Delegado Eduardo Prado aposta na isenção de IPVA a entidades de proteção animal, que aguarda análise de constitucionalidade
Lidiane 23 de março de 2026
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 2692/26, que inclui as entidades de proteção animal no rol de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para tanto, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás.
Segundo Prado, embora a isenção de imposto para entidades de proteção animal não esteja expressamente prevista na Constituição Federal, suas atividades possuem caráter de interesse público e relevância social, especialmente no que se refere à proteção da fauna, à saúde pública e ao controle populacional de animais abandonados.
“Essas entidades de proteção animal desempenham função complementar à do Estado, muitas vezes suprindo lacunas estruturais do poder público no acolhimento, tratamento e na destinação adequada de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Ressalte-se que a medida não configura privilégio tributário, mas sim mecanismo de reconhecimento do relevante papel social desempenhado por tais organizações, alinhando-se aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social do tributo”, justifica o parlamentar.
A matéria está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, no aguardo da relatoria do deputado George Moraes (PDT).
Em entrevista ao Flow News, ministro da Fazenda fez brincadeira com a decisão do governador de São Paulo de cobrar ICMS da Shoppee
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ironizou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) durante entrevista concedida ao podcast Flow News nesta 6ª feira (27.fev.2026).
Questionado pelo apresentador sobre tributações implementadas pelo governo, o ministro disse que faria “uma provocaçãozinha” a Tarcísio. Ao comentar a chamada “taxa das blusinhas“, Haddad afirmou que grande parte da tarifa de importação sobre compras internacionais vai para os governos estaduais.
“Vou fazer uma provocaçãozinha aqui. Por que o Tarcísio resolveu cobrar ICMS da Shopee? Todo mundo fala da taxa, esquecendo que boa parte dela é estadual. Mas todo mundo esquece isso, pois quer carimbar alguém com o negócio: “a culpa é dele!”, declarou Haddad, que lembrou que todos os governadores cobram impostos sobre compras on-line.
“Mais da metade da taxa das blusinhas vai para os governos estaduais. Ninguém pergunta pros governadores sobre isso […] Brinquei com o Tarcísio, porque querem colocar na conta do Lula, do Haddad“, disse o ministro.
PROVOCAÇÃO A FLÁVIO
Haddad também ironizou Flávio Bolsonaro ao falar sobre a lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro. Disse que o projeto foi uma promessa do pai de Flávio, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O ministro brincou com o fato de Flávio ter votado a favor da medida no Senado, mas sem mencionar o nome do presidente. O “Jair [Bolsonaro] falou que ia isentar até R$ 5 mil e não cumpriu. O Flávio foi votar na isenção de até R$ 5 mil. Sabe o que ele falou? ‘Eu vou votar a favor do governo —não falou Lula— para cumprir a promessa do meu pai’. Ou seja, como meu pai não tem palavra…“, declarou.
Cairo Salim pleiteia isenção de pedágio para pessoas em tratamento médico-hospitalar
Lidiane 31 de janeiro de 2026
Por meio do projeto de lei nº 32047/25, o deputado Cairo Salim (PSD) pleiteia a isenção da tarifa de pedágio para pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência, nas rodovias estaduais do Estado de Goiás, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão.
A medida visa a ampliar e fortalecer as políticas públicas de proteção à saúde e assistência social dos cidadãos, assegurando-lhes o direito de acesso ao tratamento médico-hospitalar, mesmo quando esse atendimento ocorre fora do município de residência.
“Em muitos casos, pacientes com doenças crônicas, em tratamento oncológico, hemodiálise, reabilitação intensiva ou em situação de urgência médica são obrigados a se deslocar com frequência a outros municípios, especialmente quando residem em regiões com menor oferta de serviços de saúde especializada. Nesses deslocamentos, o custo com tarifas de pedágio nas rodovias estaduais, incluindo as concedidas à iniciativa privada, representa um ônus significativo para famílias já impactadas emocional e financeiramente”, frisa Cairo Salim.
O parlamentar destaca que, embora a legislação nacional trate de garantias específicas no transporte coletivo público, há uma lacuna normativa quando se trata do deslocamento individualizado, voluntário ou institucional, para tratamentos de saúde fora da cidade de origem, especialmente em veículos particulares, ambulâncias ou de entidades assistenciais.
