Governador do Rio de Janeiro é acusado de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022
A ministra Isabel Gallotti do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), votou pela cassação e inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Gallotti é a relatora do processo, que foi analisado durante sessão no Plenário na noite desta 3ª feira (4.nov.2025). Ela também defendeu a aplicação de multa individual de grau máximo, de R$100 mil, a ambos.
Castro e Bacellar são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. As ações tratam de suspeitas de um esquema de contratações irregulares de 27 mil servidores temporários pela Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos) e pela UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Os contratados teriam sido utilizados como cabos eleitorais durante a campanha à eleição do governador.
Gallotti votou por quase 2 horas. Antes de se manifestar a respeito das acusações, a relatora rejeitou as preliminares sobre intempestividade e cerceamento de defesa apresentados por outros recorridos.
Ela também rebateu o argumento trazido pela defesa de Bacellar de que o então reitor da UERJ, Ricardo Lodi, deveria ter sido indicado no processo como polo passivo porque disputou o cargo de deputado estadual pelo PT em 2022 e teria sido beneficiado pelo esquema.
“Não existe vínculo jurídico e material entre o reitor e os demais investigados”, declarou Gallotti. “Não é obrigatória a inclusão no polo passivo de um dos agentes públicos”, completou.
Também participaram da sessão a presidente do TSE, Cármen Lúcia, e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Floriano de Azevedo Marques, Antonio Carlos Ferreira e Estela Aranha. Se for condenado, Cláudio Castro pode perder o mandato e ficar inelegível por 8 anos.
O julgamento foi suspendido após o ministro Antonio Carlos Ferreira pedir vista.
ENTENDA O CASO
Em maio de 2024, o TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) absolveu Castro e os outros acusados. O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão. O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, argumentou que o governador obteve vantagem indevida ao empregar servidores sem amparo legal e usar recursos descentralizados de órgãos públicos.
No TSE, instância superior, os casos são relatados pela ministra Isabel Gallotti. Foram incluídos na pauta do Plenário na noite de 29 de outubro, 1 dia depois de uma megaoperação ser deflagrada nos Complexos da Penha e do Alemão.
As investigações contra Castro tiveram origem em reportagens que revelaram contratações de milhares de pessoas sem transparência. O Ministério Público do Rio identificou saques de R$ 248 milhões feitos em agências bancárias por contratados, que teriam sido orientados a repassar parte do dinheiro a operadores políticos.
Espinosa foi o 1º a realizar sua sustentação oral durante a sessão, retomando as manifestações da PGE (Procuradoria Geral Eleitoral). Segundo ele, o total pago aos servidores temporários foi de R$ 519 milhões no 1º semestre de 2022. “Ou seja, mais de meio bilhão de reais foi empregado nessa estratégia, que permitiu a contratação de servidores temporários remunerados regularmente no ano eleitoral”, disse.
O vice-procurador-geral classificou o caso como “significativo” e “muito grave” porque o limite de gastos para o governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2022, foi de R$ 17 milhões. “O valor gasto em um repasse de recursos e contratação de servidores no 1º semestre, alcançou valores correspondentes a quase 30 vezes o teto de gastos de campanha do governo”.
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu à Justiça nesta segunda-feira (15/9) o cancelamento de três outorgas da rádio Jovem Pan. nas alegações finais da ação civil pública, o MPF afirmou que a Jovem Pan é “indigna” das concessões de rádio que detém. A outorga representa a autorização concedida para as emissoras de rádio e TV funcionarem.
A solicitação faz parte das alegações finais do processo protocolado em 2023 contra a emissora pela acusação de difusão de desinformação contra o sistema eleitoral e às instituições durante o governo de Jair Bolsonaro.
Na manifestação, o órgão reitera que emissora teve “papel fundamental na campanha de desinformação”, veiculando “informações falsas” e incitações à intervenção das Forças Armadas. Para o MPF, a emissora cometeu abusos graves, ao longo de 2022, ao sistematicamente desinformar seus ouvintes e veicular conteúdos que colocaram em risco o regime democrático brasileiro.
A Jovem Pan possui três outorgas de radiodifusão, duas AM e uma FM. A ação não trata de cancelamento do canal de TV por assinatura, a Jovem Pan News.
Emissora pode pagar R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos
De acordo com o MPF, a Constituição e as leis que regem a radiodifusão no país impedem a conduta adotada pela emissora.
“A Jovem Pan assumiu o reprovável papel de principal caixa de ressonância, na esfera pública brasileira, de discursos que pavimentavam as ações golpistas que vieram a ser desveladas, dando-lhes uma aparência indevida de suposta legitimidade”, diz o MPF.
Além do cancelamento das outorgas, o MPF também pediu à Justiça que a Jovem Pan pague R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos e veicule em sua programação conteúdos sobre a confiabilidade das eleições.
