Lucas do Vale propõe diretrizes para enfrentamento de crimes sexuais no ambiente esportivo
Lidiane 1 de março de 2026
O deputado Lucas do Vale (MDB) apresentou o projeto de lei nº 1924/26, visando estabelecer diretrizes para a prevenção e o enfrentamento dos crimes contra a dignidade sexual no ambiente esportivo em Goiás. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.
De acordo com o texto da proposta, a intenção é instituir, em Goiás, um marco legal voltado ao enfrentamento de condutas de natureza sexual que configuram crime conforme o Código Penal brasileiro, quando praticadas no ambiente esportivo. O objetivo é ampliar a proteção de atletas e demais integrantes do setor, diante de episódios de violência e abuso sexual registrados no contexto desportivo.
Para fins de caracterização dos crimes contra a dignidade sexual, o projeto prevê que deverão ser observadas as disposições do Código Penal, especialmente as condutas tipificadas como: estupro; violação sexual mediante fraude; assédio sexual; estupro de vulnerável; corrupção de menores; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cenas de sexo ou de pornografia; mediação para servir à lascívia de outrem; exploração sexual; rufianismo; promoção de migração ilegal; ato obsceno; além de outras condutas definidas em legislação especial aplicável.
Para os efeitos da proposta, considera-se entidade desportiva toda pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo federações, ligas, clubes, associações e agremiações esportivas, na modalidade profissional ou amadora, bem como equipes de esporte eletrônico e congêneres, que se dediquem à administração, coordenação, regulamentação, fomento ou prática do esporte.
O deputado propõe que, ao tomar conhecimento da prática de qualquer crime contra a dignidade sexual envolvendo atletas, funcionários ou demais pessoas vinculadas à entidade desportiva, os dirigentes deverão adotar, de forma imediata, as seguintes providências: instaurar procedimento interno de apuração dos fatos, comunicar os fatos às autoridades competentes e garantir à vítima suporte integral durante todo o processo de investigação e denúncia, assegurando proteção, sigilo e assistência necessária ao exercício de seus direitos.
Lucas do Vale aponta que, reconhecido como espaço de formação cidadã, desenvolvimento humano e integração social, o esporte também pode reproduzir relações de hierarquia e assimetria de poder. Nesse cenário, a interação entre técnicos, dirigentes, patrocinadores e atletas pode aumentar a exposição a situações de vulnerabilidade, especialmente no caso de crianças, adolescentes e esportistas em início de carreira.
A justificativa da proposta fundamenta-se em definições já previstas no Código Penal e em normas específicas, garantindo segurança jurídica e maior precisão na caracterização das condutas. Além disso, atribui deveres às entidades desportivas, como a instauração imediata de procedimento apuratório, o afastamento cautelar do investigado e a comunicação às autoridades competentes, com a finalidade de tornar a atuação institucional mais rápida e efetiva.
“Ao aprovar esta lei, o Estado de Goiás reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos fundamentais, com a igualdade de gênero e com a construção de um ambiente esportivo seguro, ético e inclusivo para todos os seus participantes, independentemente de idade, modalidade ou nível de desempenho”, defende Lucas do Vale.
Normas tratam de temas como propaganda eleitoral, ilícitos eleitorais e cronograma eleitoral; corte voltará a se reunir para finalizar debate na 2ª feira (2.mar)
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começou a debater as resoluções que definirão as regras para as eleições de 2026 durante sessão ordinária nesta 5ª feira (26.fev.2026). As normas tratam de temas como propaganda eleitoral, ilícitos eleitorais e cronograma eleitoral.
O vice-presidente e relator das novas diretrizes, ministro Nunes Marques, apresentou parte da nova redação para pesquisas eleitorais, atos gerais, facilitação do transporte de urnas para comunidades indígenas, ribeirinhos e quilombolas, e regras para o repasse das verbas de campanha. Na próxima 2ª feira (2.mar.2026), a Corte Eleitoral vai terminar de analisar as regras propostas pelo ministro.
As novas regras foram submetidas ao plenário com os 7 ministros, que têm até 5 de março para finalizar a análise das minutas.
O colegiado aprovou as novas diretrizes sobre os seguintes temas:
- pesquisas eleitorais;
- gastos com segurança;
- prestação de contas;
- registro de candidatura;
- recursos para candidaturas indígenas;
- transporte especial de eleitores com deficiência e mobilidade reduzida;
- transporte das urnas eletrônicas para territórios indígenas e quilombolas;
- cronograma operacional do cadastro eleitoral para 2026.
