Vício de iniciativa e impacto fiscal levam o Executivo a vetar emendas que reduziam custas cartorárias
Lidiane 3 de março de 2026
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), vetou parcialmente o autógrafo de lei nº 881/25, que altera o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça Estadual. A decisão barrou especificamente os artigos 2º e 3º, que haviam sido inseridos pela Assembleia Legislativa (Alego) por meio de emendas parlamentares. O texto original, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), limitava-se a instituir multas para notários e registradores que cobram valores indevidos, mas as modificações feitas pelos deputados buscavam reduzir substancialmente os valores das tabelas de emolumentos cartorários.
O veto (n° 15/26) baseou-se em argumentos técnicos do próprio TJGO, da Secretaria de Economia e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). As instituições apontaram que houve uma invasão da competência privativa do Judiciário para propor leis sobre custas e emolumentos, além da falta de “pertinência temática”, já que as emendas tratavam de descontos em taxas, enquanto o projeto original tratava de punições administrativas. O Supremo Tribunal Federal (STF) também possui entendimento consolidado de que normas que reduzem drasticamente a arrecadação da taxa judiciária atentam contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário.
Além da questão constitucional, o Governo destacou a ausência de responsabilidade fiscal na proposta. De acordo com a Secretaria de Economia e a PGE, a redução nas custas geraria uma renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O processo agora retorna à Alego para a análise dos parlamentares sobre a manutenção ou rejeição dos argumentos apresentados pelo Executivo. A tramitação começa na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será distribuído para relatoria.
Na edição desta semana do “Alego, explica aí!”, abordaremos as emendas parlamentares – também conhecidas como emendas impositivas –, suas atribuições, usos e o papel na destinação dos recursos do Executivo.
As emendas parlamentares são parte do orçamento público e se caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo Estadual com a participação do Legislativo. Por meio da apresentação de emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos ou entidades da administração pública estadual, federal ou municipal e organizações da sociedade civil para receberem recursos orçamentários.
Ou seja, a emenda parlamentar é uma ferramenta que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento público anual, influenciando na alocação dos recursos públicos. O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e se fixa a execução das despesas para o período de um exercício financeiro. Essas despesas são necessárias para o funcionamento da máquina pública e para a implementação dos serviços e das políticas públicas.
Alocação de recursos
É importante ressaltar que o orçamento público, instituído na forma da LOA, deve ser analisado e aprovado pelo Poder Legislativo. Durante a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa, são apresentadas emendas parlamentares que têm o objetivo de aprimorar o texto legal e a peça orçamentária.
Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. Assim, os deputados estaduais podem acrescentar novas programações orçamentárias para atender às demandas das localidades que representam e para atender às temáticas que julgarem pertinentes.
As emendas financiam políticas públicas locais, dada a proximidade e o conhecimento dos legisladores acerca das demandas específicas de cada território. A execução de emendas parlamentares é balizada por um conjunto de normas e leis que especificam os procedimentos e os prazos a serem adotados.
Inovação e transparência
O Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), em parceria com a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Secretaria-Geral de Governo (SGG), lançou, em fevereiro do ano passado, o sistema EmendasGo. A ferramenta consiste em uma plataforma digital inovadora para organizar e facilitar o fluxo das emendas parlamentares destinadas aos municípios e entidades.
O novo sistema possibilita que parlamentares, gestores municipais, entidades e cidadãos acompanhem todas as etapas, desde a indicação dos projetos até a liberação dos recursos, promovendo maior eficiência e transparência.
Emendas na Constituição Federal
De acordo com a Constituição Federal, a emenda parlamentar é o instrumento que o Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é a oportunidade que os deputados têm de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam.
Ou seja, é por meio das emendas que os deputados podem influenciar na decisão de como o dinheiro público será gasto. No Brasil, quem elabora o orçamento é o Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos). Por isso, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do orçamento anual usadas conforme indicação de deputados, sendo esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. A execução do dinheiro é de competência do Governo Estadual. Ou seja, o Poder Executivo é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares.
A oferta de vagas na educação infantil voltou ao centro dos debates da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11/2). O tema levou o presidente da Casa, vereador Gilsão Meu Povo, a cobrar maior atuação de deputados federais, senadores e parlamentares estaduais na destinação de emendas para o município e a anunciar a organização de uma comitiva de vereadores a Brasília ainda neste semestre.
