Comissão Mista delibera projetos de iniciativa da Governadoria e maioria das matérias analisadas trata da revisão salarial de servidores
Lidiane 1 de abril de 2026
A Comissão Mista se reuniu nesta quarta-feira, 1º, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, para deliberar projetos de iniciativa da Governadoria. A maioria das matérias analisadas trata da revisão salarial dos servidores públicos, com base na reposição inflacionária.
O projeto de lei nº 1047/26 trata da regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado que não se enquadram como terras devolutas. A proposta também prevê a alteração do artigo 29 da Lei nº 20.229/2018, com a exclusão da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), cujos critérios da legislação federal não atendem integralmente às particularidades do Estado.
A iniciativa, apresentada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), tem como objetivo suprir uma lacuna normativa e estabelecer regras específicas para a regularização de áreas rurais. Entre os instrumentos previstos estão a doação, a venda direta e a concessão onerosa de direito real de uso, visando solucionar situações como ocupações irregulares, conflitos fundiários e ausência de formalização. O texto foi aprovado com parecer do relator deputado Veter Martins (Mobiliza)
O projeto nº 5246/26 concede a Revisão Geral Anual aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás e foi aprovado. A proposta prevê a recomposição salarial de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (UB).
De acordo com o texto, a revisão passará a valer a partir de 1º de maio de 2026 e tem como objetivo recompor as perdas inflacionárias acumuladas no período, preservando o poder de compra dos servidores. A medida está fundamentada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração no serviço público.
O projeto ressalta que a RGA não representa aumento real de salário, mas sim a reposição das perdas causadas pela inflação. A iniciativa busca manter o equilíbrio financeiro dos servidores, diante da desvalorização da moeda.
Também foi aprovado o projeto o projeto nº 5574/26, que autoriza o Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado vinculado ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para o ano de 2026. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (UB).
A proposta tem como objetivo valorizar os profissionais da educação e incentivar a melhoria da qualidade do ensino público estadual, alinhada às diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
De acordo com o texto, o Bônus por Resultado poderá alcançar até R$ 215 milhões, beneficiando servidores em efetivo exercício na Seduc, com limite de até 100% dos vencimentos. Já o Bônus por Resultado do Ideb, estimado em até R$ 53 milhões, será destinado a profissionais vinculados às unidades escolares que atingirem as metas pactuadas para o índice, cujo resultado será divulgado em 2026.
Os recursos para pagamento dos bônus terão como base o superávit de R$ 268,2 milhões registrado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2025. Parte dos valores também poderá ser complementada pelo Orçamento Geral do Estado.
Servidores da Casa
A Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB) referente ao projeto de resolução n° 5667/26, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa. A medida prevê reajuste de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2025. Com efeitos a partir de 1º maio.
De acordo com o texto, o aumento será aplicado em parcela única a partir da folha de pagamento de maio de 2026, contemplando vencimentos, subsídios e proventos dos beneficiários que possuem direito à paridade.
Integrantes da Comissão Mista endossam reajuste de 4,26% para servidores do Poder Executivo; adiada votação relativa ao césio-137
Lidiane 18 de março de 2026
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta terça-feira, 17, logo após a sessão ordinária do dia, para analisar dois processos encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro deles, autorizado pela maioria, aborda a revisão geral anual de servidores públicos estaduais.
Trata-se do projeto de lei nº 4093/26, que prevê a concessão de reajuste de 4,26% nos vencimentos, subsídios e proventos de servidores civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas do Poder Executivo estadual. O índice corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025.
A proposta também altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação em órgãos e entidades estaduais. A alteração garante, segundo o Governo, a devida adequação do auxílio com base no percentual descrito no projeto.
De acordo com o texto, a revisão se aplica a cargos efetivos e comissionados, empregos públicos e pensões especiais de anistiados políticos, mas não contempla contratados temporários, empregados de estatais e profissionais do magistério estadual, que possuem legislação específica. A Governadoria também argumenta que a recomposição salarial já foi incluída na projeção de despesas de pessoal para os exercícios de 2026 e seguintes.
Antes da votação, a medida recebeu pedido de vista coletivo, e o deputado Major Araújo (PL) apresentou emenda à mesma. O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), porém, se posicionou contrário à alteração e defendeu a aprovação da redação original encaminhada pelo Executivo.
A oposição, representada pelos deputados Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e o próprio Major Araújo, criticou o percentual proposto e cobrou a recomposição integral das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Os deputados também pediram maior diálogo do Governo com as categorias, destacando a necessidade de ouvir as demandas dos servidores.
Relator da proposta, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) afirmou compreender as reivindicações da oposição, mas ressaltou a importância de garantir a autorização da iniciativa dentro do prazo. “Compreendemos a posição do líder do Governo para fazer com que a matéria passe como ela veio, porque, se não acompanharmos, podemos perder o prazo e não teremos nem a data-base proposta”, argumentou. Ao final, o texto original aprovado com os votos contrários de Antônio Gomide, Bia de Lima e Major Araújo.
