Os deputados realizaram, na tarde desta terça-feira, 14, a primeira reunião parlamentar da semana na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O encontro, realizado no Plenário Iris Rezende Machado, no Palácio Maguito Vilela, foi marcado pelo início das discussões sobre possíveis alterações no Regimento Interno da Casa, que podem resultar em mudanças nos horários e na modalidade de realização das sessões (presencial ou híbrida) durante o período eleitoral deste ano.
Diversos parlamentares se manifestaram sobre o tema, apresentando diferentes interpretações quanto à viabilidade e aos impactos da proposta. Diante das divergências, o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), anunciou que convocará uma reunião com líderes de bancada e demais interessados para aprofundar o debate e buscar consenso sobre a melhor alternativa para a realização das sessões até outubro, mês das eleições.
A sessão também contou com a apresentação de matérias legislativas. Ao todo, 11 deputados encaminharam novos projetos de lei e requerimentos à Mesa Diretora. O primeiro a se pronunciar foi o líder do Governo na Casa, Talles Barreto (União Brasil). Em seguida, falaram Antônio Gomide (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Rosângela Rezende (Agir), Paulo Cezar Martins (MDB), Lucas Calil (PRD), Clécio Alves (PSDB), Karlos Cabral (PSB), Eliel Junior (Solidariedade) e, por fim, Veter Martins (PSB), que também apresentou requerimento assinado em conjunto com Peixoto.
Durante o Pequeno Expediente, três desses parlamentares subiram à tribuna para tratar de temas relacionados aos serviços públicos estaduais e às mudanças decorrentes do período eleitoral. O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) também se pronunciou, defendendo a ampliação de políticas públicas voltadas à valorização de atletas que representam o Estado em competições nacionais e internacionais.
Transferência de pauta
Em razão dos debates realizados ao longo da tarde, as votações previstas para o dia foram transferidas para a próxima sessão ordinária, amanhã, 15, a partir das 15 horas. A Ordem do Dia reúne 92 processos legislativos aptos à apreciação, incluindo propostas em primeira e segunda votação, além de matérias com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre os seis projetos em segunda fase de discussão está o de nº 2684/24, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), que prevê a identificação de veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mediante cadastramento dos responsáveis e fixação de adesivo identificador. A proposta busca ampliar a compreensão no trânsito quanto às condições dos passageiros, especialmente em situações que exigem condução mais cautelosa.
Também aguarda votação final a matéria nº 22703/24, do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares. O texto propõe ações integradas entre as áreas de saúde e educação, com campanhas, capacitação de profissionais, oferta de atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e inclusão de conteúdos educativos nas escolas.
Outras quatro proposições em fase final de tramitação tratam do reconhecimento de bens como patrimônio histórico e cultural goiano, da criação de data comemorativa dedicada aos desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia e da instituição da Semana Estadual da Acessibilidade, com foco na promoção da inclusão.
Em primeira fase de votação, constam 56 matérias que abrangem temas como saúde pública, com propostas para criação de cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas e políticas de atenção à saúde mental de profissionais da rede pública. Também estão na pauta iniciativas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, proteção animal, sustentabilidade ambiental, campanhas educativas e reconhecimento de manifestações culturais e gastronômicas.
Encontro regimental
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Expediente, apresentação de matérias, Pequeno Expediente e Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, nesta quinta-feira, 12, o 1° Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário (CBDT). O encontro, que se estendeu ao longo de todo o dia, foi marcado pela participação do vice-presidente do Brasil e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), bem como de ministros, acadêmicos e outras personalidades que protagonizaram um amplo debate sobre o atual modelo tributário brasileiro.
O evento, que é resultado de uma iniciativa da Subprocuradoria-geral da Casa de Leis, foi dividido em dois dias e, portanto, será retomado amanhã, 13. A programação completa está disponível no site do CBDT 2026.
A rodada desta quinta-feira contou, ainda, com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria. Já na sexta-feira, 13, será a vez do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, discutir o assunto com o público participante.
A edição de 2026 carrega o tema “Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário brasileiro”. Ao falar sobre o assunto, Alckmin norteou: “O Brasil está tentando fazer uma reforma tributária há décadas, com que objetivo? Simplificar”.
Em outro momento, descreveu o ambiente normativo brasileiro como um “manicômio tributário”, ressaltando que, além da elevada carga tributária, o custo de pagar tributos no país também é alto.
“Se a gente pegar de 1988 para cá, saíram 37 normas por dia útil. É um verdadeiro manicômio tributário. Além da carga tributária ser alta, é caro pagar imposto. (…) Nós temos um único dever no Brasil que é desburocratizar, simplificar”, pontuou.
Nesse contexto, o vice-presidente do Brasil defendeu a redução da burocracia, da cumulatividade e do custo Brasil, sublinhando que a mudança do sistema poderá favorecer o crescimento econômico, elevar investimentos, exportações, e trazer mais transparência à tributação sobre o consumo.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e o subprocurador-geral, Iure de Castro Silva, também falaram aos participantes. Peixoto ressaltou o processo de transformação vivenciado pelo Parlamento e explicou que o encontro foi articulado para esclarecer à população temas caros que permeiam os cenários político e econômico do país.