Após discussões sobre o funcionamento do programa Vale-Creche, Gilsão defendeu que a classe política intensifique a articulação para captar recursos externos e criticou a falta de retorno de representantes que recebem votos na cidade. Segundo ele, além do Executivo, os vereadores também têm papel estratégico na busca por investimentos.
De acordo com o presidente, a ida à capital federal terá como objetivo dialogar diretamente com parlamentares e cobrar apoio institucional: “Também é nosso dever ir atrás desses recursos. Vamos organizar uma comitiva para buscar investimentos e cobrar respaldo de quem foi votado aqui”, afirmou.
O vice-presidente da Casa, vereador Rogério Almeida, reforçou a necessidade de articulação junto às bancadas federal e estadual. Ele relatou conversas com a deputada federal Silvye, que, segundo informou, se comprometeu a destinar verbas para ações de apoio educacional a pessoas com autismo, e destacou ainda a atuação do deputado estadual Karlos Cabral.
O debate teve início após questionamentos de vereadores sobre a execução do Vale-Creche. Felipe Cortez levantou dúvidas sobre o alcance do programa, enquanto Lipe Gomes afirmou que a proposta inicial previa maior liberdade de escolha das famílias em relação às unidades conveniadas.
Parte significativa das mais de 12 mil vagas já foi preenchida
Em resposta, Gilsão informou ter conversado com a secretária municipal de Educação, que relatou que parte significativa das mais de 12 mil vagas anunciadas já foi preenchida. Ele também ponderou que o déficit de vagas em centros municipais de educação infantil é um problema estrutural enfrentado por diversos municípios brasileiros.
O vereador Tatá Teixeira acrescentou que o credenciamento para novas instituições segue aberto e explicou que o valor do benefício varia conforme o agrupamento, entre R$ 700 e R$ 800 mensais para período integral e R$ 400 para meio período.
“A prefeitura deveria ampliar as unidades existentes”
Como alternativa emergencial, o presidente da Câmara sugeriu a ampliação das estruturas já existentes.
“Como medida paliativa, a prefeitura deveria ampliar as unidades existentes, com a construção de novas salas de aula, podendo reduzir o déficit de vagas na educação infantil de forma rápida e eficaz. Até que novas escolas sejam construídas, essa é uma medida que deve ser adotada”, pontuou Gilsão Meu Povo.
A discussão deve continuar nas próximas sessões, com foco na captação de recursos e no fortalecimento da rede municipal de educação infantil.
O ministro do STF diz ser necessário auditorias para limitar o nepotismo na destinação dos recursos
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta 5ª feira (15.jan.2026) o repasse de recursos de emendas para organizações sociais que tenham, entre os seus quadros, cônjuges ou parentes direitos de até 3º grau do congressista responsável pelo recurso. Eis a íntegra (PDF – 257 kB).
O ministro também vedou a possibilidade de subcontratação, por parte das organizações que receberam recursos, de empresas que tenham ligações com os senadores ou deputados federais que assinaram as emendas.
Na decisão, o ministro cita fatos recentes de possíveis irregularidades na destinação das verbas para ONGs ligadas a congressistas. Dino cita um levantamento do jornal O Globo, que apontou para repasses recorde de emendas em 2025 e alcançaram a cifra de R$1,7 bilhão. Segundo ele, “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados“.
Dino voltou a declarar que, caso o quadro de “graves anomalias na execução de emendas” se mantenha, será necessária uma “suspensão total ou parcial de repasse”.
“Qualquer tentativa de contornar a vedação legal —seja por interpostas pessoas, vínculos indiretos ou construções artificiais de autonomia formal das entidades do terceiro setor — afronta frontalmente o núcleo axiológico das citadas normas, que é impedir que agentes públicos utilizem sua posição institucional para favorecer entidades com as quais mantenham laços familiares, diretos ou indiretos”, escreveu o magistrado.
DETERMINAÇÕES A OUTRAS AUTORIDADES
Flávio Dino determinou que o ministro da CGU (Controladoria Geral União), Vinicius de Carvalho, apresente um cronograma anual de auditorias com 10 entidades ainda não identificadas do 3º setor. O prazo dado é de 15 dias.