Na mesma reunião, os deputados também analisaram o projeto de lei nº 4577/26, que altera a Lei nº 14.226/2002. Trata-se do reajuste dos valores das pensões especiais que especifica, sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o césio-137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente. A proposta, assim como a anterior, além de ser assinada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD) também foi relatada por Adailton. No entanto, a votação terminou prejudicada após solicitação de análise pelos deputados Major Araújo e Bia de Lima.
Projeto que cancela multas de pecuaristas relacionadas à Guia de Trânsito Animal tem tramitação suspensa na Comissão Mista
Lidiane 25 de fevereiro de 2026
A segunda reunião de 2026 da Comissão Mista foi marcada por manifestações de apoio ao projeto de lei que cancela multas aplicadas a produtores rurais em transações com gado. O encontro, realizado na tarde desta terça-feira, 24, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, durou cerca de 40 minutos e analisou quatro projetos de autoria do Governo de Goiás.
O principal deles, o processo nº 2255/26, prevê a remissão, ou seja, o perdão, de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
Segundo parlamentares, muitos produtores foram multados apesar da regularidade dos documentos. O relatório favorável à proposta, que prevê o cancelamento das multas, foi colocado em votação no colegiado, mas recebeu pedido de vista do deputado Karlos Cabral (PSB), o que adia em ao menos 24 horas a análise da matéria na Comissão Mista.
Debate
Relator do projeto, o deputado Amauri Ribeiro (UB) afirmou que a medida corrige uma injustiça e, apesar do pedido de vista, comemorou o início da tramitação do texto na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Ribeiro afirmou, ao defender o projeto, que os produtores foram autuados de forma irregular e classificou o momento como uma conquista para o setor. O parlamentar também rememorou a defesa do tema feita pelo ex-deputado Helio de Sousa (PSDB), enquanto ocupou cadeira na Alego.
Já o deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) considerou que o projeto corrige uma cobrança considerada duplicada e injusta. Segundo ele, a burocracia do sistema brasileiro acaba criando entraves e penalizando quem produz. Já Virmondes Cruvinel (UB) afirmou ter acompanhado a situação de perto e declarou solidariedade aos pecuaristas.
Issy Quinan (MDB) também comemorou a chegada da matéria à Casa e lembrou, ao render elogios ao colega Amauri Ribeiro, que cerca de 10 mil produtores devem ser beneficiados com o perdão das cobranças.
Líder do Governo, o deputado Talles Barreto (UB) avaliou que o envio do projeto demonstra “equilíbrio fiscal do Estado”. Ele citou ainda outra proposta analisada na reunião: o projeto nº 2294/26, que altera a Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que cria medidas para facilitar a negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. A matéria, relatada por Jamil Calife (PP) com manifestação favorável, também teve pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL), Bia de Lima (PT) e Karlos Cabral, o que acarretou na suspensão da votação.
A proposta é da Secretaria de Estado da Economia e objetiva ampliar o alcance temporal da lei a ser alterada e permitir a negociação dos débitos abrangidos pela Lei Complementar n° 197, de 20 de setembro de 2024, que trata da transação tributária. Segundo a referida exposição de motivos, o alcance temporal da Lei n° 23.983 limitou as medidas facilitadoras aos créditos tributários cujas infrações tenham ocorrido até 31 de março de 2025.
Outro texto analisado foi o projeto nº 2290/26, que altera a lei do Programa Quita Goiás, voltado à recuperação de créditos não tributários do Procon Goiás. O relator, Lucas Calil (MDB), manifestou-se de forma favorável. O texto terminou acatado pelos membros do colegiado sem votos contrários.
O objetivo é prorrogar por mais 60 dias o prazo para a adesão ao programa. De acordo com a exposição de motivos, o prazo originalmente fixado, de 90 dias, é insuficiente para atingir a abrangência pretendida pela iniciativa.
Segundo o Procon Goiás, foram registradas 28 formalizações no próprio órgão e na Gerência da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no universo de 14.707 processos passíveis de regularização. Entre os motivos para a baixa adesão, foi apresentado o decurso de parte do prazo nos períodos de recesso forense e de fechamento de exercício contábil.
Também recebeu aval, na comissão, o projeto nº 27200/25, de autoria de Virmondes Cruvinel, que regulamenta o uso controlado da capina química em áreas urbanas de Goiás. O relatório, apresentado por Veter Martins (UB), foi aprovado por unanimidade.
Após a análise das matérias, o presidente da Comissão Mista, Amilton Filho (MDB), encerrou a reunião.