Castro, por sua vez, destacou que a Alego, sob a presidência de Peixoto, tem se tornado uma verdadeira universidade. Ele lembrou que este é o terceiro congresso promovido pela Casa e observou que, após debates sobre direito econômico e direito constitucional, chegou o momento de aprofundar o debate sobre direito tributário.
“Um evento desse porte coloca Goiás, mais uma vez, no centro dos debates nacionais, reunindo grandes nomes do direito e da administração pública para discutir temas que impactam diretamente a vida do cidadão, das empresas e do setor público”, argumentou Castro.
Também participaram do encontro os deputados Bia de Lima (PT), Cairo Salim (PSD), Virmondes Cruvinel (UB), Rosângela Rezende (Agir) e Mauro Rubem (PT). Além deles: o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), representantes da Governadoria, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e de órgãos de fiscalização e controle.
À tarde
Os trabalhos foram retomados após o almoço, com discussões sobre diferentes campos ligados ao tema. Um deles abordou a reforma sob a perspectiva dos crimes contra a ordem tributária. Dentre os pontos discutidos, estão: tipicidade, arrecadação, fiscalização, responsabilidade de administradores e cooperação institucional no novo modelo.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, participou da mesa e destacou que se sente à vontade para falar sobre o assunto, apesar de não ser tributarista, justamente por se dedicar ao aspecto dos crimes tributários, pontos que, segundo ele, não foram afetados pela reforma. “Trago hoje um exercício de especulação como um estudioso do direito penal e do direito processual penal”, introduziu.
Ao adentrar ao tema, ele explicou que a estrutura dos crimes tributários não muda com a reforma; eles continuam previstos no Código Penal. “Quanto aos crimes materiais continuou o entendimento de que a configuração deles pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário. Aos crimes formais, o não recolhimento do ICMS, embora regularmente declarado, pode configurar apropriação indébita tributária, desde que presente o dolo de desapropriação. ”
A moderação foi feita por Eduardo Lolli, procurador e secretário de Instrução Técnica e Controle da Alego, que aproveitou a oportunidade para agradecer ao deputado Bruno Peixoto por ter se comprometido com a realização do evento. Em seguida, o desembargador do TJGO, Wilson da Silva Dias, falou das suas preocupações em relação às alterações da norma tributária.
Por sua vez, o advogado e especialista em Direito Constitucional, Gilles Gomes, chamou atenção para um ponto que pode gerar dúvida. “O que antes era algo muito bem determinado em impostos federais e estaduais – caso em que o fato fixava as pessoas responsáveis pela persecução, ou seja, Policial Federal ou Estadual – agora, pode gerar dúvida”, levantou.
Depois, foi a vez de um novo time de especialistas debater o tema ‘Judicialização tributária’ sob o espectro do que muda e o que permanece crítico. O moderador da mesa foi José Eduardo Rangel de Alckmin.
Ele, que é advogado, professor e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ponderou que a burocracia é o grande problema da vida tributária. “O próprio vice-presidente da República reconheceu aqui que a burocracia é mais cara do que a própria produção para as empresas”, lembrou Alckmin antes de passar a palavra aos colegas e iniciar os debates sobre as possíveis soluções para esse entrave.
Agro em foco
Em seguida, os especialistas abordaram questões relacionadas à segurança jurídica, crédito rural e ambiente de investimentos no agronegócio. A intenção da mesa foi debater os impactos da reforma no campo e no ambiente de investimentos. Ao comentar o assunto, o palestrante Mateus Benato Pontalti, advogado e mestre em direito tributário, enfatizou a importância de entender como o novo modelo funciona.
Segundo o especialista, no modelo antigo de tributação sobre o consumo, havia cinco principais tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). “Com a Reforma Tributária, os principais tributos passaram a ser o IBS [Impostos sobre Bens e Serviços] e o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços]”, explicou.
Pontalti ressaltou: “Houve a criação de regimes diferenciados de tributação: Há uma alíquota padrão de IBS e CBS, em torno de 28% e regimes diferenciados de alíquota reduzida. Um desses setores é justamente o agronegócio, que teve a reforma tributária adequada a seu contexto. Um dos mecanismos adotados, por exemplo, é a redução das alíquotas sobre alimentos”.
Na esteira, um novo grupo de especialistas assumiu seu lugar no palco, para falar sobre ‘Economia digital, tributação de plataformas, inteligência artificial e impactos concorrenciais’.
“O tema, além de relevante, é muito atual. O que interessa é que seja mantido o princípio da neutralidade. Operação por meio de plataformas impõe um custo mais baixo, então, manter a neutralidade nesse tipo de operação é muito importante”, disse a moderadora da mesa, advogada Giovanna de Brito Sant’Anna.
Ela também observou que quando o assunto passa por questões digitais, a impressão que fica é de que a legislação brasileira não consegue acompanhar todas as atualizações. “É muito difícil manter a legislação acompanhando as atualizações que temos”, considerou antes de passar a palavra para o professor Paulo Caliendo. Ele abordou as possíveis soluções para as diferentes problemáticas que permeiam o tema.
Todas as palestras foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Assembleia Legislativa no YouTube. Clique aqui para acessá-las.
Homenagens
O dia também foi marcado por entrega de honrarias. Geraldo Alckmin recebeu o diploma que o torna, por lei e mérito, cidadão goiano. Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin, esposa do vice-presidente, foi agraciada com a Comenda Berenice Teixeira Artiaga, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Já o ex-ministro do TSE, José Eduardo Rangel de Alckmin, recebeu a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.