O juiz avalia que há indícios de irregularidades na execução de recursos destinados do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) e para a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). Ele quer um parecer do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), do MGI (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e da CGU, no prazo de 60 dias, para explicar “os problemas crônicos de execução evidenciados por sucessivas operações policiais, em desproporção verificada em relação a outras áreas do Governo”.
O magistrado ainda estabeleceu que o presidente do TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), Iradir Pietroski, preste esclarecimentos sobre o não cumprimento de uma notificação de outubro de 2025. Dino havia estabelecido que os Tribunais de Contas “adotassem as providências necessárias à fiscalização e promoção da adequada conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares”.
A Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) informou ao ministro que o TCE do RS foi o único Tribunal a não aprovar atos normativos para regulamentar a fiscalização de emendas com “cumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade”.
Alessandro Moreira pleiteia mais prazo para a execução de emendas parlamentares
Lidiane 9 de janeiro de 2026
O deputado Alessandro Moreira (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás, a proposição nº 27199/25, para alterar a Lei nº 22.035, de 19 de junho de 2023, que autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.
Na prática, a medida autoriza a prorrogação automática, por 48 meses a contar de seu final, ao prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei n° 21.232, de 11 de janeiro de 2022, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.
O parlamentar explica que sua proposta busca atender ao interesse público, na medida em que, estendendo o prazo para execução das emendas, ainda não executadas, proporciona condições para que as prefeituras entreguem de fato o objeto de cada emenda.
“O que vemos em emendas que envolvem obras é a dificuldade de algumas prefeituras em atender todas as exigências burocráticas e, assim, executarem de fato e entregarem, de forma concreta, os benefícios à população. Com esse projeto, nós buscamos dar mais fôlego aos municípios para finalizarem a execução das emendas referentes ao exercício 2022”, justifica Moreira.
A medida legislativa foi relatada, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, pelo deputado Veter Martins (UB) e aguarda a votação de seu parecer favorável.
Reunidos em sessão ordinária, nesta quarta-feira, 3, os deputados estaduais aprovaram uma pauta composta por projetos do Parlamento goiano e da Governadoria. Entre os de iniciativa da Casa, destaca-se o primeiro aval à obrigatoriedade de identificação de aquisições ou obras realizadas com emendas parlamentares. A anuência definitiva de crédito ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI-GO) se evidenciou entre as propostas assinadas pelo Executivo Estadual.
Transparência
Conquistou a primeira aprovação do Plenário a proposta de Clécio Alves (Republicanos) para tornar obrigatório identificar aquisições ou obras realizadas com recursos de emendas impositivas (processo nº 24880/24). Conforme o texto, a sinalização deve ser feita com um código de resposta rápida (QR Code) inserido de forma visível no bem ou obra. O QR Code é um gráfico 2D que pode ser escaneado pelas câmeras dos celulares e direciona a uma página específica da internet.
Quando o cidadão acessar o link na referida ferramenta, a intenção é que seja encaminhado para um portal oficial e público, mantido por órgão competente do Governo do Estado. O site deverá conter dados como a identificação do parlamentar responsável pela emenda impositiva e a descrição detalhada do objeto da emenda, especificando a finalidade e o valor alocado.
Na visão de Alves, as emendas impositivas são uma das principais ferramentas utilizadas pelos legisladores para atender às demandas da população. Por isso, argumenta, é imprescindível que as ações realizadas com os recursos sejam amplamente divulgadas e acompanhadas pela sociedade.
“A implementação dessa medida não é apenas uma resposta às exigências de uma sociedade mais informada e conectada, mas também um compromisso com a boa governança, com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e com o reconhecimento da importância do trabalho parlamentar”, defende Clécio Alves.
Executivo Estadual
Dois projetos encaminhados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) hoje. Um deles, autorizado em fase final, requer a abertura de crédito especial de R$ 40 mil ao FEDPI-GO. O texto tramitou sob o nº 30066/25.
Com o recurso, a Governadoria pretende viabilizar a execução das despesas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Apresentam-se como argumentos, dentre outros, a ausência de dotação orçamentária especifica no orçamento. As secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e da Economia apontaram que o pedido está de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação federal.
Enquanto isso, a partir do processo nº 30477/25, solicita-se autorização para adquirir imóvel que será transformado em um novo edifício do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), Unidade Pastor José Antônio Ribeiro. A transação, aprovada em primeira fase, deve ocorrer por doação onerosa do município de Bom Jesus.