Os ministros aprovaram mudanças nas resoluções sobre o procedimento de apresentação e divulgação das pesquisas eleitorais. O TSE requer que as pesquisas estejam vinculadas com estatísticos profissionais que se responsabilizam por validar a metodologia aplicada pelos institutos de pesquisa.
Também foi incluído no texto a necessidade de especificação clara da região em que a pesquisa foi realizada.
As novas resoluções também estabelecem o uso de verba de campanha dos partidos para o pagamento de segurança particular para candidaturas que possam ser submetidas à violência de gênero.
A expectativa é que na próxima 2ª feira (2.mar) o relator apresente propostas mais restritivas para o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral. Ainda na fase da consulta, durante audiência pública, a PGE (Procuradoria Geral Eleitoral) sugeriu incluir um dispositivo específico na resolução de propaganda eleitoral para aplicar penalidades em casos de uso de IA com potencial de desinformação.
Segundo o procurador, o objetivo é multar apenas “casos de uso de conteúdo fabricado ou manipulado, com divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados”. A proposta prioriza os efeitos do conteúdo sobre o eleitor e não o uso da tecnologia em si.
Nas discussões, associações, empresas de tecnologias e partidos políticos apresentaram propostas para definir:
- maior detalhamento das regras para obrigatoriedade da rotulagem de material criado por IA;
- exigências de transparência das plataformas digitais;
- definições mais precisas sobre conteúdos sintéticos e deepfakes;
- estabelecimento de requisitos mínimos de informação em representações eleitorais diante do uso de automação e inteligência artificial;
- mecanismos para acelerar decisões em casos envolvendo conteúdo digital, incluindo uso da própria tecnologia de IA para remoção de conteúdos que violem políticas das plataformas;
- ampliação dos deveres de transparência, governança e prestação de contas de plataformas e sistemas de IA;
- exigência de relatórios auditáveis sobre funcionamento de sistemas de IA;
- restrição ao uso de óculos inteligentes, que têm câmera e outras funções, dentro da cabine de votação;
- reforço na responsabilização por impulsionamento pago de material irregular.
Hoje, a Justiça Eleitoral já proíbe deepfakes na propaganda e permite o uso de conteúdo gerado por IA desde que haja aviso explícito ao eleitor. As regras foram aplicadas nas eleições municipais de 2024. O uso irregular pode ser enquadrado como abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação.
Bia de Lima quer ampliar diretrizes da política do biogás e do biometano
Lidiane 11 de janeiro de 2026
A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de lei nº 32052/25, que altera a Lei nº 20.710, de 15 de janeiro de 2020, responsável por instituir a Política Estadual do Biogás e do Biometano em Goiás.
A proposta modifica diretrizes da política para apoiar e fomentar a cadeia produtiva do biogás e do biometano no Estado, com foco na implementação de projetos em aterros sanitários municipais. O texto prevê a destinação adequada de resíduos orgânicos nesses espaços, com o objetivo de utilizá-los como fonte energética por meio do aproveitamento econômico do biogás e do biometano produzidos.
Entre os pontos introduzidos, a matéria busca a valorização econômica dos resíduos orgânicos, a redução da emissão de gases de efeito estufa e a inserção do biogás e do biometano na rede de gás natural canalizado utilizada na prestação do serviço público de distribuição do produto. A proposta também trata da diversificação da matriz energética estadual, com a descentralização do desenvolvimento socioeconômico a partir de projetos em aterros sanitários municipais.
Sua redação ainda prevê o estabelecimento de mecanismos de incentivo à geração de fontes de energia renovável, a articulação de políticas públicas voltadas ao aproveitamento de resíduos orgânicos e o fortalecimento de organizações da sociedade civil, cooperativas, associações e empreendimentos econômicos ligados à cadeia produtiva do biogás e do biometano, incluindo catadores de materiais recicláveis e agricultores familiares. A ampliação da produção de conhecimento, por meio de pesquisas científicas e de desenvolvimento tecnológico voltadas à produção de biogás e biometano em aterros sanitários, também está entre as diretrizes propostas.
