpos negros dentro desse ambiente?”, pontuou.
Sobre a baixa presença feminina no corpo docente de universidades públicas, a comunicadora ressalta a importância de especificar as áreas de conhecimento, assim como os níveis de liderança. Por exemplo, apesar das áreas de educação e ciências humanas, por exemplo, há uma presença maior de mulheres, comparado às engenharias, biológicas ou exatas.
De acordo com o Censo da Educação Superior de 2022, pessoas do sexo feminino representavam 60,3% do total de concluintes dos cursos presenciais de graduação, mas representavam apenas 22,0% dos que estavam se formando nos de ciências, tecnologias, engenharias, matemática e programas interdisciplinares abrangendo essas áreas (CTEM).
Apesar da proporção ter diminuído nos últimos 10 anos (em 2012, estava em 23,2%), Juara ressalta que os dados acabam não refletindo as “visualidades” das universidades públicas. “Quais mulheres de fato se tornam referências de pesquisa? Quais pesquisadoras são citadas, que se tornam renomadas? Sobretudo porque dentro da universidade nós temos cargos de gestão, pró-reitorias, diretorias de unidade e essa visualidade ainda não é preenchida por mulheres, sobretudo mulheres negras”, afirmou.
Economia do cuidado
Atrelada às barreiras institucionais que envolvem a formação continuada e o mercado de trabalho, a chamada economia do cuidado envolve atividade e serviços pessoais e domésticos, sem remuneração, pautados especialmente na sobrecarga feminina. Para Juara, destacando a existência de casos específicos, esse é um fator que desgasta especialmente a saúde mental das mulheres.
“A pesquisa para homens acaba sendo uma esteira de continuidade. Então, a partir do momento que um homem entra na vida acadêmica, essa escolha é muito fluida, ele faz graduação, entra no mestrado, doutorado e tudo isso, obviamente, apoiado por um trabalho invisibilizado de mulheres. Quem lava a roupa daquele homem para ele conseguir fazer o seu artigo, publicar em uma revista? Quem faz a comida, quem faz as compras da casa, quem é apoio emocional?”, destacou.
“Então, aquele homem, ele tem a sua pelada de final de semana, ele tem o momento da cervejinha e isso não acontece quando nós falamos de mulheres, isso se torna ainda mais difícil, ainda mais quando falamos de mulheres negras, a quem esse lugar do cuidado é historicamente delegado”, continua.
Segundo ela, os moldes da universidade brasileira hoje são favoráveis aos que não possuem atividades extras e possuem o privilégio de se dedicar exclusivamente a vida acadêmica, acessando bolsas, editais e publicações relevantes. “Tudo isso não é pensado para pessoas que têm uma dinâmica de cuidado e gestão doméstica e hoje nós vemos que fazer um trabalho docente e acadêmico, exclusivamente, tem sido atrelado a homens, porque a eles não é delegada essa economia do cuidado”, ressaltou.
“Homens, na maioria das vezes, não cuidam da sua própria casa. Só que não é que aquela casa está sendo cuidada por uma outra pessoa e, provavelmente, por uma mulher que não é remunerada devidamente”, concluiu Juara.
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