Parlamento debate direito à terra e à moradia em seminário sobre soluções fundiárias
Lidiane 24 de fevereiro de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, ao longo desta segunda-feira, 23, o Seminário Estadual de Soluções Fundiárias: Em Defesa do Direito à Terra e à Moradia. O evento foi uma iniciativa conjunta da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer e da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais da Casa.
Com o objetivo de buscar soluções para os conflitos fundiários no campo e nas cidades, o seminário contou com diversas autoridades e representantes de ocupações, assentamentos e comunidades. Na segunda etapa, durante à tarde, foi discutido o tema “Os conflitos no campo e o direito à terra”.
Além do presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, deputado Mauro Rubem (PT), participaram da mesa diretiva a defensora pública estadual Carolina Byrro; o vereador por Goiânia Fabrício Rosa (PT) e o gerente de conciliação agrária do Incra, Tiago de Melo. A mediação ficou a cargo de Lara Estevão, representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT).
Mauro Rubem destacou que os conflitos fundiários e as violações de direitos humanos não podem ser tratados de forma isolada, pois fazem parte de um conjunto de problemas estruturais. Ele ressaltou que o acesso à terra e à moradia é central, mas que também é preciso enfrentar ameaças contra instituições e agentes públicos que atuam na defesa da sociedade, denunciando episódios de intimidação e violência que atingem até mesmo promotoras de Justiça e comunidades vulneráveis.
O parlamentar enfatizou a necessidade de criar espaços interinstitucionais e populares capazes de garantir autonomia e força institucional frente ao avanço da violência e do fascismo. Para ele, somente uma articulação sólida entre movimentos sociais, mandatos populares e entidades de defesa de direitos pode assegurar que vidas sejam protegidas e que comunidades não fiquem à mercê de abusos cometidos por agentes públicos ou grupos privados.
Rubem lembrou que, em diversas situações, foi preciso mobilização intensa para evitar tragédias e assegurar que territórios não se tornassem “sem lei”.
Por fim, o deputado estadual reiterou o compromisso de seguir na luta pela dignidade e pelo direito de morar, defendendo que a organização popular e a construção de comitês como o Tomás Balduíno são fundamentais para enfrentar abusos e privatizações que sacrificam a sociedade em benefício de poucos.
Especulação
O vereador Fabrício Rosa ressaltou que a realidade da maioria da população brasileira é marcada por moradias simples, ocupações e aluguel, em contraste com os condomínios de luxo que concentram riqueza e poder. Ele apontou a especulação imobiliária como responsável por encarecer os custos da cidade, já que os vazios urbanos obrigam o poder público a ampliar infraestrutura de forma desigual, socializando prejuízos enquanto os lucros permanecem concentrados nas mãos de poucos.
Para Rosa, enfrentar esses vazios urbanos exige coragem política e o uso de instrumentos já previstos em lei, como o IPTU progressivo, que poderia combater a concentração de imóveis e estimular o uso social da terra.
Nesse contexto, o vereador defendeu que a transformação social passa pelo reconhecimento dessa estrutura de dominação e pela mobilização popular para exigir justiça, igualdade e o direito à moradia digna para todos.
Favelas
Tiago de Melo iniciou sua fala lembrando a origem histórica das favelas no Brasil, resgatando o exemplo do Morro da Providência, no Rio de Janeiro, formado por combatentes de Canudos que, após a derrota, foram abandonados pelo Estado e relegados à marginalidade. Para ele esse episódio simboliza a raiz da luta por moradia e dignidade, que ainda hoje se repete diante da concentração fundiária e da especulação imobiliária.
O representante do Incra destacou alguns dados: milhões de imóveis desocupados frente a milhões de famílias sem teto, além da desigual distribuição de terras em Goiás, onde poucos grandes proprietários concentram a maior parte do território. Essa realidade, segundo Tiago de Melo, é fruto de uma estrutura controlada pelas elites que perpetuam injustiças e desigualdades.
Em sua conclusão, Melo reforçou a importância da reforma agrária, da agricultura familiar e do acesso universal a alimentos de qualidade, denunciando o enfraquecimento das instituições públicas e a precarização de órgãos como Incra, Funai e Ibama.
Para o gerente do Incra, a mudança depende da organização popular, do exercício cotidiano da cidadania e da participação política, especialmente nas eleições, mas também na vida comunitária e cultural. O seminário, afirmou, é um espaço fundamental para renovar esse compromisso coletivo de luta.
Programação matutina
Durante a manhã, participaram do seminário o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (CSF/TJGO), desembargador Paulo Neves; o promotor de Justiça Márcio Toledo Lopes e a juíza Soraya Fagury Brito.
Quem abriu o evento foi a chefe da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais, Emiliana Pereira dos Santos, que interpretou diversas canções, entre elas “O Canto das Três Raças”, imortalizada por Clara Nunes como um retrato poético e uma denúncia sobre a formação e a resistência do povo brasileiro.
“Esta é uma atividade que faz parte da Campanha Nacional Despejo Zero, que já completa cinco anos de atuação. Entendo que é uma construção coletiva em defesa da moradia, direito de todos. Receber essas pessoas que trazem essa pauta para o Poder Legislativo é reafirmar o compromisso da Casa em defesa dos direitos mais básicos das minorias que vivem à margem, em uma exclusão social histórica”, afirmou Emiliana.