A deputada afirma, na justificativa da medida, que Goiás enfrenta desafios relacionados à gestão de resíduos sólidos e à busca por alternativas para o aproveitamento desses materiais. As alterações visam a incentivar projetos que utilizem resíduos orgânicos de aterros sanitários para a produção de biogás e biometano, com a finalidade de reduzir impactos ambientais e ampliar oportunidades econômicas em comunidades locais.
A petista também aponta que a inclusão de cooperativas, associações e empreendimentos sociais na cadeia produtiva desses gases pode ampliar a participação deles no desenvolvimento de ações relacionadas ao aproveitamento de resíduos orgânicos. O texto observa, ainda, que a valorização econômica desses resíduos contribui para a redução da emissão de gases de efeito estufa, em consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que apontará um de seus integrantes à relatoria e votará o parecer emitido.
O Sebrae Goiás realizou na última quinta-feira (11/12), no dia em que celebrou 53 anos de atuação no estado, a apresentação de um balanço de resultados e anunciou os eixos estratégicos que irão nortear suas ações em 2026. Entre o início de 2023 e o final de 2025, a instituição ultrapassou a marca de 2,14 milhões de atendimentos a empreendedores em todo o estado, superando com mais de um ano de antecedência a meta inicialmente projetada para o fim de 2026.
Os números e as diretrizes futuras foram detalhados durante coletiva realizada no auditório do Conselho Deliberativo Estadual (CDE), em Goiânia. Participaram do encontro o presidente do CDE, José Mário Schreiner, o diretor superintendente Antônio Carlos de Souza Lima Neto, o diretor técnico, Marcelo Lessa Medeiros Bezerra e o diretor administrativo e financeiro João Carlos Gouveia, além de conselheiros, equipe técnica e representantes da imprensa.
Ao analisar os resultados, José Mário Schreiner destacou que a interiorização das ações foi determinante para o alcance antecipado da meta. Segundo ele, iniciativas como a Caravana Empreender com Você, agora fortalecida com a Unidade Móvel de Atendimento, ampliaram a presença do Sebrae em regiões mais distantes dos grandes centros. Outro avanço apontado foi a expansão das Salas do Empreendedor, que saltaram de 20 para 138 unidades em todo o estado, incluindo três em Goiânia.
“O apoio ao pequeno empreendedor é algo que precisamos comemorar muito, já que ele representa 95% das empresas goianas, responde por 72% dos empregos e por 38% do PIB estadual. Superar essa meta nos impulsiona a buscar desafios ainda mais relevantes para os micro e pequenos empresários”, afirmou Schreiner, ao ressaltar o papel da estratégia institucional, dos investimentos direcionados e do engajamento da rede de colaboradores e parceiros.
Durante a coletiva, o diretor superintendente Antônio Carlos de Souza Lima Neto reforçou que Goiás possui hoje um ambiente fértil para ampliar ainda mais o alcance das ações do Sebrae. Das 927 mil empresas ativas no estado, 95% são pequenos negócios, sendo 55% microempreendedores individuais (MEI), 39% microempresas (ME) e 6% empresas de pequeno porte (EPP).
“Quando analisamos esses números, percebemos uma enorme oportunidade de ampliar o atendimento. O Sebrae tem não apenas expertise, mas também capilaridade para capacitar quem já empreende e aqueles que desejam iniciar um negócio em Goiás”, destacou.
Antônio Carlos também chamou atenção para a manutenção da qualidade dos serviços, mesmo diante do crescimento expressivo da demanda. Entre 2020 e 2025, o volume de atendimentos aumentou 165%, enquanto o índice de satisfação NPS (Net Promoter Score) atingiu 91 pontos, patamar considerado de excelência internacional: “Esse resultado é fruto de decisões estruturantes, planejamento de longo prazo, revisão de processos e alinhamento de toda a equipe. Vivemos hoje os efeitos de uma estratégia sólida”, avaliou.
Os direcionadores para 2026 foram apresentados pelo diretor técnico, Marcelo Lessa, que anunciou três eixos prioritários: internacionalização, inteligência artificial e educação empreendedora. De acordo com dados expostos, os pequenos negócios goianos ainda respondem por apenas 0,18% das exportações do estado, cerca de R$ 20,3 milhões de um total de R$ 10,9 bilhões.