Projeto de Virmondes Cruvinel para prevenir crime de stalking será analisado em comissão temática
Lidiane 13 de fevereiro de 2026
Com o objetivo de instituir diretrizes de educação e prevenção à perseguição reiterada (stalking), denominadas “Alerta Respeito”, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 28283/25. A proposta busca promover a conscientização da população goiana sobre o crime de perseguição reiterada, seus riscos, suas manifestações e suas consequências jurídicas, psicológicas e sociais.
As ações de implementação das diretrizes “Alerta Respeito” incluem a realização de palestras, seminários, cursos, oficinas e capacitações presenciais e virtuais; a elaboração e distribuição de materiais informativos, cartilhas, vídeos educativos e conteúdos digitais acessíveis; e campanhas publicitárias de conscientização em meios de comunicação de massa, mídias digitais, redes sociais, rádio, televisão e outros veículos de amplo alcance.
No texto, o parlamentar pontua que o crime de stalking tem apresentado crescimento no país. “Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 77.083 casos de perseguição reiterada contra mulheres em 2023, o que representa um aumento de 34,5% em relação ao ano anterior. Essa taxa de crescimento posiciona o stalking como o crime contra a mulher que mais avança no Brasil, superando inclusive os aumentos registrados em violência psicológica, ameaça e lesão corporal”, observa.
Cruvinel afirma que a medida se apresenta como estratégia eficiente de política pública. “Investir em educação, conscientização e capacitação profissional é atuar antes que a violência se instale ou se agrave, reduzindo custos sociais e econômicos associados ao tratamento de vítimas, à persecução penal e ao encarceramento de agressores. A abordagem preventiva é recomendada por organismos internacionais e tem sido adotada com sucesso em diversos países que tratam o stalking como questão de saúde pública e de segurança coletiva.”
A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será analisada na Comissão de Segurança Pública após a retomada dos trabalhos legislativos.
Visitas técnicas, participação em eventos e análise de projetos de lei marcam atuação da Comissão de Turismo do Parlamento
Lidiane 1 de fevereiro de 2026
A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou o ano de 2025 com um balanço considerado altamente positivo, conforme avaliação de seu presidente, deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O colegiado atuou de forma estratégica na análise de projetos de lei, na promoção de debates e no fortalecimento do turismo como política pública essencial para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Ao longo do período, a comissão distribuiu 12 projetos de lei para relatoria e apreciação, todos analisados em reuniões ordinárias. Seis projetos receberam parecer favorável e foram aprovados, enquanto uma matéria teve parecer contrário, após análise técnica e discussão entre os parlamentares.
Entre as matérias apreciadas, destaca-se o projeto nº 2661/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), que cria a Rota Turística de Pirenópolis. A medida inclui os trechos que perpassam a Rua do Lazer, o Centro Histórico da cidade, a Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário, o Parque Estadual dos Pireneus, a Cachoeira do Abade, a Cachoeira do Rosário e a Cachoeira dos Dragões.
O parlamentar explica que essas atrações turísticas recebem visitantes de todo o Brasil e fomentam tanto o ecoturismo quanto a economia do Estado, aumentando, assim, o desenvolvimento do município de Pirenópolis. “Além disso, proporcionam um aumento na geração de empregos e uma rotatividade de diferentes culturas, que impulsionam o crescimento de toda a região. Esses pontos turísticos são de extrema relevância histórico-cultural para a cidade e para a população”, anota o deputado.
Teodoro afirma ainda que as cachoeiras da região possuem quedas d’águas com fácil acesso, boa infraestrutura e cenários naturais deslumbrantes, com biodiversidade abundante e paisagens encantadoras. “Portanto, o município é merecedor da atenção do poder público estadual” conclui Teodoro.
Também pode ser destacada matéria de autoria do deputado André do Premium (Avante), de nº 1190/23, que dispõe sobre a instituição da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável no Entorno do Distrito Federal (DF).
Outro destaque é o de nº 1121/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Fomento ao Destino Turístico Inteligente.
Eventos e ações institucionais
Além do trabalho legislativo, a Comissão de Turismo manteve agenda de atividades externas e institucionais. Entre os principais destaques está a participação da Temporada de Pesca Esportiva em Goiás 2025, organizada em parceria com a Goiás Turismo e diversos municípios, considerada uma das principais ações de fomento ao turismo esportivo e ambiental do Estado.
Outro ponto, foi a realização do fórum de debate “As Festas do Divino Espírito Santo e o Artesanato Impulsionando o Turismo”, que reuniu representantes de 40 municípios goianos, além de membros do trade turístico, lideranças culturais e gestores públicos. O evento promoveu a integração entre cultura, artesanato e turismo como estratégia de desenvolvimento regional.
A comissão também participou de sessões solenes em homenagem a mulheres que atuam no setor de turismo, a guias e agentes de viagens, além de ações voltadas ao turismo religioso, gastronômico e de pesca esportiva, como circuitos regionais e festivais realizados em diferentes municípios.