A finalidade é possibilitar a construção de novas salas, auditório, piscina olímpica e outras instalações destinadas às atividades pedagógicas e administrativas da unidade. O imóvel foi avaliado pela Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração (Sead) com o valor de R$ 1.248.260,000.
Atenção contínua
A campanha estadual permanente “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil” agora depende apenas de sanção do Executivo para se tornar realidade. Assinada por Bia de Lima (PT), a propositura nº 20564/24 tem como objetivo oferecer suporte humanizado, contínuo e estruturado a crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso sexual.
Além disso, a campanha também busca assegurar o resguardo da intimidade e das integridades física e psicológica das vítimas; preservar todos os meios de prova admissíveis em direito; produzir e distribuir materiais informativos e educativos sobre a prevenção de abusos e violências sexuais; e desenvolver ações educativas e de proteção.
A iniciativa deve ocorrer nas instituições públicas e privadas de ensino da educação básica e em estabelecimentos frequentados pelo público-alvo do texto. Na justificativa, a deputada defende que a proteção e o bem-estar das crianças e dos adolescentes são responsabilidades fundamentais de qualquer sociedade.
A pauta de matérias aprovadas definitivamente na Alego durante a plenária também contou com iniciativas, como a inclusão da Feira de Agronegócios de Goiânia (Agrovem) no Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio. Ou, ainda, a denominação da sede da Polícia Civil de Quirinópolis como Sede da Delegacia de Polícia Civil – Avenir Soares Bernardes.
Primeiro aval
Duas proposições se destacam entre as que seguiram para a segunda etapa de votação plenária, uma de Wilde Cambão (PSD), e a outra, de Antônio Gomide (PT).
Com a nº 12993/24, a proposta é proibir o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial (IA) para a criação de deep nudes, conteúdo digital que mostra pessoas nuas e é gerado artificialmente a partir de fotos ou vídeos originais.
O texto prevê que os provedores de plataformas digitais devem implementar medidas técnicas para detectar e remover deep nudes de suas plataformas, além de identificar e remover aplicativos e programas de IA que violem a proibição.
A criação, distribuição, venda ou uso de aplicativos e programas de IA para a criação de deep nudes, em violação ao disposto na possível nova lei, constituirá infração punível por lei. As penalidades podem incluir multas e outras medidas aplicáveis pelas autoridades competentes.
De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é proteger a privacidade e a dignidade individual, impedindo a disseminação de mídias produzidas sem o seu consentimento. Cambão argumenta que é necessário regular o uso responsável da tecnologia para proteger os direitos individuais.
Já Gomide responde pela instituição, nas escolas de Goiás, da Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros. A iniciativa nº 10636/24 visa a capacitar alunos, professores e funcionários sobre técnicas básicas, criando um ambiente escolar preparado para atender as emergências e com redução de riscos.
No Brasil, anualmente 3,6 mil crianças e adolescentes falecem em consequência de acidentes, sejam domésticos ou escolares. Os números, segundo o deputado, ressaltam a importância de programas educacionais em primeiros socorros.
Discursos
Durante o Pequeno Expediente, três parlamentares subiram à tribuna para tratar de temas diversos.
Clécio Alves comentou que visitou, ontem, unidades de saúde da capital, com o objetivo de avaliar a procedência de reclamações feitas por usuários da rede pública. Ele alegou ter verificado, pessoalmente, a falta de profissionais e insumos básicos e expressou a sua preocupação.
O petista Mauro Rubem (PT) também pautou a saúde pública, mas com enfoque na gestão estadual. Rubem afirmou que é contraditório o Governo Estadual ingressar com ação judicial contra o Federal para solicitar verbas para a área, mas, ao mesmo tempo, apresentar projeto de lei que, segundo ele, diminui os recursos da própria pasta.
Por sua vez, Veter Martins (UB) falou sobre a campanha “Dezembro Verde”, mês de combate ao abandono e maus-tratos aos animais. “Uma sociedade que fecha os olhos falha em sua própria humanidade”, defendeu ao reforçar o compromisso com a causa.
A deputada estadual Vivian Naves (PP) prestou contas de sua atuação à população e aos vereadores de Anápolis. Ela participou da sessão ordinária da Câmara Municipal nesta segunda-feira (17/11) e utilizou a tribuna da Casa para detalhar suas ações.