Em seguida, o deputado Mauro Rubem ressaltou que a Casa, ao receber o seminário, faz um balanço da Campanha Nacional Despejo Zero, que busca proteger a vida acima da especulação imobiliária. “Ao longo do período da covid-19, assistimos a várias situações traumáticas que culminaram nessa campanha. Hoje, estamos discutindo situações que ocorrem em todo o Estado, inclusive na capital, onde se aguarda o cumprimento do que determina a Constituição Federal. Ainda na parte da tarde, vamos discutir os conflitos e despejos na zona rural”.
O presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (CSF/TJGO), desembargador Paulo Neves, que coordena a comissão criada por determinação do Conselho Nacional de Justiça e composta por onze juízes, comentou que o colegiado tem como principal atribuição julgar todos os casos de despejo envolvendo população vulnerável em ambiente coletivo.
“A comissão é estruturada para promover a mediação e a conciliação e, nos casos de desocupação, para que ela seja feita de maneira pacífica”, explicou Neves. Segundo ele, todo o trabalho é feito em parceria com os Poderes Executivo e Legislativo para realocar essas famílias.
Ao abrir a palavra para moradores de ocupações, assentamentos e comunidades, uma moradora do Residencial Solar Ville relatou que, desde agosto do ano passado, vive sob ameaça de despejo. Ela afirmou que a comunidade tem muitas pessoas idosas e doentes, mas que ainda nutrem esperança de que os casos sejam solucionados para que possam ter moradia própria.
Casa de Leis promove debate sobre políticas climáticas nesta quinta-feira, 12
Lidiane 11 de fevereiro de 2026
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) será palco da realização da 4ª Reunião Ordinária do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável nesta quinta-feira, 12, das 8h30 às 18 horas, no Auditório Francisco Gedda. A vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Casa, deputada Rosângela Rezende (Agir), representará o Legislativo Estadual no evento.
Em pauta, além da eleição dos coordenadores das câmaras técnicas, conforme previsto no Regimento Interno, está a continuidade dos debates e das propostas para o desenvolvimento de uma governança climática mais participativa com a sociedade e conectada aos desafios reais do Estado de Goiás.
A comissão organizadora aguarda a presença de representantes do poder público, do setor produtivo, de universidades, organizações da sociedade civil e comunidades tradicionais, com o objetivo de dialogar, propor soluções e acompanhar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da crise climática.
No período da manhã, será apresentado o Programa AdaptaCidades, uma abordagem integrada entre as gestões estaduais e municipais, em articulação com o Governo Federal, bem como a elaboração de Planos Locais de Adaptação Climática (PLACs), instrumentos de planejamento que mapeiam riscos e vulnerabilidades e definem ações práticas para lidar com os impactos das mudanças climáticas em 20 municípios goianos.
À tarde, o debate girará em torno do projeto de lei que institui o Sistema Estadual de REDD+. Trata-se de um mecanismo estratégico para a redução do desmatamento, a valorização dos serviços ecossistêmicos e a promoção da justiça climática por meio do pagamento por resultados ambientais.
O fórum
Reativado em 2024, o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo avançar na construção de políticas públicas climáticas mais efetivas, em consonância com os problemas reais de cada região de Goiás. Criado por decreto estadual, o fórum consolidou-se como um dos principais instrumentos de protagonismo no enfrentamento dos desafios decorrentes das mudanças climáticas no mundo.
Desde a posse dos membros, no final de 2024, o fórum estruturou suas câmaras técnicas de mitigação, adaptação e transição verde, criou grupos de trabalho temáticos e passou a promover debates cada vez mais qualificados sobre temas como mercado de carbono, agricultura de baixo carbono, manejo integrado do fogo, resiliência climática e transição econômica sustentável.
A primeira sessão ordinária da semana, realizada nesta terça-feira, 14, foi marcada pela chancela a 17 projetos de lei e por uma série de discursos a respeito de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu duas leis do Estado de Goiás.
A liminar, deferida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes na última sexta-feira, 10, suspendeu a eficácia de duas legislações goianas que autorizavam repasses de recursos públicos para execução de obras sem a realização de licitação – a Lei nº 22.940, de 23 de agosto de 2024, e a Lei nº 23.291, de 24 de março de 2025.
A medida cautelar, solicitada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7885, será submetida a referendo do Plenário do STF.
A suspensão recai sobre a dispensa de chamamento público para celebrar parcerias entre o Executivo goiano e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).
A discussão na Assembleia Legislativa goiana passou também pela chamada “taxa do agro”, uma vez que essa contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária goiana financia o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Pontos de vista
Primeiro a tratar do tema na sessão, Mauro Rubem (PT) criticou o Governo Estadual por evitar processos licitatórios: “O Governo está no sétimo ano de gestão e até agora não conseguiu fazer uma licitação”, afirmou. “De repente pega mais de R$ 1 bilhão e coloca em uma entidade escolhida pelos seus interesses e acha que isso é uma nova legislação. Não é. Existe uma Constituição neste país. Nada justifica dizer que essas leis [suspensas] têm amparo legal”.