Visitas técnicas
Adailton afirma que as visitas técnicas realizadas pela comissão permitiram o mapeamento de atrativos turísticos e o diálogo direto com gestores municipais, empresários e comunidades locais. Municípios como Aruanã, Niquelândia, Pirenópolis, cidade de Goiás, Mambaí e São Simão estiveram entre os visitados, reforçando o compromisso do colegiado com a interiorização das políticas públicas de turismo.
Também houve participação em encontros estaduais e nacionais, como o Encontro Estadual de Turismo, e eventos promovidos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e demais entidades representativas do setor.
Avaliação
Ao discorrer sobre o encerramento dos trabalhos, o presidente da Comissão de Turismo destacou a evolução do turismo goiano e o fortalecimento da pauta dentro do Parlamento goiano. Ele relembrou que, ao assumir a presidência da comissão, havia poucas matérias relacionadas ao setor em tramitação, cenário que mudou ao longo dos anos.
“Hoje vemos projetos que reconhecem rotas, produtos e destinos turísticos, o que demonstra que os deputados entenderam a importância do turismo para o desenvolvimento do Estado. Essas leis abrem portas para investimentos, geração de emprego e renda, especialmente no interior”, afirmou o parlamentar.
Coronel Adailton também ressaltou a importância da comunicação institucional e agradeceu o apoio da TV Assembleia Legislativa na divulgação das ações da comissão. Segundo ele, o trabalho integrado entre Parlamento, Governo Estadual, municípios e iniciativa privada é fundamental para consolidar Goiás como destino turístico competitivo.
O parlamentar reforça que a expectativa é de que, em 2026, o colegiado continue ampliando sua atuação, fortalecendo o turismo como eixo estratégico de desenvolvimento sustentável no Estado.
Comandada pelo deputado Mauro Rubem, a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer analisou mais de 150 projetos no ano de 2025
Lidiane 24 de janeiro de 2026
A Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou o ano de 2025 com um dos maiores volumes de trabalho dos últimos anos. É o que afirma o presidente do colegiado, deputado Mauro Rubem (PT), informando que, ao longo de dez reuniões ordinárias, foram analisados mais de 150 projetos relacionados à valorização das tradições goianas, proteção do patrimônio cultural, incentivo ao esporte e à memória histórica do Estado. “O número expressivo demonstra não apenas a diversidade das pautas, mas também a relevância crescente das áreas que compõem a comissão.”
Segundo Rubem, a comissão consolidou-se como espaço estratégico de diálogo, articulação e defesa das políticas públicas que fortalecem a identidade cultural de Goiás e ampliam o acesso da população ao esporte e ao lazer. O parlamentar diz que o colegiado sediou debates e iniciativas estruturantes, assumindo papel central no esforço coletivo para qualificar e democratizar a formulação das políticas culturais e esportivas no Estado.
Incentivo e inclusão
Entre os projetos aprovados pela comissão, estão dois de autoria de seu presidente: a Política Estadual de Incentivo aos Esportes de Rua, que cria diretrizes permanentes para atividades esportivas acessíveis à população; e a legislação voltada à salvaguarda e incentivo da capoeira, reconhecendo sua relevância histórica, cultural e social.
Além disso, iniciativas ligadas ao fortalecimento de manifestações populares, como a inclusão de festas tradicionais no calendário oficial e o reconhecimento da cultura de boteco como patrimônio imaterial, reforçaram o compromisso da Casa com a pluralidade da cultura goiana.
Para Mauro Rubem, o ano foi marcado por avanços importantes. Ele avalia que a comissão reafirmou sua função essencial de promover inclusão, garantir direitos e estimular a produção cultural no Estado. “A cultura, o esporte e o lazer são direitos fundamentais. Quando garantimos políticas públicas permanentes e fortalecemos nossas tradições, estamos cuidando da autoestima do povo goiano, ampliando oportunidades e construindo um Estado mais democrático. A Comissão cumpriu, em 2025, seu papel de forma firme e comprometida.”
Colaboração
Além dos projetos estruturantes, a instância apreciou matérias apresentadas por outros parlamentares que abordaram temas variados, tais como: reconhecimento de patrimônios culturais e religiosos; inclusão de festividades tradicionais no calendário estadual; criação de políticas de fomento à literatura, ao folclore e às artes; campanhas de conscientização em áreas como saúde, educação e segurança; incentivo a modalidades esportivas diversas, incluindo atletismo de base, esportes de aventura, jiu-jítsu e competições tradicionais.
Essas propostas representaram a multiplicidade de demandas vindas de municípios, comunidades culturais, artistas, gestores esportivos e setores ligados ao turismo e ao lazer. Segundo relatório, a comissão analisou cada tema com base em seu impacto social, histórico e cultural, mantendo o foco na preservação das tradições e no incentivo às práticas esportivas como ferramentas de inclusão e desenvolvimento humano.
