Chefe do Poder Legislativo renderá tributo a farmacêuticos na segunda à noite
Lidiane 13 de junho de 2025
Em gesto de reconhecimento à contribuição dos profissionais da saúde, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará, nesta segunda-feira, 16, solenidade especial dedicada a farmacêuticos que atuam no estado. O evento é uma iniciativa do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), em parceria com o Conselho Regional de Farmácia de Goiás (CRF-GO).
A solenidade terá início às 19 horas, no Plenário Iris Rezende, e deve ser um marco de reconhecimento à relevância social do trabalho desses profissionais. Setenta farmacêuticos que se destacam por sua atuação em Goiás receberão o Certificado do Mérito Legislativo.
Além dos profissionais agraciados com a honraria, o superintendente do CRF-GO, Edmar Godoy Viggiano Pereira, será homenageado com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, em reconhecimento à sua contribuição para a área farmacêutica.
O evento contará com a presença de lideranças do CRF-GO, incluindo Lorena Baía, presidente; Luciana Calil, vice-presidente; Daniel Jesus, diretor-secretário; Leandro Zenon, diretor tesoureiro; e Ernestina Rocha, conselheira federal por Goiás, além de conselheiros regionais da entidade.
Essa homenagem ressalta o compromisso do Poder Legislativo goiano em valorizar a essencial contribuição dos farmacêuticos para a saúde pública e o bem-estar da população, reforçando a importância da categoria para o desenvolvimento social de Goiás.
Uma das matérias aprovadas nas sessões ordinária e extraordinária desta quarta-feira, 11, terá impacto no próximo concurso público da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) ao desobrigar limite de idade para atuação na Polícia Legislativa. Já as medidas que tratam das promoções nas corporações militares receberam emendas em Plenário e deverão ser apreciadas em nova oportunidade.
Foi acatado em definitivo e aguarda promulgação o projeto de resolução no14478/25, da Mesa Diretora, que elimina o limite máximo de 35 anos de idade para o exercício do cargo de policial legislativo na Casa de Leis. O limite mínimo é de 18 anos e estão previstas 40 vagas para esse cargo, de um total de 101, no certame anunciado.
Na sessão de ontem, os deputados ressaltaram que, com a eliminação da idade máxima, o concurso terá um Teste de Aptidão Física (TAF) para aprovação como policial legislativo.
O projeto de resolução aprovado nesta quarta também altera o Regulamento Administrativo da Casa de Leis, para restringir aos servidores efetivos a possibilidade de converter o período de férias em abono pecuniário.
Iniciativas do Governo
Outra das medidas acolhidas, em primeiro turno, foi a de no13846/25, por meio da qual o governador fica autorizado a adquirir, por doação onerosa da Universidade Federal de Goiás (UFG), duas áreas urbanas da instituição em Goiânia, de 8.267,50 m2 e 20.625,00 m2.
Com pedidos de emenda em Plenário, dois projetos de lei também oriundos do Poder Executivo estadual, referentes aos policiais e aos bombeiros militares, não foram aprovados na sessão extraordinária de hoje, como esperado pela base do Governo.
Tratam-se das matérias nº 14069/25 e nº 14066/25. A primeira objetiva destravar o fluxo de carreira de oficiais e praças sem modificar o número total de policiais (30.741), ajustando a distribuição de cargos e graduações conforme a ampliação da estrutura da corporação desde 2019. A segunda permitirá promoções nas carreiras militares em 2025 e 2026, por meio da redistribuição de vagas entre postos e graduações, sem acréscimo no número de bombeiros.
Durante a plenária, Mauro Rubem (PT) criticou as mudanças: “O governador vai concluir o aparelhamento da Polícia Militar, porque ele está colocando para promoção os coronéis protegidos, muitos deles alcançaram os critérios da chamada bravura em um tempo muito curto”, disse, pontuando que “a antiguidade na polícia não é uma questão meramente de respeito, diz respeito à experiência”, e que desconsiderá-la enfraqueceria a corporação.
Líder do Governo no Legislativo, Talles Barreto (UB) rebateu as críticas: “Estamos falando de mais de 2500 promoções na Polícia Militar e quase 800 no Corpo de Bombeiros, com impacto forte, a valorização do servidor, especialmente o das forças de segurança”, afirmou, ressaltando que no ano passado o governo estadual promoveu “a valorização da Polícia Técnico-científica e da Civil, além de “praticamente criar a estrutura da Polícia Penal”.
Na tribuna
Primeiro a se pronunciar no Pequeno Expediente, Clécio Alves (Republicanos) voltou a criticar a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) à frente de Goiânia, em especial em relação à saúde, questionando a intenção de Mabel de recorrer a organizações sociais de saúde (OSSs) para administração da área. O deputado também protestou contra o início iminente da cobrança de taxa de coleta de lixo na capital.
Bia de Lima (PT) retomou a questão do desconto de 14,25% no contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado de Goiás, contribuição previdenciária que incide sobre a parte dos proventos que excede o teto do INSS. “Cobrar isso é fundamentalmente tirar o dinheiro do remédio, tirar dinheiro que pode dar melhor condição e qualidade de vida aos aposentados”, declarou a parlamentar, acrescentando que diversos benefícios, como quinquênio e licença-prêmio, foram cortados da carreira dos servidores.
Karlos Cabral (PSB), por sua vez, se disse preocupado com a temporada de praia de Aragarças com o impasse ocorrido por uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público goiano (MP-GO), após irregularidades constatadas, efeito da denúncia de vereadores do município. “O Ministério afirma vir ocorrendo uma degradação ambiental na praia do Quarto Crescente, que estaria perdendo areia e alterando o curso do rio. Falta manejo ambiental da praia”, disse Cabral, mostrando fotos de grandes erosões à beira do Rio Araguaia.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), cobrada desde o ano passado, não teria respondido ao MP-GO, segundo o deputado.
Paulo Cezar (PL) ecoou a preocupação de Cabral, mas com críticas aos governos local e goiano: “Se tivéssemos gestores municipal e estadual verdadeiramente preocupados com o meio ambiente, a situação seria outra. Esses governos parecem não ter respeito com o cidadão que paga imposto”.