Segundo a discursar, Gustavo Sebba (PSDB) criticou a instituição do Fundeinfra. “Prejuízo é o que os produtores vêm passando nos últimos anos com a ilegal e imoral taxa do agro. Não adianta”, prosseguiu, “vir com essa conversinha de que ‘é prejuízo para o Estado, as obras [que serão paradas pela suspensão das leis] são importantes’. É claro que são. Todo mundo é a favor da duplicação de rodovias, mas estamos falando de dinheiro público”.
Léo Portilho (Podemos) fez uma das defesas do governo Ronaldo Caiado (UB): “Quem sofre com essa decisão do Alexandre de Moraes não é o governador ou o deputado, quem sofre são os produtores rurais, os caminhoneiros, os pequenos e médios que dependem do agro. Isso prejudica muitas obras em andamento”, sustentou.
Amauri Ribeiro (UB) problematizou a situação dos produtores rurais. “O produtor paga R$ 931 bilhões de impostos, é quem eleva o PIB. Infelizmente somos tratados por esse Governo [federal] como fascistas”, declarou o deputado.
Segundo Ribeiro, os produtores “estão perdendo o que levaram uma vida para guardar. O produtor de leite está pagando para trabalhar”, afirmou ainda, reclamando em específico do efeito do aumento das importações do produto sobre a produção nacional.
Terceiro da oposição a se manifestar a respeito do tema, Delegado Eduardo Prado (PL) afirmou que “as leis [suspensas] são totalmente inconstitucionais. Usurpam função da União, violam os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e chutam a Lei 14.133, de 2021 [Lei de Licitações e Contratos Administrativos]”.
Prado disse ainda que “todos os governos anteriores realizaram obras em Goiás sem taxar o agro”, e que as legislações suspensas fragilizam o controle externo da administração pública e representam risco ao erário. “Goiás não está acima da Constituição Federal e da Lei 14.133”, criticou.
Líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB) afirmou que a liminar teria o propósito de afetar a eficiência do Governo Estadual. “A aplicação célere que o Governo de Goiás teve coragem [de ter]”. O Executivo goiano, prosseguiu, “construiu um hospital referência mundial, que é o Cora”. Em contraste, disse, 51% das obras federais estariam paradas, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), sendo 80% delas no âmbito da saúde e da educação. “O país não anda com essa lei de licitação”, criticou, afirmando ainda que “o agro hoje elogia a taxa, viu resultados, a manutenção das rodovias está sendo feita com uma competência imensa”.
Lucas Calil (MDB) também saiu em defesa do Governo Estadual. “Quantos e quantos casos de corrupção não existem mesmo com as licitações? Desde quando ela garantiu lisura? Ela afunda o preço, [o vencedor] pega a primeira parcela e [deixa] a obra parada 200 anos”, ponderou. “Quando o governador Ronaldo Caiado saiu disso, ele queria entregar obra, não ficar à mercê dessa lei de licitações”, argumentou, ressaltando que o Hospital Estadual de Águas Lindas, licitado, levou 11 anos até que ficasse pronto, e o Cora, apenas dois.
Rosângela Rezende (Agir) destacou que a eficiência também é princípio constitucional. Por ele, explicou, deve ser entendido “máxima produtividade, maior resultado com menos recursos, celeridade, prestar serviços em tempo adequado, [oferecer] qualidade e a busca por melhores resultados com o menor custo para a sociedade”. A deputada lamentou a interrupção, em virtude da liminar, das obras de rodovias no Sudoeste goiano.
Quarto a falar em nome da oposição, Major Araújo (PL) parabenizou a procuradora Leila Maria. Integrante da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ela protocolou, nesta segunda-feira,13, ação civil pública em que pede a suspensão do termo de colaboração entre o Ifag e o Governo do Estado. “Mesmo diante de ameaças, de todo tipo de ataques sofridos, se manteve firme e levou avante o objetivo de sua função pública”, disse Araújo.
Projetos de leis avalizados
Um dos projetos de lei aprovados em definitivo foi o da deputada Bia de Lima (PT) que tramita como processo n° 20111/24 e institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças no Estado de Goiás.
O objetivo é “padronizar e agilizar as ações de segurança pública no combate ao rapto de crianças e garantir uma resposta eficaz e imediata a esse tipo de crime”. A deputada escreve na justificativa da matéria que “a celeridade e a precisão no processo de notificação, investigação e localização da criança raptada são fundamentais para o sucesso de qualquer ação de resposta a esse tipo de crime”.
Entre as diretrizes da lei estão o estabelecimento de procedimentos rápidos e eficientes para a notificação e investigação de casos de rapto de crianças; a criação de uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde e demais entidades competentes; e o uso de tecnologia, como monitoramento por câmeras e softwares de reconhecimento facial, para auxiliar nas investigações e na localização de crianças desaparecidas.
Outra das propostas chanceladas, essa em primeira fase de discussão e votação, foi a de Virmondes Cruvinel em trâmite como processo nº 1679/23, destinada a instituir em Goiás o Sistema de Avaliação de Políticas Públicas.
A proposta visa a aprimorar a qualidade do gasto público, aumentar a eficiência e a efetividade das ações governamentais, além de estimular a participação social e a transparência no monitoramento das iniciativas do Executivo.
Comissão de Saúde debate, amanhã, políticas públicas voltadas à prematuridade
Lidiane 2 de julho de 2025
Na quarta-feira, 2 de julho, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) será palco de audiência pública para discutir políticas públicas voltadas à prematuridade. A iniciativa é da Comissão de Saúde, presidida pelo deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), e contará com a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e familiares de crianças prematuras.