Reforço
O balanço de 2025 divulgado pela Comissão de Cultura, Esporte e Lazer reforça, ainda, seu destaque como uma das pastas legislativas mais ativas da Assembleia goiana. Segundo Mauro Rubem, o colegiado reforçou o entendimento de que cultura, esporte e lazer não são acessórios, mas sim pilares de cidadania, memória coletiva e formação social. “O trabalho desenvolvido no ano passado consolida bases importantes para que Goiás siga avançando em políticas públicas inclusivas, valorizando suas raízes e projetando um futuro de mais oportunidades para toda a população”, pontuou.
Presidente Vivian Naves aponta avanços viabilizados pela Comissão de Assistência Social durante o ano de 2025
Lidiane 10 de janeiro de 2026
Ao apresentar o balanço de 2025, a Comissão de Assistência Social, presidida pela deputada Vivian Naves (PP), aproveitou para reforçar que as ações desenvolvidas ao longo da sessão legislativa traduzem o compromisso do colegiado em promover políticas públicas sensíveis e alinhadas às demandas da população em situação de vulnerabilidade.
O documento apontou que, dentre os principais pontos de atuação, a Comissão de Assistência Social concentrou esforços na discussão de pautas estruturantes e diretamente voltadas à proteção das famílias goianas, por meio da realização de audiências públicas, seminários e encontros temáticos que fortaleceram o debate qualificado em torno da assistência, da inclusão e da proteção social.
É importante apontar iniciativas voltadas à primeira infância, à prevenção de violências, ao fortalecimento do terceiro setor, à inclusão de pessoas com autismo e à instalação da Frente Parlamentar da Adoção — a segunda do país, um marco para garantir mais agilidade, cuidado e dignidade às crianças e adolescentes que aguardam uma família.
O fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), vinculado às políticas de acolhimento que priorizam o combate à violação de direitos e estimulam a valorização dos trabalhadores da área da assistência social, também foi contemplado pelo trabalho do colegiado.
Além disso, o relatório destacou a realização de eventos de grande impacto social, como o “Abril Azul – Rumo à Inclusão Social”, a audiência sobre o “Imposto Solidário”, os debates sobre “A psicologia na proteção de mulheres” e, ainda, sessões solenes de reconhecimento a líderes comunitários, igrejas e profissionais que contribuem para o desenvolvimento humano do Estado.
Desafios e avanços
Segundo a presidente do colegiado, deputada Vivian Naves, “2025 foi um ano de muito trabalho e de importantes avanços no trabalho da Assistência Social na Assembleia Legislativa de Goiás, com prioridade às pautas que fortalecem a proteção das famílias, a inclusão e a garantia de direitos e diálogo constante entre municípios, entidades e toda a rede de atendimento”.
Conforme dados apresentados, os principais desafios enfrentados envolveram, sobretudo, a necessidade de aprimorar o diálogo federativo com os municípios, ampliar a capilaridade das políticas de assistência e fortalecer a estrutura das redes de acolhimento que ainda enfrentam limitações de diversas naturezas: financiamento, pessoal e infraestrutura.
Em contrapartida, o colegiado avançou significativamente na articulação interinstitucional, aproximando o Poder Legislativo das entidades do terceiro setor, dos conselhos de direitos, das prefeituras e das instituições que atuam na linha de frente da proteção social, ampliando a participação social e fortalecendo iniciativas voltadas à primeira infância, à adoção, ao combate às violências e, ainda, à inclusão de pessoas atípicas.
A parlamentar explicou que, graças à consolidação do debate qualificado, também houve avanços na análise criteriosa de projetos de lei com forte impacto social, oferecendo pareceres técnicos consistentes e priorizando proposições que promovem dignidade, autonomia e proteção. Dessa forma, o colegiado se firmou como espaço de escuta ativa, diálogo permanente e produção legislativa responsável, comprometida e humanizada.
Metas para 2026
Neste ano, a deputada Vivian Naves adiantou que a agenda prevê o aperfeiçoamento e a ampliação das ações já iniciadas, com prioridade absoluta para o fortalecimento da rede de proteção social em todo o Estado de Goiás. A intenção é aprofundar o acompanhamento das políticas públicas implementadas ao longo de 2025, intensificar o diálogo com os municípios e consolidar medidas que promovam a segurança social, inclusão, dignidade e acesso a direitos.
“Para 2026, o compromisso é ampliar esse trabalho de forma integrada com a Procuradoria da Mulher e com as frentes parlamentares de Adoção, Terceiro Setor e Primeira Infância, garantindo políticas ainda mais consistentes, humanas e próximas de quem mais precisa”, assegurou.
