Almir Garnier Santos apresenta defesa contra representação de indignidade depois de condenação a 24 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado
A defesa do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, protocolou na 2ª feira (9.mar.2026) um recurso no STM (Superior Tribunal Militar) para manter seu posto e patente. Garnier foi condenado a 24 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro de 2025. Eis a íntegra da defesa (PDF – 896 kB).
A PGJM (Procuradoria Geral da Justiça Militar) solicitou a perda do posto e da patente em fevereiro. A Corte julga se 5 generais 4 estrelas e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) —preso pela trama golpista— são dignos de manter suas patentes após condenações no STF.
A defesa, assinada pelos advogados Marcelo Ferreira e Felipe Dalleprane, afirma que a condenação criminal não implica automaticamente perda do posto militar. Em documento de 21 páginas, os advogados argumentam que o STM precisa fazer uma avaliação ética independente para decidir se houve violação aos princípios de honra, pundonor e decoro militar.
Os advogados também afirmam que a acusação é genérica e não apresenta atos concretos do ex-comandante. Segundo a defesa, não houve ordens, planejamento militar ou mobilização de tropas para fins ilegais.
O texto sustenta ainda que a participação de Garnier em reuniões convocadas pelo ex-presidente fazia parte de suas atribuições institucionais e não prova adesão a um plano golpista. A assinatura de documentos coletivos e a presença em encontros oficiais, segundo os advogados, não demonstram intenção criminosa sem a individualização de condutas. “[…] a mera presença em reunião, desacompanhada de ato material individualizado, não se equipara a ato de execução ou de comando. Some-se que os demais comandantes presentes nos mesmos eventos e subscritores do mesmo documento não foram submetidos a julgamento nesta via, o que reforça a necessidade de rigor na individualização”, diz o documento.
O documento rebate as supostas violações ao Estatuto dos Militares em 4 pontos:
- Quanto ao dever de verdade, não foi identificada manifestação falsa ou desinformação por parte do almirante;
- Sobre probidade, não existem provas de desvio de finalidade, abuso de função ou uso de estrutura pública para fins inconstitucionais;
- Em relação ao acatamento à autoridade civil, o comparecimento a agendas institucionais com a Presidência e o Ministério da Defesa não configura insubordinação;
- Sobre disciplina e lealdade, não foi demonstrado qualquer ato de indisciplina operacional ou ruptura da cadeia de comando.
O documento cita ainda o voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento do STF, que apontou fragilidade nas provas e ausência de atos de execução atribuídos ao almirante. Por fim, os advogados dizem que não há ligação direta entre a conduta de Garnier e os ataques de 8 de janeiro de 2023 e destacam o histórico de mais de 50 anos de serviço na Marinha sem punições disciplinares.
Pedro Rousseff diz ao STF que solicitação de senadores não atende requisitos legais e classifica como “manobra política”
O vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT-MG), sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), apresentou, nesta 6ª feira (9.jan.2026), uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra um pedido de prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) feito por senadores. O texto foi direcionado ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes, relator do caso contra o ex-chefe do executivo.
Na manifestação, o vereador argumenta que o pedido feito por senadores da República não atende aos requisitos legais estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal. Rousseff classificou o pedido dos congressistas como “manobra política”. Leia a íntegra (PDF- 191 kB).
O vereador sustenta que a concessão de prisão domiciliar humanitária requer não só a existência de comorbidades, mas principalmente a comprovação de que o tratamento médico adequado não pode ser realizado durante a custódia estatal.
O documento destaca que Bolsonaro tem recebido acompanhamento médico regular, com autorizações judiciais para exames, consultas e procedimentos externos quando necessário. A petição também ressalta que a custódia na PF (Polícia Federal) proporciona condições melhores que o sistema penitenciário comum.
Um dos pontos centrais da manifestação questiona o papel dos senadores no processo, sugerindo que, ao alegarem risco à integridade física do ex-presidente durante a custódia, os congressistas estariam indiretamente apontando falhas na atuação da defesa técnica de Bolsonaro.
O vereador afirma que, se existe desconfiança sobre a atuação dos advogados do réu, o procedimento correto seria avaliar a suficiência da defesa técnica. Essa avaliação poderia resultar na substituição dos patronos conforme descrito na legislação processual penal, e não na flexibilização do regime de custódia.
“Se senadores deixam de trabalhar para o povo para peticionar numa ação penal, fica a pergunta: pra que advogado?”, questiona o vereador no documento.
Na conclusão da manifestação, Rousseff solicita que o STF rejeite integralmente o pedido de prisão domiciliar humanitária. Alternativamente, pede que o Tribunal avalie a adequação da defesa técnica atual de Bolsonaro, determinando sua substituição caso considere necessário.
O STF deverá avaliar tanto o pedido original dos senadores quanto a contestação apresentada por Pedro Rousseff antes de tomar uma decisão sobre a situação prisional do ex-presidente.