Diante disso, aponta que a legislação proposta busca assegurar isenção da tarifa de pedágio a veículos devidamente identificados, utilizados para o transporte de pacientes em tratamento médico-hospitalar, mediante critérios objetivos e possibilidade de cadastramento junto aos órgãos competentes.
“A medida propõe um tratamento digno, justo e humanizado, especialmente para os mais vulneráveis, e contribui para o fortalecimento da cidadania, a promoção do acesso ao SUS e a redução das desigualdades regionais em saúde”, conclui Cairo Salim, na justificativa do projeto de lei.
A matéra será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o fim do recesso legislativo.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado vota nesta 4ª feira (5.nov.2025), às 10h, o relatório do PL (projeto de lei) que isenta de IR (Imposto de Renda) para quem recebe até R$ 5.000 por mês.
O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório ao colegiado na 3ª feira (4.nov). Foi concedida vista (mais tempo para análise) coletiva ao texto. Deve ser analisado no plenário à tarde.
O texto do PL nº 1.087, de 2025, de autoria do governo federal, foi aprovado pelos deputados por unanimidade em 1º de outubro. Eis a íntegra (PDF – 173 kB).
Além de estabelecer isenção para quem ganha até R$ 5.000 mensais, a proposta determina a redução gradual da alíquota do IR para quem ganha de R$ 5.000 a R$ 7.350.
Como compensação da renúncia fiscal, o projeto estabelece a tributação de lucros e dividendos na fonte para distribuições superiores a R$ 50 mil. Determina ainda a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil.
O projeto foi debatido em 4 audiências públicas a pedido do relator, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que defendeu uma tramitação ágil, sem alterações que obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados.
Até a publicação desta reportagem, foram registradas 133 emendas apresentadas por senadores que integram a CAE.
As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, abriram rodadas de votação na tarde desta terça-feira, 7, sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB). Medida que favorece operações internas com sorgo e biomassa e a que disciplina a contratação temporária em empresas públicas e em sociedades de economia mista sobressaíram na pauta deliberada. Na reunião extraordinária da CCJ, foi autorizada proposta da Mesa Diretora que contempla servidoras com filhos de até 12 meses.
Comissão Mista
Na Comissão Mista, quatro processos da Governadoria foram acatados, com destaque ao relatório favorável emitido pelo deputado Amauri Ribeiro (PL) sobre a medida que favorece as operações internas com sorgo destinado à industrialização e com biomassas, definidas em regulamento, para uso na geração de energia elétrica ou a vapor. O projeto de lei nº 24300/25 altera o Código Tributário do Estado de Goiás com esse intuito.
Para que as operações com essas matérias-primas sejam favorecidas, a medida do Governo Estadual promove a adesão complementar de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999.
Segundo a Secretaria da Economia, quanto à isenção do ICMS nas operações internas com sorgo, pretende-se assegurar equivalência no tratamento tributário entre culturas que desempenham funções econômicas semelhantes. Atualmente, produtos como a cana-de-açúcar, o milho e a soja, que possuem características e destinações semelhantes às do sorgo, são contemplados pela isenção do ICMS nas operações internas destinadas à industrialização. Assim, com a extensão do benefício fiscal ao sorgo busca-se reforçar a competitividade da agroindústria goiana, ao serem reduzidos custos de aquisição pelas indústrias locais e ao ser permitido que Goiás se mantenha atrativo na instalação e na manutenção de empreendimentos industriais, com consequente geração de emprego e renda.
Quanto à isenção nas operações internas com biomassas, definidas em regulamento, para o uso na geração de energia elétrica ou a vapor, a propositura busca conferir maior competitividade à geração de energia renovável e fortalecer a cadeia de bioenergia. Conforme a pasta, permitir a concessão de incentivo fiscal a essas operações contribui para a destinação adequada desses produtos, evita sua disposição incorreta e reforça o compromisso do Estado com a economia circular, a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a sustentabilidade do setor agroindustrial.
Outra aprovação de destaque foi dada ao parecer favorável de Virmondes Cruvinel (UB) ao projeto de lei nº 14978/25, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária das empresas públicas e das sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e revoga a Lei estadual nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria semelhante.
O texto da proposição destaca a necessidade de atender a demandas temporárias de excepcional interesse público e determina que essas contratações temporárias seriam realizadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo maior flexibilidade e agilidade nas contratações das empresas estatais.