Com início previsto para as 9 horas, na Sala Júlio da Retífica, o evento busca promover o debate sobre os desafios e avanços no cuidado com recém-nascidos prematuros, abordando desde a incidência e as causas até as políticas públicas existentes e os caminhos para o fortalecimento dessas ações em Goiás.
Entre os destaques da programação, está a participação da diretora executiva da ONG Prematuridade.com, Denise Suguitani, referência nacional na causa. O encontro também contará com palestras de Renato Kfouri, integrante da Sociedade Brasileira de Pediatria, e de Lorena Diniz, imunologista responsável pelo CRIE/HEMU/SES-GO.
Além da participação técnica, o evento abrirá espaço para relatos de pais e familiares, que compartilharão suas experiências com a prematuridade, para humanizar e enriquecer o debate.
A programação ainda inclui o painel “Políticas públicas voltadas para a prematuridade em Goiás”, apresentado por Ana Cecília da Silva Rodrigues, coordenadora de leitos materno-infantis, e o encerramento com a fala da representante da ONG Prematuridade.com sobre o papel da sociedade civil organizada.
Ao final da audiência, às 12h30, será inaugurada uma exposição temática no saguão da Alego, também com a presença do deputado Gustavo Sebba e da diretora Denise Suguitani.
Virmondes Cruvinel abre debate afirmando a necessidade de união de esforços
Lidiane 29 de abril de 2025
Ao abrir a audiência pública que debate o tema “Adolescência e violência nas redes sociais”, na manhã desta terça-feira, 29, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) ressaltou a importância e a urgência do enfrentamento a essa problemática, que afeta diretamente o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Cruvinel reforçou o compromisso da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o assunto. “Sabemos da importância desse tema, sabemos também da dificuldade enfrentada por isso, e o modelo legislativo precisa acompanhar essa realidade”, observou.
O parlamentar reafirmou que a Casa está aberta e acessível ao debate, com o propósito de assumir sua missão. “O objetivo é avançar no que for necessário, com projetos legislativos, leis de resistência e ações concretas, muitas delas já iniciadas por diversos colegas desde a época em que atuávamos no Legislativo municipal”, destacou.
O legislador apontou para a necessidade de integrar os esforços estaduais com as discussões nacionais. “Com a expertise do deputado federal Zacharias Calil (UB), queremos que esse debate também resulte em ações que possam ser levadas ao Congresso Nacional”, disse, referindo-se ao fortalecimento do enfrentamento da violência nas redes sociais.
Cruvinel ressaltou a importância do diálogo contínuo com as famílias, as escolas e a sociedade como um todo para a criação de um ambiente mais seguro no meio digital. “O controle precisa de diálogo. Diálogo com a família, com os pais, com o ambiente escolar, mostrando que o poder público também pode ajudar a construir essa sensação de segurança.”
Ele também chamou a atenção para o papel da tecnologia, defendendo seu uso responsável e educativo. Disse que a tecnologia e a inteligência artificial devem ser utilizadas para o bem, para complementar a formação educacional e o conhecimento, mas jamais para promover o distanciamento, o isolamento ou a prática de crimes.
Virmondes Cruvinel sugeriu que, a partir da audiência, seja elaborado um encaminhamento prático, com a assinatura de um termo de compromisso entre todas as entidades presentes. “Que possamos ter ações permanentes, campanhas educativas, parcerias com escolas públicas e particulares, assegurando a todas as crianças e adolescentes um ambiente de crescimento e proteção.”
O parlamentar ainda lembrou que Goiás já possui legislação estadual que institui a Semana de Combate a Crimes Cibernéticos em novembro, mas defendeu a intensificação das ações ao longo de todo o ano, especialmente nos próximos dois anos, para garantir avanços concretos nessa área tão sensível.
Gugu Nader vai comandar, amanhã, debate sobre repasse de couvert artístico
Lidiane 1 de abril de 2025
A Casa de Leis realizará, nesta terça-feira, 1° de abril, audiência pública para debater o repasse de couvert artístico para os músicos. O encontro, de iniciativa do deputado Gugu Nader (Avante), terá na pauta o projeto de lei n° 5350/25, de autoria dele, que dispõe que os valores cobrados a título de taxa artística sejam repassados integralmente aos músicos.
A audiência, com início previsto para as 9 horas, terá lugar na Sala Júlio da Retífica, reunindo músicos, proprietários de bares, restaurantes e casas noturnas, além de representantes do setor cultural e autoridades competentes. Será um espaço aberto para diálogo e busca de soluções, permitindo que todos os envolvidos possam contribuir para a construção de uma regulamentação mais justa. Além da distribuição do couvert artístico, também serão debatidos os impactos da medida no mercado cultural, mecanismos de fiscalização e penalização para estabelecimentos que descumprirem a regra.
A proposta visa a coibir abusos na cobrança da taxa artística e assegurar que os artistas recebam de forma transparente e justa a remuneração pelo seu trabalho. Segundo Gugu Nader, a medida não apenas fortalece os direitos dos profissionais da música, mas também fomenta a cultura e impulsiona a economia criativa em Goiás.