A parlamentar relatou diversas iniciativas realizadas no âmbito estadual em benefício do município. Entre os pontos destacados estiveram a destinação de emendas impositivas ao longo de seu mandato.
“No meu primeiro ano de mandato, destinei 100% das emendas, mais de R$ 11,5 milhões, para a construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Mulher, um marco para a saúde feminina e um orgulho para Goiás”, destacou.
No segundo ano de exercício parlamentar, Vivian Naves continuou indicando recursos para Anápolis. Ela destinou R$ 1,1 milhão para associações e instituições do terceiro setor.
Foram direcionados mais de R$ 300 mil para a causa animal, com ações de castração de cães e gatos. Esse projeto foi conduzido pela vereadora Thaís Souza (Republicanos).
A deputada também informou a destinação de R$ 1,5 milhão para a saúde municipal. Os recursos beneficiaram instituições como a Santa Casa de Misericórdia e a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva.
“Tenho orgulho de apresentar projetos voltados para mulheres, famílias e crianças, entre eles os abrigos regionais para mulheres vítimas de violência e incentivo a destinação do imposto de renda para fundos que cuidam de crianças e idosos”, citou.
Vivian Naves afirmou ainda ter participado de articulações com o governo estadual. O objetivo foi a construção de uma nova escola no Residencial Flor do Cerrado, na região norte da cidade.
“É um orgulho dizer que apresentei um projeto que leve o nome do pai do governador Ronaldo Caiado, Edenval Ramos Caiado, que sempre viveu aqui”, disse.
Interesse público deve estar acima de disputas partidárias, diz deputada
A deputada aproveitou a ocasião para enfatizar a relevância do diálogo institucional. Ela ressaltou que o interesse público deve ser a prioridade máxima, devendo prevalecer até mesmo nas relações entre adversários políticos.
“Todos chegamos à política movidos pelo desejo de cuidar”, destacou.
“A política brasileira virou um cabo de guerra em que a corda arrebenta sempre para o mais lado mais fraco. A disputa política não pode ser maior que a nossa obrigação moral e institucional que é cuidar dos anapolinos que precisam de nós”, concluiu.
Relatório indica uso irregular dos recursos e prejuízo de R$ 15 milhões; ministro cobra responsabilização civil e administrativa
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 3ª feira (11.nov.2025) o envio à PF (Polícia Federal) de um relatório técnico da CGU (Controladoria Geral da União) que aponta irregularidades no repasse de emendas parlamentares a ONGs e entidades do 3º setor. Leia a íntegra da decisão (PDF – 389 kB).
No despacho, proferido na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, que trata do chamado “Orçamento Secreto”, Dino pede que a PF tome as providências cabíveis, podendo anexar o material a inquéritos já em andamento ou instaurar novas investigações, conforme avaliação da autoridade policial.
Além disso, o ministro determinou que o Executivo e o Legislativo adotem medidas para corrigir falhas de controle e aprimorar a fiscalização sobre o uso das emendas. A AGU (Advocacia Geral da União) e a CGU devem instaurar processos administrativos de responsabilização, enquanto o Congresso foi instado a apresentar informações sobre mecanismos internos de monitoramento.
As determinações se baseiam em auditorias que identificaram falhas de governança, repasses irregulares a entidades, obras e serviços com problemas de execução e ausência de comprovação de custos.
Segundo Flávio Dino, os relatórios revelam um quadro crítico de fragilidade na gestão das emendas parlamentares executadas por organizações da sociedade civil, caracterizado por deficiências estruturais, falta de transparência, irregularidades contratuais e controle insuficiente. A má aplicação dos recursos causou prejuízo estimado em R$ 15,18 milhões, o equivalente a 4,5% do total auditado.
“Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”, escreveu o ministro.
Dino reafirmou que as medidas têm como finalidade reforçar o controle e a transparência na execução orçamentária e evitar o desvio de recursos públicos. O ministro destacou ainda a necessidade de articulação entre órgãos de controle e investigação, como CGU, TCU, PF e PGR, “de modo a assegurar a efetividade da fiscalização e o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”.