Entre as situações descritas na proposta, que justificariam tais contratações temporárias, estão emergências, calamidades públicas, necessidades de desenvolvimento econômico ou de serviços públicos urgentes. Sua redação especifica que os contratos poderão ter duração de até dois anos, com a possibilidade de uma única prorrogação, desde que observado o mesmo prazo máximo.
Também foram acatados pelo colegiado os relatórios favoráveis aos projetos de lei nº 25807/25 e nº 25213/25, que autorizam o chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, os imóveis situados, respectivamente, nos municípios de Hidrolina e Montes Claros de Goiás.
Segundo justificativa do Poder Executivo, as doações objetivam a manutenção e as melhorias estruturais e pedagógicas da Escola Municipal Francisco Lopes Sobrinho, em Hidrolina, e a construção da sede própria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Montes Claros.
Por fim, foi acolhido o processo nº 19687/25, que busca incluir o evento “Parada Obrigatória”, realizado anualmente no município de Morrinhos, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Único projeto da pauta de autoria parlamentar, o texto é assinado por Lincoln Tejota (UB), com relatoria de Virmondes Cruvinel (UB).
A proposta, que segue para análise do Plenário, inclui no calendário oficial o tradicional encontro de motociclistas realizado anualmente no município de Morrinhos. Em justificativa, o parlamentar sublinhou que o encontro oferece uma programação diversificada que inclui shows musicais, área de camping estruturada, café da manhã gratuito, shows de manobras radicais, globo da morte, exposição de veículos, além de praça de alimentação e lojas temáticas. Finalizou observando que “a inclusão do evento no calendário oficial do Estado reconhece seu valor como um importante fomentador do turismo em Goiás”.
Pedidos de vista
Duas proposituras da Governadoria, porém, ficaram com suas votações prejudicadas em função de pedidos de vista feitos pelo deputado Antônio Gomide (PT). Um deles é o nº 25082/25, que altera três legislações estaduais para disciplinar repasses do Detran-GO ao Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás (Funesp-GO) e ao Fundo Constitucional de Transportes. A medida do Poder Executivo altera a Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, a Lei nº 23.246, de 25 de janeiro de 2025, e a Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025. O parecer pelo seu acolhimento foi emitido pelo deputado Lincoln Tejota (UB).
A outra medida que encontra-se sob análise do petista está protocolada na Casa sob o nº 25084/25 e trata de benefício tributário relacionado ao Programa Para Ter Onde Morar. A iniciativa da Governadoria altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), e a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, a qual autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais em Goiás.
CCJ
Realizada logo após o encontro da Comissão Mista, a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou sobre um projeto de resolução, da Mesa Diretora. Relatada por Lincoln Tejota, a proposta, protocolada sob o nº 24757/25, altera a Resolução nº 1.118, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo dos Servidores e do Pessoal de Gabinete Parlamentar.
O objetivo é conceder às servidoras da Casa, com filhos de até 12 meses de idade, o direito ao intervalo diário de uma hora para amamentação, que pode ser fracionada em dois períodos de 30 minutos cada. “A aprovação deste projeto de resolução representa um avanço significativo na proteção da maternidade e da infância”, observa a justificativa da matéria, acrescentando que “o aleitamento materno é fundamental para o desenvolvimento saudável da criança”.
A moeda norte-americana foi a R$ 5,336 (recuo semanal de 0,04%), enquanto o Ibovespa encerrou aos 144.200,65 pontos (queda de 0,86%); investidores também acompanham shutdown nos EUA
O dólar comercial fechou nesta 6ª feira (3.out.2025) em R$ 5,336. A cotação da moeda norte-americana recuou 0,07% no dia e 0,04% na semana.
Já o Ibovespa, principal índice da B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), encerrou aos 144.200,65 pontos. Registrou alta de 0,17% no dia e queda semanal de 0,86%. Leia a trajetória diária do dólar comercial:
Agentes financeiros têm no radar a paralisação do governo dos Estados Unidos, conhecida como shutdown. A medida abre espaço para atrasar a divulgação de estatísticas essenciais sobre o mercado de trabalho e a economia norte-americana.
ISENÇÃO DO IR
Na 4ª feira (1º.out), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem recebe até R$ 5.000 mensais. O texto seguiu para o Senado. Trata-se de uma das principais promessas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A perda arrecadatória estimada para 2026 é de R$ 31,3 bilhões. Para compensar a renúncia fiscal, é necessário por lei indicar novas fontes de receita.