“Vamos atuar para que as empresas estejam mais competitivas, com produtos melhor estruturados e maturidade para enfrentar o mercado internacional”, explicou. Para isso, o Sebrae prepara um conjunto de soluções que inclui o programa Move + Vendas, agendas internacionais, o curso Internacionalize seu Negócio e uma rodada técnica em Portugal, prevista para 2026, voltada a pequenas empresas do setor de bebidas. “Nosso foco não é apenas presença externa, mas agregação de valor aos produtos goianos”, acrescentou Lessa.
Na área de inteligência artificial, a meta é ampliar de 27% para 38% a adesão dos pequenos negócios à tecnologia em um primeiro momento, chegando a 50% até o próximo ano. A estratégia inclui parceria com o Centro de Excelência em Inteligência Artificial da Universidade Federal de Goiás (UFG) e cinco frentes de atuação, como cursos na Escola de Negócios, Sebrae na Sua Empresa, INICIA.IA e capacitações já disponíveis.
Outro destaque foi a expansão da educação empreendedora. Entre 2020 e 2025, houve crescimento de 547% na inserção do tema nas escolas. A meta, segundo o diretor técnico, é ampliar o alcance do programa JEPP (Jovens Empreendedores Primeiros Passos), que leva conteúdos práticos e lúdicos a estudantes do Ensino Fundamental. “Aprender empreendedorismo desde cedo prepara essas crianças para os desafios futuros do mundo do trabalho e dos negócios”, afirmou.
Também foi apresentado o Caderno de Tendências 2026, elaborado pela Unidade de Gestão Estratégica (UGE), que reúne as dez principais tendências que impactam o comportamento do consumidor e o futuro dos pequenos negócios. “Entender esses sinais é essencial para quem quer se manter competitivo”, observou.
No campo da inclusão e sustentabilidade, o Sebrae Goiás ampliou cursos gratuitos voltados a pessoas com deficiência visual, auditiva, com mobilidade reduzida e no espectro autista. Entre as iniciativas, está o Jogo Tycoon, desenvolvido para pessoas com síndrome de Down. No eixo ESG, a instituição avançou em práticas como uso de energia solar, gestão de resíduos e redução de desperdícios, além da consolidação do Selo ESG Sebrae.
O diretor administrativo e financeiro João Carlos Gouveia, que preside o Comitê de ESG, destacou os resultados ambientais alcançados: “Em 2025, reduzimos em 25% o volume de resíduos enviados ao aterro sanitário, 5% do consumo de energia elétrica e 27% do consumo de água. Também priorizamos o uso de combustível menos agressivo ao meio ambiente”, explicou.
Ele ressaltou ainda que os pequenos negócios contam com apoio técnico por meio do Sebraetec, da Loja Virtual e de cursos on-line voltados à sustentabilidade.
Mais do que o alcance numérico, o Sebrae avalia que os mais de 2 milhões de atendimentos refletem a consolidação de um ecossistema de desenvolvimento que acompanha a evolução dos empreendedores goianos. A superação antecipada da meta, segundo a instituição, marca o início de um novo ciclo.
Até o fim de 2026, a estratégia prevê ampliar as rotas da Caravana Empreender com Você, fortalecer a educação empreendedora, aprofundar a inovação tecnológica e ampliar a orientação ao crédito responsável, com foco em parcerias capazes de destravar o potencial produtivo dos territórios goianos:
“Reafirmamos nosso compromisso com um desenvolvimento sustentável, inclusivo e transformador para os pequenos negócios”, concluiu o diretor superintendente Antônio Carlos.
Diretrizes para política de atenção às mulheres com lipedema podem ser estabelecidas em Goiás
Lidiane 8 de maio de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 8369/25, estabelecer diretrizes para a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema ou Síndrome de Allen-Hines em Goiás. O objetivo, de acordo com a propositura, é garantir o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento adequado às mulheres acometidas pela condição.
“Trata-se de uma iniciativa que reflete o compromisso com os princípios de universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde, conforme estabelecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, justifica o parlamentar na propositura.
O texto frisa que o lipedema, ou a síndrome de Allen-Hines, é uma condição crônica caracterizada pelo acúmulo simétrico de gordura em membros, geralmente associada a dor, sensibilidade ao toque e desconforto, cuja prevalência pode atingir, conforme estudos, de 10% a 15% da população feminina em diferentes estágios da vida.
Cruvinel ressalta, na justificativa, que o projeto se alinha às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Estadual da Saúde (SES-GO), que tem priorizado políticas públicas voltadas ao atendimento integral de condições crônicas e evidencia que a inclusão do lipedema como uma condição com abordagem específica permitirá que as mulheres diagnosticadas recebam cuidados especializados, promovendo não apenas a saúde física, mas também o bem-estar emocional e social.