O caso será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Não há prazo para decisão.
Outro lado
A Agência Brasil entrou em contato com a diretoria da Jovem Pan e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. (Com informações da Agência Brasil)
Deputado do Psol afirma estar sendo perseguido pelo ex-presidente Arthur Lira por conta de disputas políticas envolvendo emendas
Depois de o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ter aprovado a cassação do mandato de Glauber Braga (Psol-RJ) nesta 4ª feira (9.abr.2025), o congressista disse que irá “até o limite” para reverter a decisão do colegiado. Ele afirma estar sendo perseguido por conta de disputas políticas iniciadas contra o ex-presidente da Casa Baixa Arhur Lira (PP-AL) em episódio envolvendo o uso de emendas parlamentares.
“Vamos utilizar todos os instrumentos que estiverem à nossa disposição, todos os recursos que sejam cabíveis para fazer essa disputa política até o limite. E quando eu digo até o limite, é até o limite mesmo. Eu não proporia o que eu propus aqui no dia de hoje se não tivesse com a disposição de levar essa decisão às últimas consequências”, afirmou Glauber Braga a jornalistas.
Glauber Braga e seu partido foram responsáveis por iniciar a ação judicial que fez o STF (Supremo Tribunal Federal) travar a destinação de emendas, em 2024. Na oportunidade, o congressista carioca disse que Lira “sequestra” o Orçamento com a execução de emendas de congressistas.
O deputado do Psol não explicou quais medidas ele e sua legenda irão utilizar para reverter uma eventual cassação. Ele anunciou, porém, que fará uma greve de fome até que o caso seja decidido em definitivo.
“Tomei, sim, a decisão de utilizar a tática mais radical do ponto de vista político que um militante pode fazê-lo. Eu hoje tomo a decisão de que vou permanecer aqui nesta sala, permanecer no Congresso Nacional, até a finalização do processo. No dia de hoje, eu já iniciei, porque eu estou o dia inteiro em jejum e eu, a partir de agora, não vou, até o fechamento desse processo, me alimentar”, declarou Glauber.
ENTENDA
O Conselho de Ética da Câmara aprovou nesta 4ª feira (9.abr.2025) o pedido de cassação de Glauber Braga por 13 votos a 5 nesta 4ª feira (9.abr). Isso, no entanto, não resulta na perda imediata do mandato. O processo, agora, segue para o plenário da Casa, onde são necessários ao menos 257 votos favoráveis para a cassação ser confirmada.
Glauber Braga responde a um processo por agredir, em abril de 2024, o youtuber Gabriel Costenaro, integrante do MBL (Movimento Brasil Livre).
O congressista disse, à época, que havia sido provocado e, por isso, se sentiu intimidado pelo ativista do MBL. Gabriel, por sua vez, afirmou que foi abordado pelo deputado enquanto almoçava e, então, expulso aos pontapés da Casa Baixa.
Depois do caso, o Novo enviou à Mesa da Câmara o pedido de cassação do mandato do deputado carioca. Arthur Lira acatou a solicitação e encaminhou ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Assista (29s):
Deputado Glauber Braga põe influencer pra fora da Câmara dos Deputados dando pé na bunda.
📸Lula Marques. pic.twitter.com/CXXRAllWNX
— Lula Marques (@LulaMarques) April 16, 2024
Este texto foi produzido pelo estagiário de jornalismo José Luis Costa sob a supervisão do editor Augusto Leite.
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o pedido de cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o parecer ainda depende da aprovação do plenário da Câmara para que o parlamentar perca o mandato.
O único voto contrário foi do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), enquanto Paulo Magalhães (PSD-BA) optou por abster-se da votação. A defesa de Brazão tem cinco dias úteis para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Chiquinho Brazão é acusado de envolvimento direto com milícias que atuam na zona oeste do Rio de Janeiro, região onde Marielle Franco desenvolvia seu trabalho. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) apontam indícios de que a vereadora teria sido assassinada após contrariar os interesses políticos e econômicos da família Brazão. Ela se posicionava contra um projeto de regularização fundiária na região, defendendo o uso das áreas para moradia popular.
Além de Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e o ex-chefe da Polícia Civil do estado, Rivaldo Barbosa, também são acusados de participação no crime. Em depoimento, o delegado federal Guilhermo Catramby afirmou que a atuação política de Marielle impactava diretamente os negócios da milícia local, o que teria motivado o assassinato.
A relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), apresentou um relatório favorável à cassação de Brazão, argumentando que as evidências apontam para sua ligação com milicianos. Rocha destacou que as acusações contra o deputado “mancham a imagem do Legislativo” e afetam a confiança dos cidadãos. “A percepção pública de que a Câmara abriga indivíduos envolvidos em atos ilícitos compromete a legitimidade do Parlamento”, afirmou.