Essa integração permitirá que as políticas públicas avancem de maneira mais eficiente, articulada e complementar. A sinergia entre esses espaços de atuação resultará em ações conjuntas que podem contribuir muito para desenvolver políticas públicas mais completas, intersetoriais e eficientes, capazes de fortalecer vínculos, reduzir desigualdades e consolidar uma rede de proteção que seja humana, acessível e efetiva em todo o território goiano.
Assim, 2026, observou Naves, será um ano de consolidação, amadurecimento institucional e ampliação dos compromissos assumidos, sempre guiados pelo propósito de servir com responsabilidade, sensibilidade e compromisso social.
Proposituras
Ao longo do ano de 2025, diversas proposituras foram apreciadas pela Comissão de Assistência Social. Merecem destaque os projetos de lei nº 3511/2023 e nº 642/2024, ambos de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT) e, ainda, a proposição nº 799/2024, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).
A primeira medida institui a política de implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas no pré-natal, no puerpério ou durante o período da lactação. É voltada para menores que se encontrem em situação de rua, tendo um grande impacto humano e social. Trata-se de um projeto de lei de natureza essencialmente protetiva, que enfrenta uma das vulnerabilidades mais graves e invisibilizadas da política social: a maternidade adolescente associada ao rompimento de vínculos familiares, ao abandono escolar, à violência doméstica, à pobreza extrema e à ausência de suporte institucional.
O segundo projeto institui a Política Pública do Cuidado no Estado de Goiás e representa um dos avanços mais significativos debatidos por esse colegiado no exercício de 2025. A matéria possui caráter estruturante e estabelece bases sólidas para o enfrentamento de desafios históricos relacionados ao cuidado de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
Seu texto consolida princípios essenciais — como dignidade da pessoa humana, igualdade, integralidade, participação social e intersetorialidade — e transforma tais fundamentos em diretrizes objetivas, voltadas à capacitação de cuidadores, à promoção de campanhas educativas, ao fortalecimento das redes de apoio comunitário e ao acesso ampliado aos serviços de saúde, educação e assistência social. Trata-se, portanto, de uma política que não apenas organiza esforços já existentes, mas também promove uma visão moderna e integrada do cuidado como responsabilidade compartilhada entre o Estado, sociedade e famílias.
A terceira iniciativa tem o objetivo de instituir o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus familiares no Estado de Goiás.
A matéria apresenta elevada densidade social, pois visa a fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência, assegurando atendimento humanizado, integral e multidisciplinar. A iniciativa contempla de forma clara a necessidade de articulação entre diferentes órgãos e políticas públicas, compreendendo que o enfrentamento à violência doméstica exige ações articuladas entre assistência social, segurança pública, saúde, sistema de justiça e demais estruturas estatais.
A proposição cria um programa que contempla apoio psicológico especializado, acolhimento social, orientação jurídica e encaminhamento adequado, de modo a garantir que as vítimas possam compreender seus direitos, acessar medidas protetivas e romper com ciclos de violência com segurança e autonomia. O fato de o atendimento ser centralizado no Centro de Referência Estadual da Igualdade (Crei), com possibilidade de articulação intersetorial, reforça a eficiência administrativa e a racionalidade na gestão da política pública.
Comissão Mista aprova projeto que institui medidas facilitadoras à negociação de pagamento de impostos
Lidiane 12 de dezembro de 2025
A Governadoria do Estado encaminhou, à Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto nº 31444/25, que institui medidas facilitadoras à negociação pelo contribuinte de seus débitos relacionados ao: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O Executivo explica que o cenário econômico impõe desafios significativos ao setor empresarial. Fatores como a manutenção da taxa básica de juros em patamares elevados e a persistência das pressões inflacionárias impactam a capacidade de os contribuintes honrarem suas obrigações tributárias, uma vez que o encarecimento do crédito restringe o acesso a financiamentos e compromete a liquidez das empresas.
“Soma-se a isso a redução da competitividade de diversas cadeias produtivas em razão da recente imposição de tarifas às exportações brasileiras pelos Estados Unidos, um importante destino dos produtos nacionais. Em Goiás, onde predomina a vocação exportadora em setores estratégicos, como o agronegócio e a indústria de transformação, o chamado “tarifaço” provoca a queda de receitas, a diminuição das margens de lucro e, consequentemente, o aumento da inadimplência fiscal. Essa conjuntura ameaça a continuidade das atividades empresariais e afeta diretamente a manutenção de empregos, a geração de renda e a arrecadação estadual. Por isso, são propostas medidas facilitadoras para os créditos tributários relativos a ICMS, IPVA e ITCD com os fatos geradores ou a prática da infração até 31 de março de 2025”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB).
A proposta será encaminhada à Comissão Mista da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um deputado estadual.