Eis o que o ministro determinou no despacho:
- seja encaminhado o 4º Relatório Técnico da CGU à Diretoria Geral da Polícia Federal, para que sejam tomadas as providências devidas no âmbito de sua competência, podendo o material ser juntado a inquéritos já existentes ou resultar na instauração de novos, a critério da autoridade policial;
- considerando que a responsabilidade penal vem sendo tratada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, igual providência deve ocorrer nas esferas civil e administrativa, com a adoção dos processos legais necessários à devolução aos cofres públicos de valores aplicados de forma irregular — em casos como obras e serviços defeituosos, desvios para proveito pessoal, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento;
- se oficie à AGU (Advocacia Geral da União) para que constitua, no prazo de 15 dias corridos, um grupo de trabalho (ou organismo similar) com o fim de coordenar as providências cabíveis à responsabilização civil e administrativa com base nos relatórios da CGU;
- se oficie ao Ministro-Chefe da CGU para que, no prazo de 15 dias úteis, preste informações sobre a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização, conforme o artigo 8º, §2º, da lei 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), em razão das irregularidades apontadas nos relatórios.
O ministro afirmou haver indícios significativos de individualização, fragmentação e falta de transparência nas emendas coletivas do Orçamento de 2025. Segundo ele, “é inaceitável que, enquanto as instituições se empenham em eliminar práticas ligadas ao chamado ‘orçamento secreto’, ainda ocorram manobras individuais destinadas a contornar as determinações deste Supremo Tribunal Federal, amparadas na Constituição e na Lei Complementar nº 210/2024”.
STF exige transparência nas emendas parlamentares de estados e municípios
Lidiane 24 de outubro de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (23/10), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que Estados, o Distrito Federal e municípios adotem, com urgência, medidas para assegurar transparência e rastreabilidade dos recursos distribuídos por emendas.
Trata-se da primeira vez em que o ministro impõe exigências de transparência especificamente sobre emendas estaduais, distritais e municipais, seguindo padrão similar ao aplicado às emendas parlamentares federais desde agosto de 2024.
A decisão ressalta a dimensão financeira envolvida: as emendas subnacionais movimentam cerca de R$ 12 bilhões por ano. A nova exigência visa tornar esses repasses mais visíveis e fiscalizáveis.
O pedido que motivou a medida foi apresentado por organizações da sociedade civil que atuaram como amici curiae na ADPF — Transparência Internacional – Brasil, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas —, as quais subsidiaram o processo sem serem partes.
As entidades destacaram que o modelo adotado nas emendas federais vem sendo reproduzido por Estados e municípios, porém com níveis ainda menores de transparência e rastreabilidade, o que eleva os riscos de corrupção, já evidenciados em escândalos recentes.
Apenas 3 estados oferecem ampla transparência sobre emendas
A decisão do ministro do STF cita dados do Índice de Transparência e Governança Pública, elaborado pela Transparência Internacional – Brasil nos últimos meses, para justificar a intervenção. O levantamento mostrou que apenas três estados oferecem ampla transparência sobre emendas parlamentares, apontamento usado pelo ministro para destacar a fragilidade do panorama estadual.
No plano municipal, a avaliação conjunta de 12 organizações da sociedade civil, com apoio da Transparência Internacional – Brasil, revelou que 122 das 389 prefeituras pesquisadas não disponibilizam quaisquer informações sobre emendas parlamentares.
Esse vácuo informacional foi um dos elementos que motivaram o entendimento de que medidas nacionais de transparência são necessárias também no âmbito subnacional.
Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas estaduais, distritais e municipais ficará condicionada à adequação das leis locais às decisões que o Supremo já tomou sobre as emendas federais.
Na prática, as emendas parlamentares subnacionais passarão a sujeitar-se às mesmas regras que vêm sendo aplicadas às emendas federais – regras que, embora ainda imperfeitas, têm avançado graças ao processo conduzido pelo ministro Flávio Dino.
A decisão traz exemplos práticos de requisitos que poderão ser exigidos: no caso das emendas Pix estaduais, por exemplo, a execução ficará condicionada à apresentação prévia de plano de trabalho e à aprovação pelo órgão estadual responsável, possivelmente o Tribunal de Contas do respectivo Estado.
Essas medidas têm como objetivo aumentar a rastreabilidade dos recursos e reduzir espaços para irregularidades.
Em nota conjunta, a Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas consideraram a decisão um primeiro, porém relevante, passo para garantir transparência e rastreabilidade dos mais de R$ 12 bilhões distribuídos anualmente por emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais.