Segundo a proposta, haverá um imposto mínimo para a alta renda (quem ganha acima de R$ 600 mil por ano), além da taxação de dividendos ao exterior. Só em 2026, as duas medidas devem assegurar receita de R$ 34,1 bilhões, conforme o relatório. Leia íntegra (PDF – 129 kB).
Câmara vota nesta 4ª a ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000; governo e aliados querem manter texto integral
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta 4ª feira (1º.out.2025) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda “não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito”. Segundo ele, a medida representa “um avanço na justiça social do país” e permite “mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5.000”.
A declaração foi feita em publicação no X (antigo Twitter), horas antes da votação no plenário. O projeto estabelece isenção para quem recebe até R$ 5.000 e aumento da carga tributária para os mais ricos, sobretudo para pessoas que recebem dividendos. A análise está marcada para as 16h.
“Hoje é um dia muito importante, inclui o projeto de isenção de Imposto de Renda na pauta de votação. A matéria sempre foi uma prioridade da minha gestão A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5.000”, escreveu Motta.
O tema foi tratado em almoço na 3ª feira (30.set) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Na reunião, foi decidido que o texto seria mantido como está.
A oposição, porém, articula para derrubar a forma de compensação proposta pelo Executivo. Deputados do PL devem apresentar emenda para eliminar o mecanismo. Como alternativa, podem propor que a medida só entre em vigor em 2027.
Segundo cálculos do governo, a ampliação da faixa de isenção deve beneficiar mais de 10 milhões de brasileiros — a maioria nas regiões Sudeste e Sul, onde Lula tem menor apoio eleitoral. A aprovação do projeto é vista como trunfo político para a campanha de reeleição do petista em 2026.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu do Poder Executivo dois vetos referentes a matérias de autoria parlamentar. Os vetos foram protocolados sob os nº 16631/25 e nº 16646/25.
O primeiro veto é referente ao projeto de lei apresentado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que tramitou no Parlamento como processo nº 4357/23. De acordo com o projeto de lei, nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais para fins de aquisição, financiamento ou locação de unidades habitacionais em programas de habitação popular, a pessoa idosa inscrita deve ser notificada pessoalmente dos atos pertinentes ao processo de seleção.
Para justificar o veto integral, o governador Ronaldo Caiado (UB) utilizou-se do parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendando a decisão. Segundo o órgão, “a intenção parlamentar de estabelecer a forma de notificação à pessoa idosa de determinados atos para a adesão a programas habitacionais, inclusive com a alteração da Lei nº 21.186, de 2021, adentra no campo da reserva de administração”, tratando-se, portanto, de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) informou que as normas vigentes dos programas estabelecem que os candidatos devem acompanhar as etapas dos processos de seleção, e completou que os atos são publicados em seu site institucional. “Adicionalmente, a Agehab ou os municípios parceiros realizam contato direto com as famílias, não apenas com os idosos, para notificá-las sobre eventuais pendências”, salientou.
O segundo veto integral é relativo ao projeto apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), protocolado na Casa de Leis sob o nº 10037/22, e incorporados a ele os processos nº 10172/22, de autoria do então deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), e nº 10204/22, de autoria dos deputados Charles Bento (MDB) e Karlos Cabral (PSB).
A proposta tem por objetivo isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140 mil, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Além disso, a proposta também busca conceder benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao veículo, com preço de venda de até R$ 140 mil, destinado à pessoa com deficiência.
Para justificar a decisão, o chefe do Executivo acatou a recomendação contrária da PGE. Segundo o órgão, a efetivação da proposta implica em renúncia de receita, o que exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que não está prevista na proposta.
As matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, após o recesso legislativo, serão distribuídas a parlamentares para relatoria.
Governo prepara isenção para investimentos em data centers e mira R$ 2 trilhões até 2035
Lidiane 7 de maio de 2025
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta segunda-feira (5), durante agenda internacional na Califórnia (EUA), que o governo brasileiro vai acelerar a desoneração de bens de capital e equipamentos utilizados em data centers, com o objetivo de atrair grandes investimentos para o setor de tecnologia. A medida faz parte do futuro Plano Nacional de Data Centers (Redata), que pretende impulsionar mais de R$ 2 trilhões em aportes privados no Brasil ao longo dos próximos dez anos.
