O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 2ª feira (19.jan.2026) o decreto que regulamenta a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior, aprovada em 2013. A cerimônia reuniu dirigentes de ICES (Instituições Comunitárias de Educação Superior) no Palácio do Planalto, em Brasília.
Lula não discursou no evento. Coube ao ministro da Educação, Camilo Santana (PT-CE), apresentar as medidas. O ministro da AGU (Advocacia Geral da União), Jorge Messias, também participou da solenidade.
A regulamentação permite que as 88 instituições comunitárias do país tenham acesso:
- ao orçamento público para desenvolvimento de atividades de interesse público;
- a editais de órgãos governamentais de fomento;
- a parcerias com entes públicos estaduais para oferta de serviços.
O decreto também cria o Conselho Nacional de Instituições de Ensino Superior Comunitárias, voltado à integração entre as faculdades.
As instituições comunitárias não são públicas nem privadas com fins lucrativos. Funcionam em regime sem fins lucrativos e prestam serviços educacionais. Muitas estão presentes em municípios que não têm universidades federais ou estaduais.
Atualmente, são 4.975 cursos oferecidos, com 1,86 milhão de vagas e 512 mil matrículas. A maior concentração está no Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina.
Durante o discurso, Camilo Santana também abordou a área de medicina, área em que muitas instituições comunitárias atuam. Criticou gestões anteriores por terem se omitido na regulamentação de cursos. Segundo ele, entre 2016 e 2022 praticamente dobrou o número de vagas privadas nesses cursos no Brasil.
O ministro afirmou que o governo criou um novo marco regulatório para medicina. Agora, os cursos são avaliados anualmente, e não mais a cada 3 anos. “Nosso objetivo não é prejudicar ninguém, mas é garantir que as universidades ofereçam qualidade”, declarou.
Camilo Santana elogiou o desempenho das comunitárias no Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica), divulgado nesta 2ª feira. “A grande diferença delas é que chegam em cidades que não têm essas universidades”, destacou.
O EVENTO
A presença de Messias chamou atenção porque sua indicação para o STF (Supremo Tribunal Federal) segue travada no Senado. A documentação do ministro está na SAJ (Secretaria de Assuntos Jurídicos) do governo desde que Lula o indicou para a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
Questionado por jornalistas sobre sua barganha no Senado, Messias limitou-se a dizer que vai “esperar o retorno do processo”. O Congresso Nacional retoma os trabalhos no dia 2 de fevereiro. Como mostrou o Poder360, Lula aguarda a volta dos congressistas para destravar a indicação.
O ministro da Educação fez uma referência ao impasse no Senado ao cumprimentar Messias. “Cumprimentar o ministro, não sei por quanto tempo mais, Jorge Messias”, afirmou Camilo.
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A Redação
Goiânia – A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) e da Escola Superior, abriu inscrições para o segundo curso de capacitação “Defensoras Populares”, a partir desta segunda-feira (24/6). O curso, gratuito, é voltado para mulheres líderes comunitárias e multiplicadoras e tem como objetivo promover a educação em direitos e capacitar as participantes para atuarem como defensoras populares em suas comunidades.
As inscrições estarão abertas até 16 de julho e devem ser realizadas exclusivamente por meio de formulário online (acesse aqui) no site da ESDP. O curso, conduzido na modalidade remota através da plataforma Even3, terá início no dia 20 de agosto e se estenderá até o dia 22 de outubro de 2024. Durante esse período, serão oferecidas 27 vídeo aulas, quatro lives e um evento de abertura, totalizando uma carga horária de 42 horas.
Sobre o projeto
O curso integra o projeto “Capacitação de multiplicadoras e lideranças populares”, fruto de um convênio da DPE-GO com o Ministério da Mulher. A iniciativa busca fomentar o surgimento de novas colaboradoras nas comunidades, capacitando-as para atuar na defesa dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, na aplicação dos direitos e garantias fundamentais das mulheres. Dessa forma, possibilita a ampliação do acesso à justiça por parte destes grupos.
O público-alvo do curso são 250 lideranças comunitárias femininas, distribuídas em 100 vagas para Goiânia, 100 vagas para Anápolis e 50 vagas para Aparecida de Goiânia. As inscrições e participação são abertas ao público em geral, porém, a entrega dos kits de apostila, mochila e camiseta ficará restrita ao grupo focal. Para a emissão do certificado de participação, será necessária a participação em pelo menos 75% da carga horária do curso.
O conteúdo do curso abrange diversos temas relacionados aos direitos humanos, como Violência de Gênero, Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos da População LGBTQIAPN+, Questões Étnico-Raciais, Sistema de Justiça, Direitos das Pessoas Idosas, entre outros. Além disso, serão abordadas estratégias de mobilização comunitária, formas de atuação em redes de proteção e como lidar com situações de violação de direitos.
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