Estrutura do Legislativo em Campo Alegre de Goiás recebe os ajustes finais para a oitava edição do Deputados Aqui
Lidiane 30 de maio de 2025
Começaram os preparativos finais para a 8ª edição do Programa Deputados Aqui, que acontece no município de Campo Alegre de Goiás nesta sexta-feira, 30. O evento será realizado em frente à Praça da Prefeitura Municipal e disponibilizará diversos serviços gratuitos à população local.
A ação, promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por meio da Diretoria de Participação Popular, conta com uma série de atendimentos nas áreas da saúde, defensoria pública, bem-estar animal, entre outros. Segundo o diretor de Participação Popular da Alego, Elias Vaz, o trabalho de divulgação é fundamental para garantir o sucesso do evento. “A divulgação é feita de várias formas. Além das redes sociais, a prefeitura também se mobiliza. Nós realizamos panfletagem conversando diretamente com a população, visitamos escolas e utilizamos carros de som, que funcionam muito bem nessas cidades. A assembleia também divulga em rádios locais. Não adianta levar os serviços se as pessoas não souberem que eles estarão disponíveis”, destacou.
Atendimentos à população
Desde a última quarta-feira, 28, equipes da assembleia estão nas ruas do município distribuindo panfletos e promovendo o evento. Ontem, 29, o Castramóvel realizou 28 castrações no Centro de Atendimento Animal do município. Hoje, 20 animais foram atendidos na estrutura montada em frente à prefeitura. Todos os cães castrados são machos.
Além dos atendimentos veterinários, a programação inclui consultas oftalmológicas, exames de ultrassom, atendimento odontológico e serviços da Defensoria Pública, voltados à população que precisa de assistência jurídica gratuita. “Nós também temos a Defensoria Pública, que presta um atendimento muito importante para quem não tem condições de pagar um advogado. Teremos também exames de ultrassom, consultas oftalmológicas e atendimento odontológico”, reforçou Elias Vaz.
Galinhada para a comunidade
Servidores da assembleia estão mobilizados na preparação de uma galinhada comunitária, que será servida à população durante o evento, no sábado, 31. A ação integra a programação e tem como objetivo promover a integração entre os moradores e as equipes da do Parlamento goiano.
A 8ª edição do Deputados Aqui reforça o compromisso do Poder Legislativo com sua aproximação dos cidadãos, levando cidadania, saúde e dignidade a todas as regiões do estado.
Há mais de dez anos, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vem desenvolvendo projetos para incentivar a compreensão e a participação dos jovens na política e, ao mesmo tempo, aproximar esse público do Parlamento, muitas vezes despertando, nos participantes, o desejo de também ser um representante do povo.
Atualmente três iniciativas são realizadas pela Casa nesse sentido: Escola no Legislativo, Deputados e Deputadas do Futuro e o Parlamento Jovem. O Projeto Visita Cidadã, voltado para a população em geral, completa o rol de programas com o intuito de aproximar o Legislativo goiano dos cidadãos do estado.
A mais robusta das iniciativas que busca atrair a juventude para a prática política é o Parlamento Jovem, que proporciona uma verdadeira imersão na rotina do Poder Legislativo, por meio da vivência simulada como deputado estadual, assessor parlamentar, procurador e assessor de imprensa.
Criado em 2023 e voltado apenas para estudantes universitários da graduação, o projeto vem crescendo ano a ano. Na primeira edição, 685 estudantes se inscreveram para o projeto. Em 2024 foram 985 inscrições, e a expectativa para a terceira edição é que o número fique em torno de mil de universitários interessados.
A coordenadora de projetos da Escola do Legislativo, Mariza Barbosa, explica que o Parlamento Jovem é realizado uma vez ao ano e tem duração de dois a três meses, entre o período de inscrições e a conclusão das atividades. Após a seleção dos participantes, são 97 no total, é realizado um treinamento de dois dias. Concluída essa etapa, os estudantes têm um período de 30 dias para a elaboração dos projetos de lei que vão apresentar na fase final.
Na fase seguinte, ponto alto do projeto, os inscritos passam pela experiência de atuarem como parlamentares, procuradores, assessores parlamentares e de imprensa. Tudo é feito da mesma forma como os trabalhos parlamentares acontecem: os projetos de lei são apresentados, passam por discussão nas comissões, os assessores desempenham seus papéis, os deputados simulandos sobem à tribuna para defenderem suas ideias, e, ao fim, os projetos são votados e podem ser aprovados ou rejeitados na sessão plenária.
De acordo com a coordenadora de projetos da Escola do Legislativo, como a simulação é fiel ao rito oficial, ela sempre ocorre em períodos em que não há trabalhos legislativos, para conciliar com a rotina da Casa. “Geralmente a gente faz em um fim de semana ou feriado, para que todos os setores da Casa estejam participando efetivamente. Todas as comissões, as diretorias parlamentar e legislativa, a Procuradoria da Casa, o setor de imprensa, o cerimonial e assistentes do plenário”.
Formação política
Mariza Barbosa revela que o Parlamento Jovem tem mostrado resultados acima da expectativa. “A partir do momento que eles conhecem como é o funcionamento da Casa, muitos mudam sua visão em relação ao Legislativo, porque eles veem que é importante o trabalho do parlamentar, percebem que o que ele faz dentro do Legislativo influencia bastante no cotidiano. Questões como discutir a tarifa do ônibus, merenda escolar, uniformes, tributos, alívio fiscal, tudo acontece dentro da Casa Legislativa”.
Barbosa acredita que essa percepção leva muitos participantes a se decidirem por ingressar na carreira política. E isso já vem acontecendo. Vários dos simulandos de 2023 e 2024 disputaram as últimas eleições municipais. Dois deles foram eleitos vereadores em suas cidades: Hugo Parente, em Trombas; e Rubens Ronniton, em Jandaia.
Hugo Parente afirma que não tem dúvidas de que o Parlamento Jovem teve um papel muito importante na sua trajetória política pessoal: “Foi ali que eu tive meu primeiro contato com o Legislativo, entendi como funciona o processo legislativo, a responsabilidade de representar as pessoas e, principalmente, que a juventude também pode ocupar espaços de decisão”.
O atual vereador disse ainda que a participação no projeto despertou a vontade de trabalhar mais por sua cidade, colaborou em sua preparação, e mais do que isso, o encorajou a disputar uma eleição de verdade: “Foi uma escola. E com certeza me ajudou a entender que a política pode ser feita com propósito, com diálogo e com compromisso com a comunidade”.