A declaração foi feita durante participação do ministro na conferência do Instituto Milken, que reúne líderes políticos e econômicos globais. Segundo Haddad, a antecipação dos efeitos da reforma tributária já aprovada no Congresso permitirá isenção de tributos federais tanto para os bens utilizados na construção e operação de data centers quanto para a exportação de serviços digitais.
“Todo investimento no setor de data centers será desonerado, bem como toda exportação de serviços digitais gerados no Brasil. Isso já será possível antes mesmo da entrada plena da reforma tributária”, afirmou o ministro.
Projeto será enviado ao Congresso nas próximas semanas
De acordo com Haddad, o governo federal prepara um projeto de lei ou medida provisória que viabilizará a isenção fiscal imediata para máquinas, equipamentos e tecnologias ligadas à operação de data centers. O mesmo texto deve prever isenção sobre a receita de exportação de serviços digitais, fortalecendo a competitividade internacional do país.
“Estamos fazendo o pré-lançamento da Política Nacional de Data Centers com base em uma estrutura institucional sólida, amparada na Emenda Constitucional da reforma tributária. A confiança jurídica e fiscal é parte do atrativo que estamos apresentando aos investidores”, ressaltou o ministro.
Energia limpa e segurança digital como trunfos do Brasil
Durante sua fala, Haddad também destacou que a matriz energética majoritariamente renovável do Brasil será um diferencial estratégico na atração de investimentos, especialmente para empresas globais que buscam infraestrutura digital de baixo impacto ambiental.
“Queremos que a economia digital brasileira seja, ao mesmo tempo, digital e verde. Nosso compromisso é garantir que os data centers operem com energia limpa e segurança cibernética, além de estabilidade jurídica”, frisou.
Marco Legal dos Data Centers está em construção
O governo federal também está articulando com o Congresso Nacional a aprovação do Marco Legal dos Data Centers, que deverá tratar de temas como direitos autorais, proteção da concorrência e regras para o armazenamento e processamento de dados. Segundo Haddad, há um alinhamento entre os relatores e a equipe econômica sobre os desafios e a importância do setor para o crescimento da economia digital no país.
“São preocupações legítimas, mas o diálogo está bem conduzido. A nova economia precisa de base legal robusta para crescer com segurança e liberdade de mercado”, observou.
Perspectivas para o crescimento econômico
Na mesma conferência, o ministro da Fazenda apresentou a visão econômica do governo Lula para os próximos anos. Ele disse estar confiante de que o país encerrará o atual mandato presidencial com crescimento sustentado de 3% ao ano.
“O FMI já revisou nosso potencial de crescimento de 1,5% para 2,5%, e nós vamos mostrar que é possível ir além disso com estabilidade, investimento privado e ambiente regulatório favorável”, afirmou.
Haddad destacou o avanço das concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e marcos regulatórios na infraestrutura, o que, segundo ele, tem impulsionado o apetite de investidores nacionais e estrangeiros.
A informação foi confirmada pelo Jornal Folha de Goiás, que acompanha com responsabilidade e independência os avanços da economia brasileira, com foco nos impactos regionais para Goiás, Goiânia e o Centro-Oeste.
Os prazos para inscrição no Encceja 2025 e para solicitar isenção da taxa do Enem terminam nesta sexta-feira (2). As provas do Encceja, que certificam o ensino fundamental e médio, ocorrerão em 3 de agosto em todo o país.
Para o Encceja, candidatos com 15 anos completos podem buscar o certificado do ensino fundamental, enquanto os com 18 anos podem pleitear o do ensino médio. As inscrições são feitas na Página do Participante, com CPF, e-mail e telefone válidos.
Já a isenção do Enem deve ser solicitada até as 23h59 no mesmo portal, usando login do Gov.br. O benefício vale para estudantes de escola pública, bolsistas integrais, pessoas em vulnerabilidade socioeconômica e cadastradas no CadÚnico.
Quem faltou ao Enem 2024 e teve isenção precisa justificar a ausência para manter o direito à gratuidade este ano. O Inep reforça que a solicitação deve ser feita dentro do prazo.
Ambos os processos são gerenciados pelo Inep, vinculado ao Ministério da Educação. Enquanto o Encceja emite certificados, o Enem é voltado para acesso ao ensino superior. Os resultados dependem das redes estaduais e federais no caso do Encceja.
Quem perdeu o prazo terá que arcar com a taxa do Enem ou aguardar a próxima edição do Encceja. As provas do exame ocorrem em um único dia, com quatro horas de duração pela manhã e cinco à tarde.