“Os artistas são peças fundamentais na cena cultural e no entretenimento local. No entanto, muitos enfrentam dificuldades para receber o que lhes é devido. Queremos garantir que o couvert artístico seja, de fato, um pagamento justo pelo trabalho realizado. Queremos ouvir os músicos, os donos de bares e restaurantes e a sociedade como um todo, para construir um modelo equilibrado e benéfico para todos”, frisa Nader.
Deve ser apreciada, na sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira, 20, a proposta de orçamento para o exercício de 2025, enviada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que prevê uma receita total de R$ 49,481 bilhões, representando um aumento de 7% em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho deste ano. Trata-se do processo nº 20787/24.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 projeta arrecadações significativas para o Estado, com previsão de R$ 18,042 bilhões provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e R$ 1,33 bilhão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Além disso, estima-se que as transferências do Governo Federal somem R$ 10,9 bilhões. A Secretaria de Economia de Goiás também espera uma receita de R$ 1,25 bilhão destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), reforçando a capacidade do Estado de investir em obras de infraestrutura.
No que diz respeito às despesas, o orçamento prevê um total de R$ 48,4 bilhões, dos quais R$ 27,65 bilhões estão direcionados à folha de pessoal. Para as emendas impositivas, manteve-se a fatia de 1,2% da receita corrente líquida, em reserva de contingência que soma um total de R$ 531,6 milhões. O montante possibilitará a cada deputado estadual indicar um valor de R$ 12,966 milhões.
A previsão orçamentária total com o serviço da dívida pública, incluídos os precatórios e as requisições de pequeno valor, para o corrente ano, corresponderá a, aproximadamente, R$ 2.510.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos e dez milhões de reais). Esse valor poderá ser revisto em virtude das variações cambiais e da instabilidade do mercado decorrentes de questões políticas e econômicas.
Orçamento de cada área
O projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 prevê um total de receitas e despesas de RS 49.481.946.626,00 (quarenta e nove bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões, novecentos e quarenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais).
O orçamento encontra-se organizado da seguinte forma:
– Orçamento fiscal: no montante de R$ 32,9 bilhões, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, inclusive aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério Público, a Defensoria, seus fundos e fundações, e as empresas estatais dependentes;
– Orçamento da Seguridade Social: totalizando R$15,5 bilhões, destinado aos órgãos e entidades vinculados aos Poderes acima mencionados;
– Orçamento de investimentos: previsto em R$ 993 milhões, relativo às empresas nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A Receita Corrente Líquida (RCL), base para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, emendas impositivas e reserva de contingência, está projetada em R$ 44,3 bilhões. No que concerne às despesas constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade, a estimativa é de dispêndios de R$ 48,4 bilhões.
A folha de pessoal, incluindo os benefícios aos servidores, permanece sendo o maior componente do orçamento. Para 2025, a previsão total é de R$ 27,65 bilhões, distribuídos entre servidores ativos e inativos, já considerando possíveis acréscimos obrigatórios, bem como o déficit previdenciário. Desse montante, R$ 13,42 bilhões estão reservados para os servidores ativos do Poder Executivo e R$ 8,06 bilhões para os inativos.
Déficit previdenciário
O déficit previdenciário está projetado em R$ 5,4 bilhões, conforme dados atuariais da GoiásPrev. O serviço da dívida pública está estimado em R$ 904,03 milhões em juros e encargos da dívida, e R$ 767,82 milhões para a amortização do principal. Tais valores, somados aos R$ 660,44 milhões de precatórios e aos R$ 179,10 milhões para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), totalizam R$ 2,51 bilhões.
No âmbito dos grupos de despesa com custeio e investimento, retirada a despesa com pessoal, as propostas orçamentárias atingem um montante de aproximadamente R$ 17,5 bilhões. No que diz respeito aos grandes números que compõem a fixação da despesa no orçamento de 2025, ressaltamos que, atualmente, as despesas com folha de pagamento representam 52,2% do orçamento total previsto. Em seguida, destacam-se as outras despesas correntes, que englobam os gastos com a manutenção das unidades e demais despesas operacionais, correspondendo a mais de 30% do orçamento inicial. Em terceiro lugar, os investimentos ocupam uma parcela de mais de 9% do total. Por fim, as despesas com o serviço da dívida e as inversões financeiras constituem a menor fração do orçamento, absorvendo 3,7% dos recursos.
Bia de Lima destaca atuação de comissão temática no debate sobre o Plano Nacional de Educação e a capacitação de professores
Lidiane 15 de janeiro de 2025
O primeiro biênio da 20ª Legislatura do Parlamento goiano chegou ao fim com o ano de 2024. O momento é propício para balanços e avaliação de resultados e, na opinião da presidente do colegiado, a Comissão de Educação está no caminho certo. Para a deputada Bia de Lima (PT), as atividades realizadas nos últimos doze meses confirmam o papel fundamental da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na defesa do sistema educacional do Estado.
“São muitas as questões que tratamos e contribuíram principalmente para a garantia da oferta da educação de qualidade, com o pleno reconhecimento e valorização de todos os profissionais que atuam na educação”, avalia a parlamentar.
Como destaques do ano na Comissão de Educação, Bia enumera diferentes pontos. Em primeiro, quatro audiências públicas, as quais discutiram a violência contra educadores; o novo Plano Nacional de Educação; o acesso de financiamento de projetos voltados às escolas públicas e a importância do ensino médio na formação profissional e cidadã da juventude goiana.