“A conscientização é essencial para combater o estigma associado ao lipedema, frequentemente confundido com obesidade e sedentarismo. Essa desinformação resulta em preconceitos e na negligência do diagnóstico correto”, pontua o legislador, com a afirmativa de que a realização de campanhas públicas, palestras e eventos voltados para o tema será uma ferramenta valiosa para informar e engajar a população.
Entre os principais objetivos da política estão a conscientização da população sobre a doença e os riscos associados a ela; a capacitação de profissionais de saúde para diagnóstico precoce; a promoção do desenvolvimento de protocolos unificados de diagnóstico e tratamento; e o incentivo a pesquisas científicas, por meio de parcerias com instituições, como a Universidade Federal de Goiás (UFG) e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo).
O texto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).
Para especialistas, texto não introduz mudanças estruturais, mas organiza normas estabelecidas para a ação das forças de segurança
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 3ª feira (24.dez.2024), que limita o uso de armas por policiais durante abordagens, confirma as diretrizes previstas na legislação vigente. Para especialistas, o texto não traz mudanças significativas nas normas que regem a atuação das forças de segurança no Brasil.
“Embora não apresente alterações substanciais, o decreto organiza as diretrizes já estabelecidas e reforça a necessidade de uma atuação técnica, proporcional e juridicamente segura, tanto para os policiais quanto para a sociedade”, afirma Raquel Gallinati, delegada e diretora da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia) do Brasil.
O decreto, assinado por Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, regulamenta o uso da força pelos agentes de segurança com base na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014. Essa legislação já priorizava o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, sempre que isso não colocasse em risco a integridade física ou psicológica dos agentes.
Depois de 10 anos de vigência da lei, o decreto de 2024 reafirma princípios consolidados no Código Penal e no Código de Processo Penal, organizando-os em 7 diretrizes:
- Legalidade: toda ação policial deve ser conduzida de acordo com a lei;
- Precaução: operações devem ser planejadas para minimizar o uso da força e reduzir danos;
- Necessidade e proporcionalidade: a força deve ser empregada somente quando recursos menos intensos forem insuficientes e deve ser compatível com a ameaça enfrentada;
- Razoabilidade: ações devem ser equilibradas, prudentes e respeitar as especificidades do caso;
- Responsabilização: agentes que usarem a força de maneira inadequada devem ser responsabilizados;
- Não discriminação: ações policiais devem ser isentas de preconceitos relacionados a cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, nacionalidade, situação econômica ou opinião política.
O texto reforça que o uso de arma de fogo deve ser o último recurso, reservado para situações de risco iminente à vida, e destaca a necessidade de uma abordagem gradual no uso da força, priorizando métodos dissuasórios antes de adotar medidas mais severas. Eis a íntegra do decreto Nº 12.341 de 2024 (PDF – 193 kB).
“Embora o Decreto nº 12.341/2024 não promova mudanças estruturais significativas, ele regulamenta normas que já orientam a atuação das forças de segurança”, analisa Gallinati.
“Em um contexto em que a segurança pública busca equilibrar a eficácia no combate à criminalidade com a preservação da dignidade humana, o decreto reafirma a importância de uma atuação planejada, responsável e justa por parte das forças de segurança, sempre em conformidade com os parâmetros legais”, continua.
A delegada ressalta que a eficácia dessas normas depende de investimentos concretos na estruturação e nas condições de trabalho das forças de segurança. “Sem recursos adequados, formação contínua e equipamentos apropriados, qualquer regulamentação corre o risco de se tornar apenas simbólica, comprometendo o desempenho dos agentes na proteção da sociedade”, diz.
Visão da Política: Coronel Adailton abordará a PEC que centraliza as diretrizes da segurança pública no Brasil
Lidiane 12 de dezembro de 2024
O programa Visão da Política, em edição que vai ao ar nesta quarta-feira, 11, recebeu o deputado estadual Coronel Adailton (SD), para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A atração é apresentada por Monalisa Carneiro na TV Assembleia Legislativa.
O deputado expressou preocupação com a centralização do poder nas mãos do Governo Federal, argumentando que isso pode comprometer a autonomia dos estados e a eficácia das ações de segurança. Adailton, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis, destacou a importância de um debate mais amplo sobre a PEC, envolvendo todos os órgãos de segurança e lideranças estaduais.
