Ao apresentar o balanço de 2025, a Comissão de Assistência Social, presidida pela deputada Vivian Naves (PP), aproveitou para reforçar que as ações desenvolvidas ao longo da sessão legislativa traduzem o compromisso do colegiado em promover políticas públicas sensíveis e alinhadas às demandas da população em situação de vulnerabilidade.

O documento apontou que, dentre os principais pontos de atuação, a Comissão de Assistência Social concentrou esforços na discussão de pautas estruturantes e diretamente voltadas à proteção das famílias goianas, por meio da realização de audiências públicas, seminários e encontros temáticos que fortaleceram o debate qualificado em torno da assistência, da inclusão e da proteção social.

É importante apontar iniciativas voltadas à primeira infância, à prevenção de violências, ao fortalecimento do terceiro setor, à inclusão de pessoas com autismo e à instalação da Frente Parlamentar da Adoção — a segunda do país, um marco para garantir mais agilidade, cuidado e dignidade às crianças e adolescentes que aguardam uma família.

O fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), vinculado às políticas de acolhimento que priorizam o combate à violação de direitos e estimulam a valorização dos trabalhadores da área da assistência social, também foi contemplado pelo trabalho do colegiado.

Além disso, o relatório destacou a realização de eventos de grande impacto social, como o “Abril Azul – Rumo à Inclusão Social”, a audiência sobre o “Imposto Solidário”, os debates sobre “A psicologia na proteção de mulheres” e, ainda, sessões solenes de reconhecimento a líderes comunitários, igrejas e profissionais que contribuem para o desenvolvimento humano do Estado.

Desafios e avanços

Segundo a presidente do colegiado, deputada Vivian Naves, “2025 foi um ano de muito trabalho e de importantes avanços no trabalho da Assistência Social na Assembleia Legislativa de Goiás, com prioridade às pautas que fortalecem a proteção das famílias, a inclusão e a garantia de direitos e diálogo constante entre municípios, entidades e toda a rede de atendimento”.

Conforme dados apresentados, os principais desafios enfrentados envolveram, sobretudo, a necessidade de aprimorar o diálogo federativo com os municípios, ampliar a capilaridade das políticas de assistência e fortalecer a estrutura das redes de acolhimento que ainda enfrentam limitações de diversas naturezas: financiamento, pessoal e infraestrutura.

Em contrapartida, o colegiado avançou significativamente na articulação interinstitucional, aproximando o Poder Legislativo das entidades do terceiro setor, dos conselhos de direitos, das prefeituras e das instituições que atuam na linha de frente da proteção social, ampliando a participação social e fortalecendo iniciativas voltadas à primeira infância, à adoção, ao combate às violências e, ainda, à inclusão de pessoas atípicas.

A parlamentar explicou que, graças à consolidação do debate qualificado, também houve avanços na análise criteriosa de projetos de lei com forte impacto social, oferecendo pareceres técnicos consistentes e priorizando proposições que promovem dignidade, autonomia e proteção. Dessa forma, o colegiado se firmou como espaço de escuta ativa, diálogo permanente e produção legislativa responsável, comprometida e humanizada.

Metas para 2026

Neste ano, a deputada Vivian Naves adiantou que a agenda prevê o aperfeiçoamento e a ampliação das ações já iniciadas, com prioridade absoluta para o fortalecimento da rede de proteção social em todo o Estado de Goiás. A intenção é aprofundar o acompanhamento das políticas públicas implementadas ao longo de 2025, intensificar o diálogo com os municípios e consolidar medidas que promovam a segurança social, inclusão, dignidade e acesso a direitos.

“Para 2026, o compromisso é ampliar esse trabalho de forma integrada com a Procuradoria da Mulher e com as frentes parlamentares de Adoção, Terceiro Setor e Primeira Infância, garantindo políticas ainda mais consistentes, humanas e próximas de quem mais precisa”, assegurou.

Essa integração permitirá que as políticas públicas avancem de maneira mais eficiente, articulada e complementar. A sinergia entre esses espaços de atuação resultará em ações conjuntas que podem contribuir muito para desenvolver políticas públicas mais completas, intersetoriais e eficientes, capazes de fortalecer vínculos, reduzir desigualdades e consolidar uma rede de proteção que seja humana, acessível e efetiva em todo o território goiano.

Assim, 2026, observou Naves, será um ano de consolidação, amadurecimento institucional e ampliação dos compromissos assumidos, sempre guiados pelo propósito de servir com responsabilidade, sensibilidade e compromisso social.

Proposituras

Ao longo do ano de 2025, diversas proposituras foram apreciadas pela Comissão de Assistência Social. Merecem destaque os projetos de lei nº 3511/2023 e nº 642/2024, ambos de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT) e, ainda, a proposição nº 799/2024, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

A primeira medida institui a política de implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas no pré-natal, no puerpério ou durante o período da lactação. É voltada para menores que se encontrem em situação de rua, tendo um grande impacto humano e social. Trata-se de um projeto de lei de natureza essencialmente protetiva, que enfrenta uma das vulnerabilidades mais graves e invisibilizadas da política social: a maternidade adolescente associada ao rompimento de vínculos familiares, ao abandono escolar, à violência doméstica, à pobreza extrema e à ausência de suporte institucional.

O segundo projeto  institui a Política Pública do Cuidado no Estado de Goiás e representa um dos avanços mais significativos debatidos por esse colegiado no exercício de 2025. A matéria possui caráter estruturante e estabelece bases sólidas para o enfrentamento de desafios históricos relacionados ao cuidado de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade.

Seu texto consolida princípios essenciais — como dignidade da pessoa humana, igualdade, integralidade, participação social e intersetorialidade — e transforma tais fundamentos em diretrizes objetivas, voltadas à capacitação de cuidadores, à promoção de campanhas educativas, ao fortalecimento das redes de apoio comunitário e ao acesso ampliado aos serviços de saúde, educação e assistência social. Trata-se, portanto, de uma política que não apenas organiza esforços já existentes, mas também promove uma visão moderna e integrada do cuidado como responsabilidade compartilhada entre o Estado, sociedade e famílias.

A terceira iniciativa tem o objetivo de instituir o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus familiares no Estado de Goiás.

A matéria apresenta elevada densidade social, pois visa a fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência, assegurando atendimento humanizado, integral e multidisciplinar. A iniciativa contempla de forma clara a necessidade de articulação entre diferentes órgãos e políticas públicas, compreendendo que o enfrentamento à violência doméstica exige ações articuladas entre assistência social, segurança pública, saúde, sistema de justiça e demais estruturas estatais.

A proposição cria um programa que contempla apoio psicológico especializado, acolhimento social, orientação jurídica e encaminhamento adequado, de modo a garantir que as vítimas possam compreender seus direitos, acessar medidas protetivas e romper com ciclos de violência com segurança e autonomia. O fato de o atendimento ser centralizado no Centro de Referência Estadual da Igualdade (Crei), com possibilidade de articulação intersetorial, reforça a eficiência administrativa e a racionalidade na gestão da política pública.