Rubens Ronniton também aponta o projeto como uma contribuição fundamental em sua campanha e na própria eleição. O vereador, eleito em Jandaia, acompanha a política de perto, desde criança, porque a mãe também foi vereadora na cidade. Isso fez com que aos 14 anos, ele decidisse também pela vida pública: “Mas em respeito a cada cidadão, eu quis me preparar primeiro. Foi quando eu decidi fazer o curso de direito. Com amigos da faculdade, eu assisti a primeira edição do Parlamento Jovem e, no ano passado, eu participei como deputado simulando”.
O parlamentar não tem dúvidas de que a experiência no Parlamento Jovem foi o diferencial no seu projeto político. “Me ajudou 100%. No momento de ensino, no momento de conexão, no momento de você tomar coragem de subir naquela tribuna, que não é fácil, e compartilhar sua visão de mundo, ir para um debate político, ir para uma Comissão de Constituição e Justiça e defender aquilo que você acredita… isso foi me dando uma maturidade para chegar no período de convenção, de debates na vida pública, foi muito importante toda essa experiência”, assegurou Rubens Ronniton.
Como vereador mais jovem do estado e primeiro secretário da Câmara Municipal de Jandaia, Rubens está implantando na cidade uma iniciativa semelhante ao Parlamento Jovem. A ideia é que o “Jovem Vereador”, além de simular todo o rito legislativo, leve as crianças e adolescentes de Jandaia para visitas a espaços de poder, como o Congresso Nacional, o Palácio das Esmeraldas e a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Para participar do programa, os interessados devem ter entre 18 e 30 anos. Para exercer a função de deputado simulando, os inscritos precisam estar matriculados e com frequência regular em um curso de graduação. Já os procuradores simulandos devem estar cursando, no mínimo, o 6º período do curso de direito. E para os assessores de imprensa simulandos, a exigência é estar cursando qualquer período de cursos de comunicação. As inscrições poderão ser feitas pelo e-mail parlamentojovemgo@gmail.com.
A terceira edição do Parlamento Jovem acontece no segundo semestre de 2025 e seguirá o seguinte calendário: inscrições, de 11 de agosto a 12 de setembro; entrevistas, de 22 de setembro a 6 de outubro; treinamento, 13 e 14 de outubro; e simulação, entre 19 e 23 de novembro
Via de mão dupla
Se os participantes do Parlamento Jovem têm se beneficiado da iniciativa, a Assembleia Legislativa, os parlamentares e, em última instância, a população goiana também ganham com o projeto. Segundo Mariza Barbosa, vários alunos que passaram pelo Parlamento, foram procurados, posteriormente, por deputados estaduais, para integrarem as suas assessorias.
Além disso, projetos sugeridos nas sessões simuladas têm sido aproveitados por parlamentares e são apresentados na Assembleia Legislativa. Alguns já viraram lei.
Foi o caso de projeto apresentado pelo deputado Karlos Cabral (PSB), que instituiu a Semana Estadual da Cultura Hip Hop. O evento é realizado anualmente, na primeira semana de dezembro e encerrada com o Encontro Estadual de Hip Hop.
Segundo o projeto de lei, aprovado pela Casa e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (Lei Estadual 20.500), a Semana Estadual da Cultura Hip Hop tem como objetivo divulgar e promover a música e a cultura associada ao ritmo.
A lei determina ainda que a programação da semana incluirá a realização de eventos, manifestações artísticas, oficinas, debates, palestras e outros incentivos que possam divulgar e promover a cultura Hip Hop em todo território goiano.
Ricardo Quirino (Republicanos) foi outro parlamentar que se inspirou em matéria oriunda do Parlamento Jovem para apresentar o projeto de lei que prevê instituir o Dia Estadual do Estudante Universitário, a ser comemorado no dia 16 de abril.
A proposição tramitou na Casa, foi aprovada e virou a Lei Estadual nº 23.081, que visa a celebrar os estudantes universitários, incentivar os jovens a buscarem o ensino superior, conscientizar sobre questões educacionais, como acesso, equidade, financiamento estudantil e qualidade de ensino, e fortalecer a comunidade acadêmica.
Escola no Legislativo
O Projeto Escola no Legislativo foi o pioneiro na política de aproximação da Alego com a juventude goiana. Realizado há mais de dez anos, a iniciativa é voltada para estudantes em geral, desde o ensino fundamental até o superior, tanto de escolas públicas, quanto privadas, sem faixa etária determinada.
Segundo a coordenadora de projetos da Escola do Legislativo, Mariza Barbosa, os alunos vêm ao Palácio Maguito Vilela e participam de uma palestra, que tratam de temas, como a democracia, o funcionamento da Casa, a história do Legislativo goiano, os deveres constitucionais do Poder Legislativo, entre outros.
Após a aula, os participantes fazem uma visita pelo prédio sede do Legislativo, passando pelos principais espaços e marcos do local, como o busto do ex-governador Maguito Viela – que faleceu vítima de covid-19 em 2021, e que dá nome à Casa de Leis -, a galeria de ex-presidentes e o bloco C do prédio, onde estão os gabinetes parlamentares.
Os visitantes também conhecem a Sala Júlio da Retífica, reservado para as reuniões de comissões. A visita termina no espaço mais importante do Palácio Maguito Vilela, o Plenário Iris Rezende Machado, onde ocorrem as sessões deliberativas e solenes.
Inaldo Gonçalves, aluno do 3ª ano do ensino médio do Colégio Estadual Antônio Ferreira Rios, do município de São Francisco de Goiás, foi um dos participantes do “Escola no Legislativo”, em 2024. Ele destacou ser gratificante conhecer de perto como funciona o processo legislativo e também a criação de leis. “Além de contribuir para o meu desenvolvimento como aluno, sem dúvidas vou levar muito desses ensinamentos para minha vida pessoal”, disse.
O Projeto Escola no Legislativo acontece todas as quintas-feiras, com turmas de manhã e à tarde. Para participar, basta as escolas entrarem em contato com a Escola do legislativo pelo telefone (62) 3221-3577 ou pelo e-mail escoladolegislativogo@gmail.com.
