Executivo também enviará PL e MP ao Congresso; Planalto diz que mudanças preservam proteção ambiental e segurança jurídica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 dispositivos do projeto de lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no Brasil.
Segundo o Palácio do Planalto, os trechos barrados preservam “proteção ambiental e segurança jurídica” no processo e mantêm avanços para dar mais agilidade à análise de empreendimentos.
O governo anunciou nesta 6ª feira (8.ago.2025) o envio de um projeto de lei ao Congresso para suprir “vácuos” que seriam criados com os vetos e de uma medida provisória que permitirá a entrada imediata em vigor do modelo de licença ambiental especial — inicialmente previsto para daqui a 180 dias.
A apresentação foi feita no Palácio do Planalto pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira; e pela secretária executiva da Casa Civil, Míriam Belchior.
Segundo Belchior, a decisão foi “de governo” e não de um único ministério, resultado de “discussão criteriosa” que envolveu várias pastas e contou com reuniões longas, incluindo 5 horas de análise direta pelo presidente Lula. “Acho que isso demonstra bem como foi esse processo no âmbito do governo”, disse.
Segundo Belchior, a decisão do Executivo seguiu 4 diretrizes principais:
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permitir a integridade do processo de licenciamento;
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dar segurança jurídica para empreendimentos e investidores;
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assegurar os direitos dos povos indígenas;
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incorporar inovações ao modelo de licenciamento.
Belchior disse que, apesar dos 63 vetos — de um total de quase 400 dispositivos —, o Executivo manteve “avanços relevantes para a celeridade do processo”, tema que classificou como unanimidade.
Além disso, destacou que o projeto de lei que será enviado ao Congresso, com urgência constitucional, vai reinserir pontos que ficaram de fora com os vetos, mas com nova redação, para “continuar o diálogo democrático” com parlamentares.
A medida provisória, por sua vez, autoriza a aplicação imediata da licença ambiental especial, que terá procedimento acelerado e equipes dedicadas para projetos prioritários, “sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental”.
A ministra Marina Silva afirmou que o trabalho foi “minucioso” e resultado de um “estado permanente de reunião” desde que o texto saiu do Congresso, com análises sobre mais de 300 dispositivos e consultas à sociedade civil, comunidade científica e parlamentares. Destacou que os vetos preservam direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, garantindo que as consultas sejam baseadas na identificação feita pela Funai e pela Fundação Palmares, e não apenas em áreas homologadas ou tituladas.
A ministra também citou ajustes na Licença por Adesão e Compromisso, limitada a empreendimentos de baixo potencial poluidor, e na criação da Licença Ambiental Especial, que terá equipes dedicadas para projetos prioritários, mas seguirá todas as fases do licenciamento. “Nosso objetivo é ganhar agilidade sem perda de qualidade, conciliando desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, disse.
Assista ao anúncio do governo:
Diretor-presidente do Instituto Brasileiro da Mineração diz esperar que o PL aprovado no Senado sofra alterações na Câmara
O diretor-presidente do Ibram (Instituto Brasileiro da Mineração), Raul Jungmann, declarou nesta 3ª feira (10.jun.2025) ser contra o PL (projeto de lei) 2.159 de 2021. A proposta que afrouxa o licenciamento ambiental foi aprovada pelo Senado em 20 de maio deste ano.
“O Ibram, representante da mineração brasileira, não concorda com as mudanças que foram feitas no Senado”, disse. Segundo ele, as alterações feitas na Casa Alta não visam “agilidade”, mas, sim, “reduzir o rigor no processo de licenciamento”.
“Isso não pode acontecer. Vai criar problemas de competitividade para as indústrias nacionais e problemas em termos de compliance”, afirmou.
Jungmann foi um dos palestrantes do evento “Brasil em Transformação: mineração no Brasil e no exterior” realizado pelo Correio Braziliense, em Brasília.
O diretor-presidente afirmou que a demora de anos na aprovação de novos empreendimentos “destrói” o capital e torna a agilidade necessária. Mas disse que não defende “arrebentar os mecanismos de controle e fiscalização do meio ambiente” para assegurar essa eficiência.