Comissão Mista endossa ajustes na gestão patrimonial, previdenciária e na assistência à saúde do servidor público
Lidiane 11 de dezembro de 2025
Reunida na tarde desta quarta-feira, 10, a Comissão Mista aprovou relatórios favoráveis de vários projetos do Governo Estadual, além de uma propositura do Tribunal de Justiça de Goiás. Foram acolhidas matérias que tratam de gestão patrimonial, previdenciária e outros temas, mas o que gerou intenso debate foi a oneração na assistência à saúde dos servidores públicos. Conduzido pelo presidente Amilton Filho (MDB), o encontro ocorreu na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
O projeto de lei nº 30892/25 altera a Lei n° 21.880/2023, que institui o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). A pauta prevê que os dependentes de beneficiários do plano de saúde, até então isentos, passem a pagar mensalidade. Essa obrigatoriedade será equivalente a 30% dos valores da tabela atuarial do plano de saúde, com base na faixa etária.
O valor dessas mensalidades irá variar de R$ 47,45 (plano básico) até 54,31 (plano especial). Já aqueles dependentes com mais 59 anos pagarão R$ 207,33 e R$ 322,55. A matéria prevê, ainda, que a soma das contribuições dos dependentes não poderá ultrapassar o valor pago pelo titular.
Segundo a proposta do governador Ronaldo Caiado (UB), o objetivo é reequilibrar a modalidade de custeio do Ipasgo Saúde e aperfeiçoar a disciplina legal dos aportes do Estado para a cobertura de déficits, de forma alinhada às melhores práticas técnico-atuariais e prudenciais do setor de saúde suplementar.
O colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto (UB), que rejeita os votos anteriores, também em separado, dos deputados Bia de Lima e Delegado Eduardo Prado. O voto do líder também confirma, na íntegra, o parecer favorável do relator, Dr. George Morais (PDT).
Ao final, votaram contra a medida do Executivo os petistas Bia de Lima, Antônio Gomide e Mauro Rubem, além de Major Araújo (PL) e Clécio Alves (Republicanos).
Gestão patrimonial
Três proposituras do Poder Executivo, que tratam de políticas públicas e de gestão patrimonial e previdenciária, foram acatadas pela comissão. As medidas foram devolvidas após pedidos de vista no último encontro do colegiado, sem manifestações.
Também logrou aval a iniciativa nº 30899/25, relatada por Dr. George Morais, que prevê a transferência da titularidade do total das ações ordinárias e preferenciais da Goiás Previdência (Goiasprev) ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) no capital social da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), além dos dividendos originários dessas ações e do produto de seus rendimentos.
Segundo a justificativa da matéria, essas ações pertencem ao extinto Fundo de Previdência Estadual, sendo que a Goiasprev é a sucessora dos seus direitos e obrigações. “Foi enfatizado que a Goiasprev, como entidade gestora única do RPPS/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/GO), é a responsável pela gestão previdenciária de todos os servidores e membros dos poderes e órgãos governamentais autônomos”, esclarece o ofício da Governadoria.
Ainda de acordo com o documento, a Goiasprev e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), solicitantes da medida, argumentam que a transferência proposta decorre da finalidade previdenciária das ações referidas, estabelecida pela Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000.
O ofício também informa que a proposta foi avalizada no aspecto financeiro e legal pela Secretaria de Estado da Economia. “Também é alinhada a legislação estadual às melhores práticas de gestão patrimonial e previdenciária, especialmente quanto à destinação dos recursos provenientes dos dividendos da participação acionária da Goiasprev na Saneago para a cobertura do déficit previdenciário”, atesta despacho da Economia, citada no documento. O Poder Executivo informa que outro sinal verde foi dado, quanto ao conteúdo jurídico, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Políticas públicas
O texto nº 30893/25, relatado por Charles Bento (MDB), altera a Lei nº 20.846/2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão. O objetivo é ajustar o nome do Programa Revisa Goiás, uma vez que foi identificada a existência de programa com denominação igual na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O projeto de lei nº 30894/25, relatado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), também prosperou. Altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).
Fundo rotativo
O colegiado aprovou o voto em separado do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto de lei que prevê a extinção do Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, unidade educacional vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES). A matéria tramita na Casa com o número 30896/25.
O posicionamento de Talles é pela rejeição de voto em separado da deputada Bia de Lima (PT) contra a medida e pela aprovação da matéria na íntegra.
A proposta altera a Lei nº 14.586/03, que criou os fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e, segundo alega o ofício enviado pela Governadoria à Casa legislativa, a matéria atende a uma solicitação da própria secretaria.
O documento explica que os fundos rotativos foram criados para agilizar e tornar mais eficientes as despesas de pequeno valor, quando não houver processo licitatório vigente, compra ativa ou disponibilidade no almoxarifado.
Ainda de acordo com o ofício, no caso da Creche Cantinho Feliz, escola que atende filhos dos servidores da pasta, essas necessidades têm sido atendidas por meio das contratações realizadas pela própria secretaria e, por isso, a última movimentação financeira desse fundo específico aconteceu em junho de 2013, reforçando o pleito.