Deputados e Deputadas do Futuro
A mais recente das iniciativas que buscam mostrar o Legislativo e atrair os estudantes para a Casa, o Projeto Deputados e Deputadas do Futuro foi lançado no último mês de março pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB).
As atividades desenvolvidas nesse projeto são parecidas com as do “Escola no Legislativo”, mas com alguns diferenciais: ele é voltado apenas para alunos do ensino fundamental (1º ao 9º ano). Além da palestra e da visita guiada, a passagem das turmas pela Casa termina sempre no Plenário, no horário da sessão ordinária, onde são recebidos pelo presidente da sessão, que faz a entrega de um certificado de participação a um professor ou a outra autoridade escolar (ou municipal) que acompanha os estudantes. Eles também têm a oportunidade de assistir à sessão deliberativa.
Cada escola pode indicar até 70 estudantes para participar de cada edição do projeto. Um ou mais professores devem acompanhar os alunos para garantir a segurança dos participantes durante as atividades. Uma autoridade do município, como um vereador ou o próprio prefeito, também pode fazer parte da comitiva.
Mariza Barbosa explica que, em uma outra data, após as atividades na Casa, o deputado representante da região ou que indicou a escola vai até o município entregar os certificados a cada estudante que esteve envolvido no projeto. Essa é mais uma forma de valorizar a participação e despertar em outros estudantes o interesse em integrar as próximas edições do “Deputados e Deputadas do Futuro”.
“Ele entrega os certificados individuais aos alunos, junto com seus familiares, o certificado de que ele participou conosco do ‘Deputados e Deputadas do Futuro’, aqui na Assembleia Legislativa. E faz-se uma comemoração no município, envolve também vereadores, a prefeitura, professores e a comunidade no geral”, explica a coordenadora do projeto.
Em apenas dois meses de realização do “Deputados e Deputadas do Futuro”, já estiveram, na Assembleia Legislativa, alunos das cidades de Cristianópolis, Jandaia, Turvânia, Santo Antônio do Descoberto, São Miguel do Passa Quatro, Marzagão, Goianésia, Santa Cruz de Goiás e Acreúna.
Outros municípios que também já tiveram escolas participando do projeto são os seguintes: Cezarina, Rio Verde, Carmo do Rio Verde, Aparecida de Goiânia, Rialma, Valparaíso, Palmelo, Itumbiara, Aragarças, Damolândia, Jaraguá, Ivolândia, Bom Jardim, além de uma escola militar da capital. O projeto agradou tanto que a agenda de escolas participantes já está fechada até o próximo mês de setembro.
Outro indicador de que o “Deputados e Deputadas do Futuro” é uma iniciativa que está dando certo é a opinião de quem já participou. É o caso de Kaleb Santino, aluno do sétimo ano da escola Castro Alves, de Santo Antônio do Descoberto. Após a visita ao Parlamento goiano, o jovem de apenas 14 anos comentou seus planos para o futuro. “Pretendo me tornar prefeito de Santo Antônio do Descoberto, logo após governador e, depois, me tornar presidente da República. Mais próximos do Parlamento goiano, temos um entendimento maior sobre a política e as leis que regem o nosso estado”, pontuou Kaleb.
Outra aluna participante do “Deputados e Deputadas do Futuro” foi Emanuelly Vitória, do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Carlos Cunha Filho, de Rio Verde. Durante uma das dinâmicas desenvolvidas no projeto, os alunos simularam uma eleição parlamentar, com a escolha de representantes e, posteriormente, da presidente da turma. Emanuelly foi eleita para o cargo. “Estou encantada com tudo. Participar dessa simulação e sentir como se fosse real, foi uma experiência muito legal. Acho fundamental entender como as leis funcionam. Meu sonho é cursar medicina, mas participar desse tipo de atividade amplia nossa visão de mundo”, afirmou a estudante.
Os professores também aprovam a iniciativa. O professor Marcos Martins, que acompanhou a turma do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Carlos Cunha Filho, explicou que os participantes dessa unidade escolar foram selecionados por meio do Projeto Agente Jovem, realizado na própria escola, que visa a desenvolver habilidades de liderança e promover o engajamento estudantil em ações voltadas ao coletivo.
O professor destacou o impacto positivo que esses projetos têm no desenvolvimento e no futuro dos estudantes: “Quando divulgamos o projeto da instituição, percebemos um grande interesse por parte dos alunos. Os estudantes que participam do Agente Jovem tornam-se propagadores dessa experiência dentro da escola”.
Parlamento estadual recebeu hoje estudantes de Direito de duas faculdades no projeto “Escola no Legislativo”
Lidiane 22 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio de sua Escola do Legislativo, recebeu na manhã desta quinta-feira, 22, alunos dos cursos de Direito da Faculdade Juris e da Faculdade Ésper. A visita faz parte de mais uma edição do projeto “Escola no Legislativo”, que busca aproximar a sociedade do funcionamento do Poder Legislativo.
O projeto, ministrado pelo professor Miguel Gusmão e pela servidora da Casa Maria Elisa Barbosa, tem como objetivo fortalecer o Parlamento como um instrumento essencial para o exercício da cidadania, por meio de atividades de educação política.
Acompanhando os 26 estudantes, a professora Carolina Hissa destacou a importância da iniciativa. “É muito importante possibilitar que os alunos vejam na prática as vivências daquilo que são dados em teoria. É relevante alinhar o que a gente fala no campo teórico em sala de aula para que eles enxerguem isso acontecendo na prática”, afirmou.
Ela ressaltou que a visita permite aos alunos de Direito observar o trâmite interno, as discussões e as prerrogativas dos parlamentares, consolidando o aprendizado teórico com a experiência prática.
A docente também elogiou a didática do professor Miguel Gusmão: “Os conceitos apresentados são necessários para que se entenda o próprio processo de formação do Estado brasileiro, separação de poderes e atuação do Poder Legislativo, e para os alunos que já estão em semestres mais avançados é possível que se acompanhe efetivamente as partes mais delicadas e que, muitas vezes, não estão disciplinadas na Constituição, mas fazem parte de um procedimento, como acompanhar a sequência de um projeto de lei ordinária e suas etapas”.
A iniciativa do Escola no Legislativo reforça o compromisso da Alego com a educação cívica e a transparência, proporcionando aos futuros profissionais do Direito uma visão aprofundada sobre o funcionamento do sistema legislativo estadual.
