As emendas parlamentares passarão a seguir novos critérios, com foco em maior transparência, rastreabilidade e correção. Confira os principais pontos do acordo:

 

Transparência e Rastreabilidade:

• As emendas devem ser identificadas com o projeto e o destino dos recursos.
• Prioridade para obras inacabadas, com supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Emendas PIX:

• Mantidas com pagamento obrigatório.
• Devem ter projeto e identificação do destino.

 

Emendas Individuais:

• Mantidas como obrigatórias.
• Critérios para liberação de recursos serão definidos pelo governo e Congresso em até dez dias.

 

Emendas de Bancada:

• Destinadas a projetos de infraestrutura em cada estado e no Distrito Federal.
• Definição deve ser feita pela bancada, e não individualmente por um parlamentar.

 

Emendas de Comissão:

• Devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional.
• Acordo entre governo e Congresso necessário para definição dos projetos.

 

Você acredita que essas mudanças trarão mais transparência e eficiência para o uso das emendas parlamentares?