Ao final de sua fala, ele declarou esperar que o “chamado de PL da Devastação” passe por mudanças na Câmara dos Deputados.
O PL do Licenciamento Ambiental retornou para análise da Casa Baixa em 22 de maio. Está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Se for aprovado, o projeto de lei será enviado para sanção presidencial.
Parcelamento do licenciamento anual poderá ser opção ao proprietário de veículo
Lidiane 12 de abril de 2025
Sob análise da Assembleia Legislativa, a proposição nº 8596/25, de iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) e assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), possibilita o parcelamento do licenciamento anual de veículos, por meio de alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, Lei nº 11.651/1991.
O Detran-GO motiva a proposta pela necessidade de diminuição da carga tributária para os cidadãos, além da redução da inadimplência dos contribuintes. A proposta traz o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos em até 10 vezes iguais, mensais e sucessivas.
De acordo com o órgão, esse formato busca harmonizar as regras para pagamento e parcelamento da taxa de licenciamento anual com as do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ressaltou que a alteração em pauta não incorre em criação de despesas nem em renúncia de receitas, dispensando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da proposta. A PGE também apontou que não há incompatibilidade com as restrições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A Procuradoria informou que a proposta observa as vedações relativas ao período eleitoral. Apesar de previsto o parcelamento a partir de 2026, ano eleitoral, o órgão aponta que não se trata de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, tampouco de ação que possa comprometer a isonomia entre os candidatos, respeitando o regramento eleitoral.
Ao fim da justificativa, a Governadoria usou argumentos técnicos da Secretaria de Estado da Economia, que reforçou o atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000).
A matéria encontra-se com a Comissão Mista da Casa de Leis, e foi distribuída para relatoria do deputado Charles Bento (MDB).
Semad realiza capacitação de servidores municipais para licenciamento de barragens
Lidiane 27 de abril de 2024
Curso ainda abrange conversão do uso do solo e geoprocessamento; secretarias municipais de meio ambiente podem sugerir as próximas capacitações oferecidas pela Semad
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) realizou, na quinta (25) e sexta-feira (26), um curso para servidores das secretarias municipais de Goiás abordando os temas conversão do uso do solo, geoprocessamento e licenciamento de barragens. A capacitação, ofertada aos 108 municípios credenciados junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm), foi dividida em seis turmas, as quais serão concluídas até o mês de junho, com uma média de 19 municípios em cada turma.
De acordo com Núbia Maia, gerente de apoio aos municípios e credenciamento para o licenciamento ambiental da Semad, a divisão por turmas tem como objetivo oferecer um atendimento mais personalizado e de alta qualidade aos servidores municipais.
“Levamos em consideração a dimensão dos assuntos trabalhados”, explica Núbia. “Por meio dessas iniciativas, buscamos não apenas fornecer conhecimentos atualizados, mas também promover uma cultura de aprendizado e melhoria constante na gestão ambiental dos municípios”, acrescenta.
Frederico Patrício, da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Piracanjuba, aprovou a capacitação. “É de suma importância fornecer esse conhecimento, pois o aprendizado e a troca de experiências são de grande valia. Esta iniciativa traz um conteúdo valioso para a gestão ambiental, possibilitando a integração entre municípios e o estado.”, disse.
Ao longo do ano, a Semad irá oferecer diversos cursos para os municípios goianos por meio do Programa de Apoio à Gestão Ambiental Municipal, em parceria com a Escola de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sugestão de cursos
O curso de conversão do uso do solo, geoprocessamento e licenciamento de barragens foi elaborado pela Semad após um levantamento realizado junto às secretarias municipais de meio ambiente, onde mais de 150 municípios responderam ao questionário, indicando os temas de capacitação de seu interesse.
É possível fazer sugestões de conteúdos e capacitações para a Escola de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Semad acessando o link [https://goias.gov.br/meioambiente/escola/] e clicando em ‘levantamento de necessidades de capacitação’.
Fonte: Com Informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de
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