Durante a sessão solene em homenagem ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi Carneiro, destacou a importância da parceria com o Poder Legislativo e relembrou o legado dos pioneiros do comércio no estado.
Em seu discurso, Baiocchi expressou agradecimento especial ao deputado Bruno Peixoto (UB), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), e aos demais 40 deputados pelo apoio e pela aprovação de leis que, segundo ele, foram cruciais para a melhoria do ambiente de negócios em Goiás. “Várias situações que ficavam no limbo da interpretação de um agente, de um fiscal, foram regularizadas e se não fosse a ação desta Casa comandada pelo Bruno, não teríamos essas situações resolvidas. Então, Bruno, obrigado por toda a parceria que você tem conosco”, afirmou o presidente da Fecomércio-GO.
Relembrando a trajetória da entidade, Marcelo Baiocchi citou a fundação da Fecomércio-GO há 77 anos, em março de 1948, por um grupo de empresários visionários liderados por Jaime Câmara. “A criação da Fecomércio Goiás fez surgir mais que uma organização de representação classista. Fincou-se no estado um compromisso pelo desenvolvimento da economia goiana”, ressaltou. Ele contextualizou o surgimento da federação com os primórdios da nova capital, Goiânia, e os desafios enfrentados pelo estado, como o isolamento geográfico. “A determinação e a capacidade de trabalho desses empresários superaram toda a sorte de obstáculos para que chegássemos aos dias de hoje, fazendo de Goiás e de Goiânia referência e modelo do que há de melhor e mais inovador na iniciativa privada e no setor público”, pontuou Marcelo.
Baiocchi também compartilhou uma impressão positiva do jornalista Milton Jung sobre a capital e o estado, mencionando uma recente visita do apresentador da Rede CBN a Goiânia. “Ele e a esposa se disseram maravilhados com a nossa capital, pelo nosso estado, e, mais do que isso, pelo acolhimento do goiano. Então, realmente, Goiás é uma terra abençoada e os goianos são diferenciados”, relatou.
O presidente da Fecomércio-GO ainda homenageou as raízes do comércio goiano, citando a contribuição dos imigrantes árabes e a própria história de sua família, que iniciou suas atividades comerciais acompanhando a chegada da estrada de ferro. “Goiás e Goiânia são resultado da vocação e do talento dos nossos empreendedores e trabalhadores do comércio”, concluiu.
O sábado, 10, foi de serviço, acolhimento e cidadania no Centro de Ensino em Período Integral Professor Sérgio Fayad Generoso, em Formosa, no Entorno do Distrito Federal. A cidade recebeu a 6ª edição do projeto Deputado Aqui, promovido pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio da Diretoria de Participação Popular.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), marcou presença na abertura do evento. Em clima de comemoração ao Dia das Mães, celebrado neste domingo, 11, Peixoto chegou ao local distribuindo rosas para as mães presentes — um gesto simbólico que emocionou muitas famílias.
“É bom quando os políticos lembram da gente, né? Fico alegre. Ainda mais que amanhã vou almoçar com meus filhos e netos”, disse Maria de Fátima, feliz ao receber sua rosa.
Além do chefe do Poder Legislativo, estiveram presentes os deputados Mauro Rubem (PT), Issy Quinan (MDB), Cristovão Tormin (PRD), Dra. Zeli (UB), Alessandro Moreira (PP) e Bia de Lima (PT). O ex-deputado e ex-prefeito de Formosa, Tião Caroço, também participou da ação, junto com vereadores e outras lideranças locais.
Reconhecimento e valorização
Na sessão solene realizada na ocasião, cerca de 300 pessoas foram homenageadas com o Certificado de Honra ao Mérito. A entrega foi feita por Bruno Peixoto e demais parlamentares, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por esses cidadãos à sociedade goiana.
Serviços que valorizam
O Deputados Aqui ofereceu uma série de atendimentos gratuitos à população. O tutor Caio Marlon levou seu cãozinho Tutes, de 5 anos, para castração. “Eu estava esperando uma chance assim. Ele dá muito trabalho, e depois da castração vai ficar mais tranquilo. O melhor é que é tudo de graça, só vou gastar com o remédio”, contou aliviado.
A dona de casa Aldeniza Batista aproveitou a manhã para resolver pendências importantes. “Eu vim tirar a segunda via da minha certidão de nascimento. Meu marido faleceu e preciso resolver as coisas da herança. Também fui ao oftalmologista, porque meus óculos estão vencidos. Esses aqui eu comprei na feira e não estão me ajudando mais”, relatou.
Já Vanessa Bezerra, grávida de 39 semanas, foi fazer um último ultrassom antes do nascimento do bebê. “Queria ver como meu neném está. Trouxe meus filhos e eles aproveitaram para brincar”, disse.
Um canal direto com o povo
O diretor de Participação Popular, Elias Vaz, destacou a importância do projeto como ponte entre o Parlamento e a população. “Além dos serviços, saímos daqui com críticas e sugestões que nos ajudam a melhorar. A nossa equipe trata as pessoas com respeito e carinho. É a nossa obrigação, sim, mas é fundamental que cada cidadão se sinta acolhido, valorizado e tratado com respeito. ”
Nesta edição, o curso sobre a Nova Lei de Licitações bateu recorde de inscritos, com mais de 90 participantes — o maior número até agora. Entre os atendimentos mais procurados estiveram os da Defensoria Pública e os oftalmológicos.
A ação contou com parceiros como a Defensoria Pública do Estado de Goiás, Saneago, Equatorial, Sesc Visão, Carreta da Saúde, entre outros. A população teve acesso a consultas médicas e odontológicas, exames de ultrassom, aferição de pressão, testes de glicemia, atendimento jurídico, distribuição gratuita de óculos e até castração de animais.
Enquanto os adultos eram atendidos, as crianças se divertiam com a programação recreativa, apresentações culturais, pipoca e algodão doce — tornando o dia leve para as famílias.
Discursos
O presidente do Parlamento ressaltou a relevância do evento, especialmente para a população com menos recursos financeiros. “Fico muito feliz em trabalharmos e servirmos à população da cidade de Formosa e de toda a região. Esta é a sexta edição do projeto e, ao longo do ano, realizaremos 30 edições, contemplando todas as regiões do estado. Em média, atendemos cerca de 8 mil pessoas por edição. É um trabalho muito bonito, que aproxima os deputados dos cidadãos”, afirmou Peixoto.