Com relação à área em Goiás, o legislador avaliou positivamente a atuação do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e de outros órgãos, mas ressaltou a necessidade de manter a autonomia dos estados para garantir a eficiência das políticas de segurança.
Além disso, o deputado, que também preside a Comissão de Turismo, destacou a relação entre a segurança e o turismo, afirmando que um ambiente seguro é fundamental para atrair turistas e fortalecer a economia de Goiás.
A entrevista completa será transmitida às 19 horas, nos canais 3.2 (TV aberta), 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, além de estar disponível no site e canal do YouTube da Assembleia Legislativa.
15º CBC define 25 diretrizes estratégicas para o cooperativismo | Sistema OCB GO Cooperativismo em Goiás
Lidiane 21 de maio de 2024
O cooperativismo brasileiro acaba de fazer história. De forma democrática, o Sistema OCB reuniu 3 mil congressistas para escolherem as diretrizes estratégicas que vão delinear os próximos cinco anos de ação do coop. No último dia do 15º Congresso Brasileiro do Cooperativismo (CBC) (16/05), dentre as 100 propostas priorizadas durante as sessões temáticas e de debates, 25 foram escolhidas para orientar o planejamento estratégico do Sistema OCB para o período de 2025 a 2030.
O cooperativismo goiano esteve presente com uma comitiva composta por mais de 100 participantes, entre presidentes, vice-presidentes e diretores de cooperativas, além de gestores do Sistema OCB/GO, liderados pelo presidente da entidade, Luís Alberto Pereira.
A escolha das diretrizes prioritárias foi baseada em dois critérios-chave: impacto e urgência. O primeiro focou na capacidade que uma diretriz possui de promover o aumento da competitividade das cooperativas e do cooperativismo como um todo e, o segundo, no indicativo do quanto é imediata e prioritária sua implementação.
Com a condução da superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, e do consultor da Falconi, Rodrigo Rodrigues, os congressistas votaram de forma democrática, atribuindo notas de 1 a 5, de acordo com suas prioridades, ao grupo de dez propostas por tema definidas no segundo dia. Foram escolhidas, então, duas propostas de cada. Outras cinco foram eleitas por terem sido as mais votadas entre as restantes, independente do tema.
Esse processo, inclusivo e participativo, refletiu o compromisso do movimento em envolver seus membros na definição de metas e diretrizes para o futuro. As pontuações foram determinadas de acordo com cada critério e com destaque para as duas com mais pontos em cada tema trabalhado durante o congresso. Em todas as áreas, as diretrizes foram definidas com base nas palestras e debates realizados também durante o segundo dia do congresso.
Na área de Comunicação, os congressistas destacaram a importância de um alinhamento do discurso para atingir todos os públicos de forma eficaz, acessível e inclusiva, bem como a realização de ações de sensibilização e engajamento da comunidade escolar.
Já as relacionadas à Cultura Cooperativista visam a difusão do cooperativismo na educação formal brasileira em todos os níveis e a promoção da formação de lideranças como promotores e multiplicadores dos princípios e benefícios oferecidos pelo movimento.
No âmbito do ESG (Ambiental, Social e de Governança), foram delineadas diretrizes para comunicar à sociedade os impactos positivos das ações ambientais realizadas pelas cooperativas; promover a educação ambiental dos cooperados e colaboradores; aprimorar as qualificações das lideranças em gestão e tomada de decisão baseada em dados; promover a sucessão nas cooperativas; e realizar estudos que demonstrem os benefícios e impactos que a presença das cooperativas garantem para o desenvolvimento social das comunidades onde estão inseridas.
O tema da Inovação destacou a necessidade de aumentar a disseminação das soluções oferecidas pelo Sistema OCB e de promover a prática da intercooperação como ferramenta para potencializar novas ideias e reduzir custos com tecnologia nas cooperativas.
Para a Intercooperação, as estratégias incluem a capacitação de lideranças e equipes para desenvolver uma mentalidade orientada às necessidades dos clientes, com foco na agregação de valor; a expansão do uso de novas tecnologias para gerar automação, ganho de eficiência e crescimento dos negócios; e a promoção de ações de educação e conscientização que destaquem os benefícios econômicos e sociais do cooperativismo como modelo de negócios estável.