“Caberá, agora, aos órgãos de controle locais fiscalizar os necessários avanços institucionais e legais para que estados, DF e prefeituras se adéquem às decisões do Supremo sobre o tema.
Eventuais crimes em emendas Pix antigas serão apurados, garante Dino
Ainda durante audiência pública realizada na sede do Supremo sobre a rastreabilidade e a transparência das emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino afirmou ser “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais apurar eventuais irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, que serão investigadas a fundo com objetivo de punir irregularidades.
“É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou Dino
As emendas Pix foram apelidadas dessa maneira porque, antes da intervenção do Supremo, permitiam a transferência direta para contas genéricas de municípios ou estados de verbas do Orçamento da União.
Esse tipo de emenda parlamentar foi criado em 2019, por meio de uma Emenda Constitucional. Pouco depois, esse tipo de transferência passou a ser alvo de questionamento no Supremo por não permitir identificar nem o congressista que indicou a aplicação dos recursos, nem o beneficiário final do dinheiro ou como ele foi aplicado.
Desde 2022, o Supremo vem impondo uma série de medidas para aumentar a transparência das emendas Pix, entre as quais a obrigatoriedade de apresentar plano de trabalho, no qual deve ser identificada a destinação final de cada emenda.
Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário permitiu adotar um novo padrão de transparência, com a divulgação de inúmeras informações sobre todas as emendas parlamentares.
Contudo, ainda não foram analisados cerca de 35 mil relatórios relativos aos anos de 2020 a 2024, equivalentes a aproximadamente R$ 20 bilhões e a maior parte entregue retroativamente por ordem do Supremo.
Ao alertar sobre a investigação de cada um desses planos de trabalho, para saber se foram efetivamente executados, Dino negou qualquer “intuito persecutório”, após o ministro ter sido acusado por congressistas de perseguição ao Legislativo.
“Quero crer que a grande maioria dos 35 mil de planos de trabalho resultaram em ganho para a coletividade, mas certamente e obviamente pode ter equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisto”, determinou. (Com informações da Agência Brasil)
O prefeito de Uruaçu, Azarias Machado (Machadinho), recebeu na quinta-feira (16/10) o senador Vanderlan Cardoso em seu gabinete, durante uma visita marcada por boas notícias e fortalecimento de parcerias. O encontro reuniu vereadores, secretários municipais e lideranças locais, consolidando o diálogo entre o município e o Senado Federal em torno de novas ações para o desenvolvimento da cidade.
O parlamentar anunciou a liberação imediata de uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão, destinada à área da saúde, ampliando a capacidade de atendimento e reforçando os investimentos do município no setor. Além disso, confirmou o envio de uma motoniveladora e uma pá carregadeira, que irão fortalecer a frota da prefeitura e apoiar obras de infraestrutura urbana e rural.
Machadinho destacou a importância da visita e o comprometimento do senador com Uruaçu: “Receber o senador Vanderlan é uma grande alegria. Ele é um parlamentar atuante, que tem olhado com carinho para o nosso município. Somos gratos pelos recursos e por todo apoio, e deixamos claro que Uruaçu está de portas abertas para parcerias que gerem melhorias para nossa população”, afirmou o prefeito.
Durante o encontro, o prefeito apresentou novas reivindicações da gestão municipal, entre elas a liberação de recursos para a recuperação do Memorial Serra da Mesa e investimentos nas áreas de cultura, meio ambiente e infraestrutura. O senador se comprometeu a interceder junto ao governo federal para garantir novos aportes.
“O prefeito Machadinho é um exemplo de gestor otimista, que acredita no trabalho e mostra resultados. Encontrei uma cidade limpa, organizada e bem cuidada, o que é reflexo de uma administração comprometida com o bem-estar da população”, elogiou Vanderlan.
Os recursos e equipamentos devem ser liberados nos próximos dias, reforçando o ritmo de desenvolvimento de Uruaçu e demonstrando o alinhamento entre a prefeitura e o Senado Federal na busca por melhorias e crescimento sustentável para o município.
Nos últimos anos, Vanderlan Cardoso tem mantido uma atuação constante junto a Uruaçu, destinando emendas e apoiando projetos estruturantes em diferentes áreas. A nova liberação reafirma a continuidade dessa parceria, que tem garantido avanços concretos em infraestrutura, saúde e qualidade de vida para a população local.