A deputada Bia de Lima enfatizou a importância de deixar as diferenças políticas de lado para viabilizar ações como essa. Segundo ela, ideologias partidárias não devem se sobrepor aos benefícios e atendimentos que precisam ser entregues à população. “Aqui, o que mais importa é trabalhar em união pelo povo goiano. Essa é uma postura que deveria servir de exemplo para outros políticos: deixar de lado os interesses pessoais e agir com foco no bem comum”, frisou.
O deputado Alessandro Moreira valorizou o empenho dos servidores da Assembleia Legislativa na realização do evento. Ele explicou que a equipe trabalha por uma semana antes de cada edição, para montar a estrutura e promover a divulgação. “Formosa está sendo contemplada com este programa que atende milhares de pessoas. A população se sente prestigiada. Agradeço aos servidores da Assembleia pelo empenho e dedicação”, declarou.
Já o deputado Issy Quinan ressaltou o comprometimento da Alego com a comunidade. “É uma ação de grande valor, que reafirma o compromisso do Parlamento com o povo goiano”, disse.
Já o deputado Cristóvão Tormin disse que o evento atende, de fato, às demandas da população. “Essa iniciativa mostra que a Assembleia Legislativa está onde o povo vive, para oferecer serviços e ouvir as reais necessidades da comunidade. Parabenizo nossos diretores, colegas parlamentares e, principalmente, os moradores desta cidade tão importante”, afirmou.
Ex-deputado e ex-prefeito de Formosa, Tião Caroço observou a importância de aproximar o Legislativo da população, especialmente das camadas mais carentes. “Hoje, é a Assembleia que vem ao encontro do povo. Antes, era o povo que precisava ir até a Casa. Agora, estamos aqui para trazer benefícios e realizar sonhos de quem muitas vezes não tem acesso a esses serviços”, concluiu.
PEC de Lincoln Tejota estabelece critério em indicações do Legislativo estadual para a composição dos tribunais de contas
Lidiane 3 de maio de 2025
O deputado Lincoln Tejota (UB) apresentou a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 9526/25 para alterar os artigos 28 e 80 da Constituição do Estado de Goiás, a fim de adicionar critério para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) é responsável pela indicação de quatro conselheiros tanto do TCE-GO quanto do TCM-GO, dentre os sete membros que compõem cada uma dessas Cortes de Contas. Se aprovada a PEC, os conselheiros escolhidos pela Alego passarão a ser, necessariamente, deputados estaduais em exercício ou ex-deputados.
De acordo com a justificativa do parlamentar, a mudança tem como objetivo promover maior legitimidade democrática às escolhas realizadas pela Alego no processo de composição dos referidos tribunais. Tejota afirma que a alteração pretende “fortalecer o papel do Parlamento estadual na indicação de representantes que possuam histórico de atuação política compatível com a relevância institucional e constitucional das Cortes de Contas”.
A propositura esclarece que devem ser mantidos os demais critérios, como experiência de natureza técnica nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou administrativa, bem como tempo mínimo de dez anos no exercício da função.
O projeto aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Palácio Maguito Vilela recebeu alunos do curso de direito na 4ª edição do Projeto Escola no Legislativo
Lidiane 24 de abril de 2025
O Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), recebeu na tarde desta quinta-feira, 24, alunos da faculdade de direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), integrantes do Centro Acadêmico XI de Maio (CAXIM), pela 4º edição do Projeto Escola no Legislativo.
O programa, coordenado pela Seção de Educação para Cidadania da Escola do Legislativo, atende alunos da rede pública e privada de ensino, desde o nível fundamental até o superior, para aproximar a comunidade estudantil do Poder Legislativo.
A atividade foi dividida em dois momentos e teve início com uma palestra ministrada pelo professor e servidor da Casa, Miguel Gusmão Filho. Na sequência foi realizada uma visita guiada pelas dependências da Alego, conduzida pela monitora e servidora da Casa, Ethiene Gonçalves.
Poder Legislativo, Democracia e Cidadania
Ao iniciar a palestra, Miguel Gusmão Filho fez uma breve introdução do conceito de democracia, bem como da organização política do Brasil. Ele explicou que o país é formado por uma república de estados federativos, com sistema de governo presidencialista e regime democrático. Assim, destacou que as autoridades são eleitas por voto popular, há liberdade de expressão e de informação, por meio de variadas fontes, e autonomia de entidades do segundo e terceiro setor.
Na sequência, o professor explicou a teoria de divisão dos poderes, proposta pela primeira em vez em 1748 pelo filósofo francês Montesquieu. “A tripartição dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário tem por objetivo instituir um sistema de freios e contrapesos, de modo que a maioria não oprima a minoria”, explicou Gusmão. Ele ainda falou que destes, o Poder Legislativo é o mais representativo, pois é o que têm uma relação direta com a população.
Ainda em tempo, a palestra explanou que a divisão dos poderes ocorre nos âmbitos municipais, estaduais e federal. Quanto ao último, Miguel salientou o Brasil, por ser um país de estados federativos, possui um legislativo federal bicameral, divido em Câmara dos Deputados e Senado Federal. “Esse bicameralismo promove ainda mais freio e contrapesos, pois ocorre uma dupla validação. Ou seja, o projeto proposto por uma Casa, precisa ser validado pela outra”, ressaltou.
Ao abordar sobre especificidades do Poder Legislativo Estadual, no caso de Goiás, o palestrante relembrou das três situações em que o Poder Legislativo foi fechado: em 1930, durante a Revolução de Getúlio Vargas; em 1937, durante o Golpe do Estado Novo e em 1969, com a outorga do Ato Institucional nº 5 do regime civil-militar. Na sequência, explanou sobre as antigas e a atual sede do Poder Legislativo Goiano.
Por fim, falou sobre os ritos que definem o funcionamento do Poder Legislativo, todos instituídos pelo regimento interno. Ele destacou aspectos técnicos, como o quórum necessário para abertura de sessões e votações e o tramites dos processos, desde a apresentação até a aprovação, passando pelas análises de comissões permanentes e temáticas.