A cassação de Chiquinho Brazão foi defendida até por parlamentares que votaram anteriormente pela soltura do deputado, quando ele foi preso em março deste ano, acusado de obstrução da Justiça. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que votou pela soltura, declarou que a prisão foi ilegal, mas que agora o Parlamento está “acertando” ao defender o decoro parlamentar. “O Parlamento errou quando autorizou a prisão de forma ilegal. Mas agora o Parlamento está mostrando que não compactua com condutas que quebrem o decoro”, disse.
Em sua defesa, Chiquinho Brazão participou da sessão do Conselho de Ética por videoconferência. O deputado afirmou ser inocente e reforçou que mantinha uma boa relação com Marielle Franco. “A vereadora Marielle era minha amiga. Não teria qualquer motivo [para o crime], porque sempre fomos parceiros. Se pegarem as filmagens, como diversas mostram, ela fala bem de mim”, argumentou.
Brazão também afirmou que sua acusação se baseia exclusivamente na delação premiada do policial militar Ronnie Lessa, preso por ser o executor da vereadora e de Anderson Gomes. Segundo o deputado, sua atuação nas áreas controladas por milícias se limita à execução de obras públicas.
Depoimento de Ronnie Lessa
Ronnie Lessa, ex-policial militar que confessou ter matado Marielle Franco e Anderson Gomes, acusou a Delegacia de Homicídios (DH) do Rio de Janeiro de ser um “câncer” para a cidade, sendo sustentada por propinas de criminosos. Essas declarações foram dadas em um depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Lessa, a DH recebia dinheiro para encobrir crimes, apagar provas e desviar as investigações. Ele alegou que a corrupção na delegacia é generalizada, afetando todos os níveis de contraventores e que essa corrupção protege os criminosos e impede a prisão de envolvidos. “Esse esquema de propina cria uma cortina de fumaça. É óbvia a conivência do comando da segurança pública”, disse.
Investigações da Polícia Federal (PF) confirmam as denúncias de Lessa, mostrando que houve obstrução das investigações dentro da própria DH. O delegado Rivaldo Barbosa, que chefiava a delegacia na época dos assassinatos, foi preso após Lessa afirmar que ele mudou o foco das investigações.
Entenda o caso Marielle Franco
Na noite de 14 de março de 2018, a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) foi brutalmente assassinada no centro do Rio de Janeiro. Marielle, de 38 anos, voltava de uma reunião com mulheres negras na Lapa e se dirigia para sua casa na Tijuca quando foi surpreendida por um ataque armado. Ela estava acompanhada pelo motorista Anderson Gomes, de 39 anos, e pela assessora parlamentar Fernanda Chaves, de 43 anos.
O crime ocorreu na Rua Joaquim Palhares, próximo à Praça da Bandeira. Um Chevrolet Cobalt prata parou ao lado do carro em que estava Marielle e disparou nove tiros contra o veículo. Marielle foi atingida por três tiros na cabeça e um no pescoço, enquanto Anderson Gomes levou três tiros nas costas. Ambos morreram no local, e Fernanda Chaves foi ferida por estilhaços.
A arma utilizada no crime foi uma pistola 9 milímetros, e a perícia confirmou que os disparos foram direcionados com precisão, sugerindo que os assassinos sabiam exatamente onde a vereadora estava sentada. A polícia suspeita que o Cobalt tenha seguido o carro de Marielle desde a Lapa, por volta das 21h30, e que o ataque foi premeditado.
Em março de 2019, ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Lessa foi identificado como o responsável pelos disparos, e Queiroz, como o motorista do carro usado no crime.
Após seis anos de investigações, a situação começou a se desenrolar com a prisão de novos suspeitos. No dia 24 de março de 2024, foram detidos o deputado federal Chiquinho Brazão e o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, ambos acusados de serem os mandantes do assassinato. O delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, também foi preso por supostamente atuar para proteger os irmãos Brazão. As defesas de Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa negam qualquer envolvimento no crime. O deputado Chiquinho, em nota, expressou surpresa com as especulações sobre sua participação.
A investigação revelou que a Polícia Federal encontrou evidências claras de obstrução criminosa, originadas dentro da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro. O delegado Rivaldo Barbosa, responsável pela apuração dos homicídios, foi apontado como um dos principais obstáculos para o avanço das investigações.
A morte de Marielle Franco causou comoção nacional e internacional. Protestos ocorreram em várias cidades do Brasil, e o caso ganhou destaque na imprensa, com cobertura de veículos como The New York Times, The Guardian e Le Monde. A Organização das Nações Unidas (ONU) e organizações como Anistia Internacional e Human Rights Watch também exigiram uma resposta rápida do governo brasileiro.
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