No campo dos Negócios, o foco ficou em ampliar a conscientização para o consumo dos produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas dentro do ecossistema do movimento e na realização de eventos para fortalecer a intercooperação entre os diferentes ramos de atividades e cooperativas.
E, por fim, as definições do campo Representação ressaltaram a importância de ampliar o relacionamento com os Três Poderes, incluindo o Ministério Público e os Tribunais de Contas; de defender soluções para a transformação digital e as fontes de financiamento das cooperativas; de reforçar as fontes orçamentárias e linhas de crédito para todos os segmentos do movimento; e de atuar junto ao governo federal para adequar a tributação do INSS do cooperado autônomo.
Estados do Centro-Oeste discutem em Campo Grande diretrizes para o tratamento penal de detentas e egressas no triênio – AGEPEN
Lidiane 8 de maio de 2024
Mato Grosso do Sul sedia, até a próxima sexta-feira (10.5), um evento promovido pela Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) voltado a traçar diretrizes para o tratamento penal de mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional em toda a região Centro-Oeste, com elaboração de planos estaduais que servirão como base para políticas e ações até 2026.
Além de profissionais da Agepen/MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul), que estão atuando como pontos focais, os trabalhos contam com a participação de representantes do Distrito Federal, Mato Grosso e Goiás. As discussões são acompanhadas e conduzidas pela coordenadora de Atenção às Mulheres e Grupos Vulneráveis da Senappen, Raíssa Pereira de Araújo, e sua equipe técnica.
De acordo com a coordenadora, os planos são traçados a partir de metodologias previamente definidas utilizando atores responsáveis, metas, indicadores e objetivos. “Usamos a metodologia de fazer os encontros regionais, porque nós observamos que há uma equidade de desafios entre os estados de cada região, já que eles compartilham características desse público. Na região Centro-Oeste, por exemplo, temos muito forte a questão das indígenas”, comentou, durante a abertura do encontro, nesta terça-feira (7.5), em Campo Grande.
A partir da definição das metas e ações, explicou Raíssa, é feito um acompanhamento pela Senappen, por meio de visitas técnicas, da execução desses planos, considerando tudo o que foi apresentado na história de três anos e é gerado um ranking nacional para ver quem conseguiu atingir mais os objetivos e as metas. No último triênio, Mato Grosso do Sul foi destaque nacional na execução de ações, entre 2019-2021, conforme apontou o então Departamento Penitenciário Nacional (hoje Senappen), à época.
Na prática, o Encontro Regional sobre a Política de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional objetiva mapear as principais demandas, identificar boas práticas e consolidar propostas para o aperfeiçoamento de ações e políticas públicas relacionadas ao aprisionamento feminino, além de estreitar o relacionamento entre a União e os estados participantes.
Conforme a coordenadora de Atenção às Mulheres e Grupos Vulneráveis da Senappen, a elaboração dos planos estaduais existe desde 2014, mas esta é a primeira vez que é realizada a construção in loco, reunindo os pontos focais de cada estado, de forma que seja uma elaboração conjunta. “Não adianta a gente criar um plano bonito no papel e na prática não ser possível realizá-lo. A gente precisa focar no que é mais importante”, enfatizou.
Durante a solenidade de abertura do encontro, o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, destacou que a população carcerária feminina no estado gira em torno de 1.078 apenadas, representando 6% da massa carcerária. “Grande parte delas são presas por tráficos de drogas, então precisamos nos unir enquanto instituições e buscar alternativas para criar políticas públicas que transforme o sistema cada vez menos inchado, com estrutura e fomento à atenção aos públicos de maior vulnerabilidade”, afirmou.
Representando a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) no evento, o secretário-executivo de Justiça, Rafael Garcia Ribeiro, reforçou a necessidade de diálogos constantes e integração de todos os órgãos ligados à execução penal e de justiça criminal. “É de extrema importância iniciativas como essa que aproximam a realidade regional para a criação de políticas públicas que possibilitem uma melhor aplicabilidade de forma cada vez mais efetiva”, agradeceu.
Por Mato Grosso do Sul, os trabalhos na construção do plano são coordenados pela Diretoria de Assistência Penitenciária, por meio da Divisão de Promoção Social.
A solenidade de abertura contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Cidadania, Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Conselho Nacional de Justiça, além de diretores de unidades prisionais e assistenciais da Agepen na capital e interior.