Ao término da palestra, aos alunos conheceram de perto as dependências do Poder Legislativo. Passaram pelo busto do ex-governador Maguito Viela, que faleceu vítima da Covid-19 em 2021 e que dá nome à Casa de Leis, pela galeria de ex-presidentes e pelo bloco C do prédio, onde estão os gabinetes parlamentares. A visita foi encerrada com os estudantes conhecendo a Sala Júlio da Retífica, lugar reservado para as reuniões de comissões e, por fim, o Plenário Iris Rezende Machado, local onde ocorrem sessões ordinárias e solenes.
O professor de direito privado do curso, Emanuel Ramalho, acompanhou a visita e vê o movimento como essencial para o futuro dos jovens. Ele destacou que ações como essa podem despertar nos estudantes o interesse de seguir carreira política e se tornarem, no futuro, parlamentares exemplares.
“É fantástico que os discentes tenham essa oportunidade para entender o trabalho realizado aqui. Seja em qualquer área do curso, esses alunos estão em contato com o que é produzido aqui no Poder Legislativo. Aqui está a fonte do trabalho deles. Temos que trazer a academia para esses espaços, até para contribuir com a Assembleia Legislativa. A vivência desses discentes pode resultar na proposição de ideias e melhorias. Então, é uma oportunidade ímpar”, concluiu Ramalho.
Um dos grandes focos do debate político dos últimos anos, as emendas parlamentares impositivas têm seu funcionamento muitas vezes desconhecido pelos eleitores. A emenda parlamentar, no caso estadual, é um instrumento que os deputados das assembleias legislativas utilizam ao apreciarem o orçamento anual para influírem nele.
Como explica a Controladoria-Geral da União (CGU), as emendas parlamentares podem acrescentar, suprimir ou modificar certos itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo ao Legislativo a cada ano. Isso significa que, por meio dessas emendas, os deputados estaduais participam da alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumem junto a municípios e instituições.
Na prática, isso quer dizer que a emenda pode ser usada, por exemplo, para reformar uma ala hospitalar, construir uma ponte ou equipar um laboratório universitário. Os beneficiários também podem ser entidades privadas, desde que sejam entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, como dispõe o Decreto nº 10.634, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas em Goiás.
As emendas parlamentares dos deputados estaduais goianos podem ser acompanhadas nesta seção do site Transparência Goiás, com discriminação de valores por município, autor e total empenhado por área, além da evolução das emendas desde 2021 e especificação de cada uma delas (com identificação de órgão, objeto, autor, beneficiário e outras informações).
As emendas estaduais de 2025 constam no Orçamento Geral do Estado (páginas 798 a 881).
Há também as emendas parlamentares dos deputados federais por Goiás, cujos valores totais que cada município recebe aparecem especificados no Portal da Transparência federal.
Reforçando esse acompanhamento, o Executivo goiano instituiu, com o Decreto nº 10.653, de 6 de março de 2025, a Plataforma Central de Acompanhamento da Execução Orçamentária das emendas federais impositivas e não impositivas, para assegurar a transparência, o controle e a rastreabilidade dos recursos destinados pelo orçamento da União ao estado de Goiás. O decreto determina que a plataforma deve estar em pleno funcionamento até o início de junho.
70% do valor seguem para saúde e educação
O valor total das emendas parlamentares impositivas no orçamento de Goiás para 2025 é de R$ 531.638.040, o que corresponde a R$ 12.966.781 por deputado estadual no ano.
O valor total dos 41 deputados estaduais goianos corresponde a 1,2% da receita corrente líquida. O percentual era de 0,5% em 2020, e depois de aumentar gradativamente nos anos seguintes, alcançou o atual 1,2% em 2022.
Outra mudança foi a destinação. No início, as emendas eram direcionadas apenas à saúde. Depois, também foram encaminhadas para a educação e então chegaram ao modelo atual, de 70% obrigatórios para saúde e educação somadas e 30% para destinações diversas.
São justamente esses os percentuais em 2025, quando, dos R$ 531 milhões de emendas previstos, R$ 262 milhões devem ser direcionados a projetos e atividades da saúde, e R$ 109,8 milhões, da educação. A Secretaria de Relações Institucionais receberá R$ 156,8 milhões, e a Universidade Estadual de Goiás, R$ 3 milhões, perfazendo os 30% restantes.
Em 2024, os municípios que lideraram a destinação das emendas foram Goiânia, Anápolis, Trindade, Aparecida de Goiânia, Valparaíso de Goiás e Luziânia, todos acima de R$ 10 milhões. São Simão, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas de Goiás, Novo Gama, Cocalzinho e Posse despontam em seguida, superando R$ 5 milhões em emendas.
Apesar desses destaques, há uma considerável distribuição entre os 246 municípios goianos, com quase metade deles tendo recebido mais de R$ 1 milhão no ano passado, como detalhado no trecho seguinte desta matéria.
Cumpre notar ainda que há grande variação entre os anos. Em 2023, por exemplo, Itauçu, Luziânia, Goiânia, Senador Canedo e Planaltina foram, nessa ordem, os municípios que mais receberam emendas dos deputados estaduais.
Emendas dos deputados estaduais também atendem municípios menores
Outro questionamento em relação às emendas parlamentares é sua efetividade para políticas públicas. Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Dayson Pereira Bezerra afirma neste artigo que a ineficiência alocativa das emendas é um mito. A conclusão do seu artigo é a de que “a descentralização de recursos viabilizada por tais instrumentos é capaz de promover ganhos de bem-estar”.
O autor rebate críticas feitas às emendas, como as de que seriam “geralmente identificadas como iniciativas paroquiais e fisiológicas, convertendo-se em objeto de tradicional desconfiança diante da opinião pública. A visão comum é que tais despesas têm motivação puramente política e não são justificáveis sob a ótica econômica”.
Outra crítica é a de que haveria, com as emendas, uma gestão dupla de recursos, uma do Executivo e outra do Legislativo. As emendas seriam, ainda, inferiores aos “programas universais ou políticas definidas por critérios objetivos de elegibilidade”.
Bezerra contra-argumenta que as emendas parlamentares promovem descentralização fiscal. As decisões do governo central (os Executivos) se dariam “em um ambiente caracterizado por incertezas e assimetria da informação”, enquanto as emendas, em contraste, atenderiam diretamente a expectativa dos cidadãos ao contemplarem projetos locais.