“Nesse sentido, consideradas a prolongada inatividade e a ausência de perspectiva de uso, a SES propõe a extinção do fundo rotativo em pauta. Para a pasta, essa medida é uma forma de racionalizar e otimizar os processos administrativos e financeiros da unidade, visto que atualmente o citado fundo tem gerado apenas encargos administrativos”, justifica a Governadoria.
O Governo do Estado argumenta, ainda, que a proposta tem o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) e da Secretaria de Estado da Economia.
Vila Nova
Na reunião, foi avalizado, ainda, o relatório com parecer favorável do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto de lei nº 31346/25, do Poder Executivo. A matéria autoriza o governador Ronaldo Caiado (UB) a alienar, por doação onerosa, um imóvel a ser destinado ao Vila Nova Futebol Clube.
O projeto de lei nº 31349/25 também trata da alienação, mediante doação onerosa, de imóvel localizado na Avenida Ubirajara Berocan Leite, em Goiânia. Atualmente, a área é utilizada pelo clube como Centro de Treinamento (CT).
Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado explicou que o imóvel foi cedido ao time por meio do Termo de Permissão de Uso nº 2, de 2020. “O uso vem sendo mantido de forma contínua e regular, com a apresentação pela entidade beneficiária da documentação que comprova a execução dos encargos estabelecidos no termo de permissão. Essa situação demonstra que a destinação do bem público é compatível com fins de interesse coletivo, especialmente quanto à promoção de políticas públicas de esporte, lazer e inclusão social.”
O chefe do Executivo citou, ainda, parecer da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que se manifestou favorável à alienação. “Foi declarado que a transferência consolidará o uso institucional do bem como centro de treinamento, com benefícios diretos à população por meio do fomento ao esporte, à educação e à inclusão social; da ampliação de vagas gratuitas; e da viabilização de novos investimentos na infraestrutura do projeto social mantido pelo clube. Tais elementos satisfazem o requisito de ‘interesse público devidamente justificado’”, observa o despacho.
A Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (Seel) também se posicionou favorável à matéria. O imóvel, avaliado em 19 milhões de reais, possui área de 171 mil m².
Regime tributário
Os deputados confirmaram também o parecer favorável do relator Lincoln Tejota (UB) ao processo nº 30401/25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A matéria altera o caput do artigo 5º da Lei nº 21.837, de 27 de março de 2023, que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários na esfera administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O objetivo é adequar o regime de parcelamento desses créditos ao contexto de governança fiscal vigente. Com o aval do colegiado, a proposta está liberada para inclusão na Ordem do Dia do Plenário e votação em duas fases.
A medida, explicou o presidente da corte, desembargador Leandro Crispim, decorre de diagnóstico técnico que demonstra, de um lado, a necessidade de preservar o parcelamento como instrumento de regularização e, de outro, de compatibilizar seu formato com a sustentabilidade orçamentária e a eficiência arrecadatória do Poder Judiciário, cujas despesas de custeio — excluída a folha de pagamento — são integralmente suportadas por receitas próprias.
“Nesse quadro, a redução do número máximo de parcelas visa a corrigir distorções verificadas pela experiência administrativa, mitigando inadimplência, custos operacionais e volatilidade de caixa, sem suprimir a faculdade de pagamento parcelado. A solução proposta — fixação de até 18 parcelas mensais — busca alcançar um ponto de equilíbrio entre a efetiva capacidade de quitação pelos contribuintes e a necessidade de previsibilidade e liquidez para o custeio das atividades jurisdicionais”, afirmou.
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás realizará, nesta terça-feira, 9, reunião híbrida para votar matérias voltadas à proteção e à segurança dos consumidores goianos. O colegiado, presidido pelo deputado Veter Martins (UB), também fará a distribuição de processos para relatoria.
O primeiro item da pauta é o projeto de lei nº 2744/23, apensado ao processo nº 6109/23, de autoria dos deputados Veter Martins e José Machado. A proposta estabelece práticas e condutas para compras no estilo Black Friday, com o objetivo de assegurar clareza e responsabilidade por parte dos estabelecimentos comerciais do Estado. O relator, deputado Wagner Camargo Neto (SD), emitiu parecer favorável ao texto.
Também será analisada a propositura nº 3446/25, de autoria do deputado José Machado (PSDB), que obriga os planos de saúde a disponibilizarem aos usuários a opção de cancelamento por meio de aplicativos ou plataformas digitais em Goiás. O relatório da deputada Vivian Naves (PP) também recomenda a aprovação da matéria.
Distribuição
O projeto nº 7936/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), será distribuído a relatoria. A proposta estabelece diretrizes e mecanismos de combate ao racismo nas relações de consumo no Estado de Goiás, com o objetivo de promover igualdade racial e fortalecer a proteção dos direitos dos consumidores.
