Como as medidas reduzem a arrecadação federal, o projeto estima a tributação de dividendos acima de R$ 50.000 por mês
Representantes de entidades empresariais do comércio e da indústria afirmaram na 3ª feira (10.jun.2025) que o projeto do governo que altera o Imposto de Renda, o PL 1.087 de 2025, aumenta a tributação sobre o capital produtivo, com reflexos sobre a economia em geral.
O assunto foi discutido na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta.
O projeto inclui a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 por mês e reduz alíquotas para quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.000. Como essas medidas reduzem a arrecadação federal, o projeto estima a tributação de dividendos acima de R$ 50.000 por mês, com uma alíquota de 10% na fonte.
Reinvestimentos
“Num país onde 74% do investimento, no caso da indústria, é com recursos próprios, reduzir a tributação da empresa, deixando mais recursos disponíveis para reinvestimento, é importante”, disse o superintendente de Economia da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mário Sérgio Telles.
Telles sugeriu alternativas para compensar a perda de arrecadação, como a tributação de apostas online e das grandes empresas de tecnologia estrangeiras em atividade no país.
O consultor tributário da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Gilberto Alvarenga, também alertou que o PL pode desestimular o investimento produtivo e propôs mudanças no texto. A principal é a atualização periódica do limite de R$ 50.000 para a tributação dos dividendos, para que, no futuro, rendas menores não sejam afetadas.
“Hoje, é um valor significativo, é um valor que representa uma pequena parcela da população. Mas sem um reajuste, dentro em breve rendas menores serão tributadas”, disse Alvarenga.
Progressividade
Em contraponto a eles, a professora do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Luiza Nassif afirmou aos deputados que, embora não solucione todos os problemas, o projeto do governo representa um avanço na direção da progressividade do sistema tributário.
“O sistema tributário serve para aumentar a desigualdade. É apenas quando a gente contabiliza também os benefícios do governo, como saúde e educação, que a gente observa uma redução da desigualdade”, disse.
“Lucro apropriado”
As declarações dos representantes das entidades foram alvo de críticas de parlamentares. O deputado Jorge Solla (PT-BA), embora tenha concordado com a tributação das apostas, discordou que a taxação de dividendos desestimularia investimentos.
“O dividendo é a parte do lucro apropriado pelo sócio que não se transformou em reinvestimento da empresa, isso é óbvio”, disse Solla.
Já o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) defendeu que, em vez de isentar a baixa renda do IR, o governo deveria ter ampliado o programa Bolsa Família. “Quando você dá uma isenção, isso nunca mais vai ter volta”, disse.
Próximos passos
A comissão especial volta a se reunir na próxima semana para mais uma rodada de audiências públicas. O colegiado é presidido pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O relator do projeto em discussão é o deputado Arthur Lira (PP-AL).
No cronograma proposto por Lira, o parecer deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho.
Com informações da Agência Câmara.
Estatal também pagou R$ 270,3 bilhões em tributos no Brasil, com destaque para ICMS e royalties
A Petrobras anunciou ter distribuído R$ 100,3 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio em 2024. A informação consta no Relatório Fiscal da estatal divulgado nesta 4ª feira (12.mar.2025). Eis a íntegra (PDF – 4 MB).
No período, a estatal pagou R$ 270,3 bilhões em PGOV (tributos e participações governamentais) no Brasil, um aumento de 13% em relação ao ano anterior.
Na esfera federativa, o montante foi distribuído da seguinte forma:
- R$ 101,9 bilhões destinados ao governo federal;
- R$ 104,9 bilhões aos Estados; e
- R$ 1,4 bilhão aos municípios.
As participações governamentais somaram R$ 62 bilhões, compostos majoritariamente por royalties (R$ 38,1 bilhões) e participação especial (R$ 23,6 bilhões).
Entre os Estados, São Paulo recebeu o maior volume de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pela Petrobras (R$ 23,4 bilhões), seguido por Minas Gerais (R$ 14,3 bilhões) e pelo Rio Grande do Sul (R$ 8,1 bilhões).
Já os 10 municípios mais beneficiados concentraram 68% do total arrecadado, com destaque para Macaé (RJ), que recebeu R$ 317,5 milhões.
No exterior, a empresa recolheu US$ 206 milhões em tributos.
PESO NOS COMBUSTÍVEIS
O levantamento indicou que os tributos seguem representando uma parte significativa do preço dos combustíveis.
No caso da gasolina, a parcela da Petrobras no preço final ao consumidor foi de R$ 2,21 por litro, enquanto os impostos corresponderam a R$ 2,06 (ICMS, PIS/Cofins, o e CIDE).
Para o diesel, os tributos somaram R$ 1,38 por litro.
No GLP (gás liquefeito de petróleo), conhecido como gás de cozinha, os tributos representaram R$ 42,04 no preço médio do botijão de 13 kg.
IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O levantamento também abordou os efeitos da reforma tributária, aprovada em 2023. A nova norma substitui 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O setor de combustíveis terá um regime específico, e a Petrobras seguirá beneficiada pelo Repetro, que suspende tributação sobre investimentos na exploração de petróleo e gás.
A Petrobras mencionou que a transição do atual sistema tributário para o novo modelo será feita de forma gradual de 2026 a 2033. O novo regime determina a implementação do IBS e CBS a partir de 2026 em caráter experimental, com alíquotas efetivas a partir de 2027.
Em 2029, a redução progressiva do ICMS e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) começa, sendo completamente substituídos em 2033. Além disso, um IS (Imposto Seletivo) será aplicado sobre combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural, mas sua alíquota ainda será definida.
A estatal destaca que a mudança trará maior previsibilidade e simplificação na arrecadação, mas poderá impactar a estrutura de preços dos combustíveis e insumos petroquímicos, exigindo adaptações nos contratos de fornecimento e nas operações logísticas.
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