Em outras palavras, os parlamentares, ao percorrerem continuamente e vivenciarem suas bases eleitorais, conheceriam melhor as necessidades dos municípios do que programas e políticas pensadas pelos governos estadual e federal.
“Em particular, se a demanda dos eleitores está voltada a projetos locais e estes são entregues via emendas parlamentares ao orçamento, referidas proposições instrumentalizam o regular funcionamento das instituições democráticas, indicando que o sistema de representação é responsivo aos anseios dos cidadãos”, escreve o consultor no artigo.
Ele reforça: “(…) ao destinar recursos para seus respectivos redutos eleitorais, legisladores inclinam-se a projetos cujos atributos refletem, em alguma medida, o interesse público local, uma vez que a maioria de tais iniciativas se originam de pedidos para o financiamento de ações específicas, vindos diretamente da base eleitoral do parlamentar”.
Chefe da Procuradoria de Orçamento, Finanças e Controle Externo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Rafael Rodrigues Vasconcelos também destaca a descentralização promovida pelas emendas: “As emendas impositivas têm essa capacidade de atender às pequenas demandas que de outra forma não chegariam no grande planejamento orçamentário. Esse planejamento pode passar por alto demandas pontuais e imediatas, por isso as emendas têm um grande impacto no dia a dia da população”.
Com uma capilaridade significativa, as emendas dos deputados estaduais goianos parecem confirmar esse fortalecimento da descentralização. Em 2023, 41,9% dos municípios goianos (103 dos 246) receberam ao menos R$ 1 milhão em emendas do Legislativo goiano, fatia que aumentou para 45,9% em 2024 (113 dos 246 municípios).
Os municípios que receberam ao menos R$ 500 mil em emendas, por sua vez, corresponderam a 85,4% do total (210 dos 246 municípios de Goiás).
Uma comprovação de que as emendas chegam às cidades menores é o fato de que, se houvesse equiparação perfeita entre a população total de cada município e o valor de emendas recebido, apenas 48,4% dos municípios (119 de 246) receberiam mais de R$ 500 mil anuais.
O procurador da Alego defende ainda outra vantagem das emendas, a de fortalecer o parlamento e a autonomia dos parlamentares no exercício dos seus mandatos. Além disso, diz, o critério político da alocação das verbas não é necessariamente problemático: “As emendas impositivas são muitas vezes questionadas por seguirem um critério político, mas se esquece que as decisões orçamentárias não são todas técnicas, há decisões políticas em qualquer parte do orçamento”.
Ações recentes da Assembleia promovem transparência e agilidade das emendas
Promovendo a eficiência, a Alego sediou, em novembro, a primeira edição do curso “Trilha do Orçamento Impositivo”, para capacitar assessores parlamentares a elaborarem emendas impositivas no orçamento público.
Houve também ganho de agilidade e transparência com o lançamento do módulo EmendasGO, integrado ao SISLOG 2.0, desenvolvido para gerenciar todo o ciclo de execução das emendas parlamentares. O EmendasGO, explica Rafael Vasconcelos, ajuda a superar o maior entrave para a execução de emendas, que é a não apresentação de todos os documentos necessários pelos beneficiários. No módulo, explica Rafael, as entidades já podem fazer um pré-cadastro, o que facilita o recebimento da verba destinada pelas emendas.
Outro entrave que surge é político; por exemplo, quando o beneficiário dificulta a execução de determinada emenda parlamentar por discordância política, como um prefeito que tem um grupo político contrário ao do deputado que destinou a emenda.
Os deputados estaduais, pontua Rafael, podem alocar as emendas de duas formas: detalhadas em anexo da Lei Orçamentária Anual, com valor, objeto e beneficiário, ou com emendas a definir, especificadas em momento oportuno. Independentemente do tipo, esclarece o procurador, “tudo ocorre de forma clara, transparente, via EmendasGo, com posterior publicação e divulgação no site da Secretaria da Economia”.
Quanto a isso, destaca também Rafael que “há fiscalização das emendas por todo mundo: o Executivo faz um controle prévio da execução, a Assembleia fiscaliza os critérios técnicos e, por meio dos deputados, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a população”.
São abertos prazos para essas indicações ao longo de todo o ano, em média uma vez por trimestre. Para que a emenda possa ser viabilizada são avaliados, além de prazos e valores, critérios como necessidade real da população, capacidade do destinatário de executar a emenda e relação entre a ação orçamentária e o objeto que a ela se destina.
Quando se configura algum impedimento, explica o procurador da Alego, abre-se a possibilidade de o deputado redefinir emenda. Se continuar havendo impedimentos, a emenda perde a obrigatoriedade de execução e o dinheiro volta para o Tesouro.
Polêmica envolve tipo de emenda utilizada pelo Congresso
As emendas parlamentares criticadas pela pouca transparência e pelos valores são específicas do Congresso Nacional. Não existem esses tipos de emendas no Legislativo goiano.
As emendas polêmicas do Congresso são as emendas de relator do Orçamento, utilizadas até 2022, e as de comissão, cada vez mais utilizadas desde 2023.
As emendas de relator receberam o nome de “orçamento secreto” ao ganharem um molde que foi aplicado no orçamento de 2020. Naquele ano, elas saltaram de centenas de milhões de reais para quase R$ 30 bilhões e somaram 59% do valor de todas as emendas federais.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a emenda de relator inconstitucional e tornou obrigatória a publicação de dados referentes a serviços, obras e compras realizadas por meio dela, além de exigir a identificação de solicitadores e beneficiários.
Depois da proibição do STF, os congressistas passaram a direcionar mais verba para as emendas de comissão, que totalizaram R$ 15 bilhões em 2024. Essas emendas também recebem críticas por serem pouco rastreáveis – é possível saber a comissão autora de determinada emenda, a ação em que o recurso será aplicado e qual ministério fará isso, mas não os deputados federais ou senadores que influenciaram a alocação da verba.
Dispõe o mencionado Decreto nº 10.653, do estado de Goiás, que uma das diretrizes para a execução das emendas federais deve ser justamente a rastreabilidade, definida do decreto como a “possibilidade de acompanhamento em tempo real da execução física e financeira das ações custeadas com os recursos decorrentes das emendas”.
Os outros princípios relativos às emendas elencados no decreto são os da transparência, moralidade, eficiência, publicidade e responsabilidade fiscal.