Além disso, a deputada lembra os debates e articulações por trás da aprovação do novo plano de carreira do magistério estadual (Lei nº 23.068/24). “Como sou presidente da Comissão de Educação e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), tivemos a oportunidade de discutir amplamente”, aponta.
Entretanto, Bia afirma que o texto está aquém do que é ansiado pela categoria e, por isso, o colegiado seguirá em negociação sobre o tema com as Secretarias de Estado de Educação (Seduc) e de Governo. “A lei que nós aprovamos na Assembleia deixou muito a desejar na perspectiva de futuro para quem espera dedicar uma vida à educação pública de Goiás”, explica.
Outro marco levantado pela parlamentar foi a realização, na Alego, do lançamento do programa federal de incentivo financeiro-educacional Pé-de-Meia. A presidente afirmou que a atuação do colegiado foi fundamental para articular a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, o que, segundo ela, contribuiu para que Goiás seja um dos estados com mais estudantes inscritos na iniciativa.
Novidades legislativas
Três dos 14 processos legislativos que estiveram em pauta nas reuniões deliberativas da Comissão de Educação durante o ano de 2024 já se tornaram novas leis em Goiás.
Sugestão de Issy Quinan (MDB), a Lei nº 22.887/2024 inclui a capacitação de educadores para auxiliar no diagnóstico precoce e para realizar planejamento educacional especializado aos estudantes com o transtorno do espectro autista (TEA) como diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 19.075/2015). Além disso, inclui o Plano Educacional Individualizado (PEI) como um dos direitos do referido público.
Instituir o direito à educação de qualidade da língua portuguesa e democratização ao acesso à saúde para crianças e adolescentes brasileiras, descendentes de refugiados, apátridas e imigrantes é o objetivo de Cristiano Galindo (Solidariedade) com a Lei nº 22.962/24.
A matéria tramitou como projeto nº 926/23. Neste caso, entretanto, o governador Ronaldo Caiado (UB) rejeitou o dispositivo que prevê a criação de um cadastro para viabilizar o acesso à educação e saúde na hipótese da ausência de documentos pessoais. O veto parcial tramita na Alego com o nº 18904/24 e, no momento, aguarda relatório de Lincoln Tejota (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Também foi sancionada pelo Executivo a Lei nº 22.959/24, de Talles Barreto (UB), que cria o Programa Jovem Economista. A iniciativa consiste, sobretudo, na propagação de conhecimentos sobre economia, tributos, planejamento financeiro, empreendedorismo, investimentos e taxas aos alunos do ensino médio das escolas estaduais ligadas à Secretaria de Educação.
A Governadoria vetou o inciso que determina a aprendizagem em aulas de disciplinas regulares do ensino formal, decisão que será analisada pelo Parlamento e foi protocolada com o nº 18635/24.
Cinco proposituras avalizadas pela Comissão de Educação estão em diferentes fases de votação pelo Plenário. As novidades contemplam assuntos como o incentivo ao desenvolvimento de pessoas com altas habilidades ou superdotação; à orientação vocacional nas escolas e a proteção aos professores e funcionários das escolas públicas que sofrem violência física ou psicológica em decorrência do exercício de suas funções.
Enquanto isso, quatro textos aguardam relatório para votação do colegiado em 2025. Entre os temas estão a criação do Prêmio Jovens Escritores e o estímulo à leitura.
Planos
Para 2025, a presidente do colegiado promete continuar a produtividade de trabalhos e se dedicar especialmente a duas novas questões: a educação de jovens e adultos (EJA) e o acompanhamento da elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE).
“Estamos recebendo muitas reclamações por fechamentos na rede estadual, especialmente nas unidades de Goiânia, e nós estaremos tomando posição diante destas atitudes, que muito prejudicam os jovens trabalhadores de todo o Estado”, conta Bia.
Segundo ela, houve fechamento de mais de 15 mil vagas do EJA em Goiás no decorrer dos últimos anos. A Comissão de Educação terá como objetivo, assim, buscar o diálogo com órgãos normatizadores e gestores estaduais para “resolver a pauta e garantir aquilo que está na Constituição Federal”.
O PNE para o decênio 2024/2034 está tramitando no Congresso Nacional e influenciará diretamente na elaboração do próximo Plano Estadual de Educação. Por isso, Bia de Lima considera fundamental contribuir e acompanhar de perto as discussões.
“Após a definição do PNE, a Assembleia de Goiás terá um papel preponderante na elaboração da versão goiana. Junto com o Fórum Estadual de Educação, Conselho Estadual de Educação, Seduc e secretarias municipais, precisamos acompanhar tudo isso de perto”, completa.
Por fim, a presidente ressalta novamente a necessidade de ter como meta a construção de uma carreira mais atrativa aos educadores em Goiás. Em sua perspectiva, o Estado corre o risco de sofrer um “apagão de profissionais” em decorrência da ausência de retorno financeiro do ofício da licenciatura.
Conforme a deputada Bia de Lima, equilibrar seu papel à frente da Comissão de Educação da Casa de Leis com a dianteira do Sintego exige habilidades para que seja possível atuar como articuladora do diálogo. “Tudo isso só é possível por conta justamente dos mais de 30 anos que tenho na área da educação. A conquista de novos patamares e valorização da educação necessita de muito diálogo, muita persistência e jogo de cintura para se configurar uma realidade”, encerra.
